Como Recorrer da Notificação de Penalidade e Não Perder a CNH

notificacao de penalidadeSe você é motorista e, por algum motivo, cometeu algum tipo de infração de trânsito, já deve ter se deparado com dois documentos bastante comuns nesses casos: a Notificação de Autuação e a Notificação de Imposição de Penalidade.

Apesar de algumas pessoas acreditarem que ambas são iguais, saiba que cada uma requer um tratamento em especifico, pois são enviadas pelos órgãos de trânsito em momentos diferentes do processo administrativo.

Muitas vezes, quando notificados, os motoristas já imaginam que estão sendo penalizados pelos órgãos de fiscalização, sem perceber que, primeiramente, o órgão de trânsito apenas envia um aviso sobre a infração cometida, antes de lançar a penalidade.

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Com isto, muitos acabam não sabendo que já podem recorrer nesse primeiro aviso, evitando, portanto, as penalidades previstas pela infração.

Isso porque, com a Notificação de Autuação em mãos, você já poderá entrar com o recurso na Defesa Prévia, apontando, ao órgão, possíveis erros cometidos pelo próprio, que poderá considerar o documento enviado como inconsistente ou irregular.

Após esse primeiro momento, caso você não tenha entrado com recurso, você receberá, então, a Notificação de Penalidade, que deverá apresentar quais punições a legislação prevê para o tipo de infração de trânsito cometida.

Você achou um pouco confuso entender qual a diferença entre a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade?

Pois não se preocupe, eu irei explicar para você de forma simples quais procedimentos cada um desses documentos deve seguir, assim como quais suas chances ao recorrer em cada uma dessas fases.

Você vai perceber que não é preciso ficar assustado ao ser notificado, pois o recurso de multa está previsto pela legislação e poderá, sim, ajudar você a cancelar a sua multa de trânsito.

Eu também vou apresentar para você um estudo de caso e explicarei de maneira detalhada como foi possível vencer o processo administrativo de minha cliente Roberta, evitando a multa de trânsito e a soma de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

Principais Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

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Explicarei pra você quais as principais diferenças entre as duas notificações. Confira!

Pois bem, como eu expliquei para você, após a leitura deste artigo, eu quero que fiquem claras quais as principais diferenças entre esses dois documentos.

Primeiramente, você precisa entender que as duas notificações estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principal documento de consulta quando o assunto é a legislação de tráfego no Brasil.

O CTB, em vigor desde 1997, tem como objetivo apresentar a todo motorista quais são os seus deveres e também seus direitos ao assumir o volante de um veículo automotor.

Ele também é responsável por apresentar a legislação referente à conduta de pedestres e ciclistas, ou seja, organiza de maneira geral o trânsito brasileiro.

Portanto, quando você comete algum tipo de infração, ou presencia alguém cometendo, é com base no que diz o Código de Trânsito que deverão ser previstos os procedimentos a serem seguidos.

Quanto às normatizações desses procedimentos previstos pelo CTB, é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o órgão responsável por regulamentar a conduta das autoridades de trânsito e motoristas.

Quanto às notificações de autuação e penalidade, desde 2011, com a Resolução 390/2011, o CONTRAN apresenta os procedimentos administrativos para a lavratura de auto de infração e a expedição de autuação e da notificação de penalidade, por infrações cometidas por pessoas físicas ou jurídicas.

O CONTRAN determina cada um desses procedimentos pelo estágio em que o processo está ocorrendo, conforme apresentarei abaixo.

Notificação de Autuação

Pois bem, esse é o primeiro documento enviado pelo órgão de fiscalização, quando é observado por um agente o cometimento de uma infração de trânsito.

Quando a notificação de autuação chega à sua residência, ela deve ser tratada, primeiramente, apenas como um aviso de que o órgão está autuando o seu veículo em decorrência de algum flagrante.

Mas antes que ele chegue até a sua residência, é preciso que o agente de trânsito, de acordo com o Art. 280, lavre o auto de infração, documento que apresenta de forma mais específica como, quando e onde a infração foi cometida, assim como outras informações. Veja o que o CTB aponta:

 “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Esse documento poderá ser emitido não apenas por agentes de trânsito, mas também por equipamentos eletrônicos, como barreiras e radares eletrônicos, que realizam a fiscalização de excesso de velocidade, por exemplo.

Quanto ao prazo, de acordo com o CTB, a Notificação de Autuação deverá ser enviada em até 30 dias, após a data que consta no Auto de Infração.

É importante que você também tenha em mente que esse documento não deverá apresentar o valor da multa a pagar para o órgão que realizou a autuação.

