Defesa da Lei Seca: Etapas, Argumentos e Como Recorrer

Se você está pensando em preparar uma defesa da Lei Seca, o primeiro passo é se informar sobre o que diz a lei. Veja nesse artigo como ganhar sua defesa da Lei Seca.

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Quem é notificado sobre a multa e começa imediatamente a preparar a sua defesa já tem a primeira desvantagem.

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O órgão de trânsito é obrigado a seguir uma série de regras para abordar, enquadrar e aplicar as penalidades.

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É claro que pode haver um erro aí no meio, que justifica a defesa da Lei Seca, mas o recorrente só poderá apontá-lo se conhecer as tais regras.

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Eis a desvantagem de fazer a defesa na pressa: enquanto o autuador se baseia no que diz a lei, o infrator usa argumentos que saíram da sua cabeça, sem embasamento legal.

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Isso acontece com bastante frequência, e é exatamente por esse motivo que muitos recursos são negados e, a partir disso, as pessoas têm a impressão errada de que recorrer é perda de tempo.

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A outra opção é tirar um tempo para se informar. Aproveite o prazo dado pela autoridade para apresentar a defesa da Lei Seca para entender as normas que devem ser seguidas para a aplicação da multa.

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Melhor do que isso é contar com uma equipe especializada, que lidam diariamente com esse tipo de questão.

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Mesmo nesse caso, convém conhecer a lei para ficar mais tranquilo em uma abordagem e, na hora da defesa, fornecer ao especialista informações que possam ajudar a preparar o recurso.

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Se você está procurando isso, ou seja, se informar sobre a Lei Seca para entrar com a defesa, veio ao lugar certo. Aqui, você vai encontrar tudo o que precisa saber a respeito. Boa leitura!

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https://youtu.be/E40ucyXJbpo

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O Que é Lei Seca e Como Funciona

Lei Seca é o modo como se convencionou chamar a proibição e fiscalização da influência de álcool em motoristas brasileiros.

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Na realidade, a nomenclatura começou com a Medida Provisória (MP) Nº 415, em 2008, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos que margeavam rodovias federais.

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Como a medida lembrava a proibição à produção e venda de álcool nos Estados Unidos nos anos 1920, começou a ser chamada pelo mesmo nome com o qual o acontecimento americano é conhecido aqui: Lei Seca.

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Com a repercussão negativa, ao converter a MP em lei, alterou-se todo o seu teor. Estamos falando da Lei Nº 11.705/2008, que estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista caracteriza a infração de dirigir alcoolizado.

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Para entender melhor, voltemos a 1997, quando foi publicado o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em sua redação original, ele dizia o seguinte no artigo 165:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

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Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.”

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Note que a infração acontecia apenas quando fosse registrado nível superior a 0,6 g de álcool por litro de sangue. Essa quantia mínima para o enquadramento deixou de existir em 2008, com a Lei Seca.

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Com a alteração do CTB para a nova regra, a proibição de se comercializar bebidas alcoólicas em estabelecimentos às margens das BRs deixou de existir.

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Mas para que a Lei Seca realmente fizesse efeito, foi necessário aumentar a fiscalização. A seguir você vai entender como ela acontece na prática.

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Operações da Lei Seca no Brasil

Nos anos seguintes à criação da Lei Seca, os governos estaduais passaram a organizar operações sistemáticas de fiscalização.

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Elas acontecem a partir do planejamento de blitze por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, em conjunto com outros órgãos.

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Nessas blitze, os agentes de trânsito são equipados com etilômetros, aparelhos que servem para medir o teor alcoólico no ar alveolar, popularmente conhecidos como bafômetro.

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Ou seja, além da lei mais rigorosa, a fiscalização se tornou mais frequente e, portanto, a autoridade de trânsito passou a multar mais motoristas por dirigirem alcoolizados.

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A consequência disso foi mais pessoas procurando informações para preparar a defesa da Lei Seca, assunto desse texto.

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A avenida em que ocorre uma operação da Lei Seca é dividida com cones, de modo que haja um estacionamento oblíquo para os veículos abordados.

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Quem é parado, além de ter de apresentar seu documento de habilitação e do veículo, como em qualquer blitz rotineira, é convidado a soprar o bafômetro.

