Lei Seca: Multa por recusar a soprar o bafômetro é inconstitucional!

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Multa por recusar a soprar a bafômetro pode ser inconstitucional

A multa por se recusar a fazer o teste do bafômetro é considerada inconstitucional por algumas decisões judiciais.

Neste artigo você vai saber os motivos e as consequências destas decisões e como elas podem influenciar no julgamento dos recursos. Vale também mencionar que há um projeto de lei que tenta tornar inafiançável acidente com álcool e vítima fatal, como noticiado pelo Portal Ric Mais.

Então, muito cuidado ao beber, não apenas devido ao bafômetro, mas também devido á segurança de todos.

Outro fator importante foi a alteração da Lei que ocorreu em novembro de 2016, foi criado o Artigo 165-A. Abaixo vou lhe explicar o que mudou com esse artigo e como usar isto para ganhar o recurso.

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Neste artigo você vai saber:

  • O que diz a Lei de Trânsito sobre a Lei Seca
  • O Novo artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro
  • A Lei 11.705 e a tolerância ZERO
  • Decisões dos Tribunais sobre se recusar a soprar o bafômetro
  • Novas alterações no Código de Trânsito

Lei seca: Entenda o que diz a Lei

Temos na chamada “Lei Seca” um marco, que modificou a redação do Código no que se refere às infrações de uso de substâncias que alterem a capacidade psicoativa do motorista.

Muitas alterações foram promovidas no texto legal envolvendo este ponto específico, sendo incluídos trechos na Lei que, até hoje, ainda são objeto de discussão. Especialmente frente ao caráter inovador da lei.

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Recentes julgamentos na esfera judicial têm entendido que a aplicação da Lei, tal como está vigente é inconstitucional. Como consequência disso, decisões têm revertido infrações por entender como inconstitucionais alguns trechos da Lei de trânsito.

O legislador procurou coibir a prática de infrações, mas o Judiciário tem anulado multas impostas com base no artigo 277 do Código de Trânsito, porque entende ser inconstitucional a multa pela simples recusa ao procedimento de fiscalização do bafômetro.

É importante fazer uma explicação histórica da Lei de Trânsito para a infração da Lei Seca, pois, as mudanças foram recorrentes até que se chegasse à atual redação da lei.

Também falaremos sobre a alteração da Lei que já foi aprovada no início do mês de maio de 2016 e entrará em vigor no mês de novembro, mas é importante conhecermos o caminho que a nossa legislação trilhou até chegar onde estamos.

A proibição do consumo de bebidas alcoólicas teve inúmeras redações, mas uma de suas mais marcantes foi a redação original do Código de Trânsito que foi publicado no ano de 1997.

A redação previa como infração o ato de dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue.

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Entenda o que diz a lei e saiba como recorrer

Aqui o importantíssimo era a exigência de medição de um teor mínimo de álcool no organismo do Condutor.

O entendimento, por isso, era de que não se poderia aplicar multa senão com exame que comprovasse o teor alcoólico, ou seja, não havia multa para a recusa ao exame.

Também, a proibição não era tão rígida como na atual redação, pois o índice seis miligramas tolerava aquele condutor que havia consumido pouca quantia de bebida.

A redação original iniciou a sofrer alterações após alguns casos que tiveram repercussão nacional, onde se envolveram motoristas embriagados em acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais.

Entendeu-se que era necessário maior rigidez para punir os condutores e coibir o ato de dirigir após beber.

 

Novo Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

Apresentamos as muitas alterações que foram feitas na Legislação de trânsito, até que se atingisse o texto que está em vigência. Contudo, entrará em vigor nova alteração no Código de trânsito, promovida pela Lei 13.281, que altera diversos pontos do CTB, mas também promove mudança específica à matéria da Lei Seca.


Para tanto, o legislador criou o artigo 165-A, que traz a seguinte redação:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Com isto, cumpre-nos destacar alguns trechos que fazem desta alteração um marco para a aplicação de infrações por embriaguez.

O art. 165-A é um novo tipo, cuja redação foi feita de forma inédita, criando infração específica para a recusa a procedimento, teste ou exame para certificar o uso de substância psicoativa, quando antes era usado o Parágrafo 3º do artigo 277, que atribuía a conduta ao artigo 165, e as penalidades deste artigo.

A lei em questão foi aprovada no início do mês de maio de 2016 e já está valendo.

 

Lei 11.705 e a tolerância ZERO nos casos da Lei Seca

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A Lei 11.775 e a tolerância zero

Foi incluída na redação do Código de Trânsito a previsão de alcoolemia zero, redação que foi dada pelas Leis Federais nº 11.275 e nº 11.705.

Estas alteraram o artigo 165, que faz direta para a conduta de dirigir após ter ingerido álcool, bem como os artigos que se referiam as medidas administrativas para esta infração.

