Blitz da Lei Seca: Tudo o Que Você Precisa Saber

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Blitz da Lei Seca: tudo o que você precisa saber

Ao longo da leitura, você vai entender como funciona a fiscalização, quais são as multas e penalizações e como elas podem ser contestadas. Se está se sentindo injustiçado por um infração, veja como garantir a sua defesa.

Foi parado em uma blitz da Lei Seca? Está em dúvida sobre os seus direitos ao ser flagrado dirigindo alcoolizado? Então, você está no artigo certo para sair bem informado sobre o assunto.

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O Que é Blitz da Lei Seca

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A legislação surgiu em 2008 no Brasil

A Operação Lei Seca, como é conhecido o conjunto de blitz de trânsito visando a fiscalizar e coibir o consumo de bebida ao volante está presente nas vias brasileiras desde 2009. Atualmente,é realizada em 20 estados brasileiros, mais o Distrito Federal.

Mas antes de esmiuçar os detalhes da legislação e da fiscalização, é interessante entender esse apelido.

Lei Seca não é uma expressão recente. Sua origem remonta à década de 1920, nos Estados Unidos, quando o governo proibiu a fabricação, venda e consumo de bebida alcoólica no país por meio da 18ª Emenda Constitucional.

No período em que vigorou, até 1933, a lei punia qualquer um que fosse flagrado bebendo substâncias etílicas.

É uma situação extrema e tem pouca relação com a fiscalização de trânsito no Brasil. Por aqui, a ideia é coibir o consumo de álcool associado à direção, e não abolir completamente as bebidas alcoólicas.

A legislação surgiu em 2008. O primeiro estado a realizar as blitz, respaldado pela Lei nº 11.705, foi o Rio de Janeiro. Desde então, as operações se multiplicaram naquele e em outros estados, com sucesso.

A punição para quem é flagrado dirigindo alcoolizado envolve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), 7 pontos no prontuário e multa de R$ 2.934,70.

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Você não leu errado, é isso mesmo! São R$ 2.934,70, uma multa pesadíssima, proposta para ser proporcional à irresponsabilidade cometida.

Para quem faz o teste do etilômetro e ultrapassa o limite de 0,33 miligramas de álcool, há o enquadramento por crime de trânsito e uma possível detenção por seis meses a três anos.

Nessas operações de fiscalização, a principal preocupação dos agentes é detectar o consumo de bebida alcoólica pelos motoristas, mas eles também monitoram outras infrações.

Se os documentos do carro não estiverem em dia, pode haver a autuação por licenciamento do veículo em atraso, por exemplo.

Abaixo, vamos entender todos os detalhes da Blitz da Lei Seca e descobrir como proceder em caso de infração.

 

Dados Históricos Sobre a Lei Seca no Brasil

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O número de acidentes relacionados ao álcool caiu nos últimos anos.

As estatísticas sobre o real impacto da Lei Seca no Brasil são controversas. Se por um lado, há entidades e especialistas que defendem a continuidade das operações, pela redução nos acidentes, outros afirmam que a Lei Seca é pouco efetiva em evitar acidentes.

De qualquer forma, é consenso que no seu estado de origem, o Rio de Janeiro, a blitz da Lei Seca contribuiu para diminuir o número de acidentes de forma bastante expressiva.

Em território fluminense, o percentual de motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool era de 20%. Segundo dados do Governo, hoje, 9 anos depois, o número de flagrantes caiu para 6,9%.

Esta é uma prova concreta de que o objetivo de evitar o consumo de álcool antes de dirigir está sendo atingido.

Mas não é apenas no Rio de Janeiro que o impacto positivo da blitz da Lei Seca vem sendo percebido.

Um estudo abrangente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo constatou que, a partir da Lei Seca, o número de acidentes com vítimas fatais na capital diminuiu em 16% e no interior em 7,2%. A pesquisa foi realizada entre 2001 e 2010.

Por outro lado, há capitais em que não foi percebida a esperada redução no número de acidentes. É o caso de Salvador, onde o número de mortos chegou a aumentar, mesmo com a implementação das operações em 2008.

