Valores Das Multas de Trânsito [Tabela Atualizada de 2020]

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, os valores das multas de trânsito variam entre R$ 88,38 e R$ 17.608,20, dependendo da infração cometida e da categoria a qual pertence.

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Valores Das Multas de Trânsito e Pontuação Das Infrações [TABELA ATUALIZADA 2020]

Art. 162, I

Dirigir veículo sem possuir CNH, PDD ou ACC

Gravíssima7 pontos

R$ 880,41

Art. 162, II

Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada ou suspensa

Gravíssima7 pontos

R$ 880,41

Art. 162, III

Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo

Gravíssima7 pontos

R$ 586,94

Art. 162, V

Dirigir veículo com a CNH vencida (+30 dias)

Gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 162, VI

Dirigir sem usar lentes corretoras de visão

Gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 163

Entregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162

Gravíssima7 pontos

R$ 293,47 a R$ 880,41

Art. 164

Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija

Gravíssima7 pontos

R$ 293,47 a R$ 880,41

Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool

Gravíssima

R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Art. 165-A

Recusar o teste do bafômetro

Gravíssima

R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Art. 166

Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir

Gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 167

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

Grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 168

Transportar crianças de forma irregular

Gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 169

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 170

Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos

gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 171

Jogar água sobre os pedestres ou veículos

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 172

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 173

Disputar corrida

Gravíssima

R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Art. 174

Promover “racha”

Gravíssima

R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Art. 175

Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa

Gravíssima

R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Art. 176, I

Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro

Gravíssima

R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Art. 176, II

Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local

Gravíssima

R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Art. 176, III

Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia

Gravíssima

R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Art. 176, IV

Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local

Gravíssima

R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Art. 176, V

Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O

Gravíssima

R$ 1.467,35

SUSPENDE A CNH

Art. 177

Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 178

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 179, I

Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 179, II

Reparar veículo nas demais vias quando for possível
a remoção

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 180

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, I

Estacionar o veículo nas esquinas

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, II

Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 181, III

Estacionar o veículo afastado daguia da calçada (+1m)

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, IV

Estacionar o veículo em desacordo com o CTB

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, V

Estacionar o veículo na pista

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 181, VI

Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, VII

Estacionar o veículo nos acostamentos

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 181, VIII

Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, IX

Estacionar o veículo em garagem

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, X

Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, XI

Estacionar o veículo em fila dupla

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, XII

Estacionar o veículo em cruzamento

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, XIII

Estacionar o veículo em parada de ônibus

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, XIV

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, XV

Estacionar o veículo na contramão de direção

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, XVI

Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, XVII

Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, XVIII

Estacionar o veículo em locais proibidos (Placa – Proibido Estacionar)

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 181, XIX

Estacionar o veículo em locais proibidos (Placa – Proibido Parar e Estacionar)

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 181, XX

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 182, I

Parar o veículo nas esquinas

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 182, II

Parar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 182, III

Parar o veículo afastado da guia da calçada (+1m)

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 182, IV

Parar o veículo em desacordo com o CTB

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 182, V

Parar o veículo na pista

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 182, VI

Parar o veículo na faixa de pedestres

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 182, VII

Parar o veículo na área de cruzamento

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 182, VIII

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 182, IX

Parar o veículo na contramão de direção

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 182, X

Parar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar)

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 183

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 184, I

Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 184, II

Transitar na faixa esquerda exclusiva para um tipo de veículo

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 184, III

Transitar na faixa ou via exclusiva para a circulação de ônibus

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 185, I

Deixar de conservar o veículo na faixa correta

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 185, II

Deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 186, I

Transitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 186, II

Transitar pela contramão em via de sentido único

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 187, I

Transitar em locais e horários não permitidos

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 188

Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 189

Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 190

Seguir veículo em serviço de urgência

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 191

Forçar passagem entre veículos

Gravíssima

R$ 2.934,70

SUSPENDE A CNH

Art. 192

Deixar de guardar distância de segurança

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 193

Transitar com o veículo em local proibido (calçada, ciclovias, etc.)

gravíssima7 pontos

R$ 880,41

Art. 194

Transitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 195

Desobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 196

Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 197

Não mudar de pista com antecedência para dobrar

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 198

Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 199

Ultrapassar pela direita

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 200

Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 201

Deixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 202, I

Ultrapassar veículo pelo acostamento

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 202, II

Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 203, I

Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 203, II

Ultrapassar pela contramão veículos nas faixas de pedestres

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 203, III

Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 203, IV

Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 203, V

Ultrapassar em faixa amarela contínua

gravíssima7 pontos

R$ 1.467,35

Art. 204

Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 205

Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 206, I

Executar operações de retorno em locais proibidos pela sinalização

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 206, II

Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 206, III

Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias, etc.)

