Como Saber Onde Tem Lei Seca Hoje – Isso é Permitido?

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Você sabe onde tem lei seca hoje no seu município ou na cidade vizinha que você costuma frequentar para curtir a noite ou um happy hour?

Quem costuma buscar esse tipo de informação são os motoristas que beberam e querem evitar as penalidades da lei seca. Desde já, aconselhamos você a não fazer isso.

A legislação de trânsito é rigorosa com quem combina direção e álcool por um motivo: porque essa é uma conduta bastante perigosa.

As bebidas alcoólicas causam diversos efeitos em nosso organismo e a maioria deles atrapalha a capacidade de dirigir um veículo com segurança.

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Por exemplo, há uma piora na coordenação motora, essencial para operar com precisão o volante, os pedais (embreagem, freio e acelerador) e o câmbio.

Os reflexos, muito importantes para a tomada de decisão quando o sinal fica vermelho ou surge um obstáculo na pista, também são prejudicados.

Por essas e outras, não pegar a direção de um carro depois de beber é, antes de mais nada, uma maneira de evitar acidentes, preservando a própria vida e das demais pessoas presentes no trânsito.

Dito isso, esperamos que o seu interesse em saber onde tem lei seca hoje seja apenas para evitar perder tempo com uma blitz. E não para não ser flagrado pelo teste do bafômetro dirigindo embriagado.

De qualquer maneira, é sempre importante conhecer o que diz a lei sobre essa infração. E saber que, em qualquer caso, é dado ao motorista o direito de se defender.

Para aprender mais sobre o tema, siga a leitura. Assim, se você for penalizado, não será por desinformação.

 

Lei Seca no Brasil 2018

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Você sabia que a lei seca foi publicada há 10 anos?

Como você já deve saber, a lei de trânsito brasileira já passou por algumas alterações no que diz respeito à fiscalização e punição ao consumo de álcool pelos motoristas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que está em vigor até hoje foi instituído pela Lei Nº 9.503, publicada em setembro de 1997.

Trata-se, no entanto, de um conjunto dinâmico de regras, que são atualizadas a partir de outras leis, conforme os legisladores e poder executivo julgam necessário, visando atender melhor as demandas do trânsito.

Originalmente, o CTB só considerava infração quando o motorista fazia o teste do bafômetro e o aparelho registrava o equivalente a mais de 0,6 grama de álcool por litro de sangue.

Desde 2008, a partir da publicação da Lei Nº 11.705, sempre que o resultado do bafômetro é positivo, o motorista é autuado, não importando a quantidade de álcool registrada.

Além disso, a recusa em se submeter ao teste também é considerada uma infração de trânsito.

 

Funcionamento da Operação da Lei Seca

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Você sabe como funciona exatamente a aplicação da Lei Seca?

Depois de 2008, outra ação do poder público foi aumentar a fiscalização, caso contrário de nada adiantaria mudar as regras de que falamos acima.

Isso ficou por conta dos governos estaduais, que criaram programas especiais para planejar blitzes nas capitais e outras cidades importantes.

Alguns exemplos são as operações Lei Seca RJ, do Rio de Janeiro, Direção Segura, em São Paulo, e Balada Segura, no Rio Grande do Sul.

Geralmente, são os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e comandos da Polícia Militar de cada estado os órgãos responsáveis por executar as operações.

Os locais e horários das blitzes não são divulgados e não podem ser sempre os mesmos. O objetivo é preservar o caráter surpresa das operações.

Caso contrário, os motoristas saberiam exatamente quais ruas evitar para não serem parados na fiscalização.

Assim, eles poderiam beber e dirigir à vontade, pois teriam a certeza de impunidade.

Mas será que há meios de burlar a imprevisibilidade dos locais onde os bloqueios policiais ocorrem e saber onde tem lei seca hoje?

 

Como Saber Onde Tem Lei Seca Hoje

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O Twitter é uma das redes sociais que possibilitam novidades em tempo real

O meio que os motoristas encontraram para saber onde tem lei seca hoje foi a internet. Especialmente as redes sociais.

Mais precisamente o Twitter, um microblog que permite aos usuários publicarem mensagens de até 280 caracteres para a sua rede de seguidores.

Você segue os usuários cujas publicações são de seu interesse e, na página principal do site ou do aplicativo para smartphone, aparece uma lista com as mensagens mais recentes ou relevantes.

Também é possível acessar a página de um usuário em especial e ver a lista cronológica com todas as suas publicações.

E de que jeito essa rede social ajuda os internautas a saberem onde tem lei seca hoje? Muito simples: por meio da colaboração.

São criados perfis (páginas na rede social) cujo objetivo é compartilhar informações em tempo real acerca da localização das operações de fiscalização no trânsito.

Imagine que um motorista está trafegando pela Avenida Lauro Sodré, no Rio de Janeiro, e percebe que está sendo montada uma blitz da lei seca.

Esse condutor acessa o Twitter pelo seu smartphone e informa ao perfil que compartilha as informações sobre as blitzes o que acabou de ver, com a exata localização em que viu a operação sendo preparada.

O perfil, então, encarrega-se de repassar a informação à sua ampla rede de seguidores.

Os condutores que saem de um bar, por exemplo, acessam a página do perfil antes de ligar o carro e conferem quais vias devem ser evitadas.

Twitter da Lei Seca é Permitido?

Há uma grande discussão sobre a legalidade desses perfis que informam onde tem lei seca hoje.

A Constituição Federal, por exemplo, lei máxima do país, à qual todas as demais devem se submeter, garante o direito à livre expressão da informação:

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Antes disso, também assegura a todos os brasileiros o livre acesso à informação:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”

Entende-se, no entanto, que alguns direitos constitucionais são relativos. Não podem estar acima do interesse público.

Sem contar que é uma questão de interpretação dizer que a divulgação de informações para que os usuários saibam onde tem lei seca hoje se encaixa nesses princípios constitucionais.

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Em Belo Horizonte, por exemplo, a delegacia especializada em crimes cibernéticos da Polícia Civil interpretou que o compartilhamento dos locais das blitzes por um perfil do Twitter é uma conduta que pode ser enquadrada no artigo 265 do Código Penal:

“Art. 265 – Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único – Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.”

Você pode ler mais sobre o caso nesse artigo publicado pelo jornal Estado de Minas.

Esse não foi o único caso de autoridades buscando incriminar ou proibir os perfis que avisam onde tem lei seca hoje.

Em 2012, no Espírito Santo, a Justiça determinou que os provedores de internet tirassem no ar páginas do Twitter e Facebook e sites que compartilham informações sobre operações policiais. Entenda melhor aqui.

Essa interpretação, porém, não é consenso entre os órgãos públicos. Em Goiás, o Ministério Público Federal emitiu parecer contrário ao bloqueio das contas no Twitter com esse objetivo.

A ação foi proposta pela Advocacia Geral da União (AGU). O procurador responsável pelo parecer – acatado pela Justiça Federal – argumentou que “é irracional tentar impedir o fluxo de informações na internet”.

 

Como Acontece Uma Blitz

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Se você nunca foi parado em uma blitz, continue a leitura!

Para montar uma blitz da lei seca, as autoridades costumam escolher vias mais largas, que possibilitem a divisão da pista com cones.

A localização exata geralmente é em um ponto no qual não seja possível avistar a operação a distância – depois de uma curva, por exemplo – e desviar entrando em outra rua ou estacionando.

Uma parte da rua ou avenida é destinada para os veículos estacionarem. Outra continua aberta, mas um agente decide quem pode passar e quem deve parar.

Os motoristas abordados são convidados a soprar o etilômetro, nome técnico do bafômetro, aparelho usado para medir a concentração de álcool no ar alveolar de uma pessoa.

Outras infrações também podem ser constatadas na abordagem. O agente solicita os documentos do veículo e do condutor e pode perceber, por exemplo, uma habilitação vencida ou licenciamento não feito.

Além disso, pode ser observada alguma irregularidade como um farol queimado ou motorista dirigindo sem usar o cinto de segurança.

O grande alvo da fiscalização é, porém, a embriaguez ao volante, uma infração cujas penalidades são bem pesadas, como veremos adiante.

É por isso que tanta gente procura saber onde tem lei seca hoje, para não ter chance de sofrer as consequências da lei.

 

Qual Deve Ser o Seu Comportamento Ao Ser Abordado

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O comportamento do condutor ao ser abordado é muito importante; entenda

Mais um trecho da Constituição Federal que podemos citar aqui é o inciso LXII do artigo 5º, que diz o seguinte:

“LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;”

O trecho não diz com essas palavras, mas ele equivale ao princípio do direito de não produzir provas contra si próprio.

Por conta disso, o motorista não pode ser obrigado por um agente de qualquer órgão de trânsito ou mesmo da Polícia Militar a soprar o bafômetro.

Essa é uma opção. Ou seja, é possível recusar a submissão ao teste. O problema é que o Código de Trânsito prevê a penalização do condutor mesmo em caso de recusa – explicaremos melhor esse dispositivo depois.

O agente responsável pela abordagem tem a obrigação de informar todas essas possibilidades ao motorista.

Já tivemos um caso de uma cliente nossa, a Maria Paula, que foi abordada de maneira truculenta pelos policiais em Niterói, região metropolitana do Rio de Janeiro.

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Com medo, ela se recusou a soprar o bafômetro, mesmo sem ter bebido, já que não foi informada sobre as consequências dessa decisão.

Maria Paula buscou a ajuda do Doutor Multas para preparar um recurso, que foi deferido em primeira instância, de modo que a multa foi cancelada. Para conhecer a história completa, leia esse outro texto.

Mesmo que os agentes tenham a obrigação de lhe informar o que diz a lei sobre a constatação da multa por dirigir alcoolizado, é importante que você já conheça as possibilidades de antemão, para evitar dores de cabeça.

Se Você Não Ingeriu Álcool

Se você não consumiu bebidas alcoólicas há algum tempo – mais de 24 horas, por exemplo –, certamente os vestígios de álcool já sumiram de seu organismo.

Nesse caso, a recomendação é soprar o bafômetro, pois o resultado será negativo e você será liberado sem maiores problemas.

É importante destacar que a Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determina que cada bafômetro precisa ser “aprovado em verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual”.

Essa verificação é realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ).

Portanto, há um processo que tem o objetivo de inspecionar a qualidade das medições realizadas pelo aparelho, evitando que sejam penalizadas pessoas inocentes.

Se Você Ingeriu Álcool

Um grande problema para os motoristas que gostam de beber socialmente é que é difícil precisar em qual momento é possível assumir o volante sem o risco de ser penalizado.

Afinal, pode acontecer de os efeitos da bebida terem passado, a pessoa se sentir totalmente sóbria, mas o álcool não ter sido metabolizado completamente pelo organismo.

Como a lei brasileira hoje prevê a tolerância zero, nesse cenário um resultado positivo no bafômetro, mesmo que pequeno (e que o motorista não apresente sinais de embriaguez) leva à multa.

Em vez de tentar a sorte ou tentar descobrir onde tem lei seca hoje, você pode calcular em quanto tempo o álcool consumido será metabolizado pelo seu corpo.

Esse cálculo, no entanto, é apenas uma estimativa, então o ideal é esperar um tempo a mais, como margem de segurança. Leia esse artigo para saber como fazer a conta.

Se você calculou e chegou à conclusão que passou tempo suficiente desde o último gole de álcool, é melhor soprar o aparelho.

Por outro lado, se você desconfia que o resultado será positivo, não se submeta ao teste.

Assim, você não corre risco de ser preso por crime de trânsito (depois explicaremos em que casos existe essa possibilidade).

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Multa da Lei Seca

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Dirigir alcoolizado é caracterizado como uma infração gravíssima

A multa por dirigir sob a influência de álcool é descrita no artigo 165 do Código de Trânsito. Veja o que ele diz:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Note que se trata de uma infração de natureza gravíssima, e à multa prevista é aplicado um fator multiplicador de dez vezes.

Sendo assim, o infrator terá de pagar R$ 2.934,47 por ter dirigido embriagado. Bastante, não é mesmo?

Mas o principal motivo que faz os condutores procurarem saber onde tem lei seca hoje é a outra penalidade: a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O artigo seguinte do CTB, o 165-A, estabelece como infração específica recusar a submissão ao teste do bafômetro:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:”

A natureza da infração, as penalidades e medidas administrativas são exatamente as mesmas do artigo anterior.

 

Quando é Crime de Trânsito

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Em casos específicos, a infração por dirigir embriagado é crime de trânsito

Enquanto uma infração de trânsito pode resultar em multa e perda da habilitação a partir de um processo administrativo, quem comete um crime de trânsito pode acabar preso após julgamento em processo penal.

Segundo o artigo 306 do Código de Trânsito, incorre em conduta criminosa o motorista que conduz um veículo com uma concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

É por isso que nossa recomendação foi não soprar o bafômetro quando há a certeza de que o resultado do aparelho será positivo.

A pena para é de seis meses a três anos de detenção, além de multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação.

O artigo 306 prevê outra maneira de constatar o crime de trânsito: por meio da observação de sinais que indiquem alteração na capacidade psicomotora.

Essa regra é regulamentada pela mesma resolução do Contran de que falamos anteriormente (432/2013).

Na prática, porém, a prisão baseada apenas na prova testemunhal só acontece quando os sinais de embriaguez são extremamente claros.

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Recurso Contra Multa Por Dirigir Embriagado (2018)

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Saiba como entrar com processo sobre contra multa por conduzir embriagado

Seja qual for a infração e o procedimento da autoridade policial para constatá-la, o motorista autuado sempre terá o direito de se defender no processo administrativo de aplicação da penalidade.

Primeiro, depois de receber a notificação de autuação, ele poderá apresentar a defesa prévia.

Nessa fase, o melhor é apontar erros cometidos no auto de infração. Uma informação errada ou faltando, por exemplo.

Caso a defesa prévia não dê o resultado esperado, é expedida uma notificação de imposição de penalidade.

A partir daí, o condutor pode recorrer da decisão do órgão autuador de aplicar a multa. Nessa fase, o ideal é abrir a argumentação, questionando também o mérito da autuação.

Uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) julgará seus argumentos. Se houver novo indeferimento, há uma última chance para recorrer administrativamente.

Na segunda instância, o órgão responsável por avaliar o recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

Como Cancelar a Multa Por Não Soprar o Bafômetro

Quaisquer que sejam as circunstâncias da autuação, as chances de reverter a penalidade e não perder a habilitação pela multa da lei seca só serão boas se a argumentação da defesa for técnica.

Isto é, utilizando dispositivos legais para provar que há alguma irregularidade na multa e, por isso, o processo administrativo deve ser arquivado.

E como encontrar esses argumentos? Eles estão no Código de Trânsito Brasileiro, nas resoluções do Contran e em outros textos legais.

A melhor maneira de saber qual linha argumentativa utilizar é contando com o auxílio de uma equipe especializada de consultores.

É isso que o Doutor Multas proporciona a você. Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou ligue gratuitamente para o telefone 0800 6021 543 e saiba como podemos ajudar.

 

Conclusão

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O que você acha de, em vez de tentar descobrir onde tem lei seca hoje, evitar dirigir depois de beber?

Dirigir embriagado pode gerar duas grandes dores de cabeça: o pagamento de quase R$ 3 mil de multa e a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses.

Isso sem contar a possibilidade de ser preso por crime de trânsito, caso aceite o teste do bafômetro e o resultado seja igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.

Mais importante do que essas penalidades é o fato de que, dirigindo sóbrio, você estará contribuindo para a segurança do trânsito.

Mas não podemos esquecer que as multas são injustas com muita frequência e a autoridade de trânsito também pode acabar cometendo erro no processo.

Por isso, você sempre poderá buscar a anulação da multa via recurso. Quer saber como? Entre em contato com a nossa equipe.

Ainda quer saber onde tem lei seca hoje? Ou ficou com alguma dúvida sobre os procedimentos legais? Deixe sua pergunta nos comentários abaixo.

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Como Saber Onde Tem Lei Seca Hoje – Isso é Permitido?
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