Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre Blitz E Como Não Ser Multado Na Operação

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Quem dirige no Brasil provavelmente já passou ou foi parado em uma blitz.

Geralmente organizada por agentes de trânsito e policiais, este tipo de operação costuma formar uma fila de carros em um trecho da via, dividida por cones, onde será solicitado, ao motorista, a apresentação de documentos do carro e da CNH.

Além da verificação de documentos, há uma série de pré-requisitos, determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que os agentes competentes podem e devem observar durante a blitz.

Pensando na regularidade com que os condutores têm sido parados em operações ao redor do país, este artigo pretende explicar:

  1. como a blitz funciona;
  2. quem pode realizá-la;
  3. qual é a forma mais adequada de agir ao ser abordado;
  4. quais itens do veículo têm de estar em dia para que você não seja multado.

Ao entender todos os aspectos da blitz, você terá condições de reconhecer seus direitos e exigir que eles sejam respeitados caso a autoridade encarregada da abordagem aja com irresponsabilidade ou até mesmo de forma abusiva.

Além disso, depois de conhecer a lei e o que ela exige do condutor, você saberá como agir e o que deve fazer para não cometer infrações e evitar ser multado em abordagens futuras.

É importante ressaltar que o intuito da blitz não se resume a penalizar motoristas infratores, já que ela exerce papel importante na conscientização, por parte da população, de que utilizar o trânsito é uma responsabilidade coletiva.

Por outro lado, como a blitz é uma ferramenta de fiscalização de trânsito, os órgãos que têm competência para realizá-la devem agir de acordo com o que a lei permite, garantindo o direito do cidadão.

Nesse caso, levando em consideração que tanto agentes quanto motoristas são pessoas passíveis de cometer erros, os autos de infração lavrados nas blitze não estão imunes aos equívocos.

Por isso, é fundamental saber que todo cidadão tem o direito de se defender de uma autuação de trânsito.

Neste artigo, além de se tornar um sabe-tudo da blitz, você aprenderá o caminho para recorrer de uma possível infração verificada na abordagem.

Por exemplo, você sabe que a lei garante mais de um momento para se defender de uma penalidade de trânsito?

Todas as instâncias, os prazos e os passos para enviar recursos administrativos serão detalhados ao longo deste artigo.

Não perca tempo e comece já a leitura!

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O Que É A Blitz

A origem do nome popularmente conhecido para as operações policiais no trânsito é bastante obscura – blitz vem da palavra alemã blitzkrieg, substantivo feminino que designa um ataque aéreo inesperado.

Mas, no Brasil, a referência é usada em função dos órgãos responsáveis pelas operações não anunciarem o horário e o local delas.

O elemento surpresa aumenta as chances de fiscalizar as infrações e os crimes de trânsito cometidos por condutores desprevenidos.

Proporciona, também, a chance para o órgão responsável identificar veículos roubados e encontrar cargas de contrabando.

Ou seja, as blitze são essenciais para que as ruas sejam mais seguras e para que todos possam exercer o seu direito de ir e vir sem correr riscos desnecessários.

Elas servem, conforme disse anteriormente, para alertar a sociedade de que o trânsito é um espaço de convivência e, por isso, deve funcionar de acordo com as normas estabelecidas pelo CTB.

 

O Código de Trânsito Brasileiro

No Código estão reunidas as normas para o trânsito no Brasil

CTB é a sigla correspondente ao Código de Trânsito Brasileiro. O Código diz respeito à Lei Nº 9.503/1997, texto legal que serve como base da legislação de trânsito do nosso país.

Ao longo de seus 341 artigos, o CTB define quais são os critérios para a utilização do “trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação”.

Mas o que é considerado trânsito para os efeitos da lei?

De acordo com o primeiro parágrafo do primeiro artigo do Código:

“ § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. ”

O CTB, assim como define o que é trânsito, também estabelece que a sua segurança é tanto um direito de todos quanto o dever dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

Dessa forma, no segundo parágrafo do primeiro artigo, o Código diz:

 “ § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. ”

Perceba que basta o primeiro artigo do Código para que fique clara a existência de um grupo de órgãos e entidades responsáveis por compor o Sistema Nacional de Trânsito.

No mesmo artigo, o Código já fornece a informação de que, nas devidas competências particulares de cada um, estes órgãos são responsáveis por assegurar o direito dos cidadãos de ter um trânsito em condições seguras.

Seguindo a leitura do primeiro artigo, temos o parágrafo terceiro:

     “§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. ”

Este paragrafo nos informa que, caso os órgãos e entidades que formam o Sistema Nacional de Trânsito ajam de forma incorreta ao executar suas funções e acabem causando danos aos cidadãos, eles vão responder objetivamente por esses danos.

Já podemos averiguar, aqui, a ideia de que o cidadão tem o direito de se defender.

Quais são os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é responsável por exercer as atividades de planejamento, normatização, registro e licenciamento de veículos, administração, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, operação do sistema viário, engenharia, julgamento de infração e de recursos, policiamento, aplicação de penalidades e fiscalização.

No Código, o artigo 6 define que:

“Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II – fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III – estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. ”

Ou seja, a lei para o trânsito no Brasil é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro, e o Código define que o Sistema Nacional de Trânsito é responsável por garantir que exista um trânsito de acordo com a lei.

Então, você conhece todos esses órgãos? O artigo 7 do CTB estabelece que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito a lista a seguir:

  1. o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que é coordenador do Sistema e órgão máximo – normativo e consultivo;
  2. os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE), que são órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
  3. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  4. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  5. a Polícia Rodoviária Federal;
  6. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
  7. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

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O CTB e a blitz

Apesar da blitz não ser citada, especificamente, no Código de Trânsito Brasileiro, repare no que está disposto nos artigos 20 e 23:

“Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

(…)

II – realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. ”

“Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

(…)

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. ”

Com base nos dois artigos citados acima, a legislação vigente no país concede a autoridade para atuar em uma operação de fiscalização aos agentes pertencentes à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal.

Eles são responsáveis por “executar a fiscalização de trânsito”, no caso dos agentes pertencentes à Polícia Militar, e por “realizar patrulhamento ostensivo”, no caso dos agentes da Polícia Rodoviária Federal.

Resumindo, é da competência desses agentes a fiscalização de condutores e pedestres para garantir a segurança do trânsito, diminuindo o tráfego de veículos e motoristas agindo em desacordo com a legislação.

No texto da lei não está explícito, todavia, quais ações, em relação ao patrulhamento ostensivo dos policiais rodoviários, estão enquadradas durante uma blitz policial.

O anexo do Código esclarece, um pouco, ao descrever que fiscalizar significa:

“FISCALIZAÇÃO – ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.”

O que deixa a interpretação mais complicada é o fato da lei não deixar claros os aspectos do trânsito que devem ser fiscalizados pelos policiais militares.

Essa omissão abre espaço para diversos questionamentos, como, por exemplo, a legalidade da polícia dar ordem de parada a um condutor que não apresentou indícios de que está descumprindo alguma norma.

Por causa do que a Lei Nº 4.898/1965 – que regula o direito de representação nos casos de abuso de autoridade – diz em seu terceiro artigo, há contraponto de ideias:

“Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  1. a) à liberdade de locomoção;”

Cabe mencionar que falar de liberdade de locomoção é fazer uma referência ao direito à liberdade assegurado no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal:

“XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

No entanto, ter o direito de se locomover não significa poder transitar da maneira que quiser, uma vez que esse direito não é absoluto, mas relativo.

O que torna o direito de se locomover livremente relativo é o fato do exercício individual desse direito não poder entrar em conflito com o interesse público e de bem-estar social.

Na prática, as operações da Lei Seca demonstram isso quando interceptam um condutor dirigindo embriagado.

Mesmo que este motorista esteja exercendo o seu direito individual de se locomover, a conduta assumida por ele coloca em risco a segurança coletiva e o bem-estar social.

Logo, ao delimitar a tolerância zero para presença de álcool e substâncias psicoativas no sangue dos motoristas, a Lei Seca não fere o direito de locomoção dos civis, mas estabelece os limites para se colocar no volante.

Inclusive, a locomoção do cidadão não está ferida por causa da Lei Seca, já que aqueles que pretendem ingerir bebidas alcóolicas podem caminhar, pegar carona, táxi, uber ou transporte público, como metrô e ônibus.

5 Coisas Que Você Não Deve Fazer Ao Passar Por Uma Blitz

Seguir essas instruções diminui as chances de ser multado

É verdade que a realidade da polícia brasileira contribui, muitas vezes, para a sensação de insegurança. O fato de nossa polícia ser a que mais mata no mundo tampouco pode ser ignorado.

Porém, no que diz respeito ao trânsito, as operações policiais conhecidas por blitze têm um viés menos nocivo, tendo as fiscalizações dos agentes contribuído para fazer do trânsito um local mais seguro.

Por esses motivos, não tem por que ter medo ser abordado em uma blitz.

Em primeiro lugar, quem trafega – seja como motorista, passageiro ou pedestre –, de acordo com a legislação vigente, tem menos chances de ser abordado.

Então, basta utilizar o trânsito conscientemente que a possibilidade de uma repreensão diminui.

Depois, ao conhecer seus direitos, será fácil perceber a má-fé ou o abuso de poder na ação de uma autoridade. Se isso ocorrer, o próprio regulamento de trânsito permite que você se defenda.

Para extinguir de vez os seus anseios de ser abordado em uma blitz, acompanhe a lista de 5 coisas para não fazer ao passar por uma blitz.

  1. Não dê razões para as autoridades suspeitarem de sua atitude. Essa postura deve ser assumida antes da abordagem, mas não é menos pertinente por isso.

Os sujeitos do trânsito (condutores, passageiros e pedestres) que respeitam os outros e agem conforme o disposto no CTB dificilmente serão questionados e, quanto mais se conhece a legislação, maior a ciência de quais são os direitos e deveres de cada um.

E, por falar em “deveres”, em uma blitz há uma série de deveres dos condutores que serão observados, por isso: fique atento às infrações!

  1. Não desacate as solicitações dos agentes de trânsito e policiais que estão realizando a blitz.

Se você receber uma ordem de parada, o mais indicado é fazer o que a autoridade pede, já que está definido como infração administrativa no artigo 195 do CTB:

“Art. 195

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

Infração – grave;

Penalidade – multa.”

Por ser uma infração grave, se você desobedecer uma autoridade ao passar por uma blitz, poderá ter de pagar R$ 195,23 de multa e levar 5 pontos na carteira de habilitação. Melhor colaborar com o agente, certo?

  1. Não assuma uma postura defensiva ou agressiva. Mesmo que os agentes pareçam estar agindo de maneira abusiva, responder com violência moral não melhora a situação.

A saída é manter a calma e ser educado, apresentar os documentos solicitados e responder às perguntas de forma assertiva.

  1. Não fure o bloqueio policial. Tentar fugir da blitz agrava as condições do trânsito, aumentando o risco de causar um acidente.

No impulso de evitar uma abordagem, muitos motoristas acabam improvisando um caminho e, descontrolados, colidem com outros veículos ou estruturas na via.

Num quadro desse, além de ser autuado pelo artigo 195, você estará sujeito a ser penalizado por cometer outras infrações trânsito, como, por exemplo, a prevista no artigo 210 do CTB, que define:

 

“Art. 210

Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.”

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Para não precisar pagar uma multa de R$ 293,47, além de não correr o risco de ter o seu direito de dirigir suspenso, já que se trata de uma infração suspensiva, nem pense em fugir da blitz.