A lei que alterou esta matéria ficou conhecida como a “Lei Seca”.

Em um primeiro momento, o artigo 165 do CTB foi alterado pela Lei 11.275; em um segundo, o objeto de alteração pela Lei 11.705 foi novamente o art. 165, especificamente quanto à penalidade da infração, mas que também alterou os artigos 276 e 277.

Os artigos 276 e 277 do Código de Trânsito regulamentam as medidas administrativas para a infração de dirigir sob influência de álcool e prevê a punição do Condutor que se recusar a realizar o exame com o aparelho etilômetro.

Quando a legislação exigia um mínimo de álcool no organismo do Motorista, não havia como punir sem um exame que comprovasse esse teor; quando este índice mínimo foi removido da lei, passou-se a punir aqueles que apresentassem sinais clínicos atestados por outros meios de prova (exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos).

E com a Lei nº 11.705 passou a ser possível a autuação pelo artigo 165 com base apenas em avaliação realizada pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

A Lei nº 12.760 veio para definir alguns conceitos no Código de Trânsito, como o disposto no artigo 276, onde passou a possuir a redação expressa de que qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Também previu, expressamente, que o condutor que se envolver em acidente de trânsito ou for objeto de fiscalização de rotina poderá ser submetido a exame para detecção de álcool em seu organismo; bem como dispôs que poderá ser caracterizada a infração do art. 165 através de imagem, vídeo, ou outras formas de constatação que indiquem os sinais de embriaguez.

 

Consequências da multa da Lei Seca 

Ainda, a Lei em vigência agravou a penalidade da infração do artigo 165, que seguiu multa gravíssima, mas passou a ter a pena de multa multiplicada por 10 (dez) vezes, que anteriormente era de 05 (cinco) vezes. Ou seja, dobrou-se o valor da multa.

Definida a legislação em vigor, bem como as preocupações do Legislador ao longo das várias alterações que foram colocadas no CTB, podemos concluir que se trata de matéria complexa, pois em nenhum momento houve unanimidade sobre a forma que deveria ser disposta; bem como as constantes alterações demonstram a insegurança sobre a melhor forma de regrar este comportamento.

Grande parte da celeuma envolve o que dispõe o artigo 277 do CTB, que traz previsão para o caso daquele Condutor que se recusar a se submeter aos exames de constatação de embriaguez. Trata-se da recusa ao bafômetro, ao exame de sangue e até ao exame clínico, que são as formas previstas em lei para que se ateste o uso de álcool pelo Condutor.

A lei brasileira é bastante clara sobre a impossibilidade de fazer qualquer destes exames contra a vontade do Cidadão, pois é garantido em nossa Constituição Federal, forte no artigo 5º, como violação à liberdade a obrigação a realização de exames, especialmente os invasivos.

Com isto, a importância da discussão sobre a melhor forma de regular a aplicação do artigo 277, que autoriza a impor infração ao condutor em caso de recusa, pois temos dois aspectos distintos para o caso deste Condutor que se recuse a se submeter aos exames de constatação de embriaguez: o da infração apenas quando constatado pela autoridade de trânsito sinais claros de embriaguez, baseando-se na fé pública do agente de trânsito; ou então a autuação com base apenas na recusa, sem necessidade de outras evidências.

Tal ponto vem sendo aplicado de forma massiva com a interpretação de que é dispensado qualquer tipo de prova para infracionar o Condutor que se recusar a soprar o bafômetro, sendo anotadas diversas autuações apenas pela recusa, sem indicar qualquer sinal de que o motorista multado estivesse bêbado ou sob influência de alguma substância psicoativa.

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Soprando o bafômetro

Permita-nos transcrever o artigo 277 do CTB, que está em vigor, para que possamos apontar de forma mais nítida os detalhes mais importantes:

Art. 277.  O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.  

  • 1o(Revogado). 
  • 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.
  • 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.  

Assim, temos que é clara a previsão de que pode ser multado o Condutor que se recusar ao exame, e o que tem sido aplicado é o §3º deste artigo, que determina sejam impostas as mesmas penalidades e medidas administrativas a este Condutor que se recusa, do que caso tivesse sido constatada embriaguez no exame de etilômetro.

Contudo, temos no §2º que a comprovação para infração prevista no art. 165 poderá ser feita de outras formas que não através do exame clínico ou de testes, havendo previsão inclusive para procedimentos técnicos que apontem para algum sinal de embriaguez.

Muitas multas vêm sendo aplicadas com base apenas na recusa do exame, fundamentadas no §3º do artigo acima, mas o judiciário, em recentes decisões, tem decido pela anulação destas infrações, com base na inconstitucionalidade de autuar o Condutor pela simples recusa a um procedimento, que não pode ser entendida como caracterizadora de embriaguez, portanto a multa da Lei Seca nestes casos é indevida.

