O Segredo nº1 Para Regularizar CNH Cassada

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O segredo nº1 para regularizar CNH cassada

Todo ano, milhares de motoristas brasileiros buscam se informar sobre como regularizar CNH cassada.

Por desrespeitarem as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eles acabam sofrendo a penalidade de cassação da habilitação.

É um transtorno imenso, pois isso significa ficar um longo tempo sem dirigir. Desse jeito, como ir para o trabalho, aula, festas de aniversário ou quaisquer outros compromissos?

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Ninguém quer depender do precário transporte coletivo brasileiro. Tampouco depender da boa vontade de alguém para dar uma carona.

A melhor maneira de evitar que isso aconteça é conhecendo as leis de trânsito e andando de acordo com elas.

Para isso, você está no local certo. Nós publicamos todos os dias artigos que explicam didaticamente os detalhes das mais diversas regras do trânsito brasileiro.

Sugerimos navegar pelo site e dar uma olhada nos textos. Temos certeza de que você descobrirá coisas que sequer imaginava que estivessem na lei.

Voltando à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH),, é claro que, na legislação, encontramos tudo o que precisamos saber sobre essa penalidade.

No entanto, algumas informações estão espalhadas entre artigos diferentes do CTB e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para saber o que é a cassação, em que casos ela acontece e como regularizar CNH cassada, é preciso consultar mais de um texto legal.

Esse texto serve justamente para simplificar essa questão. Aqui, você encontrará todas essas regras reunidas. Leia o artigo até o fim e acabe com suas dúvidas.

 

O que Fazer se Você Teve a CNH Cassada

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Saiba o que fazer se você teve a sua carteira de habilitação cassada

Quando um motorista comete uma conduta que resulta, segundo a legislação de trânsito, na cassação da CNH, é aberto um processo administrativo.

De acordo com o artigo 22 do Código de Trânsito, essa é uma das competências do órgão executivo de trânsito de cada estado.

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(…)

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente”

Esse órgão é o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). É ele, portanto, que vai ser o ponto de contato do motorista, caso ele queira recorrer ou simplesmente para entregar o documento e cumprir a penalidade.

Essas duas possibilidades têm tudo a ver com a questão desse tópico: o que fazer quando a CNH é cassada?

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a abertura do processo administrativo não quer dizer que a penalidade foi confirmada.

Então, antes de saber como regularizar CNH cassada, é necessário entender as etapas que acontecem antes da cassação começar a valer.

Assim, o condutor tem a possibilidade de nem precisar cumpri-la e continuar dirigindo seu veículo regularmente pelas ruas, avenidas e rodovias do país.

Isso porque há três chances de se defender. Primeiro, com a abertura do processo de cassação, é expedida uma notificação para o endereço do motorista.

A partir daí, o condutor apresenta a defesa prévia, expondo os motivos pelos quais a penalidade não deve ser imposta.

O Detran analisará a defesa, assim como os fatos registrados no auto de infração que culminou no processo, e decidirá se cassa ou não a CNH.

Caso decida cassá-la, isso não significa que o condutor precisará iniciar o tempo sem dirigir.

Isso porque é possível recorrer da decisão do Detran e, enquanto o julgamento do recurso não sai, o condutor seguirá normalmente habilitado.

Se acontecer de o recurso ser negado, chegamos à terceira oportunidade que o motorista tem para cancelar a penalidade.

Ele será notificado sobre o indeferimento de sua defesa e poderá recorrer novamente, na segunda instância.

Só depois de julgado e indeferido esse recurso é que haverá a obrigação de entregar o documento de habilitação ao Detran.

Cabe salientar que, depois de aplicada a penalidade, o infrator pode abdicar de seu direito à defesa e entregar a carteira de motorista voluntariamente antes do prazo encerrar.

A partir da entrega, começa a ser cumprida a penalidade. Então, basta esperar e começar a se informar sobre como regularizar CNH cassada.

 

Habilitação Cassada e Suspensa – Diferenças

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Muitos motoristas Brasil afora se confundem, chegam a pensar que cassação e suspensão são a mesma coisa

O CTB fala em duas penalidades distintas: a cassação do documento de habilitação e a suspensão do direito de dirigir, sendo a primeira uma penalidade mais severa.