  1. Não trafegue sem estar com o veículo regularizado e em boas condições. Toda a documentação obrigatória deve estar com o pagamento em dia, pois os agentes possuem aparelhos capazes de identificar, pelas placas, os veículos com documentos atrasados, e isso gera motivo para uma abordagem. Além disso, a manutenção do carro deve ser feita regularmente, pois qualquer aparência de depredação dá subsídio para uma ordem de parada por parte do agente.

O Que Os Agentes Podem Verificar Durante A Blitz

Os agentes são responsáveis por fiscalizar o trânsito

A essa altura você já sabe que o Código de Trânsito Brasileiro é a referência principal no que tange à fiscalização de trânsito, sendo ele muito usado na hora de identificar possíveis irregularidades.

Provavelmente, a primeira solicitação do agente de trânsito, ao fazer uma abordagem no decorrer da blitz, é a checagem dos documentos de porte obrigatório.

Dentre eles, estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

Carteira Nacional de Habilitação

A obrigatoriedade do porte da CNH ou da Permissão para Dirigir – no caso daqueles que estão iniciando sua vida de motoristas – está determinada pelo artigo 159 do Código de Trânsito, parágrafo 1º:

“§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. ”

O condutor que sai com o veículo sem se dar conta que esqueceu a habilitação em algum lugar (ou até mesmo perdeu) está cometendo, conforme o artigo 232 do CTB, uma infração de natureza leve:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento. ”

Repare que o artigo não fala apenas da penalidade para quem dirigir sem a CNH, mas estipula que quem conduzir um veículo sem a presença de um ou mais documentos de porte obrigatório será penalizado com uma multa de R$ 88,38, em função da infração leve.

Além disso, o infrator terá 3 pontos acrescentados a sua Carteira de Habilitação.

Com a nova CNH 2018, totalmente digital, esse problema tende a diminuir.

Isso porque, conforme a CNH digital for se popularizando, cada vez mais motoristas poderão apresentar seu documento pelo smartphone.

O Código prevê, ainda, outras multas referentes à carteira de motorista que podem ser verificadas na blitz. Descritas no artigo 162, as infrações são conduzir:

“II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir: 

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (duas vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

IV –  (VETADO)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI – sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado”

 

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, conhecido pela sigla CRLV, é outro documento de porte obrigatório que provavelmente será solicitado por um agente na blitz.

Você está lembrado do artigo 232, transcrito anteriormente? Não portar o CRLV, assim como dirigir sem a carteira de habilitação, também é caracterizado como uma infração leve e gera uma multa de R$ 88,38.

Mas é no artigo 133 que o porte do CRLV é explicitamente definido como obrigatório:

“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. ”

Em 2016, a Lei nº 13.281 incluiu o parágrafo único do artigo 133, que diz:

        “Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. ”

O acréscimo desse parágrafo permite situações em que o proprietário do carro não possui o CRLV impresso, mas não é autuado pelo artigo 232 porque a estrutura da blitz permite que os agentes utilizem a internet para acessar os dados do veículo.

É justamente por depender da estrutura da blitz – uma operação reconhecida pela imprevisibilidade – e da internet que não deixar o CRLV no carro é tão arriscado.

Não há como se assegurar de que todas as blitze pelas quais você irá cruzar contarão com essa tecnologia, então trate de manter o CRLV no seu veículo e com os débitos em dia.

Não se esqueça que o licenciamento é anual e, por isso, deve ser regularizado a cada ano.

Se o agente, ao conferir o documento do veículo, perceber que não foi realizado o licenciamento anual, o proprietário será autuado de acordo com o inciso V do artigo 230:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(…)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo; ”

Andar com um veículo não licenciado e ser surpreendido por uma blitz pode transformar um dia tranquilo em uma dor de cabeça, uma vez que a penalidade dessa infração é não só ter de pagar uma multa de R$ 293,47, como também ter seu veículo removido para depósito.

Para liberá-lo, deve ser feita a regularização do licenciamento – que pode envolver desde o pagamento de dívidas com o IPVA até multas pendentes.

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Artigo 230

Um dos artigos mais extensos do Código de Trânsito Brasileiro é o 230, que enumera uma série de condições que tornam o tráfego com o veículo proibido.

Antes de mencionar cada item do artigo 230, vou ressaltar os incisos IX e X, que dizem:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

IX – sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

X – com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

(…)

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização. ”

São vários os equipamentos obrigatórios que um veículo precisa ter, sendo que o artigo 105 do CTB se dedica a descrever parte deles:

“Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

        I – cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;

        II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;

        III – encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

        IV – (VETADO)

        V – dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

        VI – para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

        VII – equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.”

Você reparou que a redação do Código de Trânsito Brasileiro frisa bastante que o CONTRAN pode estabelecer outros equipamentos obrigatórios que não constam no artigo 105?

O CTB ressalta, também, que o CONTRAN é o órgão que define as normas para regularização destes equipamentos.

Conforme explicado anteriormente, o CONTRAN é o Conselho Nacional de Trânsito, o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito e, de acordo com o CTB:

“Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III –  (VETADO)

IV – criar Câmaras Temáticas;

V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI – estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados

(…)”

Em função disso, diversos procedimentos para a execução de normas que constam no Código de Trânsito são estabelecidos pelas resoluções do CONTRAN.

Na Resolução Nº 703/2017, por exemplo, encontra-se a lista com os requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores nos veículos.

Se você quiser evitar ser multado em uma blitz por não estar dirigindo um veículo em condições legais, fique atento aos demais itens indispensáveis.

  • Luzes:todas as luzes indicadoras de direção e lanternas de freio devem estar funcionando perfeitamente.

De acordo com o inciso XXII do artigo 230 do CTB, conduzir veículo:

“ XXII – com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas:

Infração – média;

Penalidade – multa”

Dessa forma, quem andar com algum farol queimado está sujeito a pagar R$ 130,16 de multa, além de receber 4 pontos na CNH.

