O segredo para regularizar a CNH Cassada é uma grande dúvida para muitos condutores que estão passando por essa situação.
Mas, você sabe como funciona o processo de cassação? E o processo de suspensão da CNH? Entender as diferenças nestes processos também é uma tarefa muito importante para os motoristas.
Pensando nisso, preparei este artigo sobre o segredo para regularizar CNH cassada. Leia o artigo até o final para entender como funciona esse processo!
Todo ano, milhares de motoristas brasileiros buscam informações sobre como regularizar CNH cassada.
Por desrespeitarem as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eles acabam sofrendo a penalidade de cassação da habilitação.
Ter a CNH cassada é sinônimo de um grande problema para o condutor, pois significa ficar um longo tempo sem dirigir. Sem a CNH, o deslocamento para compromissos diversos, os quais, muitas vezes, exigem o uso do veículo, torna-se impossibilitado.
Depender integralmente do transporte coletivo brasileiro, de meios como Uber ou 99 Táxi ou, até mesmo, de caronas de amigos não é uma saída viável para todas as situações.
A melhor maneira de evitar que isso aconteça é, dessa forma, conhecendo as leis de trânsito e trafegando de acordo com o que elas dispõem.
Para entender melhor como as leis de trânsito funcionam e não perder a CNH por cassação, este artigo poderá auxiliá-lo em muitos aspectos.
Diariamente, publicamos artigos que explicam de forma didática os detalhes das mais diversas regras do trânsito brasileiro.
Por isso, sugiro que, em caso de dúvida sobre as diferentes leis de trânsito, acesse o site e descubra, em artigos de temáticas variadas, um pouco mais sobre o que dizem as leis de trânsito brasileiras.
Tenho certeza de que você descobrirá coisas que sequer imaginava que estivessem na lei.
Voltando à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é claro que, na legislação, encontramos tudo o que precisamos saber sobre essa penalidade.
No entanto, algumas informações estão espalhadas em diferentes artigos do CTB e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Para saber o que é a cassação, em que casos ela acontece e como regularizar CNH cassada, é preciso consultar mais de um texto da legislação.
Assim, este artigo serve justamente para simplificar essa questão. Aqui, você encontrará todas essas regras, dispostas pelo CTB, sobre a cassação da carteira de habilitação. Leia o artigo até o fim e tire as suas dúvidas.
O que Fazer Para Regularizar CNH Cassada
Quando um motorista comete uma conduta que resulta, segundo a legislação de trânsito, na cassação da CNH, é aberto um processo administrativo.
De acordo com o artigo 22 do Código de Trânsito, essa é uma das competências do órgão executivo de trânsito de cada estado.
O órgão competente por realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, reciclagem e suspensão, além de expedir, suspender e cassar a CNH, é o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
É ele, portanto, que vai ser o ponto de contato do motorista, caso ele queira recorrer ou simplesmente entregar o documento e cumprir a penalidade.
Essas duas possibilidades têm tudo a ver com a questão desse tópico: o que fazer quando a CNH é cassada?
Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a abertura do processo administrativo não quer dizer que a penalidade foi confirmada.
Então, antes de saber como regularizar CNH cassada, é necessário entender as etapas que acontecem antes da cassação começar a valer.
Assim, o condutor tem a possibilidade de sequer precisar cumpri-la e continuar dirigindo seu veículo regularmente pelas ruas, avenidas e rodovias do país.
Isso porque há três chances de se defender. Primeiro, com a abertura do processo de cassação, é expedida uma notificação para o endereço do motorista.
A partir daí, o condutor apresenta a defesa prévia, expondo os motivos pelos quais a penalidade não deve ser imposta.
O DETRAN analisará a defesa, assim como os fatos registrados no auto de infração que culminou no processo, e decidirá se cassa ou não a CNH.
Caso decida cassá-la, não significa que o condutor perderá imediatamente o direito de dirigir. Somente ao final do processo, se esgotadas todas as suas chances de defesa, é que essa penalidade é imposta.
Se acontecer de o recurso ser negado, chegamos à terceira oportunidade que o motorista tem para cancelar a penalidade.
Ele será notificado sobre o indeferimento de sua defesa e poderá recorrer novamente, em segunda instância.
Só depois de julgado e indeferido esse recurso é que o condutor deverá entregar o documento de habilitação ao Detran.
Cabe salientar que, depois de aplicada a penalidade, o infrator pode abdicar de seu direito à defesa e entregar a carteira de motorista voluntariamente antes do prazo encerrar.
A partir da entrega, começa a ser cumprida a penalidade. Então, basta esperar e começar a se informar sobre como regularizar CNH cassada.
Muitas pessoas, no entanto, acabam confundindo a penalidade de cassação da CNH com a de suspensão.
Você sabe qual a diferença entre elas? Leia no próximo tópico, em que explico essa diferença.
Habilitação Cassada e Suspensa: Quais São as Diferenças?