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 206, IV

Executar retorno entrando na contramão da via transversal

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 206, V

Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 207

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 208

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 209

Transpor bloqueio viário sem autorização

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 209

Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 209

Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

Gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 211

Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 212

Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 213, I

Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 213, II

Deixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejo)

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 214, I

Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 214, II

Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 214, III

Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 214, IV

Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 214, V

Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 215, I

Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 215, II

Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de ‘Dê a Preferência’

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 216

Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 217

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 218, I

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 218, II

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 218, III

Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida

Gravíssima

R$ 880,41

SUSPENDE A CNH

Art. 219

Transitar em velocidade inferior à metade permitida

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 220, I

Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 220, II

Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, III

Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, IV

Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, V

Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, VI

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, VII

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, VIII

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, IX

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, X

Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for avariado, escorregadio ou defeituoso

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, XI

Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, XII

Deixar de reduzir a velocidade em declive

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, XIII

Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 220, XIV

Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 221

Portar no veículo placas de identificação irregular

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 222

Não ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas)

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 223

Transitar com o farol desregulado ou com luz alta

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 224

Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 225, I

Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 225, II

Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 226

Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 227, I

Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 227, II

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 227, III

Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 227, IV

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 228

Usar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN

grave5 pontos

R$ 195,23

RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO

Art. 229

Usar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 230, I

Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 230, II

Transportar passageiros em compartimento de carga

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 230, III

Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 230, IV

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 230, V

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 230, VI

Conduzir o veículo com a placa ilegível

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 230, VII

Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, VIII

Conduzir o veículo não inspecionado quando obrigatório

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, IX

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, X

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XI

Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XII

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XIII

Conduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XIV

Conduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XV

Conduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XVI

Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XVII

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XVIII

Conduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XVIII

Conduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XIX

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XX

Conduzir veículo sem portar autorização para condução de escolares

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 230, XXI

Conduzir veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 230, XXII

Conduzir veículo com sistema de iluminação ou sinalização defeituoso, ou com lâmpada queimada

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 230, XXIII

Conduzir veículo de carga ou passageiros em desacordo com os intervalos para descanso

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 231, I

Transitar com o veículo danificado na via

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 231, II

Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 231, III

Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 231, IV

Transitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 231, V

Transitar com o veículo com excesso de peso

média4 pontos

R$ 130,16 (multa acrescida conforme o excesso praticado)

Art. 231, VI

Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 231, VII

Transitar com o veículo com lotação excedente

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 231, VIII

Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 231, IX

Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 231, X

Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração

média a gravíssima4 a 7 pontos

R$ 130,16 a R$293,47

Art. 232

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 233

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 234

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 235

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 236

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 237

Transitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 238

Recusar-se a entregar os documentos à autoridade

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 239

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 240

Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 241

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor

leve3 pontos

R$ 88,38

Art. 242

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 243

Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 244, I

Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN

Gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 244, II

Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto

Gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 244, III

Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando

Gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 244, IV

Conduzir moto com os faróis apagados

Gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 244, V

Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos

Gravíssima

R$ 293,47

SUSPENDE A CNH

Art. 244, VI

Conduzir moto rebocando outro veículo

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 244, VII

Conduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 244, VIII

Conduzir moto transportando carga incompatível

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 244, IX

Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 245

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 246

Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente

gravíssima7 pontos

R$ 293,47 a R$ 1.467,35

Art. 247

Deixar de conduzir veículos de tração humana ou animal pelo bordo da pista, em fila única

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 248

Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente

grave5 pontos

R$ 195,23

Art. 249

Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 250, I

“a” Deixar de manter acesa a luz baixa à noite

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 250, I

“b” Deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis e nas rodovias

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 250, I

“c” Veículo de transporte coletivo deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 250, I

“d” Deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite tratando-se de ciclomotores