 

Multa por embriaguez ao volante apenas pela simples recusa do teste do Bafômetro é inconstitucional!

Trazemos para vocês algumas decisões judiciais que demonstram como o judiciário tem decidido nestes casos:

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Multa por se recusar a fazer o teste é inconstitucional

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.
– O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro.

A despeito das discussões acerca do art. 277, §3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. – Quando, além de não ter se envolvido em acidente de trânsito, não há nenhum indício externo de que o condutor esteja dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) não pode ser considerada como caracterizadora do estado de embriaguez.

Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Agravo de Instrumento nº 5027527-62.2015.4.04.0000/RS – 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região;

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.
– O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro.

A despeito das discussões acerca do art. 277, §3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste. – Hipótese em que embora o agente de trânsito tenha feito referência no auto de infração e no boletim de ocorrência a que o demandado apresentaria sinais de embriaguez, não preencheu o termo de constatação ou fez constar no auto de infração ou no próprio boletim de ocorrência qualquer das informações acima referidas.

Ao contrário de outras irregularidades suscitadas pela parte autora, a falta de exame, teste, perícia ou termo de constatação que aponte a embriaguez do autor constitui falta grave e insanável, que diz respeito à própria prova da materialidade do ato infracional e cuja ausência torna insubsistente o auto de infração.
(TRF4, AI nº 5006245-46.2013.404.7110/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/02/2015)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. NECESSIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ANULAÇÃO.
1) O art. 277 do CTB dispõe que a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro. A despeito das discussões acerca do art. 277, §3º, CTB, a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste.

2) Quando, além de não ter se envolvido em acidente de trânsito, não há nenhum indício externo de que o condutor esteja dirigindo sob o efeito de bebidas alcoólicas, a simples recusa em fazer o teste do etilômetro (‘bafômetro’) não pode ser considerada como caracterizadora do estado de embriaguez. Deve constar no auto de infração a fundamentação da exigência do etilômetro. Anulação do Auto de Infração.

(TRF4, AC nº 5008069-64.2013.404.7102/RS, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 14/04/2015)

Estas decisões judiciais já tem sido acolhidas também na esfera administrativa, onde se tem conseguido anular um número cada vez maior de infrações onde não há qualquer registro de sinal ou sintoma de embriaguez; aqueles casos em que se autua o condutor apenas com a anotação que ele recusou o procedimento que foi oferecido, que na maioria das vezes é o teste do bafômetro.

Tais decisões tem sido embasadas também em um princípio válido no direito brasileiro que é chamado de Nemo tenetur se detegere (nome em latim), ou também conhecido como princípio da não autoincriminação. Este princípio é consagrado em nossa Constituição Federal no art. 5º, mas sua previsão é feita de forma expressa no Pacto de São José da Costa Rica, no artigo 8º, inciso 2, alínea g, cuja redação é a seguinte:
Esta norma está prevista no Tratado Internacional denominado Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu art. 8º, inciso 2, alínea ‘g’:

Art. 8º – Garantias judiciais


2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:


g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada

Este trato é uma norma internacional, que o Brasil é participante e assinou o tratado quando da sua publicação, portanto sendo vigentes suas disposições em todo território nacional.

Assim, podemos concluir que a matéria sobre a lei seca apresenta várias nuances que a tornam um dos pontos de nossa legislação que mais sofreu alterações nos últimos anos. Não só isso, apesar das inúmeras reformas ainda pairam muitas dúvidas sobre sua aplicabilidade.

O Judiciário vem reformando as aplicações administrativas de infrações com base apenas no artigo 277, parágrafo 3º, por entender que são necessários mais elementos para impor as penalidades administrativas ao Condutor do que a simples recusa ao exame de embriaguez. Este entendimento repercute em toda a esfera administrativa, vez que as decisões administrativas são passíveis de reforma pelo Judiciário, com isso as multas da lei seca podem ser canceladas.

As autoridades administrativas deverão acompanhar o entendimento do Judiciário, pois adotar um procedimento diferente daquele que é definido como correto pelo Poder Judiciário é um contrassenso, mas mais do que isto, é a violação de princípios que regem o direito administrativo, tal como o da economicidade, eficiência e moralidade.

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Novas Alterações no Código de Trânsito já estão valendo

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As novas alterações na lei de trânsito

A partir do novo texto no Código de Trânsito, alguns juristas têm abordado a nova redação como inconstitucional, pois passa a descrever, de forma expressa, uma infração para o caso do Condutor que se recusar a se submeter ao procedimento.

Como já abordamos, esta situação tem vedação pela nossa Constituição Federal, bem como nos Pactos Internacionais assinados pelo Brasil.

Aqui, contudo, temos uma observação importantíssima para você: a alteração da lei também pode ser entendida como uma correção do legislador.

 

Conclusão

A criação de um novo artigo que define uma infração pode – e deve – ser entendida como se anteriormente aquela conduta não fosse ilícita.