Tratando da retirada do direito de dirigir do condutor, o CTB fala em duas penalidades distintas: a cassação do documento de habilitação e a suspensão do direito de dirigir, sendo a primeira uma penalidade mais severa.
A grande diferença é que, enquanto a carteira cassada torna-se nula, sem validade, a suspensa é guardada pelo Detran, e volta para as mãos do motorista assim que ele cumpre os requisitos da lei.
Apesar de o documento de habilitação cassado ser cancelado para sempre, isso não significa que o motorista penalizado nunca mais poderá dirigir.
Conforme descreve o artigo 263 do CTB, ele poderá requerer a reabilitação decorridos dois anos após a confirmação da penalidade.
Desse modo, não é totalmente correto dizer que o motorista vai regularizar CNH cassada, porque o que acontece, nesse caso, é o recebimento de uma habilitação nova.
Quanto à suspensão, o período no qual o infrator terá de ficar sem dirigir varia conforme a sua conduta.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 261 do Código, o tempo de suspensão poderá ir de um período de dois meses até dois anos.
Por fim, a outra grande diferença entre suspensão e cassação da carteira de motorista são os motivos que levam a aplicação de cada uma das penalidades.
De acordo com o artigo 261, o direito de dirigir é suspenso quando o condutor ultrapassa os pontos na habilitação ou quando comete uma infração que tem a suspensão como penalidade específica.
Já a cassação ocorre por outros motivos, os quais explicarei no próximo tópico.
O Que Causa Cassação da CNH
As razões que podem levar à cassação do documento de habilitação estão descritas no art. 263 do Código de Trânsito. São elas:
- quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
- no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
- quando condenado judicialmente por delito de trânsito.
No primeiro caso citado, temos mais uma prova de que a cassação é mais grave do que a suspensão.
Afinal, se um motorista tem o direito de dirigir suspenso, ignora a penalidade e segue conduzindo seu veículo pelas vias públicas, é preciso puni-lo de maneira mais severa, e isso é feito cassando sua habilitação.
Pulando para o terceiro caso citado, observamos que a CNH é cassada quando o condutor é condenado por crime de trânsito.
Enquanto uma infração de trânsito consiste em um processo administrativo, um crime implica em um processo judicial. Portanto, os procedimentos são diferentes.
De qualquer forma, a regra é confusa, pois o CTB prevê também as penalidades de suspensão ou proibição de se obter habilitação especificamente em alguns crimes.
Por fim, chegamos ao segundo caso citado, que pune com a cassação da habilitação a reincidência em determinadas infrações (ou seja, quando uma infração é cometida pela segunda vez em um período de até 12 meses).
Abaixo, explico quais são elas. O número que antecede a descrição se trata do respectivo artigo do CTB:
- 162(inciso III): dirigir com habilitação de categoria diferente da do veículo que está conduzindo;
- 163:entregar a direção de veículo para pessoa que não possui habilitação, com habilitação suspensa ou cassada, que tem habilitação de categoria diferente da do veículo, com CNH vencida há mais de 30 dias ou sem óculos ou lentes de contato (caso esteja indicado no documento a necessidade de usá-los);
- 164: permitir que pessoa nas mesmas condições descritas acima tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em vias públicas;
- 165: dirigir sob a influência de álcool;
- 173: disputar corrida;
- 174: promover ou participar de competição de demonstração de perícia em manobrade veículo na via pública, sem permissão da autoridade de trânsito;
- 175: demonstrar manobra perigosa(arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus) com o veículo.
Como você pode ver, há uma série de infrações que, se cometidas mais de uma vez em um período de 12 meses, podem causar a cassação da CNH.
Mas caso você cometa alguma infração que cause essa penalidade tão severa, não se desespere: é possível recorrer.
Para saber como, continue lendo este artigo.
O Segredo nº 1 Para Regularizar CNH Cassada
Quando a penalidade é confirmada, como regularizar CNH cassada? Ou melhor, como proceder para obter uma nova habilitação e voltar a dirigir?
Primeiramente, conforme explana o parágrafo 2º do art. 263 do CTB, é preciso esperar o prazo dos dois anos da cassação para que o condutor requeira sua habilitação, submetendo-se, para isso, a todos os exames necessários para a aquisição da CNH.
E essa é outra diferença entre regularizar CNH cassada e suspensa.
Quando o direito de dirigir de um motorista é suspenso, ele pode fazer o curso de reciclagem, requisito para ter a CNH de volta, enquanto espera o prazo da penalidade terminar.
Na cassação, a reabilitação só pode ser iniciada depois de ser encerrado o prazo. O período final sem dirigir, portanto, será de dois anos somado ao tempo de realização do processo para obter a nova habilitação.
Conforme reportei acima, o CTB determina que o motorista terá de se submeter a todos os exames que o CONTRAN determina como necessários para a habilitação.
Para saber quais são esses exames, basta consultar a Resolução Nº 789/2020 do CONTRAN.
Em seu art. 3º, ela os elenca:
– Avaliação Psicológica
– Exame de Aptidão Física e Mental
– Exame escrito
– Exame prático
Você lembra dos exames médico e psicológico e das provas teórica e prática pelas quais teve de passar para tirar a primeira habilitação? Pois os exames exigidos para a reabilitação são exatamente esses.
Ou seja, é preciso repetir todo o processo realizado na primeira habilitação, como se o condutor nunca tivesse adquirido uma CNH antes.
O que muita gente deixa de considerar, no entanto, é que, exercendo seu direito de defesa, talvez nada disso seja necessário.
O segredo número 1 para regularizar a CNH cassada é, na realidade, como conseguir a anulação do processo administrativo recorrendo da infração. Afinal, é possível?
Recurso Contra Cassação Funciona?
É comum ouvir pessoas desencorajando a apresentação de recurso.
Dizem que é perda de tempo, porque o DETRAN nunca aceita as reivindicações dos recorrentes e sempre mantém as penalidades.
Contudo, isso não é verdade. Existem inúmeros casos de condutores que conseguiram cancelar a penalidade ainda na primeira etapa dos recursos: a Defesa Prévia.
Nesta primeira etapa, é preciso ficar bastante atento aos dados mencionados no auto da infração, pois qualquer equívoco ou ausência de informações (art. 280 do CTB) pode causar a anulação da penalidade.
Convém observar que o DETRAN é o órgão que julga a defesa prévia, assim como todas as demais etapas do recurso que podem ser realizadas (recurso em primeira instância e recurso em segunda instância).
O segredo para regularizar CNH cassada sem precisar entregar o documento é utilizar uma argumentação técnica.
Sendo assim, você só terá chances de anular o processo administrativo caso envie um recurso que atenda a esse aspecto de argumentação.
Não estamos falando, no entanto, de nenhuma prática ilícita, mas justamente o contrário: conhecer a lei e segui-la à risca é o caminho.
No recurso, você não deve usar argumentos subjetivos e sem provas, mas questionar a interpretação que o agente de trânsito teve da lei a partir de seu relato no auto de infração.
Infelizmente, se o fato gerador da infração aconteceu de maneira diferente do que foi registrado, só adianta expor essa informação em um recurso caso haja provas. Afinal, o agente de trânsito tem fé pública.
Isso tudo pareceu muito complicado para você? Pois existe uma maneira mais simples, que é apontar os erros formais (como mencionei anteriormente) cometidos pela autoridade de trânsito no processo.
Pode ser uma informação errada referente ao seu carro no auto de infração, por exemplo.
O número de multas e processos de cassação cancelados por conta de erros banais como esse é muito maior do que você imagina.
Não encontrando nenhum erro, você terá de contestar o auto de infração do jeito que falamos anteriormente.
Caso você não tenha a menor ideia de como fazer isso, busque a ajuda do Doutor Multas e sua equipe de advogados especializada.
Já conseguimos regularizar CNH cassada ou suspensa de milhares de clientes com nossos recursos. Para conhecer a história de alguns deles, confira a página de depoimentos.
Utilizando a estratégia correta, o recurso pode funcionar. A única situação em que a derrota é garantida é quando o motorista abre mão do seu direito de se defender.
Pensar que não vale a pena recorrer é submeter-se a um período de mais de dois anos sem dirigir, em vez de tentar exercer seu direito de defesa.
É claro que a defesa nem sempre garante que o resultado seja o que o condutor espera: livrar-se da penalidade.
Nesses casos, você sabe como proceder? Veja abaixo.
Em Caso de Recurso Negado, O Que Fazer?
Caso o recurso seja negado nas três etapas de defesa, será necessário acatar às determinações da penalidade imposta.
Nesse caso, o condutor será notificado sobre a decisão e receberá um prazo para entregar sua carteira em um local de atendimento do DETRAN.
Mesmo que o infrator ignore a notificação e continue de posse do documento, a penalidade é inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
Assim, se o motorista for flagrado dirigindo com a CNH cassada, receberá uma multa gravíssima, no valor de R$ 880,41, e terá a habilitação recolhida.
Conclusão
Muito melhor do que regularizar CNH cassada, é evitar sofrer essa penalidade. Isso se faz respeitando as regras de trânsito.
Caso você tenha a CNH suspensa, respeite a determinação e não dirija nesse período, pois esse é um dos casos em que a habilitação é cassada.
Se isso acontecer, você terá de ficar dois anos sem dirigir. Depois desse tempo, ainda terá de fazer os exames para a habilitação e passar pelo curso de habilitação novamente.
Nesse tempo, se você possui veículo, terá de continuar pagando IPVA, DPVAT e licenciamento mesmo sem poder utilizá-lo.
Caso contrário, encerrada a penalidade, você terá um veículo irregular e cheio de débitos.
Em resumo, ter a carteira de motorista cassada é transtorno na certa. É por isso que recomendamos exercer o seu direito de defesa e recorrer.
É a chance que você tem de regularizar CNH cassada sem precisar ficar mais de dois anos sem poder conduzir seu veículo.
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Referências:
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7892020.pdf