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Para que as operações sejam efetivas, o Detran não divulga os locais e horários onde elas vão acontecer. Pelo mesmo motivo, os pontos das blitze mudam constantemente.

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Se não fosse assim, o caráter surpresa da fiscalização seria perdido e, desse modo, bastaria ao motorista embriagado evitar passar pelos locais onde ele sabe que há operações para não ser multado.

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Defesa da Lei Seca: Como Funciona

Muita gente que é multada deixa de apresentar a defesa da Lei Seca por imaginar que reverter a penalidade é impossível, como já falamos no início desse texto.

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Há também quem pensa que a burocracia é muito grande, que não vale a pena porque recorrer é um trabalho muito grande.

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O resultado é que há motoristas que se sentem injustiçados e mesmo assim deixam o órgão impor a penalidade.

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Para compensar o que é, na visão deles, uma injustiça, continuam dirigindo mesmo com a habilitação suspensa.

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Isso é a última coisa que você deve fazer. Porque, caso seja flagrado conduzindo um veículo nessa condição, sofrerá uma penalidade ainda pior.

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Adiante, falaremos mais sobre a suspensão do direito de dirigir e essa outra penalidade. Antes disso, vamos explicar como funciona a defesa da Lei Seca.

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Ao contrário desse pensamento do qual falamos, não é nada complicado se defender dessa ou de qualquer outra multa.

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Não é necessário escrever uma carta formal repleta de “juridiquês”. Há quem desiste de interpor recurso somente por não dominar a maneira de escrever do Direito.

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Na realidade, pouco importa se as palavras utilizadas para justificar a defesa da Lei Seca são difíceis ou não.

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Cada vez mais o Direito caminha para uma linguagem mais simples e acessível à população em geral, então, essa não deve ser a sua preocupação.

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Isso não significa que a técnica jurídica deve ser ignorada. Pelo contrário, ela é o mais importante.

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Ou seja, para alcançar o seu objetivo, que é anular a multa da Lei Seca, o recorrente precisa se basear no que diz a lei quanto às normas e procedimentos.

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Dentro disso, é claro que há interpretação, caso contrário não haveria sentido no direito de defesa. Mas o que se interpreta é sempre a relação dos fatos com o que diz a lei.

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Cansou de teoria? Então, vamos partir para a prática. A seguir, você vai saber o que precisa fazer para apresentar a defesa da Lei Seca e verá que não há nada tão complicado assim.

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Defesa da Lei Seca Ideal

Para exercer o seu direito à ampla defesa, o motorista tem garantido um duplo grau de jurisdição.

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Isso significa que ele pode recorrer em uma segunda instância caso na primeira seu recurso tenha sido negado.

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Antes disso, há ainda a possibilidade de apresentar a defesa prévia. Ou seja, pode haver três fases na defesa da Lei Seca.

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O prazo para a apresentação da defesa e dos recursos é sempre informado por meio de notificação enviada ao proprietário do veículo com o qual a infração foi cometida.

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Na mesma notificação, está a informação sobre a documentação que deve ser anexada junto com a defesa e o endereço no qual ela deve ser apresentada.

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Se você tiver de enviá-la por correio, escolha uma modalidade de envio com aviso de recebimento, para ter uma prova de que apresentou a defesa no prazo determinado.

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Você pode redigir um documento do zero com seus dados pessoais, sua reivindicação (cancelar o auto de infração ou a multa) e os argumentos (por que o órgão deve deferir o seu pedido).

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Ou então, apenas preencher um formulário disponibilizado pelo órgão de trânsito. Para isso, consulte o site do Detran de seu estado e procure os modelos de documentos para preparar a defesa da Lei Seca ou de qualquer outra multa.

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Defesa Prévia da Lei Seca

Quando um motorista é autuado, seja qual for a infração que cometeu, o proprietário do veículo recebe, por remessa postal, uma notificação da autuação.

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Segundo a Resolução nº 918/2022, que sucedeu a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em seu artigo 3º, parágrafo 5º: "O AIT valerá como NA quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo ou o principal condutor previamente identificado, desde que conste a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, nos termos do art. 281-A do CTB."

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Seja como for, a partir dessa notificação começa a correr o prazo – que não será inferior a 30 dias – para o motorista apresentar a defesa prévia.