Essa informação apenas deverá ser informada no próximo documento que apresentarei para você: a Notificação de Imposição de Penalidade.

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Notificação de Penalidade

Primeiramente, você precisa entender que a penalidade é a multa que resulta de uma autuação.

Portanto, para que você receba uma notificação impondo a penalidade prevista pelo CTB, anteriormente, você precisa ter recebido a Notificação de Autuação, que expliquei para você anteriormente.

Isso porque a legislação de trânsito brasileira não tem a intenção e nem deve penalizar um motorista sem ter certeza de que ele cometeu uma infração de trânsito e está ciente daquilo de que está sendo acusado.

De acordo com a Resolução 390 do CONTRAN, a Notificação de Penalidade deverá conter as seguintes informações:

  • os dados contidos no Auto de Infração;

  • a data em que o documento foi emitido;

  • a comunicação de que a Defesa Prévia não foi acolhida;

  • o valor da multa, assim como o valor do desconto aplicado para ela;

  • instruções e data limite para que o motorista apresente o seu recurso (que deverá ser a mesma data para o pagamento da multa).

Assim como a Notificação de Autuação, esse documento, informando as penalidades referentes à infração cometida, também deverá ser encaminhado para o seu endereço.

Por isso, é muito importante que você mantenha o seu endereço atualizado junto ao Departamento de Trânsito.

Uma diferença que existe entre a notificação enviada para autuação e a Notificação de Penalidade diz respeito ao tempo que o órgão tem para enviá-la.

Conforme a legislação de trânsito, essa notificação de penalidade pode chegar em sua casa até cinco anos depois da infração cometida.

Isso é possível por conta da Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, como é o caso das multas de trânsito.

Veja o que aponta este artigo:

“Art. 1º-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.”

Portanto, a notificação de penalidade não tem uma data máxima para a sua expedição, ao contrário dos 30 dias determinados para o envio da Notificação de Autuação.

 

Principais Diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade

Bem, para que fique claro quais são as principais diferenças entre esses dois documentos, vou enumerá-las:

  1. a Notificação de Autuação deverá ser enviada antes da Notificação de Penalidade;

  2. a Notificação de Autuação é um aviso, a de penalidade é a cobrança da infração de trânsito cometida;

  3. a autuação deverá ser enviada para o seu endereço, no máximo, em até 30 dias. Já a de penalidade, dependendo do processo, poderá chegar em até cinco anos;

  4. quando enviada, a Notificação de Penalidade já deverá determinar o valor da multa de trânsito que você deverá pagar, assim como os pontos que serão somados em sua habilitação ou o cumprimento da suspensão e cassação;

  5. órgãos julgadores diferentes.

Mas há algo que ambas têm em comum: é possível recorrer!

 

Como Recorrer da Notificação de Autuação e de Penalidade

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Você pode pedir o cancelamento da autuação assim que for notificado. Saiba como!

Pois bem, agora que você já sabe quais são as principais diferenças entre as duas notificações, eu posso explicar para você como cancelar as duas, não correndo o risco de ser penalizado pelo órgão de fiscalização de trânsito.

De acordo com o CONTRAN, existem 3 fases que você poderá recorrer em caso de recurso: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.

Caso você ainda não conheça como funciona o processo, explicarei para você de maneira bem acessível, apresentando como exemplo um dos recursos que eu montei para a nossa cliente Roberta.

Conforme a Notificação de Autuação que recebeu, Roberta, supostamente, teria forçado a passagem entre veículos com trânsito em sentidos opostos, realizando, portanto, uma ultrapassagem.

De acordo com o CTB, no Art. 191, esse tipo de conduta deve ser considerada infração gravíssima, com multa prevista no valor de R$ 2. 934,70 mais a suspensão do direito de dirigir.

Imagine o desespero de Roberta, pois, de acordo com o Código, ao ter o documento de habilitação suspenso, o condutor ficará, no mínimo, seis meses sem poder dirigir, o que causaria transtornos em sua rotina.

Pois bem, você lembra que o Art. 280 do CTB aponta quais informações deverão ser disponibilizadas pelos órgãos de trânsito ao enviar a autuação, certo?

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Pois saiba que, ao receber o documento, Roberta percebeu que a notificação de autuação recebida não poderia ser válida, pois não cumpria com o que a legislação de trânsito estabelece.

Buscando resolver essa situação, Roberta nos enviou o documento e, no mesmo momento, percebemos que o auto de infração violava os comandos e requisitos que devem ser atendidos para que o auto seja válido.

No documento, não estava descrito, de maneira clara, qual foi, efetivamente, a conduta realizada por Roberta, que teria, supostamente, cometido uma infração.