  • Estepe e macaco: o estepe é a garantia de que, se algo der errado com algum dos quatro pneus, você não ficará empenhado e nem atrapalhará o trânsito.

Por isso, verifique sempre as condições do estepe do seu carro. Além disso, garanta que seu veículo tenha as ferramentas como chave de roda, triângulo e macaco.

Estas ferramentas são usadas para trocar um pneu, então não podem faltar no seu carro.

  • Pneus: esse item pode parecer meio óbvio, uma vez que, para o veículo rodar, ele precisa de um pneu para cada eixo.

O que a legislação exige é que ele não esteja careca. A validade dos pneus é medida a partir dos seus sulcos.

Os sulcos dos pneus precisam ter no mínimo 1,6 mm de profundidade para serem considerados permitidos.

  • Extintor: Resolução Nº 556/2015 do Contran tornou o extintor opcional para automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.
  • Espelhos retrovisores: a Resolução Nº 703/2017 do CONTRAN estabelece que os espelhos retrovisores são equipamentos obrigatórios.

Os carros possuem três espelhos retrovisores obrigatórios: um centralizado, dentro do veículo (este muitas vezes recebe elementos decorativos), e dois externos, um à direita e outro à esquerda do veículo.

Para as motocicletas é exigido apenas os dois retrovisores externos, por questões óbvias.

  • Placas: conduzir veículo sem placa de identificação ou com ela violada é uma infração gravíssima. Confira o inciso I do artigo 230 do CTB que diz ser infração conduzir veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado

(…)

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

Se você for flagrado dirigindo um veículo nessas condições, terá de pagar R$ 293,47 de multa.

  • Com a cor ou característica alterada: de acordo com o inciso VII do artigo 230 do CTB, dirigir com a cor ou característica do veículo alterada é uma infração grave, com penalidade de multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
  • Com equipamento ou acessório proibido: transitar com o veículo portando equipamento ou acessório proibido é uma infração grave cujas consequências são as mesmas de andar com o veículo com cor alterada – penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
  • Conduzir veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas: o inciso XVI do artigo 230 do CTB ainda prevê que configura infração grave cobrir total ou parcialmente os vidros com painéis decorativos e pinturas. A penalidade é a aplicação de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
  • Conduzir veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação: infração grave; multa como penalidade; retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
  • Dirigir veículo em mau estado de conservação: no inciso XVIII do artigo 230 do CTB está estabelecido que é proibido conduzir veículo que comprometa a segurança do trânsito ou que tenha sido reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.
  • Utilizar um veículo com dispositivo antirradar: infração gravíssima, com penalidade de multa e apreensão do veículo, além da medida administrativa de remoção do automóvel.
  • Andar de moto com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante: essa ação está prevista no inciso XI do artigo 230 do CTB como uma infração grave, com penalidade de multa e retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
  • Conduzir veículo na chuva sem acionar o limpador de para-brisa: essa infração pode parecer curiosa, mas faz sentido se pararmos para relembrar que respeitar o trânsito e evitar a negligência nas nossas ações faz parte dos deveres dos cidadãos.

Por isso, trafegar em meio a chuva sem utilizar o limpador de para-brisas pode lhe render uma multa de R$ 195,23.

  • Dirigir moto sem capacete ou transportando passageiro sem capacete: infração gravíssima, prevista no artigo 244, que, além de ser extremamente perigosa para o motorista e passageiro – que ficam sem nenhuma proteção na cabeça em caso de acidente –, pode render uma autuação de trânsito caso você seja abordado em uma blitz inesperada.
  • Maquiar-se enquanto está dirigindo no trânsito: o artigo 169 do CTB versa sobre dirigir desatento, estabelecendo o seguinte

“Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração – leve;

Penalidade – multa.”

Levando esse artigo em consideração, uma pessoa que tenha sido flagrada durante uma blitz se maquiando ao volante pode ser autuada por essa conduta, sim.

Por ser classificada como sendo de natureza leve, a infração prevê o pagamento de uma multa de R$ 88,38, além de serem somados três pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação.

 

Valores e Pontuação das Multas na Blitz

É bom ficar ligado no trânsito para não precisar pagar multas

Você acabou de ler uma série de infrações que podem ser verificadas durante uma abordagem na blitz.

Como você já deve ter percebido, as infrações estipuladas no Código de Trânsito Brasileiro não possuem a mesma nomenclatura.

Isso acontece porque, como o CTB pretende dar conta de todas as situações cabíveis no trânsito, é necessário estipular uma hierarquia de situações, das mais graves para as menos graves.

Essa medida é útil para que não haja uma disparidade entre a gravidade do erro cometido pelo infrator e a consequência prevista em lei para esse erro.

Dessa forma, o CTB busca estabelecer punições mais severas para ações mais graves e nocivas, como dirigir sob efeito de álcool, e punições mais leves e educativas para ações que causam menos danos ao bem-estar social.

Para atingir esse objetivo, a lei estipula, no artigo 258 do CTB, que as infrações penalizadas com multa são classificadas, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: gravíssima, grave, média e leve.

Após um período de 16 anos sem reajustes – o último havia ocorrido em 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta –, em 2016, a redação dada pela Lei nº 13.281 atualizou os valores das quatro categorias de infrações, constando no artigo 258 do CTB atualmente os incisos:

      “I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

        II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

        III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

        IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

O valor da multa não é a única punição que varia de acordo com a natureza da infração. Os pontos computados na CNH do motorista flagrado cometendo uma infração durante uma blitz também variam conforme a natureza da infração.

Essa norma compõe o artigo 259 do CTB. Veja:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I – gravíssima – sete pontos;

II – grave – cinco pontos;

III – média – quatro pontos;

IV – leve – três pontos.”

Imagine essa situação: você está dirigindo o seu carro pela cidade sem o retrovisor externo direito, com a placa da frente em más condições de legibilidade, além de ter colado uma película reflexiva no vidro e, para completar, com um dos faróis queimado.