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Falando em prazo, o Código de Trânsito Brasileiro determina que, se a notificação não for expedida em no máximo 30 dias, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

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O próprio órgão autuador julgará a defesa prévia. Ele considerará os fatos e os argumentos do motorista para decidir se, a partir do auto de infração, aplica ou não a multa.

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Recurso contra Lei Seca - 1ª Instância

Caso o órgão autuador, que será o Detran, aceite os argumentos da defesa prévia, o auto de infração é arquivado e o motorista está livre da penalidade, sem precisar recorrer.

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Por outro lado, se o Detran indeferir o pedido, o proprietário do veículo receberá uma notificação de imposição da penalidade.

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É contra essa decisão, de aplicar a multa, que o motorista pode recorrer. Dessa vez, não será o próprio Detran quem julgará os argumentos do recorrente.

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Afinal, a defesa prévia funciona mais como uma oportunidade de alertar o órgão autuador que ele está cometendo um erro, para que ele o corrija antes do auto de infração se transformar em uma multa.

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Nessa segunda fase da defesa da Lei Seca, a autoridade de trânsito teve conhecimento da reivindicação do motorista, mas decidiu que a multa deve ser imposta.

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O recurso é, portanto, um confronto entre o modo com o qual o Detran e o condutor interpretam a lei.

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Ele é encaminhado ao órgão autuador, porém será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Segundo o CTB, o prazo para apresentar o recurso deve constar na notificação de imposição da penalidade – não pode ser inferior a 30 dias.

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Recorrer da Lei Seca - 2ª Instância

Conforme adiantamos antes, ao recorrer contra uma multa de trânsito, o brasileiro tem direito ao duplo grau de jurisdição.

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Ou seja, as suas chances de cancelar a penalidade não terminam caso o recurso seja indeferido pela Jari.

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Se isso acontecer, o proprietário do veículo é novamente notificado, recebendo um novo prazo – não inferior a 30 dias – para recorrer.

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Como estamos falando de uma segunda instância, isso quer dizer que outro órgão será responsável pelo julgamento.

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O artigo 289 do CTB estabelece que, no caso de multas aplicadas por órgãos estaduais (que é o caso da Lei Seca), é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) quem julga o recurso na segunda instância.

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A penalidade só será imposta de fato – ou seja, o motorista só terá de entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – caso o Cetran também indefira a defesa.

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Quanto ao pagamento da multa, é possível realizá-lo dentro da data de vencimento estabelecida na notificação da penalidade por 80% do valor.

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Não se preocupe que isso não implica na desistência em recorrer. Se o motorista pagar a multa e o recurso for aceito, os valores serão devolvidos.

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Alguém Já Ganhou Recurso da Lei Seca?               

Sim, muitas pessoas tiveram sucesso na defesa da Lei Seca. É claro que há circunstâncias em que a vitória é mais fácil ou mais complicada.

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Mas as situações que fazem a balança pender para o lado do recorrente são muito mais frequentes do que você pode imaginar.

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No entanto, mesmo com as condições favoráveis, o recurso só será aceito se for respeitada a premissa que temos ressaltado ao longo desse texto: de a defesa da Lei Seca estar alinhada com o que diz a lei.

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Por isso, chegou a hora de detalharmos melhor o que diz a legislação sobre a infração de dirigir sob a influência de álcool.

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O Que Diz a Lei                               

No início desse artigo, transcrevemos para você o que dizia o artigo 165 do Código de Trânsito em sua versão original de 1997. Com as atualizações que ele teve de lá para cá, hoje a sua redação é a seguinte:

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“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

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Infração - gravíssima;

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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

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Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

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Veja que, ao contrário do que dizia o artigo originalmente, não há menção ao teor alcoólico no sangue.

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Por que, então, qualquer quantidade de álcool no organismo do motorista caracteriza a infração? Qual a base legal para isso?

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A resposta está no artigo 276, que também teve a sua redação alterada pela Lei Seca. Veja o que ele diz atualmente:

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“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.”

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Como se trata de uma infração de natureza gravíssima com fator multiplicador de dez vezes, a multa a ser paga é de R$ 2.934,70.

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Veja que o artigo também define como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Segundo o parágrafo 10 do artigo 261 do CTB, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado concomitantemente ao processo da multa.

