Valores De Multas de Trânsito 2024

Dirigir veículo sem possuir CNH, PDD ou ACC

Art. 162, II

Dirigir veículo com CNH, PPD ou ACC cassada ou suspensa

Art. 162, III

Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo

Art. 162, V

Dirigir veículo com a CNH vencida (+30 dias)

Art. 162, VI

Dirigir sem usar lentes corretoras de visão

Art. 163

Entregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162

Art. 164

Permitir que pessoa nas condições do artigo 162 dirija

Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool

Art. 165-A

Recusar o teste do bafômetro

Art. 165-B

Conduzir veículo de categoria C, D e E sem realizar o exame toxicológico obrigatório

Art. 166

Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir

Art. 167

Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança

Art. 168

Transportar crianças de forma irregular

Art. 169

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Art. 170

Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos

Art. 171

Jogar água sobre os pedestres ou veículos

Art. 172

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias

Art. 173

Disputar corrida

Art. 174

Promover “racha”

Art. 175

Utilizar veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa

Art. 176, I

Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro

Art. 176, II

Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local

Art. 176, III

Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia

Art. 176, IV

Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local

Art. 176, V

Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O

Art. 177

Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado

Art. 178

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo

Art. 179, I

Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção

Art. 179, II

Reparar veículo nas demais vias quando for possível
a remoção

Art. 180

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

Art. 181, I

Estacionar o veículo nas esquinas

Art. 181, II

Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)

Art. 181, III

Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (+1m)

Art. 181, IV

Estacionar o veículo em desacordo com o CTB

Art. 181, V

Estacionar o veículo na pista

Art. 181, VI

Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio

Art. 181, VII

Estacionar o veículo nos acostamentos

Art. 181, VIII

Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa

Art. 181, IX

Estacionar o veículo em garagem

Art. 181, X

Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo

Art. 181, XI

Estacionar o veículo em fila dupla

Art. 181, XII

Estacionar o veículo em cruzamento

Art. 181, XIII

Estacionar o veículo em parada de ônibus

Art. 181, XIV

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Art. 181, XV

Estacionar o veículo na contramão de direção

Art. 181, XVI

Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço

Art. 181, XVII

Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização

Art. 181, XVIII

Estacionar o veículo em locais proibidos (Placa – Proibido Estacionar)

Art. 181, XIX

Estacionar o veículo em locais proibidos (Placa – Proibido Parar e Estacionar)

Art. 181, XX

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos

Art. 182, I

Parar o veículo nas esquinas

Art. 182, II

Parar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)

Art. 182, III

Parar o veículo afastado da guia da calçada (+1m)

Art. 182, IV

Parar o veículo em desacordo com o CTB

Art. 182, V

Parar o veículo na pista

Art. 182, VI

Parar o veículo na faixa de pedestres

Art. 182, VII

Parar o veículo na área de cruzamento

Art. 182, VIII

Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

Art. 182, IX

Parar o veículo na contramão de direção

Art. 182, X

Parar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar)

Art. 183

Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal

Art. 184, I

Transitar na faixa direita, exclusiva para um tipo de veículo

Art. 184, II

Transitar na faixa esquerda exclusiva para um tipo de veículo

Art. 184, III

Transitar na faixa ou via exclusiva para a circulação de ônibus

Art. 185, I

Deixar de conservar o veículo na faixa correta

Art. 185, II

Deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita

Art. 186, I

Transitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem

Art. 186, II

Transitar pela contramão em via de sentido único

Art. 187, I

Transitar em locais e horários não permitidos

Art. 188

Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito

Art. 189

Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência

Art. 190

Seguir veículo em serviço de urgência

Art. 191

Forçar passagem entre veículos

Art. 192

Deixar de guardar distância de segurança

Art. 193

Transitar com o veículo em local proibido (calçada, ciclovias, etc.)

Art. 194

Transitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras

Art. 195

Desobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito

Art. 196

Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção

Art. 197

Não mudar de pista com antecedência para dobrar

Art. 198

Deixar de dar passagem pela esquerda quando solicitado

Art. 199

Ultrapassar pela direita

Art. 200

Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque

Art. 201

Deixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta

Art. 202, I

Ultrapassar veículo pelo acostamento

Art. 202, II

Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível

Art. 203, I

Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives

Art. 203, II

Ultrapassar pela contramão veículos nas faixas de pedestres

Art. 203, III

Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis

Art. 203, IV

Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação

Art. 203, V

Ultrapassar em faixa amarela contínua

Art. 204

Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista

Art. 205

Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização

Art. 206, I

Executar operações de retorno em locais proibidos pela sinalização

Art. 206, II

Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis

Art. 206, III

Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias, etc.)

