Como Saber Se a CNH Foi Cassada de Forma Prática (Passo a Passo)

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Afinal, como saber se a CNH foi cassada?

Essa é uma dúvida comum, já que a ideia de cassação da habilitação tira o sono de muitos motoristas.

Além disso, há uma confusão comum com o termo suspensão da CNH.

Você sabe a diferença entre eles?

Se não domina o assunto, não se preocupe.

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Neste artigo, você vai descobrir se tem como saber se a CNH foi cassada e como realizar esse processo.

Também verá como consultar multas, fazer valer o seu direito à defesa e evitar penalidades mais duras.

Ficou curioso sobre como saber se a CNH foi cassada ou suspensa de forma prática?

Então, siga a leitura!

 

Cassação x Suspensão da Carteira

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Vamos começar entendendo a diferença entre os dois termos

Antes de você aprender como saber se a CNH foi cassada ou suspensa, precisa saber as diferenças entre cassação e suspensão da habilitação.

Você sabe?

Uma das diferenças básicas entre ambas é o que leva a elas.

Veremos isso logo em seguidinha, no próximo tópico.

Outra é o tempo que o motorista terá que ficar sem dirigir.

Veja o que o parágrafo primeiro do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz sobre isso na suspensão:

“§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

Ou seja, caso você tenha tido o seu direito de dirigir suspenso, terá de ficar de 2 a 24 meses sem dirigir, dependendo da gravidade da situação e se você é reincidente ou não.

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Veja agora o que o parágrafo segundo do artigo 263 do CTB diz sobre isso na cassação:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Ou seja, na cassação, você será obrigado a ficar dois anos sem dirigir.

Mas e passado o período que você é obrigado a ficar sem dirigir, o que ocorre?

Como você pode ver acima no texto do parágrafo segundo do artigo 263, no caso de CNH cassada, o infrator para voltar a dirigir terá que fazer uma nova habilitação, passando por todo o processo novamente.

Já no caso de CNH suspensa, veja o que o parágrafo segundo do artigo 261 prevê:

“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

Ou seja, no caso de suspensão, basta fazer o curso de reciclagem.

Mais adiante explicaremos mais sobre as diferenças entre fazer um curso de reciclagem e ter que refazer a habilitação.

Além disso, veja o que mais a lei prevê em caso de suspensão e para prevení-la:

“§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

§ 4º (VETADO).

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.

§ 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.”

Aqui, existem algumas coisas que precisam ser explicadas por partes.

A primeira delas é: caso um motorista tenha seu direito de dirigir suspenso, indiferente que seja por dois meses, ele terá os pontos da CNH zerados.

Ou seja, quando pegar sua CNH de volta, a quantidade de pontos que terá nela será zero.

A segunda delas é: condutores que exercem atividade remunerada como motoristas, desde que habilitados nas categorias C, D ou E, ao atingirem 14 pontos, podem fazer o curso de reciclagem e zerar essa pontuação.

Contudo, isso só pode ser feito uma vez a cada 12 meses.

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A terceira é: caso o motorista tenha cometido uma infração na qual a suspensão seja automática, mesmo sem somar 20 pontos, terá o instaurado o processo de suspensão em paralelo com o da infração.

Ou seja, caso você vá entrar com recurso, terá que entrar tanto contra a infração quanto contra o processo de suspensão da CNH.

Os dois ocorrem em paralelo, ao mesmo tempo, só que de formas separadas e isoladas.

Agora, você sabe algumas das principais diferenças entre cassação e suspensão da CNH.

Mas o que leva à cassação?

Veja a seguir!

 

O Que Leva à Cassação da Habilitação

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Saiba quais fatores podem levar à cassação da carteira de habilitação

Antes de descobrir como saber se a CNH foi cassada, vamos explicar o que leva a essa condição.

Segundo o artigo 263 do CTB, a cassação da CNH se dará em três casos, veja:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”

O primeiro deles é quando o motorista está com o direito de dirigir suspenso e é pego dirigindo.

O segundo deles é caso o motorista seja reincidente em algumas infrações específicas no período de 12 meses.

Mas quais são essas infrações?

Confira a relação:

Art. 162. Dirigir veículo:

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo”

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior”

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via”

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

Art. 173. Disputar corrida”

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”

O terceiro caso é quando o motorista é condenado judicialmente devido a envolvimento em delito de trânsito.

E quando ocorre a suspensão?

E a Suspensão?

A suspensão ocorre em dois casos.

Veja o que o artigo 261 do CTB diz sobre isso:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Ou seja, o primeiro caso é o mais clássico, caso o motorista some 20 pontos no período de 12 meses.

Mas por que 12 meses?

Porque a pontuação de cada infração só tem validade de 12 meses.

Após esse período, os pontos da infração específica é zerada.

Vale salientar a pontuação da respectiva multa será zerada, e não toda a pontuação da sua CNH.

Também é mito a história de que os pontos são zerados na virada do ano.

O segundo caso é quando você comete uma infração que tem como penalidade prevista a suspensão automática do direito de dirigir.

Mas quais são essas infrações?

Veja:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”

Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos”

Art. 173. Disputar corrida”

“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via”

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus”

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência”

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem”

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial”

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)”

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança”

Agora você já sabe em que casos a CNH é cassada e em que casos ela é suspensa.

Mas como saber se a CNH foi cassada ou suspensa?

Vamos descobrir agora!

 

Como Saber Se a CNH Foi Cassada Ou Suspensa

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Mantenha sempre o seu endereço atualizado junto ao Detran!

Então, como saber se a CNH foi cassada ou suspensa?

A forma mais clássica é recebendo a notificação do processo de cassação ou de suspensão pelos Correios.

Por isso, mantenha seu endereço sempre atualizado junto ao Detran.