Esta é uma analogia que deve importar na anulação de multas da Lei Seca que forem aplicadas até a data da vigência da nova lei apenas com base na recusa ao exame do etilômetro, pois se foi necessário criar uma nova lei, significa dizer que a redação anterior não cobria aquela situação.

Contudo, a redação foi aprovada como está pelo nosso legislativo e foi sancionada pelo Presidente em exercício, as novas mudanças nos casos da lei seca são válidas e passando a ser aplicável a partir do mês de novembro.

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E cuja aplicabilidade será definida com o tempo e também a partir das decisões administrativas e judiciais.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Qual a sua opinião sobre as novas mudanças nos casos da Lei Seca?

Quer saber como recorrer multa da Lei Seca? Clique abaixo para receber o Passo a Passo de Como Recorrer Multa da Lei Seca.

 

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Lei Seca: Multa por recusar a soprar o bafômetro é inconstitucional!
4.8 (95.83%) 24 votes
  • F Junior

    Inconstitucional é perder a vida ou se lesionar por causa de um embriagado. Hoje a sociedade exige que se prove não estar bêbado ao volante. Condução de veículo automotor traz sérios riscos e exige medidas sérias. Há muitos anos, exigir CNH talvez fosse uma afronta ao conhecimento prático ao volante, mas se pararmos para pensar, é pela CNH que provamos que somos hábeis; e é pelo etilômetro que provamos não estar com o sensório afetado pelo álcool. A sociedade exige que se comprove isso. Os próprios veículos deveriam ter dispositivos anti-álcool assim como no Canadá.

  • Livia

    Olá,
    Gostaria de saber qual o período que o detran/jari tem para responder a defesa apresentada pelo condutor? E a partir de que data começa esse prazo?

    Obrigada

  • Boa tarde! Concordo plenamente com você. Fiscalizar e penalizar quando o caso exigir, é importantíssimo! Porém, acredito que esta fiscalização deva ser feita de maneira em que obrigações e direitos não sejam “agredidos”. Talvez falte que os nossos legisladores se espelhem mais nos países em que foram desenvolvidas reais soluções para o problema. Obrigado por colaborar com o site!

  • Boa tarde, Livia! A contagem do prazo se inicia no momento em que o órgão recebe a defesa.
    A Defesa prévia não tem prazo previsto no Código de trânsito, o que deixa a questão do prazo mais complicada. De qualquer forma, não ter prazo expresso não pode ser uma desculpa para a administração demorar o tempo que quiser. Segundo o Art. 49 do CTB: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
    Já à JARI, o Art. 285 do CTB é claro: “O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.”
    Obrigada pela pergunta!

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  • Robson Santana

    Desde quando existe essa lei da recusa do bafômetro?

  • Olá, Robson! A Lei 11.705/08 (Lei Seca) existe no Brasil desde junho de 2008. Abraço 🙂

  • Lilia Nóbrega

    Olá! Após recebida a notificação referente a infração de transito para qual órgão deve-se remeter o recurso? Obrigada!

  • Boa tarde, Lilia! Para o órgão que lhe atuou, estar’a expresso na notificação. Se precisares de ajuda para visualizar, me envia uma foto da notificação para [email protected], que eu lhe ajudo! Abraço.

  • Paulo Erdson

    Olá Gustavo, a cerca de 40 dias me envolvi em um acidente e fiz o bafômetro que acusou 0,12. Recebi agora a notificação e vou recorrer. Mas o que mais me deixo intrigado não foi isso, e sim o fato de que eu estava em dúvida sobre fazer ou não o teste e o policial me disse que se eu não fizesse seria preso e eu não apresentava nenhum sinal de embriaguez, como prova o próprio resultado, mas resolvi consultar um advogado, um jovem advogado amigo meu, que mora a 2 quadras do destacamento onde estávamos. Ele me aconselhou a não fazer o teste e aguardar ele chegar, algo em torno de 2 minutos. Então o policial disse que não podia aguardar pois estava passando o efeito do álcool e me deu voz de prisão, então nesse caso aceitei fazer o teste, mas me senti coagido a fazer. A minha pergunta é com relação a conduta do policial, ele podia me prender?

  • Boa tarde, Paulo! Como o seu advogado deve ter lhe explicado, ele não tinha o direito de lhe prender, pois você não apresentava sinais de embriaguez e pelo o que eu entendi ele não fez nenhum teste de constatação para o mesmo. Você pode recorrer, e ver se há algum erro formal e/ou processual no seu caso para anular a multa, ou pelo menos diminuir o período de suspensão. Poderá também ingressar com um processo judicial contra o agente que lhe abordou. Qualquer coisa estou à disposição! Boa sorte. 🙂

  • Bruno Biscarde

    se o real interesse do Estado fosse esse proibiria era o consumo de álcool, mas, como se sabe, o real interesse do Estado é $$$$$$$$$$$$! O poder executivo, como sempre, passa por cima da constituição e ROUBA o dinheiro da população. Besta é vc que não vê isso. acorde.