Somente no ano de 2014, a Polícia Rodoviária Federal informou que procedeu 1.532.732 testes de alcoolemia, após os quais 29.590 pessoas foram autuadas e 8.468 motoristas presos por crime de trânsito.

Nas rodovias federais, o saldo das operações é positivo. Apesar do aumento da frota de veículos em todos os estados, o número de acidentes relacionados ao álcool caiu nos últimos anos.

De 2011 a 2015, passaram de 7.558 para 6.738 – uma redução superior a 11%. Ainda são números alarmantes, mas que mostram efeitos importantes da fiscalização.

 

Quando, Onde e Por Que Começou

A primeira blitz da Lei Seca foi realizada em 19 de março de 2009, no Rio de Janeiro. A Lei que respalda a fiscalização, no entanto, é de 2008, ano em que foi estabelecido índice de alcoolemia zero para todos os motoristas.

Junto ao Detran do estado do Rio, as operações tiveram, desde o início, o foco em educar os motoristas.

Em muitas delas, pessoas que perderam os movimentos das pernas por causa de um acidente de trânsito ligado ao consumo de álcool também participaram.

Elas conversaram com os motoristas, prestando um importante serviço ao se colocarem como exemplos vivos do mal que a mistura álcool e direção pode causar.

Já em seu primeiro ano, a Lei Seca foi responsável por diminuir em média 23% o número de acidentes com vítimas fatais nas capitais brasileiras.

O texto da Lei Nº 11.705 é bem claro em relação ao seu principal objetivo, expresso no artigo 1º:

Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.

Depois de estabelecer a alcoolemia em zero e impor penalidades severas, a legislação ganhou reforço em dezembro de 2012, com a Lei 12.760, praticamente eliminando a tolerância que antes existia na aferição do nível de embriaguez dos condutores.

Contudo, embora seja um instrumento de enorme valor para impedir acidentes fatais, todo motorista autuado numa blitz da Lei Seca pode e deve usar o recurso de multa como defesa.

Afinal, não é porque trata-se da Lei Seca que os agentes estarão imunes a erros ou vícios no processo.

As arbitrariedades acontecem o tempo todo, e a garantia constitucional à ampla defesa visa a justamente neutralizar eventuais excessos cometidos pelos agentes.

 

Como Funciona a Blitz da Lei Seca

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O infrator pode ser enquadrado em crime de trânsito

A blitz da Lei Seca funciona como uma operação policial de rotina. Os agentes de trânsito intervêm fechando parte da via em que os motoristas serão fiscalizados.

Conforme passam pelo cerco, eles são abordados, e devem encostar o carro ou moto para apresentar documentos e realizar o teste do bafômetro, caso seja solicitado.

O momento de fazer o teste do bafômetro é crítico. Nele, será aferido o quanto de álcool está concentrado na corrente sanguínea.

Esse índice é obtido através da medição álcool por litro de ar alveolar. Acima de 0,05 miligramas, configura-se a infração de trânsito.

Se a quantidade detectada for acima de 0,33 miligramas, o infrator passa a ser enquadrado em crime de trânsito, nos termos do artigo 306 do CTB.

Nesse caso, está prevista, além da suspensão, multa e perda de pontos, detenção pelo período de 6 meses a 3 anos.

Caso se recuse a soprar no aparelho, o motorista será enquadrado em infração gravíssima, com multa multiplicada por dez, totalizando R$ 2.934,70.

A recusa implica ainda em suspensão imediata da CNH, válida por 12 meses, com exigência de curso de reciclagem.

O veículo não será rebocado, caso esteja com os documentos em dia. No entanto, será necessário que um outro condutor habilitado e não alcoolizado se apresente num tempo estipulado para que possa retirar o carro do local.

Essa é uma punição bastante pesada e, segundo o entendimento gerado por decisões judiciais, também é inconstitucional. Assim, muitos especialistas dizem que multa por recusar soprar bafômetro não deveria ser aplicada.

Uma vez submetido ao teste do etilômetro (nome técnico do bafômetro), com resultado acima de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar, o motorista é autuado em flagrante, sendo penalizando dentro do que determina o CTB.

