Como recorrer multa da Lei Seca RJ e não perder a carta (3 Passos)

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multa Lei Seca RJ

A Lei Seca RJ, é a com maior número de operações policiais do País e também a que tem o maior número de aparelhos de bafômetro. Esta multa suspende a carteira de motorista por 12 meses.

Neste artigo você vai saber sobre o teste do bafômetro, por que você não é obrigado a soprar o bafômetro e qual a diferença de soprar, o que é considerado multa e o que é considerado Crime e ainda as novas atualizações da lei.

A partir de novembro de 2016 a lei seca mudou, com a lei nº 13.281. Também mudaram os valores das multas, que passaram para R$2.934,70.

Atenção: Segundo decisão judicial, A simples recusa em soprar o bafômetro não caracteriza embriaguez, com este entendimento a multa é inconstitucional e cabe ser cancelada.

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Mas é importante saber as consequências de soprar ou não o bafômetro.

Não queremos com este artigo estimular que os motoristas bebam e dirijam, nosso objetivo é esclarecer assuntos referentes as leis e proporcionar maior entendimento quanto ao assunto.

Já é muito divulgado pelas mídias os riscos de beber e dirigir, mas vale ressaltar que as multas podemos recorrer porém num acidente, muitas vezes não temos remediar depois e trás consequências para o resto da vida.

Neste artigo, sobre a Lei Seca RJ vamos abordar:

  • Entendendo as modificações na Legislação
  • O Teste do Bafômetro
  • Como Agir numa Blitz da Lei Seca RJ
  • O que é considerado apenas multa e o que é Crime
  • Porque você não é obrigado a soprar o Bafômetro
  • O trânsito em tempo real no RJ

 

Entendendo as modificações na Legislação

legislação lei seca rj

Muitas motoristas acabam tendo dúvidas, devido ao fato de ter na internet muitas Leis que estão ultrapassadas.

É importante estar atento sempre à legislação vigente, pois é dever do motorista conhecer seus direitos e deveres.

A Lei Seca RJ é a que provoca maior número de autuações e prisões, quanto a este fato.

Conhecer as leis e saber agir durante uma blitz policial é vital para que você não tenha maiores problemas.

Dúvidas começam a surgir do fato de soprar ou não o bafômetro, e como proceder durante a blitz policial.

Muitas alterações aconteceram em relação a Lei Seca, durante os últimos anos, visando coibir que os motoristas bebessem e dirigissem, portanto conhecer as leis de trânsito é fundamental, vamos mostrar da um pouco mais destas alterações.

Algumas informações farão muita diferença numa situação de blitz da Lei Seca RJ.

O Foco das operações da Lei Seca RJ, são os casos de embriaguez ao volante. Um fato que muita gente desconhece é que o crime de embriaguez ao volante não é novo, muito antes da Lei Seca no Brasil, já havia penalidades para esta infração, porém as novas alterações aumentaram a rigorosidade da Lei e o número de operações policiais foi intensificado.

Cuidado por ler alguma Lei antiga e se basear para tomar decisões, isto pode lhe custar caro. A legislação atualizada está no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), artigo 165.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:            (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Esta é uma infração gravíssima, 7 pontos na carteira de motorista. O valor da multa é de R$2.934,70.


Mas além do Artigo 165, o Artigo 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Pena: Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Para que ocorra Crime, é necessário ter a partir de 6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

O teste do bafômetro é que mede este volume alcoólico, é a forma para apontar se houve crime ou não, você precisa soprar o aparelho, mas você não é obrigado a isso.

Vamos tratar no decorrer do texto. Agora vamos nos aprofundar um pouco mais sobre o teste do bafômetro.

As Blitz da Lei Seca RJ, são as que mais possuem o etilômetro, popularmente conhecido como Bafômetro. Provavelmente você já foi parado em uma blitz e soprou o bafômetro, mas se você ainda não fez ou não sabe como funciona.

Vou lhe resumir, é um teste bem simples, você precisará assoprar por alguns segundos o aparelho e ele medirá o volume de álcool no ar dos pulmões.

Quando algum volume de álcool é apontado pelo bafômetro, é repetido o teste, esta é uma “Contraprova”, onde se espera 15 minutos do primeiro teste, para assoprar novamente, este procedimento tem a finalidade de diminuir as chances de falha do aparelho.

Muitas dúvidas são quanto a alguns produtos do nosso dia a dia, que possuem teores alcoólicos baixíssimos.

Como exemplos:

  • bombons de licor
  • enxaguantes bucais
  • medicamentos homeopáticos

Com volumes muito baixos não devem acusar no bafômetro, se acusarem explique ao policial da blitz da Lei Seca RJ, o que aconteceu é peça para refazer o teste em 15 minutos.

Inclusive a uma resolução do CONTRAN que diz,  que não se deve punir o uso de medicamentos homeopáticos.

 

Como Agir numa Blitz da Lei Seca RJ

Blitz Lei Seca RJ

Viu uma Blitz? Não tente fugir, isto pode gerar consequências piores. Encoste o carro no local indicado pelo policial e desligue o carro.

Se o carro tiver insulfilm, ligue a luz para que possam ver você. Você não precisa se antecipar pegando os documentos, fique calmo, e mantenha as mãos a vista e não faça movimentos bruscos, espero o policial solicitar os documentos.

Seja educado com o policial, mas saiba que você não é obrigado a soprar o bafômetro.

Negar-se a soprar o bafômetro não configura crime de desobediência. Mas como em todas as profissões existem bons e maus profissionais.

Não admita abusos ou maus tratos, se isto acontecer faça denúncia à Corregedoria de Polícia.

 

O que é considerado apenas multa e o que é Crime

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 No Código de Trânsito Brasileiro temos duas possibilidade para o fato de beber e dirigir.

Uma é multa de trânsito e a outra é de crime, neste caso com penalidades bem mais severas.

No Artigo 165 do CTB, está a multa de trânsito, neste artigo consta que é uma infração de trânsito dirigir sob influência de álcool, e não dá nenhum mínimo de teor alcoólico.

Se a multa for aplicada é possível interpor recurso administrativo, esta é a forma para poder reverter os pontos na carteira e também o pagamento da multa.

A multa neste caso tem o valor de R$2.934,70 e gera a suspensão do direito de dirigir.

O crime, é configurado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, tendo acima de  6 decigramas de álcool no sangue, ou 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

Neste caso é gerado um processo judicial,  mas as algumas provas são necessárias para configurar a embriaguez ao volante.

Este mínimo deve ser constatado através do teste do bafômetro, o policial se valerá do teste para identificar se o motorista bebeu e configurando o Artigo 306 que é Crime, o condutor terá a pena de multa, suspensão do direito de dirigir pelo tempo que o Juiz determinar e pena de detenção de seis meses a três anos.

Este processo judicial devido as penalidades mais severas é um processo bem mais delicado e deve ser apurado o máximo de detalhes.

 

Porque você não é obrigado a soprar o Bafômetro

São comuns as dúvidas sobre este tema, e principalmente no momento da abordagem gera uma certa insegurança mas saiba que você NÃO é obrigado a soprar o bafômetro.

São vários os motivos que desobriga o condutor a fazer o teste, mas o principal está na Constituição Federal, na qual diz que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Recusando-se a fazer o teste do bafômetro, será instaurado processo administrativo com as sanções e medidas administrativas do Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, esta multa tem o valor da multa é de R$2.934,70 mais o recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de ter o veículo retido até apresentar condutor habilitado.

A grande diferença em não soprar o bafômetro é afasta a possibilidade de crime, Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que neste caso gera um processo judicial além do processo administrativo.

 

Como Recorrer multa da Lei Seca RJ

como recorrer multa lei seca RJ

Recebido a multa da Lei Seca RJ é possível recorrer, e questionar o auto de infração.

Muitas pessoas pensam que não vale a pena, mas muitos erros são cometidos no processo e identificando estes erros é possível anular o processo.

Uma grande vantagem de entrar com o recurso, é que enquanto o processo estiver em curso é possível continuar dirigindo normalmente.

Primeiramente o motorista poderá oferecer Defesa Prévia, no prazo normalmente de 15 dias, que passam a contar da data em que o motorista recebeu a ciência do fato.

O que muitos condutores acabam se atrapalhando é que esperam receber a multa em casa e muitas vezes acabam perdendo o prazo para a defesa.

O prazo para Defesa Prévia, começa a contar de quando o motorista assina o auto de infração ou recebe a notificação de autuação.

É importante respeitar as questões do prazo pois se não forem respeitados a defesa não é reconhecida.

Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN:

Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

Outro fator muito importante que consta também nesta resolução do CONTRAN é a lista de documentos obrigatórios que devem constar na Defesa, que valem também para os posteriores recursos.

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I – requerimento de defesa ou recurso;

II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV – cópia do CRLV;

V – procuração, quando for o caso.

A falta de um desses documentos pode ocasionar na rejeição do recurso pelo julgamento do órgão autuador.

Quando um Processo é instaurado é possível acompanhar pelo site o andamento do processo ou indo pessoalmente aos locais de atendimento do Detran RJ.

A primeira, é notificação é a notificação do auto de infração.

Perdendo a defesa prévia ou não apresentando a mesma, o condutor receberá na sua casa uma notificação de penalidade que caberá recurso, neste caso o recurso irá para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) poderá recorrer desta notificação até o vencimento de pagamento da multa. Este é o Recurso de 1ª Instância.

Se for negado o Recurso de 1ª Instância endereçado a JARI, o motorista tem prazo normalmente de 30 dias para recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), o prazo começa a contar da decisão do recurso anterior.

Nesta 2ª Instância Instância, só pode recorrer quem entro com recurso na 1ª Instância.

É possível anular a multa, pois são uma série de procedimentos que precisam ser respeitados para se ter um processo justo, não sendo respeitado é possível ganhar o recurso.

Por isso é importante recorrer em todas as Instâncias.

 

O trânsito em tempo real no RJ

Trânsito e a Lei Seca RJ

É muito perigoso beber e dirigir, por isso é tão forte esta campanha de Lei Seca RJ.  É importante ficar atento ao que acontece no trânsito em tempo real.

Um site especialistas nisto é o Lei Seca RJ, Este site mantém motoristas sempre atualizados, e no twiter https://twitter.com/leisecarj

Desde junho de 2009 fazem um trabalho excelente no trânsito do RJ e agora eles possuem também um aplicativo http://leisecarj.facemedia.com.br/transitolivre/ na Apple Store e também no Google Play.

Vale muito a pena ficar ligado no trânsito, principalmente quanto aos arrastões, tiroteios, alagamentos, bloqueios, congestionamentos…

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Conclusão

É importante conhecer as Leis de Trânsito Brasileiro que estão em constante mudança. As blitz da Lei Seca RJ, reduziram muito os números de acidentes de trânsito, salvando milhares de vidas.

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As informações deste artigo tem como objetivo uma melhor informação dos direitos dos motorista e esclarecer algumas dúvidas e questões importantes sobre a Lei Seca RJ.

Se beber não dirija.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Se você ou tem algum amigo do RJ que teve problemas com a Lei Seca, compartilhe!

 

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