Processo de Cassação da CNH – Saiba Como Recorrer

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O processo de cassação é algo que tira o sono de muitos motoristas.

Cada vez mais as pessoas dependem de seus carros. São tantos automóveis no Brasil que até mesmo os especialistas divergem sobre o tamanho da frota.

Mesmo que você não trabalhe diretamente ao volante, com certeza necessita do automóvel no seu dia a dia.

Por isso, é fundamental se informar sobre a cassação da CNH e prevenir-se.

Aqui neste artigo você terá conhecimento total dos seguintes temas:

• O que é a cassação da CNH
• Quando a carteira pode ser cassada
• O processo de cassação
• Diferença entre cassação e suspensão
• CNH foi cassada – O que fazer?

 

Processo de Cassação? O que é a cassação da CNH?

Sempre é bom começar pelo mais básico, por isso, é fundamental esclarecer qual é o estatuto da cassação da CNH na lei de trânsito.

A resposta para essa pergunta pode ser encontrada no artigo 256 do Código de trânsito, que está localizado no capítulo XVI – das penalidades.

A conclusão lógica é de que a cassação da habilitação é uma penalidade.

Não custa verificar o texto da Lei:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão do direito de dirigir;
 V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI – cassação da Permissão para Dirigir;
VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Compreendido o estatuto da cassação, pode-se passar para o ponto mais importante deste tema: as hipóteses de cassação da CNH.

 

Quando a carteira pode ser cassada?

Essa é uma pergunta das mais importantes em direito de trânsito.

Afinal de contas, a cassação é a penalidade administrativa mais grave prevista no Código de Trânsito.

Sabendo exatamente quando a sua habilitação pode ser cassada, você pode prevenir-se e evitar o tão temido processo de cassação.

Na legislação brasileira encontra-se quatro possibilidades de cassação da carteira.

Para que você não fique com qualquer dúvida sobre elas, vou explicá-las separadamente, uma por vez.

Mas antes quero que você observe o texto legal que apresenta essas possibilidades, veja:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

Parece complicado?

Pois é, infelizmente as leis utilizam uma linguagem, por vezes, pouco acessível e que dificulta grandemente a compreensão.

Mas não se preocupe, você verá que depois de analisá-las uma por uma, não restará qualquer dificuldade.

 

Dirigir com a CNH suspensa

A primeira possibilidade de cassação que o artigo 263 apresenta é por conduzir com a carteira suspensa.

Não há grandes dificuldades por aqui.

Quando o condutor tem o seu direito de dirigir suspenso, obviamente ele não pode conduzir qualquer veículo e se o fizer a penalidade é a cassação da habilitação.

A pergunta que deve estar “na ponta da sua língua” é: mas como alguém pode dirigir com a CNH suspensa!?

Calme lá ao fazer esse julgamento, isto pode ocorrer mais facilmente do que você imagina.

Vou dar um exemplo prático para você entender a situação.

Um motorista realiza uma viagem longa e se descuida de vários radares.

O resultado são várias multas, cujos pontos somados passam de 20.

A lei é clara, chegou a 20 pontos pode-se abrir o processo de suspensão da CNH.

Mas acontece que o motorista do nosso exemplo está com o endereço desatualizado junto ao Detran.

Por culpa disto ele não recebe as notificações pelo correio. A única forma que ele teria de ficar saber do processo era acompanhando o Diário Oficial, mas eu pergunto: quem faz isto?

O que acontece então?

Esse motorista tem a sua carteira suspensa e nem sequer ficou sabendo.

Por desconhecer que está proibido de dirigir, o motorista segue conduzindo seu veículo.

Até ser parado em uma Blitz e ter sua CNH cassada.

Viu como essa situação não é tão improvável como você havia pensado?

Desse exemplo você pode retirar duas lições preciosas:

1º sempre mantenha seu endereço atualizado junto ao Detran;

2º faça consultas periódicas no site do Detran do seu estado sobre a sua situação.

Seguindo essas dicas você evita surpresas, fica prevenido contra essa possibilidade do processo de cassação.

 

Reincidência nas infrações previstas

A primeira possibilidade foi fácil não é?

Bom, agora a linguagem parece um pouco mais complicada, mas não tema, não é nada que não possa ser explicado.

Veja novamente o texto da Lei, o CTB:

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do

art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

A primeira coisa que você precisa compreender é: o que é reincidência?

Reincidência, nada mais é que cometer uma infração novamente.

Se você cometeu uma infração por excesso de velocidade e pouco tempo depois cometeu outra infração igual (por excesso de velocidade), então você será reincidente.

 

Observe que a lei determina um intervalo específico entre as infrações, para que se considere um motorista reincidente: o prazo de 12 meses.

 

Mas o inciso II do artigo 263 ainda tem mais um detalhe.

Não basta ser reincidente em qualquer infração, é preciso que seja em uma das infrações previstas no artigo.

Logo, se o motorista cometer alguma dessas infrações, expressamente previstas, pelo menos duas vezes no prazo de 12 meses, então ele poderá ter a CNH cassada.