Às vezes, é possível que você tenha somado os 20 pontos e nem tenha visto.

Também pode ser flagrado por um radar com velocidade superior a mais de 50% da máxima permitida para a via, só que você não viu que foi multado.

Como essa é uma infração que prevê a suspensão automática, você será notificado sobre o início do processo.

E caso seu endereço esteja errado, a notificação será emitida via Diário Oficial.

Ou seja, a tendência é que você perca o período para recursos e tenha sua CNH suspensa.

Por isso, para descobrir como saber se a CNH foi cassada ou suspensa, mantenha seu endereço atualizado junto ao Detran.

Mas essa é só a primeira dica.

Tem como saber se a CNH foi cassada ou suspensa de maneira preventiva.

Ou seja, você pode consultar a situação da sua CNH pela internet.

Esse é um jeito rápido e prático de evitar surpresas.

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Mas como saber se a CNH foi cassada ou suspensa de forma online, sem sair de casa?

Primeiramente, você deve acessar o site do Detran do seu Estado.

Após você precisa ir em “consulta de CNH” ou seção de novo parecida.

Você irá colocar o número da sua CNH e da sua identidade, além do código verificador.

E pronto: agora você tem como saber se a CNH foi cassada ou suspensa.

Você inclusive pode descobrir se recebeu alguma multa seguindo esses mesmos passos.

Fácil, não?

É uma forma extremamente simples e online.

E agora que já entendeu que tem como saber se a CNH foi cassada ou suspensa, você sabe o que deve fazer em cada caso?

Não?

Então, descubra a seguir!

 

O Que Fazer?

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O recurso contra a cassação é a melhor alternativa para não ficar sem dirigir

Você já aprendeu como saber se a CNH foi cassada.

E talvez tenha tido uma surpresa desagradável ao fazer a consulta.

E agora?

Caso você verifique que sua CNH está em processo de cassação ou de suspensão, você deve fazer o seguinte:

Em Caso de Cassação

Se a carta ainda não tiver sido cassada, você deve entrar com recurso para reverter a situação.

E caso ela já tenha sido cassada, lembre de não dirigir.

Se você fizer isso terá que pagar uma multa de R$ 880,41 e poderá ser preso por estar infringindo a lei.

Em Caso de Suspensão

O mesmo vale para caso ainda esteja em processo de suspensão.

Você deve entrar com recurso em todas as instâncias para reverter a situação e evitar que sua CNH seja suspensa.

Caso ela já esteja suspensa, não dirija.

Se for pego dirigindo, sua CNH será cassada e você terá que pagar mais uma multa de R$ 880,41.

 

Quais São As Possibilidade de Defesa

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A opção de recorrer sobre multa de trânsito é sempre válida

Da mesma forma que tem como saber se a CNH foi cassada, você pode e deve exercer seu direito à ampla defesa.

Veja o que diz o artigo 265 do CTB sobre isso:

“Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.”

E quais defesas são essas?

São as mesmas que você tem contra qualquer tipo de multa:

Caso queira ter mais chances de vencer, você pode contar com a ajuda do Doutor Multas.

Para isso, entre em contato conosco.

Nossa equipe é formada por consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

Doutor Multas é a melhor solução para ajudar você a ganhar recursos de multas, com a maior taxa de vitória para os clientes.

 

Quando Não Há Chances de Recorrer Mais?

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Quando o prazo para a defesa acabou, a única opção é fazer o curso de reciclagem

Você não terá mais chances de recorrer caso seu recurso seja negado em segunda instância, ou caso você tenha perdido os prazos para entrar com a defesa em primeira instância.

Se isso acontecer, caso sua CNH seja cassada, você terá que fazer toda a CNH novamente, do zero, como um motorista “de primeira viagem”.

Caso ela seja suspensa, você terá que fazer o curso de reciclagem.

Mas como ele funciona?

Veja a seguir!

Curso de Reciclagem

Veja em que casos o motorista é obrigado a fazer o curso de reciclagem:

“Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I – quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

II – quando suspenso do direito de dirigir;

III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI – em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.”

Como você pode ver no inciso II, o curso de reciclagem é obrigatório quando o motorista tiver suspenso o seu direito de dirigir.

O curso de reciclagem basicamente é formado de aulas teóricas para o motorista rever questões básicas, como legislação de trânsito, direção defensiva e primeiros socorros.

Não é como fazer uma CNH nova, cujo processo exige ter que realizar aulas práticas.

Devido a isso, o valor do curso de reciclagem também é bem menor, variando conforme o estado.

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Conclusão

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Dirija com prudência, assim, você passará longe da cassação da carteira de habilitação

 Você aprendeu neste artigo as diferenças entre CNH cassada e suspensa.

Viu de forma bem simples neste artigo como saber se a CNH foi cassada ou suspensa.

Também conferiu o que fazer em cada caso e o que leva a uma situação e à outra. Mas lembre que o mais importante é que você dirigir com cuidado.

Isso salva vidas.

Por isso, seja um motorista consciente e não cometa infrações.

E caso tenha tido sua CNH cassada ou suspensa não dirija, pois a penalidade só aumenta, como você viu anteriormente.

Agora que entende como como saber se a CNH foi cassada ou suspensa, precisa de ajuda para formular seu recurso?

Lembre-se do Doutor Multas e sua equipe campeã em elaborar defesas bem embasadas, com maior chance de sucesso.

Mas então, vale a pena recorrer? Existe chance real de cancelar a cassação da CNH? Sim! Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Cassação da Carteira

Estamos sempre à disposição para ajudá-lo da melhor forma possível.

Se você precisa de ajuda para recorrer e não pode perder a CNH – faça uma consulta gratuita do seu caso.

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