 

Autoridade Responsável Por Fazer Blitz da Lei Seca

A Polícia Militar é a autoridade responsável pela condução da blitz da Lei Seca, embora atue em conjunto com agentes do Detran, Detro (no Rio de Janeiro) e outros órgãos competentes para realizar operações de trânsito.

Na maioria das operações, o que ocorre é uma ação conjunta, uma espécie de força-tarefa, em que atuam Polícia Militar, Detran e representantes da sociedade civil, podendo ter ou não a participação de outras instituições, como a Polícia Rodoviária Federal, por exemplo.

 

Frequência e Onde Tem Blitz?

As operações da Lei Seca são montadas em locais estratégicos, geralmente em vias que dão acesso a locais de grande consumo de bebida alcoólica, em horários de pico de entrada e saída.

Há blitz da Lei Seca na maioria dos estados e capitais. Embora não haja um cronograma divulgado pelos meios oficiais de comunicação, a polícia concentra esforços em áreas com concentração de bares e casas noturnas, em eventos como festas de rua e em rodovias.

 

Limite de Álcool Permitido no Sangue

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Fique atento ao limite tolerado para que não se caracterize infração de trânsito

O limite tolerado para que não se caracterize infração de trânsito é de 0,04 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. A partir de 0,05 miligramas, você será enquadrado em infração gravíssima, com as punições previstas já citadas.

Até 0,32 miligramas, fica estabelecida a infração, mas caso se chegue a 0,33 fica caracterizado um delito mais grave, o crime de trânsito. A pena prevista é bem mais dura, incluindo a prisão do motorista criminoso.

 

Métodos de Provar a Embriaguez ao Volante

O método principal para comprovar que um motorista está de fato embriagado ao volante é o teste do bafômetro.

Somente através dele é possível aferir com precisão os níveis de álcool no sangue no local da fiscalização, procedimento imprescindível para o enquadramento em infração ou crime.

No entanto, a embriaguez ao volante pode ser comprovada por testemunho do agente de trânsito e posterior exame de sangue.

A diferença, portanto, está no fato de que a prova testemunhal não basta para aferir a quantidade de álcool concentrada no sangue.

Tem fé pública que pode levar o condutor a ser penalizado administrativamente, mas não com a tipificação exata em relação à infração ou crime de trânsito.

 

Teste do Bafômetro

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O resultado do teste do bafômetro é imediato

Para aferir com precisão a taxa de alcoolemia, o método utilizado pelos agentes de trânsito da blitz da Lei Seca é o teste do bafômetro.

Sua execução é muito simples, bastando ao motorista soprar em um canudo (descartável), para que o ar penetre no aparelho e reaja quimicamente em seu interior.

O resultado é imediato, e, caso haja alguma discrepância, o condutor pode aguardar alguns minutos para realizar o procedimento.

Isso vale principalmente nos casos em que o motorista acabou de usar produtos com álcool na sua composição, como enxaguantes bucais. O consumo de bombons de licor também pode fazer com que a taxa de alcoolemia suba.

Em algumas operações de blitz da Lei Seca, o agente de trânsito já pergunta antecipadamente se o condutor ingeriu alguma substância que possa alterar o resultado do bafômetro.

Se sim, a orientação é de que aguarde 15 minutos – tempo suficiente para eliminar os vestígios de álcool no sangue para aí sim fazer o teste.

Como já comentado, caso se recuse a soprar o bafômetro, o condutor é autuado por infração gravíssima, com perda de 7 pontos na CNH, e recebe multa com fator multiplicador por 10, no valor de R$ 2.934,70.

 

Teste Clínico

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O teste clínico também pode ser solicitado para verificar o nível de embriaguez

O bafômetro é imprescindível para atestar o grau exato de embriaguez no local da fiscalização, medida necessária para enquadramento em infração ou crime de trânsito.

Como já vimos, qualquer resultado que comprove mais do que 0,33 miligramas de álcool por litro de ar alveolar é suficiente para configurar o crime.

Mas mediante uma recusa em soprar o bafômetro, ou mesmo na ausência do aparelho, existe outra forma de comprovar a taxa de alcoolemia.