Art. 206, IV

Executar retorno entrando na contramão da via transversal

Art. 206, V

Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança

Art. 207

Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos

Art. 208

Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória

Art. 209

Transpor bloqueio viário sem autorização

Art. 209

Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos

Art. 209

Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio

Art. 210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial

Art. 211

Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo

Art. 212

Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea

Art. 213, I

Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)

Art. 213, II

Deixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejo)

Art. 214, I

Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa

Art. 214, II

Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde

Art. 214, III

Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes

Art. 214, IV

Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia

Art. 214, V

Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo

Art. 215, I

Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita

Art. 215, II

Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de ‘Dê a Preferência’

Art. 216

Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança

Art. 217

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos

Art. 218, I

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%

Art. 218, II

Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%

Art. 218, III

Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida

Art. 219

Transitar em velocidade inferior à metade permitida

Art. 220, I

Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles

Art. 220, II

Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente

Art. 220, III

Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento

Art. 220, IV

Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada

Art. 220, V

Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada

Art. 220, VI

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio

Art. 220, VII

Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista

Art. 220, VIII

Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes

Art. 220, IX

Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade

Art. 220, X

Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for avariado, escorregadio ou defeituoso

Art. 220, XI

Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista

Art. 220, XII

Deixar de reduzir a velocidade em declive

Art. 220, XIII

Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista

Art. 220, XIV

Deixar de reduzir a velocidade perto de grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)

Art. 221

Portar no veículo placas de identificação irregular

Art. 222

Não ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas)

Art. 223

Transitar com o farol desregulado ou com luz alta

Art. 224

Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública

Art. 225, I

Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento

Art. 225, II

Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via

Art. 226

Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via

Art. 227, I

Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores

Art. 227, II

Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto

Art. 227, III

Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas

Art. 227, IV

Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização

Art. 228

Usar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN

Art. 229

Usar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público

Art. 230, I

Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado

Art. 230, II

Transportar passageiros em compartimento de carga

Art. 230, III

Conduzir o veículo com dispositivo antirradar

Art. 230, IV

Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação

Art. 230, V

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado

Art. 230, VI

Conduzir o veículo com a placa ilegível

Art. 230, VII

Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada

Art. 230, VIII

Conduzir o veículo não inspecionado quando obrigatório

Art. 230, IX

Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório

Art. 230, X

Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN

Art. 230, XI

Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso

Art. 230, XII

Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido

Art. 230, XIII

Conduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados

Art. 230, XIV

Conduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório

Art. 230, XV

Conduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB

Art. 230, XVI

Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas

Art. 230, XVII

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação

Art. 230, XVIII

Conduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança

Art. 230, XVIII

Conduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído

Art. 230, XIX

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva

Art. 230, XX

Conduzir veículo sem portar autorização para condução de escolares

Art. 230, XXI

Conduzir veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB

Art. 230, XXII

Conduzir veículo com sistema de iluminação ou sinalização defeituoso, ou com lâmpada queimada

Art. 230, XXIII

Conduzir veículo de carga ou passageiros em desacordo com os intervalos para descanso

Art. 231, I

Transitar com o veículo danificado na via

Art. 231, II

Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco

Art. 231, III

Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN

Art. 231, IV

Transitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites

Art. 231, V

Transitar com o veículo com excesso de peso

Art. 231, VI

Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida

Art. 231, VII

Transitar com o veículo com lotação excedente

Art. 231, VIII

Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização

Art. 231, IX

Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive

Art. 231, X

Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração

Art. 232

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB

Art. 233

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias

Art. 234

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo

Art. 235

Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo

Art. 236

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência

Art. 237

Transitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas

Art. 238

Recusar-se a entregar os documentos à autoridade

Art. 239

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização

Art. 240

Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado

Art. 241

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor

Art. 242

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação

Art. 243

Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos

Art. 244, I

Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN

Art. 244, II

Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto

Art. 244, III

Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando

Art. 244, IV

Conduzir moto com os faróis apagados

Art. 244, V

Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos

Art. 244, VI

Conduzir moto rebocando outro veículo

Art. 244, VII

Conduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos

Art. 244, VIII

Conduzir moto transportando carga incompatível

Art. 244, IX

Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei

Art. 245

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização

Art. 246

Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente

Art. 247

Deixar de conduzir veículos de tração humana ou animal pelo bordo da pista, em fila única

Art. 248

Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente

Art. 249

Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias

Art. 250, I

“a” Deixar de manter acesa a luz baixa à noite

Art. 250, I

“b” Deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis e nas rodovias

Art. 250, I

“c” Veículo de transporte coletivo deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas

Art. 250, I

“d” Deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite tratando-se de ciclomotores

Art. 250, II

Deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração

Art. 250, III

Deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite

Art. 251, I

Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência

Art. 251, II

Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem

Art. 252, § único

Dirigir o veículo segurando ou manuseando o telefone celular

Art. 252, I

Dirigir o veículo com o braço do lado de fora

Art. 252, II

Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas

Art. 252, III

Dirigir o veículo com capacidade que comprometa a segurança do trânsito

Art. 252, IV

Dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais

Art. 252, V

Dirigir veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário

Art. 253

Bloquear a via com o veículo

Art. 253 – A

Usar veículo para interromper a circulação sem autorização

Art. 253 – A, § 1º

Organizar interrupção da circulação da via sem autorização

Art. 254, I

É proibido ao pedestre andar nas pistas, exceto para cruzá-las onde for permitido

Art. 254, II

É proibido ao pedestre cruzar a pista nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão

Art. 254, III

É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo sinalizado

Art. 254, IV

É proibido ao pedestre usar a via para evento (passeata) sem autorização

Art. 254, V

É proibido ao pedestre andar fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea

Art. 254, VI

É proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica

Art. 255

Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva