Valores Das Multas de Trânsito [Tabela Atualizada de 2020]

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, os valores das multas de trânsito variam entre R$ 88,38 e R$ 17.608,20, dependendo da infração cometida e da categoria a qual pertence. No caso das infrações de natureza gravíssima, há, ainda, uma particularidade responsável pelo aumento do valor da multa: a incidência do fator multiplicador. O valor de uma multa gravíssima – R$ 293,47 – pode ser multiplicado até 60 vezes.

Os valores das multas de trânsito sofreram alteração, pela última vez, em novembro de 2016, seis meses após a publicação da Lei nº 13.281, em 2016 – conhecida popularmente como nova lei de trânsito.

A Lei nº 13.281/16 foi criada visando à atualização de determinados pontos da legislação de trânsito que se encontravam defasados.

Dentre as mudanças trazidas, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pela referida Lei, o aumento dos valores das multas, pode-se dizer, foi o mais impactante para o trânsito.

Afinal, esses valores não sofriam reajuste já há 16 anos, quando foi publicada a Medida Provisória nº 1.973-67, responsável pela formalização da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

Como você deve saber, a imposição de multa aos condutores que cometem infrações no trânsito é uma forma de coibi-los em relação à violação das regras do CTB.

O pagamento de multa na esfera de trânsito, portanto, consiste em uma penalização atribuída em decorrência de um ou mais desvios praticados ao volante.

Neste artigo, além de conferir por que os valores das multas de trânsito foram alterados em 2016, você saberá ainda:

  • como estão, atualmente, os valores de cada infração prevista no Código de Trânsito
  • quais infrações do CTB preveem a suspensão direta do direito de dirigir
  • quantos pontos são atribuídos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de acordo com a infração cometida

Essas informações estão concentradas em uma tabela demonstrativa, disponível na seção seguinte.

Ainda, abordarei brevemente o funcionamento do processo administrativo de recurso de multa (prazos, notificações de autuação etc.), a fim de que você conheça suas possibilidades de ação diante de uma autuação/multa.

Antes de saber como evitar a imposição de uma multa de trânsito, é preciso saber o que o recebimento de uma multa pode significar para você, condutor.

E, ainda, quais consequências podem ser sentidas caso você não tome providências em tempo hábil.

Quer entender mais sobre o assunto? Continue a leitura!


Valores Das Multas de Trânsito e Pontuação Das Infrações [TABELA ATUALIZADA 2020]

 

Um ponto de atenção em relação aos valores de multa é que sua definição permanece a mesma: depende da categoria à qual pertence a infração cometida.

As infrações previstas no CTB são classificadas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas.

A separação das infrações de acordo com a sua gravidade serve como referência para a definição do valor da multa e aplicação de pontos à CNH.

Note, contudo, que o valor de infrações gravíssimas, em casos específicos, vai além do valor base da infração, conforme o art. 258 do CTB.

Isso acontece devido à incidência do fator multiplicador, previsto no § 2º do art. 258. O fator multiplicador é aplicado com o objetivo de agravar a multa pecuniária.

Quando uma infração gravíssima tem previsto, em seu dispositivo infracional, o fator multiplicador, significa que o valor base da multa dessa natureza – R$ 293,47 – deverá ser multiplicado pelo número de vezes especificado.

Um exemplo de infração que tem a multa multiplicada está no art. 165 do CTB.

Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa resulta em multa de R$ 2.934,70, devido à previsão de multiplicação por 10.

Saiba que a definição do fator multiplicador aplicado em determinadas infrações gravíssimas se deu considerando os danos que a infração representa para o trânsito.

Quanto maior seu potencial de prejudicar a segurança no trânsito, maior o fator multiplicador aplicado.

Além disso, como você deve ter observado na tabela, infrações autossuspensivas, isto é, que preveem a suspensão, não computam 7 pontos como as demais infrações gravíssimas.

Essa determinação pode ser encontrada na Resolução n° 723/18 do CONTRAN, em seu art. 7º, § 3º.

Uma vez que as infrações autossuspensivas levam à suspensão, não há motivo para adicionar pontos à CNH cujo objetivo é levar à mesma punição.

