Fui Pego Na Lei Seca e Agora? Como Não Perder a CNH

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Fui Pego Na Lei Seca e Agora? Como Não Perder a CNH

A melhor dica que qualquer pessoa pode dar para prevenir acidente e a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é não dirigir depois de beber.

Mas se você tem a dúvida enunciada no título do artigo, é tarde demais para dar esse conselho.

Infelizmente, boa parte dos motoristas só busca se informar sobre a legislação de trânsito depois que cometeu o erro.

Seja como for, já diz o ditado que não adianta chorar o leite derramado. Anda dizendo “fui pego na lei seca” aos quatro ventos, buscando uma solução?

Então leia o artigo até o fim, entenda tudo o que legislação diz sobre a questão e descubra como recorrer e evitar a suspensão da habilitação.

 

O Que a Lei Diz Sobre Ser Pego Dirigindo Embriagado

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Foi pego na lei seca? Fique atento ao que a lei diz

Depois que você encosta o carro em uma blitz, não vai adiantar nada argumentar com o agente de trânsito que você “só bebeu uma latinha” e se sentia bem para dirigir.

É hora de encarar e dizer “fui pego na lei seca, agora vou procurar entender o que a legislação diz”.

Nenhum argumento que não encontre eco no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e textos acessórios, vai surtir efeito.

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Principais Artigos do CTB Sobre Lei Seca

Vamos listar, aqui, os artigos do CTB que você precisa conhecer para entender de verdade o que é a lei seca. O que não está expresso em nenhum trecho do código é puro mito.

Então preste atenção porque, no decorrer do texto, faremos referência a esses mesmos artigos para ajudar você a compreender os dispositivos legais.

O artigo que diz respeito à maior parte das infrações flagradas na lei seca é o 165:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Você viu que, no dispositivo infracional do 165-A há menção à “forma estabelecida pelo art. 277”. Vejamos, então, o que ele diz:

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

  • 1o  (Revogado).

  • 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

  • 3º  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Por fim, é hora de conhecer o artigo mais “perigoso” para o motorista que dirige sob influência de álcool, o 306:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

  • 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
  • 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

No restante deste post, vou explicar como esses três artigos são aplicados na prática.

 

Quanto é a Multa Da Lei Seca

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“Fui pego na lei seca”: descubra o peso no bolso

Tanto dirigir sob a influência de álcool quanto recusar-se a soprar o bafômetro são, de acordo com o artigo 165, infrações gravíssimas.

Diz o artigo que a penalidade é, além da suspensão da CNH, “multa (dez vezes)”.

O que isso significa? Essas dez vezes são o multiplicador que é aplicado sobre o valor da multa de uma infração gravíssima.

Desde 1º de novembro de 2016, quando as alterações no CTB descritas na Lei Nº 13.281/2016 entraram em vigor, esse valor passou a ser de R$ 293,47.

A multa da lei seca é, portanto, dez vezes isso: R$ 2.934,70.

 

Fui Pego Na Lei Seca: Não Soprar o Bafômetro Perde a Carteira?

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Descubra se você perde ou não a carteira caso você se recuse a soprar o bafômetro

Recusar-se a se submeter ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Essa suspensão, no entanto, não é definitiva. Por isso, dizer que o condutor “perde” a carteira não é totalmente correto, já que ele poderá retirá-la de volta terminado esse prazo.

Mais adiante, veremos como deve ser feita essa autuação, porque não é apenas o motorista que deve respeitar a lei – o agente de trânsito também.

 

Foi Pego No Bafômetro? Veja As Consequências

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Se a quantidade de álcool no sangue for igual ou maior do que 0,3, a lei prevê detenção

Se você for parado em uma blitz da lei seca, só não vai se incomodar caso sopre o bafômetro e veja o aparelho não acusar nenhum resquício de álcool.

As outras três possibilidades são as seguintes:

  1. Recusar-se a soprar o bafômetro
  2. Soprar e o aparelho acusar uma quantia inferior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar
  3. Soprar e o aparelho acusar quantia igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar

Acontecendo com você a situação 1 ou 2, as penalidades são exatamente as mesmas, descritas no artigo 165: multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Na situação 3, a coisa complica, porque você seria enquadrado no artigo 306, que prevê “detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

Eis a diferença entre soprar ou não soprar o bafômetro. Aceitando se submeter ao teste, existe a possibilidade de ir preso.

 

Mudanças na Lei Seca: O Que Prevê a Nova Lei

A primeira grande mudança no CTB para fechar o cerco aos motoristas embriagados se deu com a Lei Nº 11.705/2008.