  • Gustavo

    Recusei o etilômetro, porém manifestei o desejo ao policial de passar por outro método, principalmente se fosse a perícia técnica. O policial me disse que a única forma disponível era o etilômetro, o qual recusei. Minha CNH ficou retida pelo período de 12 horas e eu fui liberado junto com o carro em posse da minha noiva que soprou o etilômetro. A questão é: fui multado por recusar “aos testes” sendo que me recusei especificamente a um deles. Nesse caso, a conduta do policial não limitou minha defesa? Desde já, grato.

  • Com certeza, Gustavo!! Isto é um absurdo e revoltante. Inclusive, isto é algo que eles fazem muito, privar os condutores de fazer os outros testes disponíveis. Por favor, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno sobre o que é possível fazer no seu caso! Esta análise não tem custo. Estou à disposição, abraço!

  • Tiago

    Prezados minha situação foi a seguinte: fui abordado por um policial estadual, recusei realizar o exame. O policial me deu voz de prisão e expulsou do local o condutor que ia apresentar para conduzir o veiculo. Na delegacia a delegada do plantão emitiu guia para exame no IML, o mesmo policial me conduziu ao IMLe acompanhou dentro da sala médica o exame, a médica perita emitiu laudo negativo, que eu não estava embriagado e apresentava sinais de condições normais. Retornando a delegacia a delegada realizou registo do BO com os fatos relatados pelo policial e depois comigo, informou ainda que o veiculo poderia ser retirado no local porem não aceitou BO de abuso de autoridade por parte do policial e me liberou. Ao retorna ao local da abordagem o policial não aceitou liberar o veiculo alegando que não foi apresentado condutor no momento da abordagem e que não ia aceitar que fosse apresentado agora, realizou vistoria do veiculo e registou no formulários dois horários distintos, eu solicitei a informação da hora e ele disse “isso aqui é do horário que foi abordado e não de agora” ainda registrou o CPF e nome de outra pessoa que me acompanhava naquele momento mais que não estava na hora da abordagem. Em toda situação se apresentou de forma ríspida, grosseira e mal educada, quando da emissão do laudo da perícia de forma ainda mais abusiva se valendo de sua autoridAde para me constranger, me levou na viatura como se o crime ja tivesse sido provado. E agora o que eu faço?

  • Thiago Portes

    Boa tarde, no ultimo sabado fui parado na blitz da lei seca e me recusei a sopra o etilômetro, e pedi para fazer outros testes onde o policial disse que não poderia ser realizado, bom minha carteira foi retida meu carro liberado para um amigo onde não foi realizado o teste nele simplesmente o policial liberou o carro para ele, alem de não ter feito o auto de infração na hora alegando que estava com pressa e tirou foto das nossas habilitações e documento do veiculo … oque pode ser feito ???

  • Douglas Nogueira

    Olá, ontem fui parado numa blitz, me recusei a fazer o teste do bafômetro, o policial então me multou e recolheu minha CNH e o doc. do carro, na multa consta odor alcoólico no halito e que nenhuma pessoa habilitada chegou a tempo de retirar veículo. Porém ele não me informou nada, somente entregou a multa quando o guincho chegou, nem me deu para eu assinar

  • Lamar

    Olá, Boa noite!
    Recebi uma notificação da autuação por não querer assoprar o bafômetro (infração 757-9, artigo 165-A).
    Na hora, o agente me disse que era pra eu chamar alguém para levar meu carro. Acontece que, quando a pessoa chegou no local para pegar meu carro, eu recebi a carteira de volta, não assinei nada e, ainda, a pessoa que levou meu carro não soprou o bafômetro e também não assinou nada. Consta, na notificação, que a data da expedição da NA foi 11 dias depois do acontecido. Como devo proceder para fazer a defesa prévia?

  • Boa tarde, Tiago! Sem dúvida houve abuso de autoridade. Você deve procurar um advogado de sua confiança para lhe amparar na via judicial, e recorrer a multa administrativamente (neste posso lhe ajudar). Por favor, me envie um relato e uma foto da sua multa e tudo que lhe foi entregue para o e-mail [email protected], para eu analisar e lhe dizer o que pode ser feito na via administrativa! Farei o possível para lhe ajudar, abraço!

  • Olá, Thiago! Que absurdo, toda a abordagem foi ilegal. Sem duvida você deve recorrer para reverter está situação!
    Por favor, me envie um relato e uma foto da multa para o e-mail [email protected], para conversarmos e eu lhe dizer o que deve ser feito no seu caso! Aguardo o seu contato!!

  • Olá, Douglas! Normal, eles fazem isso para se ver livre. Como a abordagem foi feita de maneira errada, você deve recorrer a essa multa! Me envia uma foto da notificação, para eu analisar e lhe passar um retorno sobre o que fazer. Por favor, envie para o e-mail [email protected], abraço!

  • Boa tarde, Lamar! Por favor, me envie um relato e uma foto da multa para o e-mail [email protected], para eu analisar todo o caso e lhe dizer com exatidão como proceder! Essa analise não tem custo, aguardo o seu contato!

  • Felipe

    Posso dirigir enquanto recorro ? no caso da lei seca específicamente. obs ja envie email com a infraçao em anexo.

  • Boa tarde, Felipe! Sim, você pode dirigir normalmente até sair a decisão final. Abraço!

  • Kledir Gomes

    fui autuado por recusa de teste do bafómetro é possível recorrer?
    junto com esta foi dado por uso de xenon. carro comprado e passado em vistoria e aprovado.

  • Igor Paiva

    Fui parado na Blitz e recusei o teste. Minha carteira ficou retira e quero recorrer. Como/quando terei a carteira de volta, já que irei recorrer?

  • Leandro Gomes

    Olá, Fui abordado na madrugada em um posto policial em Araucaria/ PR. Ele pediu meus documentos, e logo o bafômetro e disse que não queria fazer, mais se teria outra forma, ele só olhou e falou: você esta sendo autuado e precisa achar alguém para levar o carro, caso contrario ele ficara retido. Não deu chance alguma de argumentar. Meu documento ficou retido, meu irmão foi buscar o carro, fez o bafômetro e fomos liberados. Resumindo, foi tudo certo o agente, só pecou na parte dos outros exames. Compensa correr atrás?

  • Com certeza, Keldir! Recorrer é um direito seu. Por favor, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Boa tarde, Igor! Geralmente eles ficam coma cnh durante 5 dias, porém eles lhe informam quando você pode pegar com eles, então entre em contato com o Detran para ver isto. Quanto ao recurso, você pode recorrer do auto de infração. Se for do seu interesse, me envie uma foto do auto de infração junto de uma relato do ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Olá! Sim, pois ele é obrigado a lhe ofertar os outros exames. Por favor, me envie uma foto da sua multa para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Leandro Gomes

    Ok, mais ainda não veio a notificação, fui hoje pegar a minha habilitação. Unica coisa que tinha era a folha de retenção da habilitação. Entrei no site do PRF entrei em nada conta e estava la a multa mais só tinha o código, valor, dia. Pedi para o agente quando fui buscar e ele disse que não imprime mais a multa. Me passou o site do detran o mesmo que sitei acima mais eu acho que ainda não foi lançada e não tem como baixar ela.

  • As informações necessárias para elaborar o recurso são: local da infração, a tipificação, a data / hora e o número do auto! Caso não tenha essas informações no site da PRF, sugiro que você cuide a atualização no site do detran e deixe o seu endereço atualizado no sistema deles. Assim que for possível, fique a vontade para me enviar se quiseres uma análise! Abraço

  • Fernando Donizeti

    Boa noite , fui abordado na madrugada de sábado para domingo, me recusei ao teste do bafômetro pois estava com minha mãe e avó no carro e muito próximo da minha casa e me dispus a realizar outro teste ele recusou e pediu pra chamar alguém pra buscar o carro, meu pai veio rapidamente fez o teste e quando íamos saindo ele disse que não iria vir uma multa pediu pra mim assinar um papel e fomos embora, agora veio uma notificação de multa em minha residência alegando recusei o bafometro e outros exames e que preciso recorrer até 05/06, nesse caso tem como recorrer ? , agradeço desde já quem puder ajudar.

  • Um absurdo, Fernando! Além de não lhe oferecerem outro teste, lhe impediram de fazer. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Farei o possível para lhe ajudar!

  • Airton Dassoler

    quando da recusa de fazer o teste no etilometro, foi feito auto de infracao com o cod. infracao. 516-9 / 1 / art. 165. mas de acordo com nova resolucao teria que ser feito no cod. 757-9/ 0 / art. 165. sendo assim posso considerar o AIT inconsistente com alegacao de erro de preenchimento do codigo da infracao?

  • Olá, Airton! Acredito que você esteja se referindo ao número do auto. Por favor, me envie uma foto do AIT e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno sobre essa questão! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Anderson

    Olá Gustavo. Fui parado 2 vezes. Na primeira fiz a recusa pois havia ingerido uma quantidade mínima e fui parado outra vez, soprei 2 vezes e o policial disse que não estava acendedo o led quando sopra e iria colocar como recusa. O que acontece agora? E o que posso fazer?
    Obrigado

  • Olá, Anderson! Serão abertos dois processos por recusa. Por favor, me envie uma foto dos autos de infração que lhe entregaram para eu analisar e lhe dizer o que é possível fazer! Envie para o e-mail [email protected], essa análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • Rodrigo Rocha

    Boa tarde, fui parado no sábado a tarde, pediu os documentos e o agente pediu que eu soprasse e eu recusei, depois que eu chamasse alguém habilitado, não assinei nada e meu pai que veio buscar assinou que estava pegando o carro, sem soprar bafômetro tb, não recebi nenhuma notificação, apenas CNH retida, eles tiraram fotos dos docs e nos dispensaram, como devo proceder?