Quando você menos espera, há uma blitz montada logo adiante na via e não é possível contorná-la.

Só nesse passeio, os agentes de trânsito e policiais responsáveis pela fiscalização podem identificar quatro infrações precisas no artigo 230 do CTB: uma de natureza gravíssima, duas de natureza grave e uma de natureza média.

Ao calcular os pontos de acordo com o que está estabelecido pelo artigo 259, você perceberá que, nessa situação hipotética, você receberia 21 pontos em uma única abordagem.

Conforme o artigo 261 do CTB, todo o condutor que atingir a contagem de 20 pontos por infrações cometidas em um período de 12 meses pode ter o direito de dirigir suspenso.

A probabilidade de alguém exceder esse limite em apenas uma blitz é pequena, mas é melhor ser prudente no trânsito e evitar acumular pontos na CNH.

Se uma infração grave acarreta o acréscimo de 5 pontos na CNH e você for multado nessa categoria, nos 12 meses seguintes o máximo de pontos que você poderá acumular será 14.

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A Blitz da Lei Seca

Em 2018 a Lei Seca completa dez anos em vigor no Brasil

O conjunto de blitze que visa, especificamente, fiscalizar e coibir a ingestão de bebida alcóolica por parte de condutores ao volante está agindo nas vias e rodovias brasileiras desde 2008.

Amplamente divulgadas como Operações da Lei Seca, o termo é oriundo da década de 1920, dos Estados Unidos, como ficou conhecido o período em que o governo norte-americano proibiu a fabricação, a venda e o consumo de substâncias etílicas no país.

Baseada na 18ª Emenda Constitucional, enquanto vigorou, até 1933, a lei punia qualquer um que fosse flagrado ingerindo bebidas alcóolicas nos Estados Unidos.

O cenário extremo da época da Lei Seca nos Estados Unidos não tem muita relação com a fiscalização da Lei Seca no Brasil.

No nosso país, o objetivo da Operação Lei Seca é coibir o consumo de álcool associado ao volante, mas não pretende, por exemplo, abolir por completo as bebidas alcóolicas dos espaços públicos e privados.

O perigo do álcool no Trânsito

Os resultados dos cálculos realizados pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, da Escola Nacional de Seguros, mostram que os acidentes de carro foram fatais para 134 mil pessoas, entre 2010 e 2012, o que equivale à queda de quase 170 Boeing 747.

Essa comparação é interessante se pararmos para refletir sobre a quantidade de pessoas que têm medo de andar de avião. É comum viajantes se sentirem impotentes em relação a esse meio de transporte.

Agora, em relação às rodovias, há um número consideravelmente maior de pessoas habilitadas a trafegar por elas, exercendo o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal, todos os dias.

Em razão do volume do trânsito no Brasil só aumentar e as mortes em acidentes em decorrência do consumo de álcool serem preocupantes, há dez anos, com a publicação da Lei Nº 11.705/2008, apelidada de Lei Seca, ficou estipulado que qualquer ingestão de álcool deixa o motorista sujeito às penalidades previstas pelo artigo 165 do CTB.

Os primórdios da Lei Seca

Numa análise histórica, em 1997 surgiu o Código de Trânsito Brasileiro, que rege as normas de trânsito do país.

Àquela época, o artigo 165 estipulava que dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, era infração gravíssima com penalidade de cinco vezes o valor da multa e suspensão do direito de dirigir.

Como estratégia para prevenir acidentes e evitar mortes no trânsito, em 2008, a lei foi enrijecida e a tolerância diminuiu para zero.

Em 2012, a Lei Seca ficou ainda mais severa com a publicação da Lei Nº 12.760, que aumentou a penalidade da infração gravíssima para dez vezes o valor da multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, deixando o artigo 165 do CTB assim:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 

 Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Dessa forma, quem for multado pela Lei Seca atualmente terá de desembolsar R$ 2.934,70 para quitar sua dívida, já que a multa de infração gravíssima é R$ 293,47.

Foram regulamentadas, também pela Lei 12.760, as provas de embriaguez baseadas nos testemunhos dos agentes policiais e de pessoas ao redor das batidas policiais.

O Que Está Valendo Na Lei Seca Hoje

Desde 2008, a Lei Seca foi reformulada

Mesmo que a Lei 12.760 regulamente a possibilidade de testemunhos, a embriaguez ao volante é verificada – na maioria absoluta das vezes – pelo teste do bafômetro, que divide opiniões desde 2008 uma vez que, por causa do artigo 277 do CTB, o condutor estava sujeito às penalidades inclusive quando se recusasse a realizar o exame.

A controvérsia se atenuou com a publicação da Lei nº 13.281, em 2016, que acrescenta ao CTB um artigo próprio nos casos de recusa ao teste de embriaguez: o artigo 165-A.

Vigente até hoje, o artigo 165-A caracteriza como infração de natureza gravíssima quem se recusar a fazer o teste ou o exame clínico, tendo a mesma penalidade para quem realiza o exame e o resultado acusa a ingestão de bebida. Veja:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.”

Ou seja, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro está sujeito a pagar dez vezes o valor da multa e a ficar com o direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Para completar, o documento de habilitação é recolhido, assim como o veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Em caso de reincidência em até 12 meses, é aplicado o dobro da multa prevista, conforme o parágrafo único do artigo 165-A:

“Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. ”

O bafômetro e a lei

O artigo 165-A é um dos mais polêmicos do CTB

Talvez você tenha reparado que, apesar do artigo 165 definir a tolerância zero para o consumo de substâncias etílicas ao volante, os resultados do teste do bafômetro nem sempre são nulos e, mesmo assim, o motorista pode sair impune.

Isso acontece porque as autoridades assumem que pode haver um desvio no resultado gerado pelo aparelho utilizado para medir a embriaguez.