A grande diferença é que, enquanto a carteira cassada torna-se nula, sem validade, a suspensa é guardada pelo Detran, e volta para as mãos do motorista assim que ele cumpre os requisitos da lei.

Apesar de o documento de habilitação cassado ser cancelado para sempre, isso não significa que o motorista penalizado nunca mais poderá dirigir.

Conforme descreve o artigo 263 do CTB, ele poderá requerer a reabilitação decorridos dois anos após a confirmação da penalidade.

Desse modo, não é totalmente correto dizer que o motorista vai regularizar CNH cassada, porque o que acontece é que ele ganhará uma habilitação nova.

Quanto à suspensão, o período no qual o infrator terá de ficar sem dirigir varia conforme a sua conduta.

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 261 do Código, o tempo de suspensão poderá ser de apenas dois meses até dois anos.

Para entender melhor as possibilidades e definição do período em que a habilitação fica suspensa, leia ete artigo.

Por fim, a outra grande diferença entre suspensão e cassação da carteira de motorista são os motivos que levam a cada uma das penalidades.

De acordo com o artigo 261, o direito de dirigir é suspenso quando o condutor acumula 20 pontos na habilitação ou quando comete uma infração que tem a suspensão como penalidade específica.

Já a cassação ocorre por outros motivos, que explicaremos melhor a seguir.

 

O Que Causa Cassação da CNH

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Dirigir sob influência de qualquer quantidade de álcool é uma das causas da cassação

 As razões que podem levar à cassação do documento de habilitação estão descritas no artigo 263 do Código de Trânsito:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.”

No primeiro caso, descrito no inciso I, temos mais uma prova de que a cassação é mais grave do que a suspensão.

Afinal, se um motorista tem o direito de dirigir suspenso, ignora a penalidade e segue conduzindo seu veículo pelas vias públicas, é preciso puni-lo de maneira mais severa, e isso é feito cassando sua habilitação.

Pulando para o inciso III do artigo 263, observamos que a CNH é cassada quando o condutor é condenado por crime de trânsito.

Enquanto uma multa é um processo administrativo, um crime é judicial. Portanto, os procedimentos são diferentes. Lendo este artigo, você entenderá mais sobre os crimes de trânsito.

De qualquer forma, a regra é confusa, pois o CTB prevê também as penalidades de suspensão ou proibição de se obter habilitação especificamente em alguns crimes.

Adiante, note que o parágrafo 1º também prevê o cancelamento da habilitação caso alguma irregularidade na sua expedição seja constatada.

Por fim, chegamos ao inciso II, que pune com a cassação da habilitação a reincidência (ou seja, qual é cometida pela segunda vez em 12 meses) de determinadas infrações.

Abaixo, explicamos quais são elas. O número que antecede a descrição se trata do respectivo artigo do CTB:

  • 162 (inciso III): dirigir com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo;

  • 163: entregar a direção de veículo para pessoa que não possui habilitação, com habilitação suspensa ou cassada, que tem habilitação de categoria diferente da do veículo, com CNH vencida há mais de 30 dias ou sem óculos ou lentes de contato (caso esteja indicado no documento a necessidade de usá-los);

  • 164: permitir que pessoa nas mesmas condições descritas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em vias públicas;

  • 165: dirigir sob a influência de álcool;

  • 173: disputar corrida;

  • 174: promover ou participar de competição de demonstração de perícia em manobra de veículo na via pública, sem permissão da autoridade de trânsito;

  • 175: demonstrar manobra perigosa (arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) com o veículo.

 

O Segredo nº1 Para Regularizar CNH Cassada

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O processo de reciclagem para motoristas infratores faz parte do processo de regularização

Quando a penalidade é confirmada, como regularizar CNH cassada? Ou melhor, para obter uma nova habilitação e voltar a dirigir?

A primeira parte da resposta encontramos no parágrafo 2º do artigo 263. Veja o que ele diz:

“§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

O primeiro passo é esperar os dois anos se passarem. Essa é outra diferença entre regularizar CNH cassada e suspensa.

Quando o direito de dirigir de um motorista é suspenso, ele pode fazer o curso de reciclagem, requisito para ter a CNH de volta, enquanto espera o prazo da penalidade terminar.

Na cassação, a reabilitação só pode ser iniciada depois de ser encerrado o prazo. O período final sem dirigir, portanto, será de dois anos mais o tempo que demora para obter a nova habilitação.

Conforme o trecho que transcrevemos acima, o CTB determina que o motorista terá de se submeter a todos os exames que o Contran determina necessários para a habilitação.

Para saber quais são esses exames, vamos consultar a Resolução Nº 168/2004 do Contran. Confira o que diz o seu artigo 3º:

“Art. 3º Para a obtenção da ACC e da CNH o candidato deverá submeter-se à realização de:

I – Avaliação Psicológica;

II – Exame de Aptidão Física e Mental;

III – Exame escrito, sobre a integralidade do conteúdo programático, desenvolvido em Curso de Formação para Condutor;

IV – Exame de Direção Veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.”

Você se lembra do exame médico e psicológico e das provas teórica e prática pelas quais teve de passar para tirar a primeira habilitação? Pois os exames exigidos para a reabilitação são exatamente esses.

O procedimento para regularizar CNH cassada, porém, não para por aí. Veja o que dizem os artigos 42 e 42-A da Resolução Nº 168 do Contran:

“Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação.

Art. 42-A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”

Ou seja, além de esperar dois anos e fazer os exames, o motorista precisará ser aprovado no curso de reciclagem para condutores infratores para regularizar CNH cassada.

É claro que nada disso é segredo. O que muita gente deixa de considerar é que, exercendo seu direito de defesa, talvez nada disso seja necessário.

O tal segredo número um para regularizar CNH cassada é, na realidade, como conseguir a anulação do processo administrativo recorrendo. É possível?

 

Recurso Contra Cassação Funciona?

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Descubra quando o recurso contra cassação funciona de fato

É comum ouvir pessoas desencorajando a apresentação de recurso.

Dizem que é perda de tempo, porque o Detran nunca aceita as reivindicações dos recorrentes e sempre mantém as penalidades.

Para começo de conversa, convém observar que o Detran julga apenas a defesa prévia. Se o órgão de fato fizer pouco caso dos argumentos da defesa, o recurso mesmo será julgado por outras pessoas.

Essas pessoas são os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), o órgão que julga as multas e processos de suspensão e cassação na primeira instância.

De qualquer forma, o fato é que, tanto na defesa prévia quanto no recurso julgado pela Jari, existem chances de regularizar CNH cassada sem precisar cumprir a penalidade, sim.

O que acontece é que boa parte dos recorrentes não conhece os atalhos, as práticas que aumentam a probabilidade de ter a defesa aceita.

Assim, acabam redigindo recursos com argumentos pobres, o que faz disparar as taxas de rejeição nas Jari.

O segredo para regularizar CNH cassada sem precisar entregar o documento é utilizar uma argumentação técnica.

Sendo assim, você só terá chances de anular o processo administrativo caso se adapte às regras do jogo.

Veja bem, não estamos falando de nenhuma prática ilícita, mas sim justamente o contrário: conhecer a lei e segui-la à risca é o caminho.

No recurso, você não deve usar argumentos subjetivos e sem provas, mas sim questionar a interpretação que o agente de trânsito teve da lei a partir de seu relato no auto de infração.

Infelizmente, se o fato gerador da infração aconteceu de maneira diferente do que foi registrado, só adianta expor essa informação em um recurso caso haja provas. Afinal, o agente de trânsito tem fé pública.

Isso tudo pareceu muito complicado para você? Pois existe uma maneira mais simples, que é apontar os erros formais cometidos pela autoridade de trânsito no processo.

Pode ser uma informação errada referente ao seu carro no auto de infração, por exemplo.

O número de multas e processos de cassação cancelados por conta de erros banais como esse é muito maior do que você imagina.

Não encontrando nenhum erro, você terá de contestar o auto de infração do jeito que falamos anteriormente.

Caso você não tenha a menor ideia de como fazer isso, busque a ajuda do Doutor Multas e sua equipe de advogados especializada.

Já conseguimos regularizar CNH cassada ou suspensa de milhares de clientes com nossos recursos. Para conhecer a história de alguns deles, confira a página de depoimentos.

Utilizando a estratégia correta, o recurso pode funcionar. A única situação em que a derrota é garantida é quando o motorista abre mão do seu direito de se defender.

Quem pensa que não vale a pena recorrer prefere ficar mais de dois anos sem dirigir do que pelo tentar. E você?

 

Em Caso de Recurso Negado, O Que Fazer?

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A Jari é o órgão responsável por julgar em primeira instância os recursos de penalidades

Além de argumentar sem provas e sem base legal na sua defesa, outro erro muito comum entre os recorrentes é desistir após a Jari negar o recurso.

Assim como não são as mesmas pessoas que julgam a defesa prévia e o recurso na primeira instância, na segunda instância a reivindicação do motorista também será avaliada por outros julgadores.

De acordo com o artigo 289 do CTB, o recurso contra a decisão da Jari é julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

O erro em desistir após o indeferimento da Jari está no fato de que nada garante que o Cetran terá a mesma interpretação.

Se a legislação nos garante o duplo grau de jurisdição, por que não aproveitá-lo?

Caso o Cetran também opte por indeferir o recurso, aí sim acabam-se as chances do recorrente.

Ele será notificado sobre a decisão e receberá um prazo (não inferior a 48 horas) para entregar sua carteira em um local de atendimento do Detran.

Mesmo que o infrator ignore a notificação e continue de posse do documento, a penalidade é inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).

Se o motorista for flagrado dirigindo com a CNH cassada, receberá uma multa gravíssima, no valor de R$ 880,41, e terá a habilitação recolhida.

Curso de Reciclagem da Habilitação de Motorista

Conforme explicamos anteriormente, além de esperar os dois anos da cassação passarem e fazer os exames, o motorista precisa ser aprovado em curso de reciclagem para regularizar CNH cassada.

Você sabe no que consiste esse curso? A resposta está na Resolução Nº 168/2004 do Contran.

O infrator deve se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC). O item 5 do anexo da resolução estabelece como deve ser o curso de reciclagem.

Ele tem 30 horas aula, cada uma com 50 minutos de duração. A estrutura curricular é dividida da seguinte maneira:

  • 12 horas aula sobre legislação de trânsito;

  • 8 horas aula sobre direção defensiva;

  • 4 horas aula sobre noções de primeiros socorros;

  • 6 horas aula sobre relacionamento interpessoal.

Concluídas as 30 horas aula, o aluno deve realizar uma prova com 30 perguntas de múltipla escolha sobre os temas já ditos.

Para obter a aprovação e conseguir regularizar CNH cassada, é necessário acertar pelo menos 21 dessas questões.

Além de estudar a partir do material didático, recomendamos fazer um simulado online para testar os conhecimentos. Veja, neste artigo, como fazê-lo.

 

Conclusão

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Agora que você já sabe tudo sobre o processo de cassação da CNH, não custa nada repetir nossa dica principal

Muito melhor do que regularizar CNH cassada, é evitar sofrer essa penalidade. Isso se faz respeitando as regras de trânsito.

Caso você tenha a CNH suspensa, respeite a determinação e não dirija nesse período, pois esse é um dos casos em que a habilitação é cassada.

Se isso acontecer, você terá de ficar dois anos sem dirigir. Depois desse tempo, ainda terá de fazer os exames para a habilitação e passar pelo curso de reciclagem.

Nesse tempo, se você possui veículo, terá de continuar pagando IPVA, DPVAT e licenciamento, mesmo sem poder utilizá-lo.

Caso contrário, encerrada a penalidade, você terá um veículo irregular e cheio de débitos.

Resumindo tudo isso: ter a carteira de motorista cassada é transtorno na certa. É por isso que recomendamos exercer o seu direito de defesa e recorrer.

É a chance que você tem de regularizar CNH cassada sem precisar ficar mais de dois anos sem poder conduzir seu veículo.

Você vai desperdiçá-la? Para saber qual a melhor estratégia de defesa, nos mande uma mensagem e fale mais sobre o seu caso. Responderemos com uma análise gratuita.

Ainda tem dúvidas sobre como regularizar CNH cassada? Deixe um comentário abaixo.

 

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