Fazer um recurso de multa de trânsito certamente é algo que demanda certa dedicação do interessado em enviar o documento. Isso porque é necessário separar um bom recurso e dissertar com bons argumentos para tentar vencer em alguma das etapas. Em cima disso, preparei um artigo completo para você entender quais são os melhores argumentos para serem utilizados em um recurso de multa. Além disso, trago alguns segredos importantes sobre esse processo. Caso esteja interessado em fazer um recurso de multa, leia este artigo até o final!
Você foi multado recentemente?
Receber uma notificação ou ser parado por um agente que notifica você com uma infração com certeza é algo que deixa qualquer um muito preocupado.
Mas o fato é que nem tudo está perdido quando o condutor recebe uma multa de trânsito.
O recurso de multa é a solução para o condutor que não deseja pagar os altos valores em multas de trânsito, tampouco deseja ter pontos adicionados em seu documento.
Além disso, ele se torna a única oportunidade do motorista que tem em seu veículo uma forma de trabalho a não suspensão do documento, como pode ocorrer em alguns casos.
Por isso preparei esse artigo completo para trazer algumas soluções e respostas importantes sobre o recurso de multa.
Você está interessado no assunto? Quer saber como o recurso de multa funciona?
Veja se algum destes tópicos é do seu interesse:
- Como as multas estão classificadas na lei de trânsito?
- Posso recorrer de qualquer tipo de multa?
- Quais são as etapas do recurso de multa?
- Prazos do recurso de multa!
- Segredos do recurso de multa: Quais são?
- Devo utilizar um modelo pronto ou personalizado de recurso de multa?
- Especialista em recurso de multa pode salvar a sua CNH!
Tópicos relevantes não é mesmo?
Por isso reforço o convite para que você siga com a leitura do artigo até o final, pois estas informações podem ajudar muito você.
Além disso, quero que você feche esse artigo ao final da leitura sem nenhuma dúvida sobre recurso de multa.
Portanto, caso não encontre alguma resposta no texto, deixe a sua dúvida para mim na seção de comentários, lá no final da leitura.
Por isso, peço que compartilhe esse artigo com o máximo de interessados no recurso de multa que você conheça.
Boa leitura!
Lei de Trânsito: Saiba Como Estão Classificadas as Infrações?
Você deve saber que a multa de trânsito não é simplesmente um papel entregue ao motorista, certo?
Mais do que isso, as multas servem para punir condutores que cometem atitudes equivocadas no trânsito.
Por isso é fundamental salientar que você, condutor, deve sempre evitar qualquer tipo de multa de trânsito.
Essas atitudes, além de serem proibidas por lei pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), podem colocar em risco a sua segurança e a dos demais no trânsito.
Focando no que diz o Código de Trânsito, é preciso analisar o art. 256.
Esse artigo prevê que a multa é uma das penalidades que o condutor poderá receber caso cometa uma atitude indevida de acordo com o CTB.
Em cima disso, as multas estão classificadas em 4 categorias diferentes:
- multa leve:
- multa média:
- multa grave: e
- multa gravíssima.
Cada uma destas categorias representa um número de pontos é um valor em dinheiro a ser pago pelo motorista.
O valor das multa é definido pelo artigo 258:
- Multa leve: R$ 88,38;
- Multa média: R$ 130,16;
- Multa grave: R$ 195,23;
- Multa gravíssima: R$ 293,47.
Além disso, muitas dessas multas contam o chamado fator multiplicador, que poderá implicar em um aumento no valor a ser pago pelo motorista.
Já o artigo 259 define o número de pontos que cada infração irá adicionar no documento do motorista:
- Multa leve: 3 pontos adicionados à CNH do condutor;
- Multa média: 4 pontos adicionados à CNH do condutor;
- Multa grave: 5 pontos adicionados à CNH do condutor;
- Multa gravíssima: 7 pontos adicionados à CNH do condutor;
Quando ocorre a suspensão?
Uma das maiores dúvidas dos motoristas não está necessariamente ligada com a multa, mas, sim, com o medo de perder o direito de dirigir.
Isso pode ocorrer de acordo com as regras do art. 261.
A primeira possibilidade é quando o motorista ultrapassa o limite de pontos em sua CNH:
- 20 pontos caso constem duas ou mais infrações de natureza gravíssima no período de 12 meses;
- 30 pontos caso conste apenas uma infração de natureza gravíssima no período de 12 meses;
- 40 pontos caso não conste nenhuma infração de natureza gravíssima no período de 12 meses;
Além dessa possibilidade pelo acúmulo de pontos, essa suspensão do documento do motorista pode ocorrer pelo cometimento de uma infração específica.
São as chamadas multas autossuspensivas, que podem suspender o direito de dirigir do motorista pelo cometimento de apenas uma infração específica.
É importante lembrar que a suspensão impede o condutor de conduzir qualquer veículo automotor.
Para voltar a dirigir, o condutor deverá passar pelo curso de reciclagem do DETRAN, além de cumprir o tempo determinado da suspensão.
Esse tempo poderá variar de acordo com o tipo de suspensão aplicada ao motorista.
Em alguns casos de reincidência, esse tempo poderá chegar a 2 anos longe de qualquer veículo.
Mas agora vamos voltar ao assunto principal do texto: o recurso de multa. Você sabe quando é possível apresentar o recurso?
Essa é outra dúvida que recebo de muitos motoristas que acreditam que não são todas as multas possíveis de recorrer.
Vamos solucionar esse ponto na próxima seção do artigo. Acompanhe!
Posso Recorrer de Qualquer Multa de Trânsito?
Você que recebeu uma multa de trânsito, seja ela de natureza leve ou gravíssima, deve saber que o recurso de multa é um direito seu.
Na verdade, ele é um direito garantido pela Constituição Federal, conhecido como o direito à ampla defesa.
Dessa forma, a resposta para a pergunta “posso recorrer de qualquer multa de trânsito”, é sim.
Não importa o caso ou artigo que você, condutor, foi notificado. O recurso de multa será sempre uma opção disponível para você.
Além disso, é importante lembrar que ele será a única solução para que você não precise lidar com os pontos na carteira ou uma eventual suspensão do documento.
Ao contrário do que pensam muitos motoristas, apenas pagar a multa não irá tirar os pontos de sua carteira, tampouco evitar uma eventual suspensão da CNH.
Sabendo disso, ao optar pelo recurso de multa, você deve saber que existem etapas a serem seguidas na hora de enviar o recurso.
Trataremos disso na próxima seção. Mas, antes, lembre-se de anotar qualquer dúvida referente a esse ou outro assunto relacionado ao trânsito poderão ser deixadas na seção de comentários, a última deste artigo.
Quais São as Etapas do Recurso de Multa?
Um dos pontos mais importantes do recurso de multa disponível para os motoristas é o fato dele contar com 3 etapas de defesa para o motorista. São elas:
- Defesa Prévia;
- Recurso em primeira instância; e
- Recurso em segunda instância;
Em cada uma destas etapas, existem diferenças na montagem do recurso no que diz respeito à argumentação e ao órgão ao qual o recurso deverá ser enviado.
Defesa prévia
Essa é a primeira etapa que o condutor terá para se defender da penalidade.
Aqui, caso o condutor receba o deferimento do processo, não terá a multa aplicada em seu nome. Isto é, os pontos e os valores em dinheiro não serão aplicados ao motorista.
Nesta etapa, é fundamental que o motorista fique de olho nas informações presentes em seu auto de infração.
Nele deverão constar informações básicas e imprescindíveis, que deverão estar de acordo com o art. 280 do Código de Trânsito.
O prazo mínimo de envio da defesa prévia ao órgão por parte do condutor é de 30 dias.
Caso não consiga o deferimento nesta primeira etapa, o motorista deve direcionar suas forças ao recurso em primeira instância.
Recurso em primeira instância
O recurso enviado à primeira instância contém algumas distinções em comparação à defesa prévia.
Uma delas é que o condutor, desta vez, deverá enviá–lo à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
O órgão será o responsável por julgar esse recurso em até 30 dias.
Nesta etapa, o condutor terá mais espaço para a argumentação do recurso. Podendo adicionar pontos que julga necessário da abordagem e da autuação em si.
Se não conseguir o deferimento nesta etapa também, o motorista ainda terá chances de sucesso com o recurso à segunda instância do processo.
Recurso em segunda instância
O recurso em segunda instância é a última possibilidade do condutor de se defender da multa recebida.
Os órgãos que irão julgar o recurso nesta etapa poderão variar conforme a infração recebida.
Como explica o artigo 289 do Código de Trânsito:
- Em penalidades aplicadas por órgão da união, esse recurso será julgado por um Colegiado especial da Jari;
- E em casos de penalidades aplicadas por órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal, deverão ser julgadas pelo CETRAN ou CONTRANDIFE.
Fique atento aos prazos!
Todo condutor que pensa em enviar um recurso – em qualquer uma das etapas – deve estar atento aos prazos colocados pelos órgãos em cada etapa do processo.
Em cima disso, é fundamental o motorista saber que perder o prazo dessa infração pode resultar em um indeferimento do processo. Ou, tampouco o julgamento do recurso poderá ocorrer.
Certamente você não deseja que isso aconteça, correto?
Por isso, ficar de olho nos prazos é fundamental para manter ativa as suas chances de deferimento em alguma das etapas.
Agora quero falar de mais um tópico importante referente ao recurso de multa. Afinal, existem segredos para conseguir o deferimento em um recurso de multa?
Existem Segredos no Recurso de Multa?
Antes mesmo de optar pelo recurso de multa, boa parte dos motoristas acredita que para vencer em alguma das etapas, existem segredos.
Mas quero avisar desde já que esse pensamento está totalmente equivocado!
Não existem segredos ou fórmula mágica para o condutor vencer o recurso de uma, seja qual etapa for.
O fato é que muitos condutores conseguem o deferimento por seguirem algumas etapas importantes:
- enviar o recurso dentro prazo estabelecido;
- utilizar argumentos condizentes com a legislação de trânsito;
- conhecer artigos e leis que irão acrescentar à montagem do recurso.
Abaixo, deixarei um caso de motorista que venceu o recurso de multa em uma das etapas disponíveis. Veja só:
Recurso de Multa por Cinto de Segurança – Depoimento Doutor Multas
Outro ponto importante é que o condutor tem opções na hora de escolher o melhor recurso de multa.
Essas escolhas poderão fazer muita diferença nas chances de sucesso do motorista. Vamos entender quais as diferenças destes recursos e qual a melhor opção para quem deseja conseguir um deferimento do processo.
E não esqueça que o seu compartilhamento é essencial. Ele ajuda que esse conteúdo chegue a mais motoristas interessados no recurso de multa.
Modelo de Recurso ou Recurso Personalizado, Qual Utilizar?
As dúvidas dos condutores não somem na hora de optar pelo recurso de multa.
Isso porque o motorista possui algumas opções no momento de escolher o recurso ideal para seu caso.
Mas cuidado! Muitos motoristas não levam tão a sério essa etapa e acabam optando por recursos prontos e com pouco embasamento na lei de trânsito.
Isso faz com que o recurso não saia muito bem nas comissões julgadoras e o condutor, infelizmente, é contemplado com um indeferimento do processo.
Mas fique tranquilo, pois trago opções interessantes para você neste artigo.
Afinal, você já entendeu que o recurso de multa pode ser a única opção para manter em dia o seu direito de dirigir.
Mas para que isso ocorra, você deve elaborar um bom recurso às comissões julgadoras.
Por isso uma das dicas que trago para você é o site Documentos.com.
Esse é mais um braço de sucesso da equipe Doutor Multas. Totalmente voltado para quem busca todos os tipos de documentos jurídicos importantes para resolver situações do dia a dia e problemas mais sérios.
Dentre os documentos disponíveis, o condutor interessado em um recurso de multa, terá todos os tipos de recursos de infrações à sua disposição em poucos cliques.
Além disso, os valores acessíveis ao motorista fazem do Documentos.com, uma ferramenta inovadora e capaz de atender a todos com praticidade.
Além disso, diferente de recursos prontos da internet, o Documentos.com conta com documentos totalmente personalizáveis e previamente adaptados para o tipo de infração que você deseja recorrer.
Porém, se o seu caso necessita de uma atenção especializada, trago uma indicação ainda mais especial.
Acompanhe a próxima seção, pois falaremos da equipe especializada em recursos de multa que já ajudou muitos condutores a manterem em dia o seu direito de dirigir!
Ajuda de Especialista Pode Ser Um Fator Determinante do Seu Recurso de Multa!
Você não pode perder tempo montando um recurso de multa?
Entendo que a correria do dia a dia e a necessidade de tempo para executar uma tarefa tão complexa como é a montagem do recurso podem ser fatores complicadores.
Por isso apresento a você o serviço do Doutor Multas.
Somos uma equipe especializada em recursos de multas, tendo ajudado milhares de condutores em todo o Brasil a recorrer suas multas e manter em dia a sua CNH.
Por conta disso, podemos ajudar você, condutor, a recorrer uma multa de trânsito com argumentos baseados na lei de trânsito.
Pois como você viu aqui, um bom recurso deverá com argumentos que estejam de acordo com a lei de trânsito, como o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Também prezamos pelo contato com o cliente para melhor entender o seu caso.
Por fim, contamos com uma equipe dedicada à produção de conteúdo intensa sobre os mais diversos assuntos de trânsito do nosso país.
Além da produção de conteúdo aqui no blog, nossa equipe se dedica à produção de vídeos para o Youtube e Redes sociais.
Por isso reforço novamente que se você tiver qualquer dúvida referente ao trânsito em geral, pode deixar na seção de comentários. Tenha certeza que vamos procurar ajudar você da melhor maneira possível!
Conclusão
Com o final da leitura deste artigo, ficou mais claro para você a importância do recurso de multa?
Como você viu aqui, esse é um processo muito importante e que pode garantir o seu direito de dirigir caso ele esteja comprometido por uma multa ou por um processo de suspensão em aberto.
Lembre-se que você terá 3 etapas de defesa disponíveis e em qualquer uma delas será possível obter o deferimento do processo.
O recurso de multa é um direito seu, assegurado pela Constituição Federal.
Portanto, caso opte por recorrer, você não estará fazendo nada que esteja fora da lei e do seu alcance como cidadão.
No recurso de multa não existem segredos. Mas, sim, pequenos detalhes que farão a diferença para você conseguir o deferimento ou não do processo.
Neste sentido, lembre-se de enviar o recurso dentro do prazo estabelecido e com argumentos que estejam de acordo com a lei de trânsito.
O site Documentos.com oferece para você uma série de opções de acordo com a lei de trânsito.
Mas se você procura ajuda especializada, o Doutor Multas é a melhor solução.
Ficou com alguma dúvida sobre esse ou outro assunto relacionado ao trânsito? Deixe aqui nos comentários o seu questionamento.
E não esqueça de compartilhar esse conteúdo com outros motoristas interessados no recurso de multa.
Referências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