Veja quais foram as principais alterações de lá para cá:

  • A partir de 2008, qualquer quantidade de álcool constatada no sangue passou a sujeitar o condutor às penalidades (antes, deveria ser em nível superior a 0,06 ml por litro de sangue);
  • Em 2008, o tempo de suspensão da CNH passou a ser de 12 meses (antes isso não era especificado no CTB);
  • Nesse mesmo ano, foram atribuídas à recusa em se submeter ao bafômetro as mesmas penalidades do que o resultado positivo no aparelho;
  • Com a Lei Nº 12.760/2012, houve aumento da multa, de cinco para dez vezes o valor da infração gravíssima;
  • Essa mesma lei passou a prever a concentração de álcool por litro de ar alveolar como modo de medir a influência do álcool, pois é o que o bafômetro indica;
  • O artigo 277 também passou a ter uma redação mais específica sobre outras formas de caracterizar a infração;
  • Com a Lei Nº 13.281/2016, aumentou o valor da penalidade por infração gravíssima, o que fez a multa por embriaguez aumentar para R$ 2.934,70.

 

Fui Pego Na Lei Seca. Como Recorrer?

O Brasil é um país cheio de problemas, todos estamos cansados de saber. Mas pelo menos temos uma Constituição que nos garante direito à ampla defesa, em seu artigo 5º, inciso LV.

Então qualquer pessoa que disser “fui pego na lei seca, e agora?” terá a possibilidade de se defender, seja qual for o caso.

No caso das infrações relacionadas ao consumo de álcool pelos motoristas, muita gente diz que não vale a pena recorrer, que isso é perda de tempo porque é impossível reverter a suspensão da CNH.

Pela nossa experiência, podemos comprovar que, definitivamente, isso não é verdade.

Consigo Pegar Minha CNH De Volta?

Se condenado a cumprir a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, o condutor pega a sua carteira de volta depois de 12 meses.

Mas é possível, sim, recorrer e não precisar em momento algum entregar o documento de habilitação.

Tivemos muitos clientes cujos recursos foram aceitos e o processo administrativo de suspensão cancelado.

Mas para que isso aconteça, é fundamental contar com a ajuda de quem entende do assunto.

Isso porque os recursos não serão aceitos se forem baseados em argumentações subjetivas ou que não sejam baseadas no que diz a lei.

Afirmar que você precisa da habilitação para o exercício profissional ou que se sentia muito bem para dirigir, por exemplo, não surtirá efeito algum.

A equipe Doutor Multas tem comprovada experiência nessa área e saberá a melhor maneira de fundamentar o seu recurso.

 

Passo a Passo Para Preparar a Defesa

A primeira oportunidade que o infrator tem de se defender ele deve aproveitar em até 30 dias após a emissão da notificação de autuação – que é recebida em casa ou no endereço cadastrado no Renavam junto ao órgão de trânsito.

Essa é a chamada defesa prévia. Veja, na imagem abaixo, como você pode formatar o requerimento:

####URL da imagem a ser inserida no post: https://doutormultas.com.br/wp-content/uploads/2016/12/requerimento-defesa-previa.jpg

A defesa prévia possibilita anular a infração logo no seu nascimento, antes de ser instaurado o processo administrativo.

Para que isso aconteça, devem ser apontados erros na abordagem do agente de trânsito ou na notificação da infração.

Nesse artigo, você vai entender melhor como fazer a defesa prévia de embriaguez ao volante.

Caso essa tentativa seja indeferida (não aceita), você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Nela, constará um prazo para você entrar com um recurso. Eis a primeira instância para recorrer às penalidades de infrações de trânsito.

Nesse caso, em vez de apenas apontar os possíveis erros do agente e órgão de trânsito, você pode contestar o mérito da questão.

É no recurso que todo o conhecimento adquirido lendo o Código de Trânsito Brasileiro e outras leis será útil, pois somente os argumentos fundamentados juridicamente têm chance de serem aceitos.

O recurso da primeira instância deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Não sendo aceito, é possível recorrer à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

No Cetran, outros avaliadores vão julgar o seu recurso. A tendência é que, na segunda instância, seu caso seja avaliado com mais atenção.

Por isso, se o recurso estiver bem fundamentado tecnicamente, as chances de ele ser aceito são boas.

 

Modelo de Recurso Contra Multa da Lei Seca

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Saiba onde encontrar um modelo de recurso

Usar um modelo pronto de recurso, desses que você encontra na internet, utilizando sempre os mesmos argumentos para tentar cancelar a multa, não é uma boa ideia.

Esse talvez seja um dos motivos que causam nas pessoas a impressão de que é impossível cancelar as penalidades da lei seca – porque muitas defesas são feita sempre da mesma maneira.

A equipe Doutor Multas analisa cada caso individualmente, pois concentrando-se nas particularidades as chances de sucesso aumentam.

Mas também é verdade que entre todas as situações de motoristas que tiveram seus recursos aceitos e não perderam a CNH, há algumas que são mais comuns.

A seguir, vamos revelar uma estratégia muito usada e com grandes chances de sucesso – caso as premissas do seu caso sejam as mesmas, é claro.

 

Bônus: Segredos Para Conseguir Ganhar o Recurso da Multa da Lei Seca

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Fique atento às dicas para ganhar o recurso

Até agora, apenas explicamos que, em vez de ficar repetindo “fui pego na lei seca” em tom de lamento, é possível recorrer e tentar cancelar as penalidades.