O artigo 306 do CTB determina como possíveis formas de medir a concentração de álcool no organismo, o etilômetro, o exame clínico ou o exame de sangue.

Para isso, basta que a autoridade policial determine pela realização do exame para comprovar o estado de embriaguez que julgar necessário.

 

Depoimentos, Fotos e Vídeos

A prova testemunhal é válida, mas não para caracterizar o crime de trânsito, uma vez que a lei determina a taxa de alcoolemia mínima para que o motorista seja enquadrado em tal delito.

Caso você seja enquadrado em crime de trânsito sem ter soprado o bafômetro ou realizado exame clínico ou de sangue, entre com recurso imediatamente visando à reparação do erro.

Embora seja alvo de debates se o índice de 0,33 miligramas por litro de ar alveolar seja de fato conclusivo sobre o perigo que representa, não cabe ao agente ignorar o que diz a lei.

Portanto, não há crime de trânsito sem que a taxa de alcoolemia tenha sido rigorosamente aferida por aparelho calibrado ou sem o exame clínico ou de sangue que a comprove.

 

Dados Sobre a Lei Seca em São Paulo e no Rio de Janeiro

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Fique por dentro dos dados sobre a lei seca no estado de São Paulo e Rio de Janeiro. Os dados mais recentes divulgados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre a Lei Seca são de 2014.

Os números comprovam que houve 43% de redução no número de acidentes causados por embriaguez na capital paulista, e de 16% no interior do estado.

Em acidentes de trânsito em geral, contando ou não o estado de embriaguez, entre 2012 e 2013, o número de acidentes caiu de 601 para 498 – uma queda de 17,3%.

Já em outras cidades do estado, o percentual foi de 9,6%, passando de 4.317 acidentes em 2012 para 3.902 em 2013.

Dados do Denatran, o Departamento Nacional de Trânsito, mostram que São Paulo é o segundo estado que mais flagrou motoristas embriagados. No período entre 2011 e 2016, foram 9,941 infrações por embriaguez registradas.

O estado mais forte economicamente do Brasil só perde em número de autuações para o Rio de Janeiro, onde 10.757 motoristas foram flagrados nas operações da blitz da Lei Seca com a taxa de alcoolemia acima do permitido.

Nas operações especiais de carnaval deste ano, a blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro abordou entre os dias 24 e 28 de fevereiro 5.747 motoristas, dos quais 1.486 foram autuados e 451 apresentaram sinais de embriaguez.

A título de comparação, no ano passado foram 6.889 abordagens, que resultaram em 1.745 autuações e 563 motoristas flagrados com a taxa de alcoolemia acima do permitido.

Desde 2009, quando passou a ser realizada em caráter permanente, a blitz da Lei Seca flagrou 166 mil motoristas alcoolizados.

 

Como Saber os Pontos de Operação

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Você pode consultar o perfil da lei seca no Twitter

Já se tornou hábito, entre os usuários de redes sociais, avisar a amigos e parentes sobre os locais e horários das operações.

O perfil da Lei Seca no Twitter no Rio de Janeiro (não oficial) é um dos mais acessados, e conta com 1,57 milhões de seguidores. Nele, são divulgados os pontos da cidade onde estão situadas as operações de fiscalização.

Em São Paulo, também existe um perfil não oficial da Lei Seca, que divulga locais de blitze da mesma forma que é feito no Rio de Janeiro.

Twitter Lei Seca

Em São Paulo, o perfil no Twitter que se intitula oficial (embora não haja confirmação) é o @Lei Seca SP Oficial.

No Rio de Janeiro, perfil oficial da Lei Seca é o @Operação Lei Seca RJ.

 

O Que Diz o Código de Trânsito Brasileiro Sobre a Blitz Lei Seca

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Conheça o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Com as recentes alterações no CTB, em novembro de 2016 pela Lei nº 13.281, motoristas flagrados com taxa de alcoolemia acima do permitido passaram a ser punidos mais duramente.

Desde então, o valor da multa (que já era multiplicada por dez) passou de R$ 1.915,40 para R$ 2.934,70. Manteve-se a perda de 7 pontos na CNH, suspensão imediata do direito de dirigir e até recolhimento do veículo.

A medida é válida caso não seja apresentado em tempo hábil um condutor habilitado e não alcoolizado para sua retirada.

Outra modificação que afeta os infratores da Lei Seca é em relação ao tempo de suspensão mínimo da CNH, que passou a ser de 6 meses. O limite máximo continua a ser de 1 ano.

Multa x Crime

A diferença entre infração de trânsito e crime está na taxa de alcoolemia registrada pelo bafômetro. Se estiver entre 0,05 e 0,32, trata-se de infração de trânsito, com as punições já mencionadas acima.

Mas se for constatada quantidade igual ou acima de 0,33 miligramas por litro de ar alveolar, aí está caracterizado crime de trânsito, que prevê, além das multas administrativas, reclusão de 6 meses a 3 anos.

 

Penalidades da Lei Seca

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Conheça as penalidades previstas por lei

No geral, contando infração e crime, a Lei Seca gera as seguintes penalidades:

  • Multa no valor de R$ 2.934,70
  • Perda de 7 pontos na CNH
  • Suspensão imediata do direito de dirigir (entre 6 e 12 meses)
  • Recolhimento do veículo (caso um outro condutor habilitado e não alcoolizado não se apresente)
  • Detenção de 6 meses a 3 anos
  • Suspensão da CNH (ou cassação, caso o motorista esteja cumprindo suspensão).

Como Recorrer da Multa da Lei Seca

O recurso de multa por autuação na blitz da Lei Seca não difere de nenhum outro previsto em lei. Você deverá, em primeiro lugar, ser notificado em até 30 dias a contar da data da autuação.

A partir de então, o prazo é de 15 dias para apresentar defesa prévia e, em caso de indeferimento, mais 15 dias para recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

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Caso não haja sucesso em primeira instância, existe a derradeira opção de se recorrer junto ao Cetran, o Conselho Estadual de Trânsito. O recurso é sua garantia à ampla defesa. Então, jamais abra mão desse direito.

 

Conclusão

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Se beber não dirija

A blitz da Lei Seca reduziu a quantidade de acidentes relacionados ao álcool. A fiscalização em todos os estados e maiores cidades mostram-se efetivas em diminuir o número de motoristas que ingerem bebidas alcoólicas antes de dirigir.

Além das blitze, as campanhas do governo federal e dos governos estaduais ajudam a educar o motorista e mostrar que o álcool não é apenas ilegal no trânsito – ele pode ser fatal para o condutor, para a sua família e para os seus amigos.

De qualquer forma, abusos de poder e vícios de processo podem ser argumentos para anular uma multa de Lei Seca.

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Para quem não tem experiência com recursos, essas discrepâncias podem passar batidas, mas para equipes especializadas, sempre de olho nos detalhes técnicos e nas possíveis injustiças, o trabalho é mais fácil e com maior chance de sucesso.

Por isso, se você estiver em dúvida sobre como proceder em relação a um recurso ou como fazer a defesa de uma multa por dirigir alcoolizado, conte com a nossa assistência.

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  • Sergio Gestor de Transito

    Caso a leitura no etilometro seja de 0,34 mh/l, dentre as penalidades citadas tambem responde por crime de transito. Todos os instrumentos de afericão são passíveis de erros, por isso a exigencia aferiçao do INMETRO, ainda sim, nao teria um limite de tolerância?? Ou o resultado apresentado no etilometro contempla esta tolerância??

  • Olá, Sergio! Após a aferição é estipulado o valor de tolerância ao etilômetro, portanto esse valor já será considerado no momento do teste! Porém, falhas podem acontecer, por isso é importante que todos saibam que recorrer é um direito!!

  • Rodrigo Conti

    Bom dia Gustavo,

    Verifiquei na tua pagina, o relato “O limite tolerado para que não se caracterize infração de trânsito é de 0,04 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. A partir de 0,05 miligramas, você será enquadrado em infração gravíssima, com as punições previstas já citadas.”

    Mas no artigo 306 da CTB consta “§ 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por:
    I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou ”

    O que está correto?

    Obrigado Rodrigo Conti