Considerando essa possibilidade, a legislação metrológica tolera uma margem de erro do bafômetro.

Então, ainda que o limite para ingestão de álcool antes de dirigir seja nenhuma quantidade de álcool, o resultado no bafômetro não tem, necessariamente, que ser nulo para que o agente libere o motorista, livre de infrações.

Após o Inmetro realizar a verificação desses aparelhos até que eles sejam aprovados e liberados, os agentes estão capacitados para usá-los nas operações da Lei Seca, descontando, assim, esse “erro máximo”, definido pelo Inmetro, do resultado observado.

Hoje, a partir do divulgado pela Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro, todo motorista que chegar num resultado no teste do etilômetro igual ou superior a 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar será flagrado na infração de dirigir sob efeito de álcool.

Caso ocorra um resultado igual ou superior a 0,34 mg/L, o motorista responderá por um crime de trânsito.

Recusar o Bafômetro: Pode?

Muitos especialistas alegam que pode, com base na Constituição Federal

Não faz muito tempo que você leu que o artigo 165-A, que determina a penalidade para quem se recusar a realizar o teste, está em voga.

Essa penalidade é a mais polêmica da Lei do Bafômetro, uma vez que é uma garantia da Constituição Federal o direito de o cidadão não produzir provas contra si mesmo.

A controvérsia reside no fato de que não é somente pelo uso do bafômetro que o agente consegue constatar a embriaguez do motorista.

Com base nos artigos 5º e 6º da Resolução Nº 432/2013 do Contran, basta a constatação, pelo agente, de sinais de embriaguez para aplicar a penalidade.

Os sinais registrados pelo agente devem ser em relação à aparência, à atitude, à orientação e à coordenação do condutor abordado na blitz.

O que os agentes podem constatar em relação à aparência? A presença de olhos vermelhos, soluços, sonolência e, claramente, o odor de álcool.

Quanto à atitude, o agente pode verificar se o condutor está agressivo, exaltado ou disperso.

Caso o motorista não consiga se localizar, o agente pode constatar que o motorista apresenta sinais de embriaguez em relação à orientação.

Por último, a coordenação motora do condutor será observada pelo agente, certamente, que levará em conta aspectos da fala e do equilíbrio do motorista.

Por isso, quando você for solicitado a parar numa blitz, fique atento à ação do agente, pois, para que o auto de infração tenha validade, esses sinais precisam estar descritos nele.

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O que Lei Seca pode trazer de novo em 2018

Atualmente, há dois projetos em discussão no Senado que podem alterar especificamente os artigos que compõem a Lei Seca no Código de Trânsito Brasileiro: o PLS 599/2015, do senador José Medeiros (PPS/MT), e o PLS 221/2017, do senador Cidinho Santos (PR/MT).

O primeiro, PLS 599/2015, de autoria do senador José Medeiros (PPS/MT), propõe incluir a penalidade de perda do veículo em caso de reincidência do crime de condução com capacidade psicomotora alterada por causa do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou quando a incidência nesse crime causar lesão corporal, dano a terceiros ou morte.

Se for aprovado, em seguida da apreensão, o automóvel será levado à leilão público, sendo o dinheiro arrecadado revertido em indenização à família da vítima e para arcar com os custos do processo. Desde outubro de 2017, a matéria está com a relatoria.

O segundo projeto, PLS 221/2017, é do senador Cidinho Santos (PR/MT) e pretende responsabilizar penalmente o passageiro caso fique comprovado que ele estava consciente da embriaguez do motorista.

Faz um ano que o projeto está aguardando designação de relator.

As Blitze da Lei Seca Pelo País

Em cada lugar, as operações são chamadas de um jeito

Conforme já foi dito aqui algumas vezes, as operações de fiscalização de trânsito têm o caráter surpresa como elemento crucial para sua eficácia.

Elas costumam ser montadas estrategicamente, a fim de eliminar a possibilidade de os motoristas desviarem por um acesso a outra via ao se depararem com o bloqueio.

Em muitas cidades do Brasil, em especial as de médio e grande porte, como São Paulo e Curitiba, as blitze da Lei Seca são realizadas com frequência.

Par garantir a imprevisibilidade das operações, “esconder” as blitze depois de uma curva não é suficiente.

Mudar constantemente os locais das operações é importante para evitar que os condutores se acostumem, decorem e passem a evitar os pontos de blitze.

Se você quer saber como funciona a blitz da Lei Seca na sua cidade, confira alguns exemplos de lugares a seguir:

 

Como Recorrer de Multas Aplicadas Durante a Blitz

A ajuda de especialistas pode ser crucial na hora de ganhar

A essa altura, você já decorou que as leis que determinam a correta utilização da vias e rodovias pelos condutores e pedestres estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, você já entendeu que esse conjunto de normas é tão importante para a sociedade porque é a partir dele que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito garantem a segurança de quem utiliza o trânsito.

Por ser responsável pelo planejamento, manutenção e fiscalização do trânsito, o CTB prevê ações corretivas àqueles que não respeitarem as normas determinadas em lei, são elas as multas, os pontos na CNH, a suspensão e, inclusive, a cassação do documento.

Essas punições existem porque alguns condutores não obedecem às regras estipuladas na lei e colocam, inevitavelmente, suas vidas e a de terceiros em perigo.

Pensando assim, pode-se supor que aquele condutor que tiver medo de ser punido não vai agir em desacordo com as leis, certo?

Provavelmente, grande parte dos sujeitos do trânsito coopera para que a experiência de todos nas vias e rodovias brasileiras seja satisfatória, mas não há como anular as chances de ser autuado, por mais atenção que a gente preste.

Isso porque não podemos desconsiderar os diversos equívocos capazes de surgir na emissão de um auto de infração durante uma blitz.

Garanto que você já ouviu falar, por exemplo, de alguém que recebeu uma multa por passar em sinal vermelho sem nunca ter passado pelo local onde foi conferida a infração.

