CNH Cassada: Como recorrer e não ficar 2 anos sem dirigir

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suspensão do direito de dirigir
Sobre a suspensão do direito de dirigir

A cassação do direito de dirigir é a penalidade mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e representa um grande transtorno na vida dos condutores – especialmente quando dependem da CNH para exercer seu ofício.

Quando o motorista tem a carteira cassada, ele deverá ficar dois anos sem dirigir e, após esse período, iniciar um processo chamado reabilitação, no qual precisará fazer todos os exames exigidos para a habilitação do condutor.

Depois de cumprir todos os passos do procedimento, o motorista poderá recuperar o direito de dirigir.

Saiba abaixo como evitar ficar 2 anos sem dirigir e não ter a CNH cassada.

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A pena de cassação só pode ser aplicada depois de finalizado o Processo Administrativo instaurado pelo DETRAN, oportunidade em que o motorista poderá se defender e apresentar provas e argumentos contra a punição.

Para se prevenir e evitar ter a CNH cassada, entenda a diferença entre cassação e suspensão, além de conhecer as causas previstas em lei.

Neste artigo você vai saber:

  • Infrações que levam a suspensão da carteira de motorista
  • Infrações que podem te levar a ter a CNH cassada

 

CNH Suspensa X CNH Cassada – entenda as diferenças

cassação cnh suspensão
Não confunda a cassação com a suspensão da CNH

Aqui temos dois casos que são completamente diferentes, mas é muito comum serem confundidos.

Quando se fala de suspensão do direito de dirigir a primeira coisa que se deve lembrar é que trata apenas de uma suspensão. Isso é, uma proibição por um certo período, e que vai ser restabelecida depois de passadas as condições impostas.

A suspensão pode ser de 02 a 24 meses, dependendo da razão que originou o processo. E cumprido o tempo de pena e também feito o curso de reciclagem, o motorista vai ter sua CNH de volta e poderá dirigir normalmente.

E a suspensão tem causas específicas para ocorrer. Pode ser pelo acúmulo de pontos na Carta de Motorista, ou então por infrações específicas, como dirigir embriagado ou trafegar sem capacete.

O período de suspensão deve ser determinado pela autoridade instauradora do processo administrativo, avaliando-se cada caso, no exercício do poder discricionário, e em atendimento ao escalonamento constante do artigo 261 do Código de trânsito:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Enquanto isso, a Cassação do Direito de Dirigir é a punição mais grave prevista no nosso Código de Trânsito. Nela você literalmente perde a Habilitação.

A cassação proíbe o motorista de dirigir por um período de dois anos e, depois de cumprida essa pena, ainda terá que refazer todo o processo de habilitação, como se fosse a primeira vez frequentando uma autoescola.

E além de passar por toda a formação de um condutor do zero, tendo que fazer provas prática e teórica, quando concluir o curso receberá a permissão para dirigir novamente. E só depois de mais um ano poderá ter a CNH.

Infrações que podem levar à suspensão da CNH

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Abordagem policial

Algumas multas suspendem direto a carteira de motorista sem precisar somar os 20 pontos. Abaixo está a relação das multas suspensivas e artigos correspondentes:

  • Dirigir sob influência de álcool

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

  • Recusa ao teste do bafômetro

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

  • Dirigir ameaçando os veículos ou pedestres

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

  • Disputar corrida

Art. 173.  Disputar corrida:

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

  • Promover rachas

Art. 174.  Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

  • Deixar de prestar socorro

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

  • Forçar ultrapassagem

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.

  • Furar Bloqueio

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

  • Excesso de velocidade acima de 50%

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

  • Dirigir moto sem capacete

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

  • Passageiro da moto sem capacete

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

  • Fazer malabarismo

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

  • Dirigir moto com faróis apagados

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

IV – com os faróis apagados

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

  • Transportar no carona da moto criança menor de 7 anos

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;


Infrações que podem levar o condutor a ter CNH cassada. 

O processo de cassação é uma situação muito complicada para o motorista. Pois além de ficar dois anos sem dirigir, ter que refazer toda a autoescola, pode ser um grande problema.

No Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro estão as situações que podem cassar a carteira de habilitação. Veja abaixo o artigo da Lei:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

 

Como cancelar o Processo de Cassação

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É possível cancelar o processo da cassação com o recurso administrativo.

Do processo de cassação cabem 3 recursos administrativos. A defesa prévia, o recurso de 1ª Instância e o recurso de 2ª Instância.  Temos ganho a maioria dos recursos na 2ª Instância, que é julgado pelo CETRAN.

Muitos casos de suspensão são gerados por multas tomadas durante a suspensão do direito de dirigir, e muitas poderiam ter sido evitadas recorrendo da multa.

Mas é possível reverter a cassação do direito de dirigir?

Boa pergunta, e a resposta é: sim, com certeza. Nós já evitamos que mais de 5200 motoristas perdessem a carteira e vários casos foram de cassação da CNH. Acontece que com os argumentos certos é possível reverter a situação.

Nossos advogados especialistas, analisam cada notificação para identificar e elaborar os melhores argumentos para cancelar o processo. Alguns dos argumentos que temos usado com muito sucesso são:

  • Alegando nulidades no processo
  • Alegando erro nos prazos de julgamento
  • Necessidade do direito de dirigir

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Conclusão

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Como recorrer da cassação do direito de dirigir

O motorista que tiver a CNH cassada terá que ficar 2 anos sem dirigir e ainda ter que refazer toda a autoescola. Mas é possível evitar isso.

Já nos casos de suspensão do direito de dirigir, o motorista pode ter a carteira suspensa de 1 mês até 1 ano.

Para evitar a suspensão ou não ter a CNH cassada, mantenha o endereço junto ao Detran atualizado e preste atenção nos prazos para recorrer.

Com um recurso bem elaborado é possível cancelar o processo e continuar dirigindo. Para não ter a CNH cassada é importante recorrer em todas as fases. Cabem 3 recursos para recorrer  da cassação:

  • Defesa Prévia
  • Recurso de 1ª Instância
  • Recurso de 2ª Instância

As maiores chances de sucesso são nos recursos de 2ª Instância, pois são julgados por um conselho de julgadores. Então é muito importante recorrer até o final.

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