  • Olá, Rodrigo! Eles não lhe entregaram nada? Nenhum auto de infração? Nem lhe disseram quando pegar a cnh?
    Por favor, me envie fotos de tudo que lhe entregaram e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], assim analiso para você e lhe dou um retorno sobre o que fazer! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Wilian

    Amigo me ajude. Eu me recusei a fazer o teste do bafômetro.. eles recolheu minha CNH e falo para eu ir no outro dia buscar… Liguei pro meu pai ele busco o carro…e eu estava vendo aqui eles me dero os papais da multa e um outro para eu buscar a CNH… É nós dois papéis o meu nome está escrito errado meu nome é Wilian e eles coloco Willian com dois L… É o policial coloco na observação que eu recusei a fazer o teste…. É tbm coloco que eu não aparentava tava estar embriagado… Tenho chances de não perde a CNH e não pagar a multa???

  • Olá, Wilian! Com certeza, além dos erros formais, o agente afirmou que você não apresentava sinal de embriagues! Isso é ótimo!
    Por favor, me envie uma foto do auto de infração (papéis que lhe entregaram) e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Rubens Curvello

    Boa noite! sofri um leve acidente onde perdi a concentração ao me distrair com o celular tocando, subi no passeio e acertei uma arvore, após um primeiro atendimento pelo samu no local dispensei o atendimento e aguardava o reboque, a policia ao verifica o documento recolheu o carro pois estava com multa e não tinha recebido o documento 2017, no boletim de ocorrência o militar disse que eu apresentava olhos avermelhados e halito etílico porem ele alega que eu não tinha alteração psicomotora, me recusei a soprar o bafómetro e fui liberado, ainda não busquei minha habilitação. eu tenho chances de recorrer?

  • Rodrigo

    Bom dia. Bebi vinho durante um jantar e as 00:20 fui abordado na lei seca e no momento fiquei receoso em soprar o bafometro por não saber se poderia ter algum resquício de álcool no organismo é o agente não me deu outra opção, disse apenas que teria que apresentar condutor em 30 minutos. Ao olhar para o lado vi meu colega que estava comigo no jantar é o mesmo fez o teste e não teve detectado álcool, como tinhamos bebido vinho no jantar em quantidade e horário semelhante pedi para o agente para realizar o teste é o mesmo disse que não poderia mais optar pois já havia a recusa anterior. Meu colega retirou o veiculo e é minha testemunha que eu não apresentava nenhum sinal de embriaguez. Como posso fazer o recurso?

  • Olá, Rubens! Recorrer é um direito de todos e você pode fazê-lo sempre que quiser. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Bom dia, Rodrigo! Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Aguardo o seu contato!

  • Vinicius

    Eh amigos, quem diria….e se você é parado de madrugada e extorquido e ainda assim resiste à extorsão? Vai uma multinha por recusa ao bafômetro de brinde pra você !
    Fui parado de madrugada numa rodovia, local ermo, vasculhados documentos e o carro de cima a baixo, e convidado a colaborar. Quando recusei, vejam o que eu ganhei. Posso provar? Não, claro que não, não param pessoas acompanhadas, apenas os que estão desacompanhados. Me pediram pra aguardar e fui comunicado da minha multa, tendo sido dado a mim o prazo de 30 minutos pra que eu achasse alguém que viesse buscar o meu carro senão ele seria guinchado para o pátio. Esse é o país que vivemos. O que eu faço agora, já que dependo do carro para trabalhar e a multa me foi imposta? Há alguma coisa que possa fazer, Dr. Multas, além de pensar em ir embora desse lixo de país ?

  • Olá, Vinicius! Você deve recorrer a multa e procurar um advogado para lhe auxiliar em uma ação judicial quanto ao abuso de autoridade! É realmente revoltante, isso acontece muito. Achamos que nada mais nos impressiona até acontecer conosco e vermos que é realmente chocante a maneira que as coisas acontecem. Triste. Se você quiser, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • joão Vilhena

    Olá Gustavo. Bom dia!

    Fui parado em uma blitz na última semana. Me recusei a fazer o teste e me entregaram o auto de infração. o veículo foi levado por uma pessoa que estava presente no veículo comigo, devidamente habilitada e sem consumo de álcool (ela fez o teste). Alguns pontos merecem atenção:

    1 – Me indicaram buscar a carteira na quarta feira e consequente abertura de processo. Posso dirigir depois de recebê-la? Enquanto me defendo?
    2 – No campo observações da multa, consta o Art. 165-A. Observei que este fala da minha recusa em fazer todos os exames comprobatórios para detectar alcoolismo. O que não é verdade, pois me fora oferecido apenas o bafômetro.
    3 – Não foi incluido nenhuma evidência minha que comprovasse a incapacidade de dirigir. O auto não traz nenhuma informação ou fato que possa comprovar a direção sob influência de alcool.

    Preciso de ajuda para montar a defesa. Por onde posso começar?

  • Kleber

    Meu auto de infração teve erro de preenchimento qual artigo que posso me basear para me defender???

  • Bom dia, Kleber! Quando isso ocorre utilizamos a Portaria nº 59 de 2007, do DENATRAN. Abraço!

  • Mateus Griebler

    Bian noite. Ontem à noite recusei a fazer o teste. Recolheram minha cnh, e no auto da infração consta o artigo 165-a. Qual a chance de sucesso se eu recorrer?

  • Leo Damian

    Bom Dia, ontem por volta das 21 da noite fui abordado,recusei fazer o teste do bafometro pois almocei e ingeri bebida alcoolica, por medo de ainda haver algum resquicio de alcool no organismo. O policial pediu para que chamasse um condutor e lavrou a multa nao especificando nenhum motivo de sinal de embreaguez e disse que era só retirar minha cnh no posto rodoviario da minha cidade. Logo pela manha já fui ao posto e retirei meu documento, nao fiquei com nenhuma via da multa, pois o policial falou que tinha que entregar. momentos antes tinha me deparado que na multa estava marcado que eu recusei a assinar, sendo que a minha unica recusa foi de nao fazer o teste. Qual a possibilidade e o procedimento para nao pagar a multa de 3.000,00 ?

  • Olá, Mateus! Preciso ver a notificação para lhe dizer isso. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Olá, Leo! Agora teremos que aguardar a notificação de autuação da multa para eu analisar e lhe dar um retorno específico sobre o seu caso! Por favor, quando tiveres a mesma em mãos me envie um foto e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected]! Esta análise é gratuita. Aguardo o seu contato!

  • Hugo

    Boa noite. Fui parado pela operação Lei Seca. Não fiz o teste do bafômetro. Tive que chamar alguém para tirar meu carro. E me dissera, que eu iria perder o direito e dirigir por um ano. Depos de alguyns dias, recebi a notificação da multa. Só que no campo edm que deveriam constar informações sobre o aparelho, estão e branco…isso é permitdo? Ou tenho como anular a multas por causa disso?
    Obrigado

  • Olá, Hugo! Preciso dar uma olhada para lhe dizer o que é possível ser feito. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • ALBERTO BETO

    Bom dia. Meu irmão inabilitado, pegou o carro do meu Pai e que está em meu nome, foi parado em uma blitz e se recusou a fazer o teste do bafômetro, foi notificado no CPF e o veículo liberado para meu cunhado, não solicitaram sua habilitação. Esta notificação vai para quem? Eu também não sou habilitado, e o procedimento foi correto???

  • Anderson

    Boa tarde. Fui parado, me recusei em fazer o teste do bafômetro, mas o policial colocou que apresentava hálito etílico. Posso recorrer? Como fazer para não ficar sem a CNH?
    Obrigado.

  • Boa tarde, Alberto! Ele será multado por recusar-se a fazer o teste e também por dirigir sem possuir cnh, já o proprietário do veículo será multado por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. Qualquer coisa estou à disposição, abraço!

  • Olá! É um direito seu recorrer, portanto poderás fazê-lo sempre que houver prazo. Por favor, me envie uma foto da sua multa e um relato sobre o ocorrido para o e-mail [email protected], que analiso para você e lhe passo um retorno! Esta análise não tem custo. Estou à disposição!

  • Anderson

    Por enquanto só tenho o auto da infração, o ocorrido foi ontem.

  • Anderson

    E outra questão, como não fiz o teste e teoricamente não fui preso por embriaguez, eu perco minha CNH por 12 meses?

  • Pode me enviar uma foto do Auto de infração, pois podemos recorrer a partir dele! Sim, o artigo 165-A, que foi o que você foi autuado, possui como penalidade a suspensão da cnh. Abraço!

  • Lorena

    Boa tarde, me recusei a fazer o teste do bafômetro, gostaria de recorrer, mas já tem 11 meses, ainda posso?

  • Boa tarde, Lorena! Acredito que o seu prazo para recorrer da multa tenha expirado, mas confirme essa questão junto ao DETRAN! Talvez ainda seja possível recorrer à suspensão, você poderá verificar esse prazo no DETRAN também! Havendo prazo, é possível recorrer para tentar reverter a situação. Então, se for do seu interesse, me envie uma foto e um relato da multa que analisarei para você. Por favor, envie para o e-mail [email protected], abraço!