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 250, II

Deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 250, III

Deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 251, I

Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 251, II

Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 252, § único

Dirigir o veículo segurando ou manuseando o telefone celular

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 252, I

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 252, II

Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 252, III

Dirigir o veículo com capacidade que comprometa a segurança do trânsito

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 252, IV

Dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 252, V

Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário

média4 pontos

R$ 130,16

Art. 253

Bloquear a via com o veículo

gravíssima7 pontos

R$ 293,47

Art. 253 – A

Usar veículo para interromper a circulação sem autorização

Gravíssima 20X

R$ 5.869,40

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Art. 253 – A, § 1º

Organizar interrupção da circulação da via sem autorização

Gravíssima 60X

R$ 17.608,20

SUSPENDE A CNH POR 12 MESES

Art. 254, I

É proibido ao pedestre andar nas pistas, exceto para cruzá-las onde for permitido

leve

R$ 44,19

Art. 254, II

É proibido ao pedestre cruzar a pista nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão

leve

R$ 44,19

Art. 254, III

É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo sinalizado

leve

R$ 44,19

Art. 254, IV

É proibido ao pedestre usar a via para evento (passeata) sem autorização

leve

R$ 44,19

Art. 254, V

É proibido ao pedestre andar fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea

leve

R$ 44,19

Art. 254, VI

É proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica

leve

R$ 44,19

Art. 255

Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva

média

R$ 130,16

Os valores das multas de trânsito sofreram alteração, pela última vez, em novembro de 2016, seis meses após a publicação da Lei nº 13.281, em 2016 – conhecida popularmente como nova lei de trânsito.

A Lei nº 13.281/16 foi criada visando à atualização de determinados pontos da legislação de trânsito que se encontravam defasados.

Dentre as mudanças trazidas, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pela referida Lei, o aumento dos valores das multas, pode-se dizer, foi o mais impactante para o trânsito.

Afinal, esses valores não sofriam reajuste já há 16 anos, quando foi publicada a Medida Provisória nº 1.973-67, responsável pela formalização da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Como você deve saber, a imposição de multa aos condutores que cometem infrações no trânsito é uma forma de coibi-los em relação à violação das regras do CTB.

O pagamento de multa na esfera de trânsito, portanto, consiste em uma penalização atribuída em decorrência de um ou mais desvios praticados ao volante.

Neste artigo, além de conferir por que os valores das multas de trânsito foram alterados em 2016, você saberá ainda:

  • como estão, atualmente, os valores de cada infração prevista no Código de Trânsito
  • quais infrações do CTB preveem a suspensão direta do direito de dirigir
  • quantos pontos são atribuídos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de acordo com a infração cometida

Essas informações estão concentradas em uma tabela demonstrativa, disponível na seção seguinte.

Ainda, abordarei brevemente o funcionamento do processo administrativo de recurso de multa (prazos, notificações de autuação etc.), a fim de que você conheça suas possibilidades de ação diante de uma autuação/multa.

Antes de saber como evitar a imposição de uma multa de trânsito, é preciso saber o que o recebimento de uma multa pode significar para você, condutor.

E, ainda, quais consequências podem ser sentidas caso você não tome providências em tempo hábil.

Quer entender mais sobre o assunto? Continue a leitura!

Um ponto de atenção em relação aos valores de multa é que sua definição permanece a mesma: depende da categoria à qual pertence a infração cometida.

As infrações previstas no CTB são classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

A separação das infrações de acordo com a sua gravidade serve como referência para a definição do valor da multa e aplicação de pontos à CNH.

Note, contudo, que o valor de infrações gravíssimas, em casos específicos, vai além do valor base da infração, conforme o art. 258 do CTB.

Isso acontece devido à incidência do fator multiplicador, previsto no § 2º do art. 258. O fator multiplicador é aplicado com o objetivo de agravar a multa pecuniária.

Quando uma infração gravíssima tem previsto, em seu dispositivo infracional, o fator multiplicador, significa que o valor base da multa dessa natureza – R$ 293,47 – deverá ser multiplicado pelo número de vezes especificado.

Um exemplo de infração que tem a multa multiplicada está no art. 165 do CTB.

Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa resulta em multa de R$ 2.934,70, devido à previsão de multiplicação por 10.

Saiba que a definição do fator multiplicador aplicado em determinadas infrações gravíssimas se deu considerando os danos que a infração representa para o trânsito.

Quanto maior seu potencial de prejudicar a segurança no trânsito, maior o fator multiplicador aplicado.

Além disso, como você deve ter observado na tabela, infrações autossuspensivas, isto é, que preveem a suspensão, não computam 7 pontos como as demais infrações gravíssimas.

Essa determinação pode ser encontrada na Resolução n° 723/18 do CONTRAN, em seu art. 7º, § 3º.

Uma vez que as infrações autossuspensivas levam à suspensão, não há motivo para adicionar pontos à CNH cujo objetivo é levar à mesma punição.

Agora, antes de apresentar a você uma forma de evitar o pagamento de multa, descubra como ficaram os valores das multas de trânsito após sua última atualização.

Entendendo a Atualização Dos Valores Das Multas de Trânsito

A atualização ocorreu anos após a extinção da UFIR

Em razão da extinção da UFIR, ocorrida em 2000, todos os valores, antes expressos em Unidades Fiscais de Referência, foram fixados em reais.

A questão é que, desde a extinção do indexador de compensação inflacionária, não houve correção nos valores das multas, os quais ficaram “congelados” por anos.

Inclusive, a atualização dos valores das multas foi uma demanda levantada pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) dois anos antes da publicação da Lei n° 13.281/16.

Especialistas defendiam que a defasagem nesse sentido não estimulava os condutores a respeitarem às leis de trânsito.

Com valores de multa mais altos, segundo o DENATRAN, o número de infrações no trânsito reduziria significativamente.

Essa desatualização foi corrigida pela Lei n° 13.281/16, a qual modificou o art. 258 do CTB.

A nova lei trouxe a previsão de um valor fixo para as multas, não existindo mais um índice de referência, que variava anualmente conforme alterações na economia.

Isso significa que os valores de multa só poderão ser novamente atualizados por meio de uma nova Lei Federal.

O reajuste trazido pela Lei n° 13.281 resultou nos seguintes valores de multa, previstos no art. 258 do CTB, de acordo com a natureza da infração:

  • Leve – R$ 88,38
  • Média – R$ 130,16
  • Grave – R$ 195,23
  • Gravíssima – R$ 293,47

Falar em multa ou infração de trânsito nos leva sempre ao mesmo assunto: o que pode ser feito para resolver esse problema?

Afinal, a imposição de penalidades gera consequências que impactam o dia a dia dos condutores, sobretudo dos que utilizam o veículo diariamente.

Pensando em ajudá-lo nesse sentido, preparei uma seção com informações importantes a respeito do processo administrativo de recurso.

Confira a seguir!

 

Recurso de Multa: O Que é Preciso Saber Para Evitar a Multa

Além de conhecer os valores das multas, você deve conhecer seu direito à defesa

Só há valor de multa a ser pago se houver o cometimento de uma infração, certo?

E quando o assunto é este, não há como deixar de mencionar a possibilidade de defesa.

Afinal, todo cidadão tem o direito de se defender antes de sofrer as consequências de uma aplicação de penalidades.

O direito à defesa é garantido tanto pelo Código de Trânsito quanto pela Constituição Federal Brasileira.

Nesse sentido, é possível que você não seja penalizado, ainda que tenha recebido uma notificação de autuação ou de imposição de penalidade.

Portanto, em caso de recebimento de multa, será possível cancelá-la por meio de um recurso administrativo de multa.

Para tornar essa realidade palpável, você terá algumas oportunidades na esfera administrativa para se defender.

Elas são: Defesa Prévia e Recursos em 1ª e 2ª instâncias.

É por meio dessas etapas de defesa que você terá a chance de conseguir o cancelamento da autuação, anulando, assim, a imposição de penalidades.

Isso deverá ser feito por meio de argumentos formulados com base na legislação vigente, os quais serão apresentados aos órgãos de trânsito competentes para analisá-los.

Quanto aos argumentos apropriados para cada tipo de recurso, é assunto para outro momento.

Agora, é importante que você entenda alguns pontos específicos do processo administrativo para imposição de penalidades.

Recebimento de notificação de autuação

Ao receber uma notificação de autuação em seu endereço, saiba que uma infração foi registrada com o seu veículo.

Caso você não seja responsável pelo desvio praticado, poderá fazer a Indicação de Condutor Infrator, apresentando o condutor responsável.

Por outro lado, caso você queira questionar a autuação, por qualquer que seja o motivo, será preciso lançar mão da única possibilidade de cancelar as penalidades: o recurso.