Mas ainda não lhe dissemos que tipo de argumento pode ser usado para invalidar a infração.

Para começar, você precisa entender que a lei tem muitos meandros, e às vezes nem os próprios agentes de trânsito entendem todos os detalhes.

Uma coisa, no entanto, é incontestável: a Constituição Federal é a lei máxima, e todas as demais se submetem a ela.

Pois bem, no seu artigo 5º, é assegurado ao preso o direito de permanecer calado.

Muitos juristas (e o Supremo Tribunal Federal já ratificou essa posição) defendem que isso equivale ao princípio nemo tenetur se detegere, que se trata do direito de não produzir provas contra si mesmo.

É por isso que o condutor não pode ser obrigado a soprar o bafômetro. Desse modo, é necessário averiguar se ele está ou não sob o efeito de álcool de outra maneira.

O que acontece é que, muitas vezes, o agente de trânsito não informa, no auto de infração, que o condutor apresenta sinais de embriaguez.

Lembra do que diz o artigo 277 do CTB, que você conheceu no início desse texto? Ele permite a caracterização da influência do álcool “mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas”.

Esses sinais estão descritos no Anexo II da Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Se não é feito o teste do bafômetro e o agente não constata esses sinais, o motorista seria penalizado apenas pela recusa, o que contraria o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

 

Exemplo

Diferentemente do que alguns pensam, usar no recurso a linha de argumentação que você acabou de aprender não é se aproveitar de um erro do agente de trânsito e de uma brecha na lei.

O código não exige essa condição por acaso. Se a embriaguez não é constatada de nenhuma maneira, qual a infração? Por que o condutor deve ser punido?

Recorrer, nesse caso, é exercer um direito, e não praticar má fé. Vamos criar um exemplo fictício para que você entenda melhor.

Imagine uma mulher chamada Sofia. Em uma janta em sua casa com seu marido e com os vizinhos, o prato principal é uma macarronada italiana e o acompanhamento é vinho.

No dia seguinte, Sofia acordou cedo para trabalhar e, ao parar em um semáforo, um motociclista desatento bate em sua traseira.

A polícia chega para registrar a ocorrência e solicita que ambos condutores se submetam ao teste do bafômetro.

E agora, será que o álcool já foi totalmente eliminado do organismo de Sofia?

Ela estava se sentindo muito bem para dirigir, com os reflexos apurados, e não teve culpa na batida. Mas, na dúvida, negou-se a soprar o bafômetro.

Supondo que o policial não observe sinais de alteração na capacidade psicomotora de Sofia, mas a autue mesmo assim, você acha que recorrer seria agir de má fé?

Já no caso de o policial, mesmo sem notar tais sinais, registrar no auto de infração que ela aparentava estar embriagada, a má fé não seria dele?

Quanto Tempo Devo Esperar Depois de Beber Para Dirigir?

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O efeito do álcool tende a ser mais duradouro nas mulheres

Eis uma pergunta um tanto difícil de responder, principalmente porque pessoa tem um metabolismo diferente, ou seja, elimina o álcool do corpo em velocidades distintas.

É sabido, no entanto, que o efeito é mais duradouro no corpo das mulheres.

A tese mais aceita é que o fígado humano demora em média uma hora para metabolizar uma dose de álcool, que pode ser um chope, uma taça de vinho ou uma dose de destilado.

O mais prudente é tomar como base essa estimativa e trabalhar com uma boa margem de segurança. Se tomou um chope, em vez de esperar uma hora, espere duas.

Mas saiba que a única maneira confiável de nunca precisar afirmar “fui pego na lei seca” é, voltando de táxi, ônibus, carona ou o que for depois do happy hour, desde que não pegue no volante.

Caso você seja parado em uma blitz e sopre o bafômetro, lembre-se que você tem o direito à contraprova – repetir o procedimento para diminuir as chances de falha do aparelho.

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Conclusão

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Álcool e direção não combinam

Chegamos ao final do artigo e você aprendeu que, depois de lamentar repetindo a frase “fui pego na lei seca”, você tem todo o direito a recorrer da penalidade administrativa.

Afinal, a Constituição Federal lhe garante uma série de direitos que devem ser respeitados, e recorrer a eles é também exercer a sua cidadania.

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Tem esse objetivo de ser um cidadão melhor? Então comece conhecendo melhor as leis do seu país.

Estude o Código de Trânsito Brasileiro e navegue pelo nosso site. Você certamente vai descobrir muitas coisas que não sabia.

E você está enganado se pensa que isso é útil apenas para se defender das autuações de agentes e órgãos de trânsito.

Conhecer as regras do CTB e das resoluções do Contran certamente fará de você um motorista melhor.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

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  • Fernando Carrera Pompêo de Cam

    Então, mas, se o pior acontecer e o motorista for pego dirigindo depois de beber, é recomendável soprar o bafômetro ou não?
    Qual é a atitude que deixa a situação “menos pior”?
    Obrigado!