Agora, antes de apresentar a você uma forma de evitar o pagamento de multa, descubra como ficaram os valores das multas de trânsito após sua última atualização.

Entendendo a Atualização Dos Valores Das Multas de Trânsito

A atualização ocorreu anos após a extinção da UFIR

Em razão da extinção da UFIR, ocorrida em 2000, todos os valores, antes expressos em Unidades Fiscais de Referência, foram fixados em reais.

A questão é que, desde a extinção do indexador de compensação inflacionária, não houve correção nos valores das multas, os quais ficaram “congelados” por anos.

Inclusive, a atualização dos valores das multas foi uma demanda levantada pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) dois anos antes da publicação da Lei n° 13.281/16.

Especialistas defendiam que a defasagem nesse sentido não estimulava os condutores a respeitarem às leis de trânsito.

Com valores de multa mais altos, segundo o DENATRAN, o número de infrações no trânsito reduziria significativamente.

Essa desatualização foi corrigida pela Lei n° 13.281/16, a qual modificou o art. 258 do CTB.

A nova lei trouxe a previsão de um valor fixo para as multas, não existindo mais um índice de referência, que variava anualmente conforme alterações na economia.

Isso significa que os valores de multa só poderão ser novamente atualizados por meio de uma nova Lei Federal.

O reajuste trazido pela Lei n° 13.281 resultou nos seguintes valores de multa, previstos no art. 258 do CTB, de acordo com a natureza da infração:

  • Leve – R$ 88,38
  • Média – R$ 130,16
  • Grave – R$ 195,23
  • Gravíssima – R$ 293,47

Falar em multa ou infração de trânsito nos leva sempre ao mesmo assunto: o que pode ser feito para resolver esse problema?

Afinal, a imposição de penalidades gera consequências que impactam o dia a dia dos condutores, sobretudo dos que utilizam o veículo diariamente.

Pensando em ajudá-lo nesse sentido, preparei uma seção com informações importantes a respeito do processo administrativo de recurso.

Confira a seguir!

 

Recurso de Multa: O Que é Preciso Saber Para Evitar a Multa

Além de conhecer os valores das multas, você deve conhecer seu direito à defesa

Só há valor de multa a ser pago se houver o cometimento de uma infração, certo?

E quando o assunto é este, não há como deixar de mencionar a possibilidade de defesa.

Afinal, todo cidadão tem o direito de se defender antes de sofrer as consequências de uma aplicação de penalidades.

O direito à defesa é garantido tanto pelo Código de Trânsito quanto pela Constituição Federal Brasileira.

Nesse sentido, é possível que você não seja penalizado, ainda que tenha recebido uma notificação de autuação ou de imposição de penalidade.

Portanto, em caso de recebimento de multa, será possível cancelá-la por meio de um recurso administrativo de multa.

Para tornar essa realidade palpável, você terá algumas oportunidades na esfera administrativa para se defender.

Elas são: Defesa Prévia e Recursos em 1ª e 2ª instâncias.

É por meio dessas etapas de defesa que você terá a chance de conseguir o cancelamento da autuação, anulando, assim, a imposição de penalidades.

Isso deverá ser feito por meio de argumentos formulados com base na legislação vigente, os quais serão apresentados aos órgãos de trânsito competentes para analisá-los.

Quanto aos argumentos apropriados para cada tipo de recurso, é assunto para outro momento.

Agora, é importante que você entenda alguns pontos específicos do processo administrativo para imposição de penalidades.

Recebimento de notificação de autuação

Ao receber uma notificação de autuação em seu endereço, saiba que uma infração foi registrada com o seu veículo.

Caso você não seja responsável pelo desvio praticado, poderá fazer a Indicação de Condutor Infrator, apresentando o condutor responsável.

Por outro lado, caso você queira questionar a autuação, por qualquer que seja o motivo, será preciso lançar mão da única possibilidade de cancelar as penalidades: o recurso.

Como eu disse, há três momentos em que você poderá se defender, apresentando, aos órgãos competentes, razões pelas quais as penalidades não devem lhe ser impostas.

Em cada uma delas, uma comissão julgadora diferente será responsável pela análise dos argumentos apresentados, o que aumenta as chances de deferimento do pedido.

Mas, para que sua defesa seja analisada, é preciso estar atento a um aspecto crucial: prazo de envio da defesa.

Prazo de envio de defesa

Respeitar o prazo é crucial para garantir a análise da defesa

É imprescindível respeitar o prazo para envio da defesa, o qual vem sempre especificado em cada notificação recebida.

De acordo com a Resolução n° 619/16, art. 4º, § 4º, o prazo para o envio da Defesa Prévia não poderá ser inferior a 15 dias.

Já no caso dos recursos em 1º e 2º instâncias, o prazo não poderá ser inferior a 30 dias, conforme os arts. 282 §2º e 288 do CTB.

Enviar sua defesa fora do prazo previsto poderá fazer com que seus argumentos sequer sejam conhecidos pelos julgadores dos órgãos.

Uma observação importante é que o não envio da Defesa Prévia não impede a apresentação de recurso em 1ª instância administrativa.

Por outro lado, o recurso em 2ª instância só poderá ser interposto caso o recurso em instância anterior tenha sido enviado.

Caso você não envie Defesa Prévia, ou esta seja indeferida, em vez de uma notificação de autuação, você receberá uma notificação de imposição de penalidade.

Nessa hipótese, você terá não mais três, mas duas possibilidades de obter a anulação da multa por meio de recurso.

De qualquer modo, siga à risca o prazo especificado na notificação recebida. Além disso, atente-se também ao endereço constante no documento.

Endereço para envio de defesa

Assim como os prazos, os endereços para envio das defesas sempre constam nas notificações recebidas. É fundamental guiar-se sempre por eles no momento de envio.

Afinal, o endereçamento incorreto, assim como o envio fora do prazo, muito provavelmente impedirá a análise dos argumentos formulados.

Nessa hipótese, todo o tempo e/ou investimento financeiro despendido para o cancelamento da multa terá sido em vão.

Certamente não é o que você deseja. O valor de uma multa, seja de natureza leve ou gravíssima, normalmente não é um gasto previsto no orçamento das pessoas.

Ter este gasto extra, portanto, além de pontos acumulados na CNH – os quais podem contribuir para a suspensão da CNH –, pode significar um grande problema.

 

Conclusão

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Meu principal objetivo com este artigo é manter meus leitores informados acerca de uma das penalidades mais temidas pelos condutores: a multa de trânsito.

Os valores das multas de trânsito, como você viu, sofreram reajuste há 4 anos. Mas, ainda hoje, muitos condutores têm dúvidas sobre o valor a ser pago por uma infração.

Pensando em facilitar a sua vida, aproveitei para reunir, em um único material, todas as infrações previstas pelo Código de Trânsito.

Você conferiu, na tabela aqui apresentada, quais condutas são consideradas infratoras, e podem levá-lo a receber multa, pontos na CNH e, até mesmo, a suspensão do seu direito de dirigir.

Além disso, viu quantos pontos cada infração gera ao prontuário do condutor, conforme sua classificação, e quais infrações preveem a suspensão direta da CNH.

Também falei sobre a incidência do fator multiplicador, que ocorre em algumas infrações gravíssimas, e explica o aumento do valor da multa nesses casos.

Expliquei, ainda, de maneira breve, quando, como e por que se deu a atualização dos valores das multas.

Por fim, mas não menos importante, abordei brevemente o funcionamento do processo administrativo de recurso, de modo que você entenda o que pode ser feito em caso de autuação/imposição de penalidades.

Conhecer suas possibilidades de ação frente ao recebimento de uma multa significa estar ciente dos seus direitos enquanto cidadão brasileiro.

Ajudá-lo nesse sentido é o meu propósito como especialista em Direito de Trânsito e produtor de conteúdo informativo.

 

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Referências:

  1. http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/medidas_provisorias/2000/mp_00_1973.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
  3. http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/01/denatran-defende-atualizacao-no-valor-das-multas-de-transito.html
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm
  6. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao7232018.pdf
  7. https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf