Aprenda Como Recorrer de Multa da Lei Seca RJ e Não Perder a CNH

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Beber e dirigir nunca foi uma boa combinação, e isso não é novidade para ninguém. Porém, ainda assim, todos os dias, a operação Lei Seca RJ apreende uma quantidade expressiva de motoristas.

Por falar em quantidade expressiva, o Rio de Janeiro é o estado que conta com o maior número de operações policiais com blitz do bafômetro no país. Portanto, é preciso que os cariocas estejam atentos e pensem bem antes de misturar álcool e direção.

Isso porque dirigir alcoolizado, além de extremamente perigoso, gera consequências legislativas pesadas para o infrator – que poderá ter a CNH suspensa por 12 meses.

Então, pensando em esclarecer todas as suas dúvidas sobre a Lei Seca RJ, elaborei este artigo. Aqui, você ficará sabendo mais sobre:

  • as modificações na Legislação;
  • como agir numa Blitz da Lei Seca RJ;
  • o que é considerado multa e o que é crime de trânsito;
  • por que você não é obrigado a soprar o bafômetro;

 

Portanto, acompanhe a leitura e tire todas as suas dúvidas!

Mas, antes, cabe aqui um alerta: não quero, com este artigo, estimular ou aliviar as consequências para os motoristas que bebem e dirigem. Meu objetivo é esclarecer assuntos referentes às leis e proporcionar maior entendimento quanto ao assunto, para que tudo isso sirva, principalmente, como um alerta.

E lembre-se: podemos recorrer de uma multa, mas nunca de uma vida.

Boa leitura!

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Entendendo as modificações na Legislação

legislação lei seca rj

Muitos motoristas ainda têm dúvidas quanto ao que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aborda sobre a Lei  nº 11.705, a popular Lei Seca, tendo em vista que a referida lei sofreu algumas alterações nos últimos anos.

Afinal, existe uma tolerância para quem for pego dirigindo alcoolizado? Na verdade, as alterações da lei tornaram mais rígidas as consequências para esse ato.

Isso porque, antes da última alteração do art. 165 do CTB, o condutor só seria penalizado pela Lei Seca se ele fosse pego com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

Porém, com a Lei Nº 12.760/2012, ficou estipulado que:

Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.”.

Quer saber quais são essas penalidades? Veja o que diz o art. 165 na íntegra:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

 

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

 

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Portanto, como você pode ver, se o motorista for pego no teste do bafômetro com qualquer quantidade de álcool no sangue, sofrerá as consequências dispostas no art. 165.

Repare que a multa, por ser gravíssima e multiplicada por 10, tem um valor bastante salgado (R$ 2.934,70). Além disso, há o agravante da suspensão do direito de dirigir por 12 meses, o que pode causar muitos transtornos ao motorista.

Agora, pondere comigo: por que, mesmo com todas essas consequências (além da principal, o risco de morte), muitos condutores ainda se arriscam a beber e pegar a estrada?

Infelizmente, não há uma resposta exata para esse questionamento, mas o excesso de confiança e a crença na impunidade são os principais gatilhos que desencadeiam os acidentes que diariamente acompanhamos nos jornais.

Porém, ainda assim, há motivos para termos esperança: desde sua implementação, em 2008, a Lei Seca já propiciou a redução de mais de 14% no número de mortes por acidentes de trânsito no Brasil.

A tendência é que, com as novas gerações de motoristas, que já “nasceram” com a Lei em vigor, esse número diminua ainda mais.

Mas, enquanto essa era não chega, vamos continuar “batendo na tecla” e abordando tudo sobre a Lei Seca, certo?

Então, voltemos a ela…

A aplicação Lei Seca no Rio de Janeiro, como mencionei no início do artigo, é a que provoca maior número de autuações e prisões no Brasil.

Talvez um dos motivos para esse índice seja a soma dos fatores: o estado cuja capital recebe o maior número de turistas do país e a fama de cidade boemia.

Seja como for, esse índice certamente não é motivo de orgulho para os cariocas e demais brasileiros.

Por isso, é muito importante estar por dentro da lei e saber seus limites e possibilidades legais de agir perante uma situação de blitz, por exemplo.

Essa atitude pode evitar que você tenha problemas maiores caso seja autuado em uma blitz e convidado a realizar o teste do bafômetro.

Portanto, saber como se comportar em uma Blitz da Lei Seca é fundamental. Nesse caso, as dúvidas já começam a surgir quanto à questão de soprar ou não o bafômetro.

Isso mesmo: o teste do bafômetro não é obrigatório e você pode se negar a realizar. Quer saber por que e quais as consequências disso? É o que irei explorar no próximo tópico.

 

Teste do bafômetro: Saiba Como Funciona e Entenda Por Que Você Não é Obrigado a Fazer

 

Um fato que muita gente desconhece é que não foi a Lei Seca que definiu como crime a embriaguez ao volante.

Muito antes de a Lei entrar em vigor, no país, já havia penalidades para esta infração, porém as novas alterações aumentaram sua rigorosidade, assim como o número de operações policiais vigentes.

Em uma Blitz da Lei Seca, os agentes responsáveis pela autuação utilizam o bafômetro para comprovar, no ato, se o motorista atuado está ou não dirigindo sob o efeito de álcool.

O bafômetro irá medir o volume alcoólico presente no ar alveolar de quem o sopra e, como já mencionei, nenhuma quantidade de álcool é tolerada.

Quando algum volume de álcool é apontado pelo bafômetro, o teste é repetido. Trata-se da contraprova, em que se espera 15 minutos do primeiro teste para soprar novamente.

Este procedimento tem a finalidade de diminuir as chances de falha do aparelho.

A contraprova pode ser realizada quando o motorista ingere algum tipo de alimento ou outra substância (que não a bebida) que contenha certo teor alcoólico, por exemplo.

Nesse caso, podemos citar o bombom de licor, os enxaguantes bucais e os medicamentos homeopáticos. Embora exista determinada quantidade de álcool nesses elementos, ela é baixíssima e não configura na perda de sentidos do condutor.

Por isso, caso seja autuado em uma Blitz Lei Seca por ter ingerido alguma substância do tipo, peça ao policial para repetir o teste em 15 minutos. O teor alcoólico acusado no bafômetro já terá diminuído consideravelmente.

Agora que você sabe como funciona o bafômetro, vou explicar as razões pelas quais o condutor não é obrigado a realizar o teste.

O principal motivo dessa negação está presente na Constituição Federal.

Trata-se do princípio “nemo tenetur se detegere”: o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Conforme o Doutor em Direito Penal, Luiz Flávio Gomes:

Nenhum indivíduo pode ser obrigado, por qualquer autoridade ou mesmo por um particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração ou dado ou objeto ou prova que o incrimine direta ou indiretamente.”

Dessa forma, entende-se que o ato de soprar o bafômetro pode gerar provas contra o próprio condutor e, por isso, ele não é obrigado a fazê-lo.

Mas esteja atento a uma questão importante quanto a isso: caso o condutor se negue a realizar o teste, será instaurado um processo administrativo com as sanções e medidas administrativas do Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Em relação ao art. 165-A, vale relembrar quais são as consequências sofridas pelo condutor: ele deverá pagar uma multa no valor de R$2.934,70,  terá o recolhimento da habilitação e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de ter o veículo retido até a apresentação de um condutor habilitado.

Mas agora você pode estar se perguntando: se o condutor autuado em uma blitz sofre as mesmas consequências soprando ou não o bafômetro, qual a vantagem em não soprar?

A grande diferença em não soprar o bafômetro é que, se o valor acusado no teste ultrapassar os 0,3 mg/l de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será enquadrado em crime de trânsito, conforme termos do artigo 306 do CTB.

Como consequência, além da multa e da CNH suspensa, o motorista também sofrerá a pena de detenção, podendo pegar de 3 meses a 6 anos de prisão, além de multa e suspensão do direito de dirigir.

Recorrer, neste caso, torna-se mais difícil, pois acaba sendo gerado um processo judicial além do processo administrativo.

Portanto, se você, erroneamente, bebeu e foi pego em uma blitz, não soprar o bafômetro ainda é a alternativa mais indicada.

Como Agir numa Blitz da Lei Seca RJ

Blitz Lei Seca RJ
Blitz da Lei Seca sendo operacionalizada no RJ

Viu uma Blitz da Lei Seca? Não se desespere e muito menos tente fugir, isto pode gerar consequências piores. Simplesmente encoste o carro no local indicado pelo policial e desligue o motor.

Se os vidros do veículo tiverem insulfilm, ligue a luz para que possam vê-lo à noite.

Você não precisa se antecipar e ir pegando os documentos. Fique calmo e mantenha as mãos à vista, sem realizar movimentos bruscos. Espere que o agente solicite a documentação.

Seja educado com o policial, mas lembre-se de que você não é obrigado a soprar o bafômetro.

Negar-se a soprar o bafômetro não configura crime de desobediência, portanto, não admita abusos ou maus tratos por parte da autoridade de trânsito. Se isto acontecer, faça denúncia à Corregedoria de Polícia.

 

O que é considerado apenas multa e o que é Crime

crime lei seca RJ
Saiba o que configura crime e o que configura apenas multa

Como já tratei anteriormente, para que ocorra crime de trânsito pela Lei Seca, é necessário que o exame sanguíneo aponte a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou que o bafômetro acuse 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

No Código de Trânsito Brasileiro, então, encontramos dois tipos de consequências para o ato de beber e dirigir: uma para a multa e outra para o crime.

A multa está prevista no artigo 165 do CTB. Ela gera uma despesa de R$2.934,70 ao motorista autuado e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Caso ela seja aplicada, é possível interpor recurso administrativo e, com isso, ter a possibilidade de reverter os pontos na carteira e também o pagamento da multa.

Já o crime é configurado pelo artigo 306 do CTB.

Neste caso, ele gera um processo judicial, mas, para isso, algumas provas são necessárias para a constatação de embriaguez ao volante.

Como você já viu, essa prova é comumente obtida pelo teste do bafômetro. Caso seja enquadrado em crime de trânsito, o condutor terá a pena de multa, a suspensão do direito de dirigir pelo tempo que o juiz determinar e pena de detenção de seis meses a três anos.

Este procedimento judicial, devido às penalidades mais severas, é um processo bem mais delicado e deve ser apurado o máximo de detalhes.

Como Recorrer de Multa da Lei Seca RJ

 

Recorrendo de multa da Lei Seca

 

Uma vez recebida a multa da Lei Seca RJ, é possível recorrer e questionar o auto de infração.

Muitas pessoas pensam que não vale a pena, mas uma série de erros é cometida no processo de autuação, e a identificação deles pode ser capaz de anular a multa.

Uma das grandes vantagens de entrar com o recurso é que, enquanto o processo estiver em andamento, é possível continuar dirigindo normalmente.

Veja, agora, quais são os passos para dar início ao recurso.

Primeiramente, o motorista poderá entrar com a Defesa Prévia, no prazo de, normalmente, 15 dias, que passam a ser contados a partir da data em que o motorista foi autuado.

O equívoco de parte dos condutores é que eles esperam receber a multa em casa e, por isso, muitas vezes, acabam perdendo o prazo para a defesa.

O prazo para Defesa Prévia começa a contar a partir do momento em que o motorista assina o auto de infração ou recebe a notificação de autuação.

É importante respeitar a questão dos prazos, pois, caso contrário, a defesa não é reconhecida, conforme estipulado pela Resolução nº. 299/2008 do CONTRAN, em seu artigo 4º.

Outro fator muito importante presente nesta Resolução é a lista de documentos obrigatórios que devem ser anexados à Defesa (que valem também para os posteriores recursos). Veja:

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

I – requerimento de defesa ou recurso;

II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

IV – cópia do CRLV;

V – procuração, quando for o caso.

 

A falta de um desses documentos pode ocasionar na rejeição do recurso pelo julgamento do órgão autuador.

Quando o Processo é instaurado, é possível acompanhar seu andamento pela internet ou, ainda, pessoalmente, nos locais de atendimento do Detran RJ.

Em caso de insucesso com a Defesa Prévia, o condutor receberá, em sua residência, uma notificação de penalidade, a qual também poderá ser passível de recurso.

Neste caso, o recurso irá para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Será possível recorrer desta notificação até o vencimento de pagamento da multa. Este é o chamado Recurso de 1ª Instância.

Se for negado o Recurso de 1ª Instância destinado à JARI, o motorista ainda tem o prazo de, normalmente, 30 dias para recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), sendo que o prazo para esta fase começa a contar a partir da decisão do recurso anterior.

Como você pode ver, anular uma multa pela Lei Seca RJ é algo bem possível de acontecer, tendo em vista a série de procedimentos que precisam ser respeitados para ter um processo justo.

Com qualquer falha detectada, você pode questionar legalmente a multa e ter sucesso.

Por isso, é importante recorrer em todas as instâncias.

Veja, aqui, um exemplo de como o Doutor Multas ganhou um recurso contra multa da Lei Seca.

 

O trânsito em tempo real no RJ

 

Trânsito e a Lei Seca RJ

Você já sabe do perigo que é a combinação álcool e direção e o quanto as operações de Lei Seca RJ estão sendo intensificadas para evitar esse tipo de acidente/crime.

Portanto, é fundamental estar atento ao que acontece no trânsito em tempo real e manter-se sempre informado dos acidentes, transtornos nas vias ou qualquer outro assunto relacionado.

E, para isso, a internet está a nosso favor.

Deixo, aqui, uma dica de perfil no Twitter, o qual mantém os motoristas cariocas sempre atualizados: https://twitter.com/leisecarj.

A equipe responsável por essa conta desenvolve um excelente trabalho no trânsito do RJ desde junho de 2009 e, agora, eles contam, também, com um aplicativo http://leisecarj.facemedia.com.br// disponível na Apple Store e no Google Play.

 

Conclusão

 Trânsito e a Lei Seca RJ
Trânsito e a Lei Seca RJ

Com a leitura deste artigo, você pôde esclarecer as principais dúvidas sobre a Lei Seca RJ.

Entendeu, por exemplo, quando a ação de beber e dirigir configura crime de trânsito ou apenas multa e quais as consequências de ambas as penalidades.

Aqui, você também foi informado sobre os procedimentos do teste do bafômetro e os motivos pelos quais negar a realização do teste é um direito seu.

Lembre-se de que é sempre importante estar por dentro das Leis de Trânsito, pois elas estão em constante mudança. Acompanhando nosso conteúdo, você se manterá seguro quanto a isso.

As informações contidas neste artigo têm como objetivo esclarecer melhor os direitos dos motoristas, sanando as principais dúvidas e questões sobre a Lei Seca RJ.

As blitzes da Lei Seca RJ são extremamente necessárias, pois graças a elas os números de acidentes de trânsito estão diminuindo no estado, salvando milhares de vidas.

Lembre: se beber, não dirija!

Mas, caso precise de ajuda para recorrer, conte comigo e com a minha equipe especializada no assunto. Realize uma consulta gratuita do seu caso e veja quais são as suas chances.

Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800 6021 543

Se ainda restarem dúvidas, deixe um comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo!

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