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Conheça a história de sucesso da Maria Paula e saiba como nós ajudamos ela a se livrar de uma multa da lei seca injusta.

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O Que Acontece com Quem se Recusa a Soprar o Bafômetro?

Como você já deve saber, a Constituição Federal assegura o direito de não produzir provas contra si mesmo.

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Ou seja, o motorista não pode ser obrigado a soprar o bafômetro. O que acontece é que o CTB prevê, no artigo 165-A, que a recusa também é uma infração:

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“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:”

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Na sequência, são vinculadas a essas condutas as mesmas penalidades aplicadas ao motorista que fez o teste e o resultado deu positivo.

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Mas se a recusa é um direito constitucional, como alguém pode ser penalizado por exercê-lo? Esse é um dos principais argumentos que podem ser usados na defesa da Lei Seca.

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O pior é que o Contran prevê, na Resolução Nº 432/2013, que o bafômetro não é o único modo de averiguar a infração.

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É possível também observar sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme o anexo II da resolução.

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Na prática, muitas vezes o agente de trânsito autua o motorista sem que o teste do bafômetro tenha sido feito e sem registrar, no auto de infração, quais sinais de embriaguez ele percebeu no motorista.

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Ou seja, ocorre a punição sem provas. Você não acha que, nesse caso, apresentar defesa da Lei Seca é, além de um direito, praticamente um dever?

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É Possível Recorrer se o Bafômetro Deu Positivo?

Mesmo o motorista que aceitou soprar o bafômetro e foi multado porque o resultado foi positivo pode entrar com recurso.

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A tendência é que o deferimento seja mais difícil, porém pode ser que o agente não respeitou alguma outra regra da Resolução Nº 432/2013.

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https://www.youtube.com/watch?v=uC0cEzgLg4U

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Por exemplo, não preencher o auto de infração com todas as informações que ele precisa ter, nos termos do artigo 8º:

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“Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

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(...)

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III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L”

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Há outras linhas de argumentação possíveis, mas não há uma fórmula mágica. O importante é que o recurso obedeça sempre as particularidades do caso.

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Dúvidas Comuns

Ainda tem dúvidas sobre a multa da Lei Seca? Veja se a resposta para o que você quer saber não está abaixo:

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  • Quanto tempo depois de beber posso dirigir? Essa é uma das principais dúvidas de quem gosta de tomar uma cerveja de vez em quando. Leia este artigo e descubra a resposta.
  • Bombom de licor muda o resultado do bafômetro? Outra dúvida comum entre os motoristas. Todo mundo sabe que esse tipo de bombom não deixa ninguém embriagado, mas será o bafômetro dá positivo? Confira este artigo e descubra.
  • Como voltar a dirigir depois de ter a CNH suspensa? Enquanto espera os 12 meses passarem, é preciso fazer um curso de reciclagem e, ao final das aulas, ser aprovado na prova. Saiba mais sobre o curso lendo este artigo.
  • O que acontece com quem é pego dirigindo com a CNH suspensa? Tem a habilitação cassada. Neste artigo, você vai entender qual a diferença entre cassação e suspensão da CNH.
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Perguntas frequentes sobre defesa da Lei Seca

Como fazer defesa de recusa do bafômetro?

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O que mais funciona é questionar erros formais na notificação e contestar erros processuais, como a demora para julgar.Leia mais

O que escrever no requerimento de defesa?

As alegações expostas na defesa prévia devem ser sucintas e abordar apenas aquilo que é essencial para a defesa
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sempreLeia maisapontado os artigos da lei correspondentes.Leia mais

Como fazer uma boa defesa administrativa?

entender a Lei, utilizar a
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rgumentos sólidos e fundamentados em provas e documentos, e refutar as objeções.Leia mais

Conclusão             

Com todo esse conhecimento sobre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran, preparar a defesa da Lei Seca ficou muito mais fácil, não?

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Lembre-se que você só não terá chances de anular a multa se não recorrer. Então, não dê ouvidos a quem diz que recorrer é perda de tempo.

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Como ressaltamos aqui, uma boa defesa da Lei Seca é aquela que considera todas as particularidades da situação – tenha sido a autuação com ou sem o bafômetro.

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Referências:

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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/mpv/415.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm
  3. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
  4. http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648
  5. https://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
  6. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
  7. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  8. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%20432.2013c).pdf
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