 

Para facilitar as coisas, vou listar abaixo as infrações previstas e que podem gerar o processo de cassação, esta lista foi gentilmente disponibilizada no site do Detran do Paraná:

162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162;
164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;
165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
173: Disputar corrida;
174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

Não falei que a segunda hipótese não teria dificuldade?! Você verá que as duas restantes também são de fácil compreensão!

 

Ser condenado por crime de trânsito

Não há grande espaço para dúvida quanto a esta possibilidade.

Se o motorista foi condenado por crime de trânsito, terá sua carteira cassada.

Duas considerações são importantes.

Primeiro que a carteira só pode ser cassada quando ocorrer a efetiva condenação.

Muitas vezes entre o cometimento do crime e o julgamento final muito tempo pode se passar.

Em processos criminais complexos não é raro o julgamento definitivo demorar anos.

Mas não se engane, só ao final, quando não houverem mais possibilidades de defesa é que o condutor pode ser considerado condenado.

Só então sua CNH pode ser cassada. Depois de terminado o processo de cassação.

A segunda consideração é sobre uma confusão frequente entre as infrações e os crimes de trânsito.

Não confunda, uma coisa são as infrações de trânsito – que geram multas administrativas, e outra são os crimes de trânsito – que geram abertura de processo criminal na justiça.

Um dos motivos da confusão é que tanto as infrações quanto os crimes de trânsito estão previstos no mesmo código – o Código de Trânsito.

Não obstante estarem no mesmo Código, os crimes e as infrações estão em locais diferentes.

As infrações estão localizadas do artigo 161 ao 255, já os crimes começam no artigo 302 e terminam no artigo 312-A.

 

Irregularidade na expedição do documento

A última das possibilidades de cassação da CNH é por irregularidade na expedição do documento.

A lei não é muito específica quanto a esse tópico.

Uma irregularidade na expedição do documento pode ser muitas coisas.

Podemos interpretar que a intenção principal do legislador era com os casos de fraude no processo de retirada da CNH, as famosas “carteiras compradas”.

O processo de cassação

Entendidas as possibilidades de cassação da CNH é hora de voltar-se para o processo de cassação.

Lembre a cassação não é algo automático. Há primeiramente o processo de cassação.

Como toda e qualquer punição, mesmo na esfera administrativa, é necessário que se dê a oportunidade de apresentar defesa ao condutor.

A defesa do processo de cassação segue a regra dos recurso de trânsito em geral.

São três etapas de julgamento:

• Defesa Prévia;
• Recurso para a Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI;
• Recurso para o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou CONTRADIFE.

 

A única etapa que possui algumas particularidades é a Defesa Prévia, porque nela o debate se resume a questões formais.

Ela funciona como uma preparação para as demais etapas, se não há erros formais no processo então se passa para as etapas seguintes.

Já no recurso para a JARI e para o CETRAN as mesmas matérias podem ser analisadas, com a única diferença que em cada um destes recursos o julgador será diferente.

 

Diferença entre a cassação e a suspensão

Uma dúvida frequente é quanto as diferenças entre a suspensão da CNH e a cassação.

Como em ambos os casos o motorista fica impedido de dirigir é natural que haja confusão.

A principal diferença entre suspensão e cassação é quanto a gravidade.

Como já falado, a cassação é a punição administrativa mais grave do Código de Trânsito.

Em comparação à cassação, a suspensão é significativamente mais leve.

Mesmo porque na cassação você obrigatoriamente ficará sem dirigir por 02 anos e terá que realizar todo o processo para retirada da CNH novamente.

Enquanto que no caso de suspensão o prazo do impedimento pode variar de 02 meses até 02 anos.

Outra diferença fundamental é quanto às hipóteses de ocorrência.

Lembre, a cassação pode ocorrer em uma dessas quatro possibilidades:

• dirigir com CNH suspensa;
• reincidência em infrações específicas;
• condenação por crime de trânsito;
• irregularidade na expedição do documento.

 

Já a suspensão pode acontecer:

• quando o motorista acumular 20 pontos na CNH no período de 12 meses;
• se o motorista cometer uma infração suspensiva.

 

CNH foi cassada – o que fazer?

Caso não haja mais possibilidade de recurso e a decisão pela cassação da sua CNH seja definitiva, não há o que fazer senão submeter-se à penalidade.

A lei determina que o motorista que teve sua habilitação cassada seja obrigado a esperar um prazo de dois anos, para só então poder pleitear sua reabilitação.

Esta reabilitação significa voltar para a autoescola.

É isso mesmo, prepare-se para aulas teóricas, práticas e até mesmo da prova da baliza você não poderá escapar.

A reabilitação é exatamente o mesmo procedimento que o feito para se retirar a CNH pela primeira vez.

Veja a Lei, no caso, o CTB:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

Conclusão

Neste artigo você conheceu tudo sobre o processo de cassação da CNH.

Agora você sabe exatamente o que é este processo e ainda como prevenir-se dele.

Conhece em detalhe cada uma das hipóteses de cassação da carteira.

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Além de não ter mais qualquer dificuldade em diferenciar a suspensão da carteira da cassação da CNH.

Com todos estes conhecimentos você pode buscar seus direitos e ter a certeza de que as autoridades estão cumprindo com sua parte.