Como Recorrer da Notificação de Penalidade e Não Perder a CNH

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Notificação de penalidade
Existe diferença entre autuação e penalidade

O sistema de trânsito brasileiro muitas vezes pode ser bastante complexo e sempre causa dúvidas na população.

Principalmente nas questões que abordam as multas e as penalidades.

E é exatamente para que essas regras fiquem mais claras para você que fiz essa pesquisa.

Aqui você vai encontrar algumas informações que vão ajudar você a diferenciar duas das coisas que mais causam confusão entre os motoristas.

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Eu quero que fique claro pra você a diferença entre:

Notificação de autuação & Notificação de penalidade.

Primeiro vou te explicar o que é uma notificação de autuação

É importante conhecer o significado das palavras, então para iniciar vamos ao dicionário pra sabermos o real significado da palavra autuação.

Definição de Autuar

 

 

Autuação – definição

 

 

Mas Doutor Multas, eu quero saber o que é notificação de penalidade e não sobre aulas de português!

Calma, amigo! Quero que você fique por dentro de todos os pormenores desse assunto.

Depois dessa leitura deste artigo você terá condições de debater com qualquer especialista no assunto.


Notificação de autuação

Afinal do que se trata?

Uma notificação de autuação de trânsito é um ato  administrativo e que pode ser realizado por qualquer autoridade de trânsito.

Isso acontece quando o agente de trânsito compreende que você cometeu uma infração.

E é exatamente por isso que costumamos ouvir bastante por aí: “fui autuado!”.

Isso significa que algum agente de trânsito registrou contra determinado motorista algum desrespeito às leis de trânsito.

Em resumo, a autuação é o documento que é preenchido pelo agente que está na rua ao observar o motorista cometendo a infração.

Quando você recebe esse documento, significa que está sendo avisado de que alguma infração foi cometida.

Isso ocorrerá em até 30 dias depois de a penalidade ter sido identificada ou registrada. Isso está previsto no artigo 281 do CTB. Veja o que este artigo diz

Seção II – Do Julgamento das Autuações e Penalidades

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

[…]
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Entendi! Mas só os agentes de trânsito podem emitir essa notificação de autuação?

Não! Autuação não é realizada não só por agentes físicos, mas também por equipamentos eletrônicos, como barreiras e radares eletrônicos.

Esta notificação de infração deve ser expedida em até 30 (trinta) dias, a contar da data da infração.

Você recebe este documento e nele não há boleto para pagamento da multa.

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Posso recorrer nesta etapa?

Sim, nesta fase você possui três instâncias para recorrer. Quais são elas?

Defesa Prévia ou Defesa de Autuação;

2º Recurso em 1ª instância;

3º Recurso em 2ª instância.

Compreendeu?

Agora vamos para a segunda etapa pra sabermos a diferença entre uma notificação de infração e notificação de penalidade:

Notificação de penalidade

Agora vamos ver o que é uma Notificação de Penalidade

Essa notificação é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa.

É importante estar atento, pois  essa notificação de penalidade pode chegar em sua casa até cinco anos depois da infração.

Quanto ao prazo da notificação da penalidade, não há uma data máxima para a sua expedição, ao contrário dos trinta dias determinados para a notificação da autuação.

O prazo de vencimento é de cinco anos, a contar da data da infração (Lei n. 9.873/99).

Art. 1o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Você também irá receber este documento via Correios.
Entrega de multas via Correios
Alguns agentes autuadores encaminham esse documento via Aviso de Recebimento.
Essa é uma forma de envio que avisa o remetente de que você recebeu o documento.
Por conta disso, caso não haja alguém para recebê-lo, o documento retorna ao emissor para que seja encaminhado novamente numa outra data.

Posso recorrer nesta etapa?

Pode, mas é bom ser rápido. Pois quando você recebe a Notificação e penalidade significa que você já perdeu o direito de elaborar sua defesa prévia, mas ainda restam duas cartas na manga.

1º-Defesa Prévia ou Defesa de Autuação

2º-Recurso em 1ª instância [ JARI ]

3º-Recurso em 2ª instância

 

Vamos ilustrar isso para que fique ainda mais claro.

Vamos imaginar o senhor José, um relojoeiro antigo e boa gente, mas muito distraído no trânsito.

Nosso amigo, voltando do supermercado, avançou o sinal vermelho e foi embora sem  perceber, até ouviu uma buzinas, mas achou que fosse algum conhecido.

Dias depois, o senhor José recebe uma NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO avisando de seu deslize.

Como é a notificação

O que seu José pode fazer?

  • Indicar outro condutor;
  • Elaborar sua Defesa Prévia ou Defesa de Autuação.

A partir do recebimento seu José teria 30 dias pra se defender.

Seu José poderia ter falado com o Doutor Multas e assim resolvido a situação sem ter que pagar a multa.

Mas como eu disse, nosso amigo é por demais distraído. Acabou esquecendo da notificação na gaveta.

Assim, como não recorreu, alguns meses depois, nosso velho amigo recebe uma segunda carta dos correios. [ O que será desta vez?]

Certamente não era notícias dos parentes que moram longe, desta vez era uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE.

Cédulas

E agora, José?

Desta vez veio NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, inclusive com código de barras pra pagar o valor da multa. O que você orientaria nosso amigo a fazer já que ele não pode mais elaborar sua defesa prévia?

Vamos com calma, nem tudo está perdido. Seu José na verdade, perdeu duas oportunidades importantes:

♦ A de indicar outro motorista e a elaboração da defesa prévia.

Ela ainda possui duas instâncias para recorrer.

Quais são, você lembra?

2º-Recurso em 1ª instância [ JARI ];

3º-Recurso em 2ª instância.

Compreendeu a diferença, amigo leitor!

 

Conclusão

 Mas a grande verdade é que nenhum motorista gosta de receber uma notificação destas em casa, então melhor evitar ambas.

Mas se acontecer e você quiser resolver o problema e ter os melhores recursos administrativos e não precisar mais se preocupar, entre em contato comigo.

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