Além disso, Roberta utiliza o seu veículo para deslocar-se até o trabalho, assim como precisa do automóvel para dar assistência ao pai que, por problemas de saúde, depende da filha para se deslocar.

Sendo assim, para que Roberta não fosse penalizada, assim que recebemos o seu caso, já montamos o seu recurso, para que fosse enviado ainda no período da Defesa Prévia.

Essa é a primeira possibilidade oferecida pela legislação para que você consiga ter a sua multa cancelada.

Como você pode perceber no documento abaixo, conseguimos ter o recurso deferido já nesse primeiro momento!

Ou seja, a notificação de penalidade nem mesmo foi enviada para Roberta.

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O recurso foi acolhido já na Defesa Prévia!

Isso aconteceu porque todo órgão de trânsito, ao ser contestado, espera que o recurso apresentado esteja baseado na legislação de trânsito vigente.

Por isso, quando Roberta nos procurou, suas chances de ter o seu recurso aceito pelo órgão aumentou bastante, pois nós somos especialistas em trânsito e sabemos de fato o que a legislação estipula como deveres e direitos do motorista.

Com isso, Roberta ficou bastante satisfeita. Veja seu depoimento abaixo:

Mas caso o recurso de Roberta não tivesse sido acolhido na Defesa Prévia, ainda poderíamos recorrer em mais duas fases, as quais apresentarei abaixo.

Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)

Para que você entenda um pouco desse órgão, veja o que o CTB diz sobre as JARIs:

“Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.”

Portanto, elas estão presentes em todos os órgãos de trânsito e devem ter, como função principal, julgar os recursos interpostos contra as penalidades impostas pelos órgãos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito.

Portanto, caso o recurso de Roberta tivesse sido indeferido na Defesa Prévia, teríamos que recorrer à JARI da PRF-DF para que a multa fosse cancelada.

Você talvez esteja se perguntando os motivos de seguir tentando cancelar a multa de trânsito ao ter o primeiro pedido negado.

Pois bem, você deve saber, primeiramente, que a legislação brasileira aponta que toda pessoa tem direito a se defender de algo que esteja sendo acusado.

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Além disso, ao analisar o recurso, as JARIs deverão solicitar, aos órgãos e entidades que enviaram a autuação, informações mais apuradas sobre o flagrante para que seja feita uma análise mais detalhada do processo, o que poderá ser determinante nessa fase do recurso.

Além disso, ao ser informado sobre possíveis erros na autuação, as Juntas poderão, até mesmo com base na observação presente no recurso, encaminhar aos órgãos fiscalizadores informações que poderão melhorar o tipo de abordagem que está sendo realizado.

Portanto, ao entrar com o recurso, você não apenas estará exercendo o seu direito, mas também melhorando um serviço de interesse de todos que seja realizado de maneira eficaz.

Quanto aos prazos, de acordo com o Art. 282 do CTB, a Notificação de Imposição de Penalidade deverá apresentar um prazo de envio para o recurso à JARI que não seja inferior a 30 dias.

Ao receber o documento, a JARI deverá enviar, também, a sua resposta em até 30 dias.

Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

Pois bem, a última fase do recurso de multa, prevista pela legislação brasileira, é a 2º instância, o CETRAN.

Essa fase, apesar de ser a última, é tão importante quanto as demais, pois não serão as mesmas pessoas que já analisaram o seu recurso que farão o julgamento.

Até porque o CONTRAN estabelece que seja proibido um membro da JARI compor o Conselho de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal do país.

Conforme o CTB, no Art. 14, compete aos Conselhos julgar os recursos interpostos contra as decisões da JARI, elaborar normas no âmbito de suas competências, estimular e orientar campanhas educativas de trânsito, entre outras atribuições.

Assim como as JARIs, o recurso enviado ao CETRAN também deverá ser julgado em até 30 dias.

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Conclusão

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Ficou claro para você quais são as principais diferenças entre a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade?

Neste artigo, eu expliquei para você quais são as principais diferenças entre Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade.

Você também ficou sabendo que é muito importante estar sempre atento aos prazos fornecidos pelas autoridades de trânsito para que o seu recurso seja enviado na data determinada.

Eu também apresentei para você o estudo de caso de nossa cliente Roberta que, ao nos procurar, teve o seu pedido de recurso acolhido já na primeira fase.

Foi notificado e deseja recorrer? Envie agora a sua notificação para o e-mail [email protected]. Farei uma análise gratuita de seu caso!

Se você ficou com alguma dúvida, deixe seu comentário abaixo. Terei prazer em responder você!

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