Visto que esse e outros problemas podem ocorrer quando um condutor recebe uma autuação, o CTB garante, ao cidadão, o direito à defesa de infrações de trânsito.

Onde você pode se defender

Você acabou de ler as punições que um condutor pode receber caso seja, definitivamente, aplicada uma multa.

No entanto, você já está ciente, com base no que leu anteriormente, que se você for abordado em uma blitz e o agente aplicar uma multa, não é necessário aceitar de primeira a autuação e cumprir, sem questionar, a penalidade imposta.

O recurso administrativo o de multa existe, justamente, para que você seja possível, ao condutor, questionar a autoridade que emitiu a notificação de penalidade e se defender de alguma ação por parte do órgão que não corresponde ao previsto no Código de Trânsito como deveres dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

O direito à defesa não surgiu apenas em 1997, com a publicação do CTB, mas constitui-se em garantia constitucional de todos os brasileiros e está descrito no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:

“(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(…)”

O artigo 5º da Constituição Federal deixa claro que todos possuem direito de se defender, inclusive em processos administrativos, categoria de processo na qual se encontram os recursos de multas de trânsito.

Ocorrendo por fora do âmbito judicial, o recurso administrativo é o meio legal e mais simples para contestar uma notificação de penalidade.

Muitas pessoas, tomadas pela sensação pessimista de que é impossível ter um recurso administrativo deferido, acabam acatando a decisão da autoridade de trânsito sem dar uma chance ao processo administrativo.

Todavia, ainda que não seja possível garantir totalmente a vitória em um recurso administrativo de multa, a melhor forma de aumentar as chances de deferimento é conhecer as leis.

Isso porque as irregularidades na autuação, conforme os exemplos fornecidos anteriormente, podem fazer com que ela seja cancelada, restaurando a situação de não infrator do motorista.

Ou seja, se você conseguir o cancelamento de uma multa por meio do recurso administrativo, não precisará assumir os prejuízos a ela inerentes.

É viável escrever um recurso usando modelos prontos?

Como o processo administrativo não ocorre no âmbito judicial, o recurso de multa pode ser escrito por qualquer pessoa, até mesmo pelo próprio condutor.

Essa informação é importante, pois indica que não é necessária a contratação de um advogado para se defender.

Com os valores das multas tão altos, a ideia de economizar no advogado parece tentadora.

Por isso, é comum as pessoas buscarem por modelos de recursos prontos disponíveis na internet. Ocorre que, muitas vezes, esses modelos contêm argumentos específicos de casos de outros condutores, cujas circunstâncias distinguem-se da situação de que se está querendo recorrer.

Como consequência da economia de dinheiro, o recurso não é formulado da forma mais adequada, considerando as particularidades do fato, e acaba sendo indeferido em razão do baixo grau de argumentação.

Por isso, o melhor conselho a seguir é entender muito bem as leis de trânsito. Não só o CTB, como também as várias resoluções do CONTRAN, podem subsidiar a contestação da autuação e aumentar as chances de êxito do seu recurso.

Se você deseja se defender sem a ajuda de especialistas no assunto, é importante saber que, dependendo do Estado em que você mora, o site do DETRAN disponibiliza o formulário de recurso.

Baseando-se nesse formulário, você estará seguindo um modelo mais seguro e confiável de recurso administrativo.

As Etapas De Defesa

Você pode se defender em três momentos

Para compreender o que você precisa fazer ao recorrer de uma multa de trânsito, é imprescindível saber quais são as etapas do processo administrativo.

O condutor tem o direito de se defender em três etapas, configurando três chances de cancelar a multa e não ser penalizado.

Você sabe quais são elas?

Primeiramente, o infrator envia a defesa prévia como defesa da Notificação de Autuação.

Caso seja indeferida, ele pode recorrer na primeira instância, constituída pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

Se a JARI, mais uma vez, indeferir o recurso administrativo, resta mais uma instância de defesa, junto ao CETRAN.

Seja qual for a etapa que você queira recorrer, será necessário anexar alguns documentos ao requerimento e enviar toda a documentação ao endereço especificado na notificação, dentro do prazo estipulado.

O recurso administrativo deve ser enviado juntamente com os seguintes documentos:

  • cópia do Resultado ou de Penalidade (a última recebida);
  • cópia do CRLV (documento do veículo autuado);
  • cópia do documento de identificação com assinatura (ex. carteira de habilitação ou carteira de identidade);
  • cópia de comprovante de residência.

 

É possível entregar o requerimento pessoalmente, no endereço especificado na notificação, mas, se você escolher enviar o recurso administrativo pelos Correios, a data a ser contada para o prazo é a da postagem dos documentos, e não a do recebimento pelo órgão autuador, portanto você pode enviá-lo até o último dia do prazo.

Você deve solicitar aos Correios o envio da documentação por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR). Desse jeito, você será informado sobre a entrega da documentação ao destinatário.

É importante guardar o aviso de recebimento, pois ele serve como garantia de que o requerimento foi entregue, podendo ser utilizado como comprovação do envio dentro do prazo.

Se você perder algum prazo, seu recurso não será julgado. Essa consequência está determinada no artigo 4º da Resolução Nº 299/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Observe:

“Art. 4º A defesa ou recurso não será conhecido quando:

I – for apresentado fora do prazo legal;

(…)”

Quanto à perda desses prazos, na hipótese de você perder o prazo de entrega da defesa prévia, será possível, ainda, dar andamento às duas instâncias recursais.

Contudo, se você esquecer e perder o prazo de entrega do recurso à JARI, extingue-se a possibilidade de entregar o recurso ao CETRAN.

A documentação deverá ser encaminhada ao órgão autuador, cujo endereço está expresso na notificação. Se você está recorrendo de mais de uma multa, envie cada defesa em um envelope separado.

Revise atentamente todos os dados antes de enviar a documentação!

Defesa Prévia

No momento em que o agente responsável pela blitz entende que o motorista adotou um comportamento irregular no trânsito, ele lavra o auto de infração.

Essa autuação ainda não é a multa propriamente dita, visto que não foi confirmada sua infração.

É por essa razão que não consta, na notificação, o código de barras para pagamento.

No entanto, se o condutor não concordar com o que foi alegado na autuação, é possível contestá-la no primeiro grau de defesa da autuação de trânsito, conhecido como defesa prévia.

O recurso será julgado pelo órgão autuador e, em caso de deferimento, o proprietário terá a infração anulada.

No artigo 281 do CTB estão especificados os casos em que o auto de infração pode ser invalidado, sendo que:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

O único parágrafo do artigo determina dois casos em que a autoridade de trânsito julgará ser inválido o auto de infração.

O primeiro caso, estipulado no inciso I, acontece quando a comissão julgadora analisa o recurso e, ao final do processo, considera o auto de infração inconsistente ou irregular.

O segundo caso, por sua vez, está descrito no inciso II e ocorre quando a notificação de autuação não é expedida em até 30 dias.

Isso quer dizer que o órgão autuador tem um prazo para enviar a notificação de autuação e, caso esse prazo seja descumprido, o motorista não pode ser penalizado.

Se o recurso, por outro lado, for indeferido, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

A emissão da NIP configura, de fato, a cobrança da multa.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Após o recebimento da NIP, o condutor terá 30 dias para entrar com o recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Durante a etapa de recurso à JARI, o valor da multa poderá ser pago até a data de vencimento com desconto de 20%.

Você pode optar por pagar apenas no final do processo, depois de julgados e indeferidos todos os recursos administrativos.

Porém, como o desconto só é válido até a data de vencimento, você pagará o valor integral da multa. Caso seu recurso seja deferido, o órgão irá lhe reembolsar o valor.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a JARI faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, junto com o Contran, o Detran, entre outros, e ela tem a competência, conforme o artigo 17 do CTB, de:

“I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.”

Se a JARI entender que o seu argumento é relevante e, em função disso, deferir o seu recurso, parabéns, você está livre da multa resultante de uma abordagem na blitz.

Contudo, se seu recurso foi indeferido mais uma vez, você será avisado sobre a decisão de aplicação da multa em sua casa.

A partir daí, você receberá um novo prazo para defesa, dessa vez em última instância.

Conselho Estadual de Trânsito (Cetran)

Apesar do recurso ao CETRAN ser a última oportunidade de defesa, ele não deve ser visto com pessimismo, pois cada instância é formada por sujeitos diferentes.

Logo, em cada etapa, os julgadores analisarão os argumentos conforme sua visão de mundo. Além disso, a própria interpretação da lei é individual.

Sobre as competências do CETRAN, veja o que o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro enumera:

 “Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE:

 I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;

II – elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

III – responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV – estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

 V – julgar os recursos interpostos contra decisões:

  1. a) das JARI;
  2. b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;

(…)”

Visto isso, cabe dizer que a segunda instância do recurso administrativo de multas de trânsito consiste no envio dos documentos ao CETRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, no prazo determinado após a divulgação do resultado do julgamento da JARI.

Conclusão

Conhecer tudo sobre blitz aumenta as chances de vencer recurso

Com a leitura deste artigo, você descobriu o que constitui uma operação policial – apelidada no país todo de blitz.

Agora você sabe que os agentes de trânsito e policiais são integrantes de órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, sendo responsáveis, então, por executar a fiscalização do trânsito na vias e rodovias brasileiras.

Por isso, é muito comum se deparar com esses agentes durante uma abordagem na blitz, já que eles estão aptos a reprimir os comportamentos irregulares dos condutores e a identificar veículos não regularizados.

Daqui para a frente, você não terá mais receio de ser abordado em uma blitz porque, além de entender o propósito dela em prevenir acidentes e coibir atitudes criminosas – como andar com veículo roubado ou sob influência de bebidas etílicas -, você conhece bem a lei e sabe como deve agir no trânsito.

Aliás, você tem noção não apenas da conduta exigida no trânsito, mas também dos equipamentos obrigatórios e proibidos no veículo, de acordo com o artigo 230 do CTB.

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Em função disso, na próxima vez que você for abordado em uma blitz, caso tenha a má sorte de ser autuado, você terá condições de avaliar se a autuação ocorreu dentro dos limites estabelecidos na lei.

Caso sua avaliação indique que houve um equívoco por parte do agente, o direito do cidadão de se defender garante que se instaure um processo administrativo de multa de trânsito. Esse processo é composto por três etapas.

As três etapas do processo administrativo são um bom motivo para você se sentir confiante, já que o recurso é avaliado por comissões julgadoras distintas em cada etapa.

Essa organização do processo faz com que você não precise perder as esperanças até que ele chegue ao final da segunda instância.

Tendo como primeiro grau de contestação a defesa prévia, passando pelas 1ª e 2ª instâncias, junto à JARI e ao CETRAN, respectivamente, caso seja necessário, existe a chance de você ter seu recurso deferido em alguma delas ou, infelizmente, não conseguir cancelar a aplicação da penalidade.

A delicadeza da situação torna crucial analisar detalhadamente as notificações recebidas, selecionar os argumentos mais adequados e por que não procurar a ajuda de profissionais que trabalhem com recursos administrativos de multas de trânsito?

Se você foi abordado e multado em uma blitz recentemente, ligue para o Doutor Multas e peça sua consulta gratuita.

Vai ser um prazer escutar você e escrever o seu recurso administrativo para que não seja necessário pagar multa nem sofra medidas administrativas desnecessárias.

Gostou deste artigo? Não se esqueça de comentar e curtir!

Se você conhece alguém que não sabe nada sobre blitz e está começando a dirigir, seja um bom amigo e compartilhe!

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