Como eu disse, há três momentos em que você poderá se defender, apresentando, aos órgãos competentes, razões pelas quais as penalidades não devem lhe ser impostas.

Em cada uma delas, uma comissão julgadora diferente será responsável pela análise dos argumentos apresentados, o que aumenta as chances de deferimento do pedido.

Mas, para que sua defesa seja analisada, é preciso estar atento a um aspecto crucial: prazo de envio da defesa.

Prazo de envio de defesa

Respeitar o prazo é crucial para garantir a análise da defesa

É imprescindível respeitar o prazo para envio da defesa, o qual vem sempre especificado em cada notificação recebida.

De acordo com a Resolução n° 619/16, art. 4º, § 4º, o prazo para o envio da Defesa Prévia não poderá ser inferior a 15 dias.

Já no caso dos recursos em 1º e 2º instâncias, o prazo não poderá ser inferior a 30 dias, conforme os arts. 282 §2º e 288 do CTB.

Enviar sua defesa fora do prazo previsto poderá fazer com que seus argumentos sequer sejam conhecidos pelos julgadores dos órgãos.

Uma observação importante é que o não envio da Defesa Prévia não impede a apresentação de recurso em 1ª instância administrativa.

Por outro lado, o recurso em 2ª instância só poderá ser interposto caso o recurso em instância anterior tenha sido enviado.

Caso você não envie Defesa Prévia, ou esta seja indeferida, em vez de uma notificação de autuação, você receberá uma notificação de imposição de penalidade.

Nessa hipótese, você terá não mais três, mas duas possibilidades de obter a anulação da multa por meio de recurso.

De qualquer modo, siga à risca o prazo especificado na notificação recebida. Além disso, atente-se também ao endereço constante no documento.

Endereço para envio de defesa

Assim como os prazos, os endereços para envio das defesas sempre constam nas notificações recebidas. É fundamental guiar-se sempre por eles no momento de envio.

Afinal, o endereçamento incorreto, assim como o envio fora do prazo, muito provavelmente impedirá a análise dos argumentos formulados.

Nessa hipótese, todo o tempo e/ou investimento financeiro despendido para o cancelamento da multa terá sido em vão.

Certamente não é o que você deseja. O valor de uma multa, seja de natureza leve ou gravíssima, normalmente não é um gasto previsto no orçamento das pessoas.

Ter este gasto extra, portanto, além de pontos acumulados na CNH – os quais podem contribuir para a suspensão da CNH –, pode significar um grande problema.

 

Conclusão

valores de multas conclusao
Acompanhe as principais notícias e atualizações relacionadas ao trânsito em nosso Blog!

Meu principal objetivo com este artigo é manter meus leitores informados acerca de uma das penalidades mais temidas pelos condutores: a multa de trânsito.

Os valores das multas de trânsito, como você viu, sofreram reajuste há 4 anos. Mas, ainda hoje, muitos condutores têm dúvidas sobre o valor a ser pago por uma infração.

Pensando em facilitar a sua vida, aproveitei para reunir, em um único material, todas as infrações previstas pelo Código de Trânsito.

Você conferiu, na tabela aqui apresentada, quais condutas são consideradas infratoras, e podem levá-lo a receber multa, pontos na CNH e, até mesmo, a suspensão do seu direito de dirigir.

Além disso, viu quantos pontos cada infração gera ao prontuário do condutor, conforme sua classificação, e quais infrações preveem a suspensão direta da CNH.

Também falei sobre a incidência do fator multiplicador, que ocorre em algumas infrações gravíssimas, e explica o aumento do valor da multa nesses casos.

Expliquei, ainda, de maneira breve, quando, como e por que se deu a atualização dos valores das multas.

Por fim, mas não menos importante, abordei brevemente o funcionamento do processo administrativo de recurso, de modo que você entenda o que pode ser feito em caso de autuação/imposição de penalidades.

Conhecer suas possibilidades de ação frente ao recebimento de uma multa significa estar ciente dos seus direitos enquanto cidadão brasileiro.

Ajudá-lo nesse sentido é o meu propósito como especialista em Direito de Trânsito e produtor de conteúdo informativo.

 

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Referências:

  1. http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/medidas_provisorias/2000/mp_00_1973.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/01/denatran-defende-atualizacao-no-valor-das-multas-de-transito.html
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf