Dicas de Especialistas Para Recorrer de Multa da Lei Seca [Garantido!]

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Dicas de Especialistas Para Recorrer Multa da Lei Seca

Você provavelmente já ouviu alguém falando que recorrer de multa da Lei Seca é inútil, pura perda de tempo, não?

Caso você tenha sido multado por dirigir sob a influência de álcool ou por se recusar a soprar o bafômetro, não dê ouvidos a quem desaconselha a apresentação de recurso.

É claro que muita gente tenta recorrer, não tem sucesso e acaba perdendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No entanto, também é fato que muitos dos recursos apresentados ou utilizam argumentos que não são amparados por nenhuma lei ou são “mais do mesmo” – cópias de outros recursos, mudando apenas o nome e outros dados.

É possível, sim, recorrer de multa da Lei Seca e ganhar. Para que isso aconteça, duas premissas devem ser respeitadas.

A primeira é ter um bom conhecimento da lei e usá-la a seu favor. Ou seja, cada argumento do recurso deve levar em conta um texto legal que dê a ele respaldo.

A segunda é considerar as particularidades do que ocorreu. É um clichê, mas não deixa de ser verdade: “cada caso é um caso”.

Neste artigo, lhe explicarei como funciona a Lei Seca, que dispositivos legais ela engloba e quais são as penalidades previstas para quem dirigir sob o efeito de álcool.

Além disso, falarei sobre os procedimentos que você deverá adotar caso seja autuado por desrespeitar a Lei Seca e como iniciar a defesa.

Abordarei, também, a infração por recusar-se a soprar o bafômetro, e como recorrer nessa situação.

Muitas pessoas já tiveram sucesso com seus recursos da Lei Seca. Para demonstrar isso a você, eu trago um estudo de caso aqui do Doutor Multas.

Por fim, falarei sobre os modelos de recurso que você encontra na internet. Você acha que eles são úteis e confiáveis?

Antes de responder, espere chegar ao final desta leitura.

Quer saber mais detalhes sobre a multa por dirigir alcoolizado e sobre os procedimentos de defesa? Então, siga a leitura deste artigo.

 

O Que é Lei Seca?

Entenda o que é exatamente a Lei Seca
Entenda o que é exatamente a Lei Seca

Lei seca é como se convencionou a chamar, no Brasil, o conjunto de disposições legais que proíbem o condutor de dirigir um veículo automotor depois de consumir bebidas alcoólicas.

O critério da lei é que não se pode conduzir o veículo enquanto ainda se caracterizar a influência da bebida.

Como todos sabem, o consumo de álcool causa alguns efeitos no organismo, como sonolência, perda de reflexos, tontura e outras alterações na capacidade psicomotora.

Quando alguém dirige com esses sintomas, está gerando um risco muito grande para o trânsito, pois pode perder o controle do veículo com facilidade.

Dirigir um automóvel, uma motocicleta ou qualquer outro veículo automotor é uma tarefa que exige plena atenção e sobriedade, caso contrário, as chances de acontecer um acidente aumentam significativamente.

Mas como é medida essa influência de álcool? Na realidade, eis um ponto polêmico, que faz muita gente recorrer multa da Lei Seca por reprovar o seu rigor excessivo.

O que acontece é que os agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização não medem a influência do álcool, mas sim a sua presença no organismo.

E uma coisa não tem a ver com a outra? Claro, pois quanto mais álcool em nosso corpo, mais alterada nossa coordenação motora será.

No entanto, o impacto que uma garrafa de cerveja tem na capacidade de alguém dirigir pode ser muito diferente na comparação com outro indivíduo.

Em outras palavras: algumas pessoas são mais suscetíveis aos efeitos do álcool que outras.

No entanto, em 2008, a Lei Nº 11.705/2008 foi publicada. Ela alterou os artigos 165 e 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Assim, qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do motorista o sujeita às penalidades da lei.

Antes da Lei nº 11.705/08, a redação do art. 276 descrevia que era preciso constatar mais do que 0,6 g de álcool por litro de sangue para que a multa fosse aplicada.

Com a redação dada pela Lei de 2008 ao art. 276, surgiu a necessidade de regulamentar a tolerância indicada pelo parágrafo único do artigo.

Assim, o Decreto nº 6.488, de 2008, determinou uma tolerância de 0,2 g por litro de sangue – ou 0,1 mg/L de ar alveolar, medido pelo bafômetro.

Essa tolerância deixou de existir em 2012, quando a Lei nº 12.760/2012 fez alterações significativas na Lei Seca.

A principal delas foi trazer a tolerância zero. Ou seja, nenhuma quantidade de álcool seria aceita sem que o condutor fosse autuado.

Somente é considerada a margem de erro dos aparelhos usados para medir o álcool, que é de 0,04 mg/L de ar alveolar – a partir de 0,05 mg/L, o resultado é considerado positivo.

A Resolução CONTRAN nº 432, de 2013, apresenta uma tabela de referência dos valores medidos e valores considerados nos testes com aparelho etilômetro em seu Anexo I.

A outra mudança mexeu no bolso do condutor. Antes, a multa prevista no art. 165 recebia um fator multiplicador 5; agora, ela é multiplicada por 10, o que aumenta consideravelmente o seu valor.

Muitos dos críticos da atual Lei Seca argumentam que a regra antiga era mais justa, porque eximia da autuação quem estivesse com uma quantidade tão pequena de álcool que não interferiria na sua capacidade de dirigir.

Lei Seca No Brasil: Como Funciona

A maneira que a fiscalização da Lei Seca tem para averiguar se há ou não álcool no organismo do motorista é com um aparelho chamado etilômetro.

Na definição do Código de Trânsito Brasileiro, etilômetro é um “aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”.

Ar alveolar, por sua vez, é o “ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares”.

A partir daí, você já deve ter adivinhado que estamos falando do popular bafômetro, que detecta o álcool a partir de uma “baforada” do motorista.

Boa parte das multas por dirigir sob a influência de álcool acontece em operações especiais da Lei Seca, que têm como foco justamente fiscalizar esse tipo de comportamento.

As autoridades nunca divulgam onde ocorrerá uma blitz da Lei Seca, pois o caráter surpresa da operação é um fator decisivo para o seu sucesso.

Imagine se bastasse consultar o site da Secretaria de Trânsito de seu município, ou do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para conferir o cronograma com locais e horários das blitze.

Você poderia beber tranquilamente e depois dirigir, bastando voltar para a sua casa por uma rota que não contemplasse uma das ruas com fiscalização.

O mesmo aconteceria se os locais não fossem divulgados, mas as operações ocorressem sempre nas mesmas avenidas.

Logo a população se acostumaria com os pontos, e os condutores embriagados passariam a desviar deles com naturalidade.

Por isso, o sigilo quanto à localização das operações e as constantes alterações são fatores importantes para tornar a fiscalização mais efetiva.

Sabendo disso, você deve imaginar que as penalidades para quem infringir a Lei Seca são bastante severas.

Para conhecê-las, veja a próxima seção deste artigo.

Penalidades da Lei Seca: Valor da Multa Por Embriaguez ao Volante

O valor da multa é R$ 2.934,70
O valor da multa é R$ 2.934,70

Antes de saber como recorrer multa da Lei Seca, é importante saber o que diz o CTB sobre a infração. Ela está descrita no art. 165 do código. Veja o que ele diz:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Há duas informações nesse artigo que nos permitem descobrir qual é o valor da multa. A primeira é a natureza da infração, que é gravíssima.

De acordo com o art. 258 do CTB, o valor atual – em vigor desde novembro de 2016 – a ser pago pelo motorista que comete uma infração de natureza gravíssima é R$ 293,47.

A multa aplicada na Lei Seca, no entanto, não será somente nesse valor. A segunda informação que temos que levar em consideração é a definição de “multa (dez vezes)” como uma das penalidades.

Isso quer dizer que, sobre os R$ 293,47, é aplicado um fator multiplicador de dez vezes, resultando, então, em uma multa de R$ 2.934,70, imposta a quem dirigiu sob a influência de álcool.

Embora esse seja um valor um tanto alto, o que geralmente motiva o motorista autuado a recorrer de multa da Lei Seca é a outra penalidade: a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Já se imaginou tendo que ficar um ano sem dirigir? É uma penalidade que traz grandes transtornos a quem depende de seu veículo para cumprir seus compromissos.

O fato de o art. 165 do CTB já prescrever a suspensão faz com que a Lei Seca tenha uma particularidade quanto às penalidades.

A Resolução nº 723, de 2018, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), define, no art. 7º, § 3º, que não serão adicionados pontos à carteira de motorista do condutor que cometer uma infração autossuspensiva – que tem como penalidade direta a suspensão do direito de dirigir.

Isso acontece porque o objetivo de acumular pontos na CNH é, caso o condutor atinja ou ultrapasse o limite, aplicar a suspensão.

Uma vez que essa penalidade já está prevista independentemente dos pontos, não há razão para que ambas aconteçam.

Mesmo sem os pontos, as penalidades da Lei Seca trazem muitos prejuízos para a sua vida.

Você sabe o que fazer caso seja abordado em uma fiscalização da Lei Seca? Veja a seguir.

Fui Pego na Lei Seca e Agora?

Na seção anterior, ao ler o art. 165 do CTB, você viu as consequências para quem é flagrado dirigindo sob a influência de álcool.

Falei, então, sobre o valor da multa – R$ 2.934,70 –, que não há adição de pontos à sua CNH e que a Lei Seca tem a suspensão da carteira como penalidade direta.

Ainda, poderão ser aplicadas as medidas de recolhimento da habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado apto a dirigir.

No entanto, isso ocorre quando você realiza o teste do etilômetro e tem um resultado positivo, indicando que você ingeriu bebidas alcoólicas e está infringindo a lei.

Mas você já ouviu falar que a recusa ao bafômetro também caracteriza infração de trânsito?

Nesse sentido, é importante mencionar o art. 165-A do CTB, que diz o seguinte:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.”

Essa é a base legal da multa aplicada ao motorista que se recusa a soprar o bafômetro.

Na sequência, o art. 165-A estabelece a mesma natureza da infração, mesma penalidade e mesma medida administrativa que constam no art. 165.

Então, se você for parado em uma blitz da Lei Seca, há três hipóteses:

  1. fazer o teste do bafômetro e ser liberado por conta de um resultado negativo;
  2. fazer o teste do bafômetro e ser autuado por conta de um resultado positivo;
  3. recusar-sea ser submetido ao teste do bafômetro e ser autuado de acordo com o art. 165-A do CTB.

Nas hipóteses 2 e 3, a CNH poderá ser recolhida pelo agente de trânsito, e o motorista só poderá seguir viagem com seu veículo caso consiga um motorista habilitado para retirá-lo.

Esse motorista será submetido ao teste do bafômetro também. Se nenhum condutor com condições de dirigir for apresentado, o veículo irá para um depósito do órgão de trânsito.

Dias depois da autuação, o motorista que teve sua CNH recolhida poderá pegá-la de volta.

Ele só terá de entregar a CNH, definitivamente, e cumprir os 12 meses sem dirigir depois que as possibilidades de apresentar recurso contra o processo de suspensão terminarem.

Para saber quais possibilidades são essas e como elas funcionam, continue a leitura para a próxima parte do texto.

Recorrer Multa da Lei Seca Para Quem Recusou Bafômetro

Se você não soprou o bafômetro, confira como fazer o recurso
Se você não soprou o bafômetro, confira como fazer o recurso

Como falei, recusar-se a soprar o bafômetro gera as mesmas penalidades de soprá-lo e ter ingerido bebidas alcoólicas.

No entanto, são diferentes as perspectivas a serem adotadas para recorrer em cada uma das situações.

Lembra-se que mencionei a Constituição Federal como uma das leis que podem ser citadas ao recorrer multa da Lei Seca?

O que acontece é que, em seu art. 5º, inciso LXIII, a lei maior de nosso país garante o direito de permanecer calado.

É consenso entre os juristas que essa disposição equivale ao princípio nemo tenetur se detegere, que trata do direito de não produzir provas contra si.

Como você já deve ter ouvido falar, a Constituição se sobressai a todas as demais leis. Portanto, os outros textos legais não podem contradizê-la.

O problema é que é exatamente isso que acontece quando um motorista é punido apenas por se recusar a soprar o bafômetro.

Há, na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, em seu art. 6º, outras maneiras de constatar a embriaguez, que não por meio do bafômetro.

Entre elas, a observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora:

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de

álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

Ou seja, se não há como provar que o motorista está dirigindo sob a influência de álcool por meio do bafômetro, por que o agente não usa a prova testemunhal?

Caso você não tenha soprado o bafômetro e esses sinais não estejam mencionados no auto de infração, não há nada que comprove que você, de fato, estivesse com suas condições psicomotoras alteradas devido à ingestão de bebidas alcoólicas.

Dessa forma, recorrer multa da Lei Seca é um direito que você deve exercer.

Já, quando você sopra o bafômetro e o resultado é igual ou maior que 0,05 mg/L, a infração do art. 165 do CTB está configurada e a perspectiva de defesa deverá ser outra.

Sobre isso, falarei a seguir.

 

Recurso de Multa da Lei Seca Para Quem Soprou o Bafômetro

E quando o motorista sopra o bafômetro e o resultado dá positivo? Também há chances de recorrer multa da Lei Seca?

Sim, em qualquer circunstância é possível apresentar recurso. Mas, nesse caso, será necessário fazer uma análise minuciosa do auto de infração lavrado pela autoridade.

Como falei, a perspectiva usada para a defesa precisará ser diferente da adotada por recusar-se a fazer o teste.

Isso porque o foco será em perceber problemas e erros processuais que invalidem a autuação e o processo administrativo.

A moral da história é que, assim como você tem obrigações, o órgão de trânsito também tem. Há regras a serem seguidas para levar adiante um processo administrativo de imposição de penalidade.

No caso de uma multa aplicada após a realização do teste do bafômetro, veja o que diz o art. 8º da Resolução nº 432, em seu inciso III:

“Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

(…)

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L.”

Se alguma dessas informações estiver faltando no auto de infração, por exemplo, você tem todo o direito de recorrer da multa da Lei Seca, pedindo a sua anulação.

É preciso buscar argumentos que sejam adequados à sua situação.

A seguir, falarei sobre as possibilidades de defesa, iniciando pela Defesa Prévia, falando das duas instâncias administrativas e dando algumas dicas para ajudá-lo nesse processo.

Você sabia que pode contar com a ajuda de especialistas? Entenda melhor nas próximas seções.

Como Fazer a Defesa Prévia da Lei Seca?

Veja como fazer a Defesa Prévia da Lei Seca caso seja autuado
Veja como fazer a Defesa Prévia da Lei Seca caso seja autuado

A primeira chance de cancelar as penalidades da Lei Seca ocorre na Defesa Prévia, que marca a primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito.

Esse processo pode se dar de duas formas, de acordo com o art. 8º da Resolução nº 723, de 2018.

Uma delas ocorre quando a infração é registrada pelo próprio Departamento Estadual de Trânsito em que a habilitação do condutor está registrada.

Nesse caso, o Processo Administrativo será único e usado para aplicar a multa e a suspensão do direito de dirigir.

Haverá dois processos administrativos, cada um referente a uma das penalidades – multa e suspensão –, se o órgão autuador não for o DETRAN de registro da CNH.

Nessa situação, o processo para aplicação da multa ocorrerá antes e, assim que finalizado, o órgão de registro da habilitação do condutor será comunicado para iniciar o processo de suspensão.

Antes de as penalidades serem impostas, o motorista recebe uma Notificação da Autuação por Infração de Trânsito, documento que o comunica sobre o registro da infração.

A partir dela, haverá uma data limite para apresentar Defesa Prévia – e esse prazo deve ser cumprido, ou você perderá a chance de se defender nessa primeira fase.

Considerando que essa infração somente é aplicada mediante abordagem do condutor, a fim de que ele realize o teste do etilômetro, não há possibilidade de indicar o real condutor.

É importante prestar muita atenção ao prazo final para a apresentação da defesa e à documentação que deve ser anexada a ela. Você encontra ambas as informações na própria notificação.

Se alguma coisa estiver errada, há grandes chances de a sua Defesa Prévia sequer ser apreciada pelo órgão de trânsito.

Caso a defesa seja aceita, o auto de infração será arquivado e o motorista não precisará pagar a multa nem terá a CNH suspensa.

Vale lembrar que erros do órgão de trânsito também podem servir como argumento para cancelar o processo administrativo.

De acordo com o art. 281 do CTB, caso a Notificação da Autuação não seja expedida em até 30 dias contados da data da infração, o auto também deve ser arquivado.

Se a sua Defesa Prévia não for acolhida pelo órgão, saiba que ainda há esperanças. Agora, você poderá recorrer em 1ª instância.

Falarei sobre isso, em detalhes, mais à frente.

Antes, vamos às situações de autuação com base na Lei Seca e quais são as diferenças entre elas. Para saber mais, siga a leitura!

Dicas de Especialistas Para Recorrer da Multa da Lei Seca               

Confira as dicas que irão ajudá-lo
Confira as dicas que irão ajudá-lo

Tanto na defesa prévia quanto ao recorrer multa da lei seca, lembre-se das dicas que dei no início do texto: utilize a lei a seu favor e considere as particularidades de seu caso.

Apenas desmentir o relato do agente de trânsito, sem uma prerrogativa legal ou sem provas, não é o suficiente para ter a defesa ou o recurso aceito.

Na hora de preparar a defesa, vale mencionar não apenas o CTB, mas também as resoluções do CONTRAN e quaisquer outras leis que tenham conteúdo pertinente ao caso.

Até mesmo a Constituição Federal pode ser usada como argumento em alguns casos, como você já viu.

Se, na Defesa Prévia, você não conseguiu obter o sucesso que desejava, você poderá recorrer em duas instâncias administrativas: em 1ª instância à JARI e em 2ª instância ao CETRAN.

A minha dica principal, como especialista, é utilizar todas as suas chances. Quanto mais tentativas, maiores as suas chances de cancelar as penalidades.

Não sabe do que estou falando? Explicarei melhor como é o recurso, abaixo.

O Que é Recurso de Multa?

Quando a Defesa Prévia é indeferida pelo órgão de trânsito, o motorista recebe a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

Ela vem com o boleto para pagamento da multa e, se for o caso, com a definição da data de início para cumprimento da suspensão do direito de dirigir.

No entanto, você pode recorrer e não cumprir as penalidades enquanto o último recurso não for julgado – ou não precisar cumpri-las porque teve seu recurso deferido.

A partir do recebimento da NIP, começa a correr o prazo para recorrer da multa da Lei Seca. Mas qual a diferença entre a defesa prévia e o recurso?

Na prática, para quem está recorrendo, não há muita diferença. As chances de ter a Defesa Prévia aceita são maiores se ela apontar erros cometidos pela autoridade de trânsito ao lavrar o auto de infração.

Mas, segundo a Resolução nº 691/2016 do CONTRAN, art. 9º, no julgamento, o órgão também apreciará a defesa quanto ao mérito.

Então, tanto a argumentação da defesa quanto a do recurso podem ser bastante amplas. A diferença é que se trata de etapas diferentes do processo administrativo, em que pessoas diferentes irão julgar cada reivindicação.

 

Na Defesa Prévia, conforme expliquei antes, a penalidade ainda não foi confirmada.

Os recursos, por outro lado, aparecem quando as penalidades já estão definidas e impostas, mas não estão sendo cumpridas.

Durante esse período de recurso, é como se, em um processo judicial, uma pessoa fosse condenada, recorresse da decisão e respondesse em liberdade até esse recurso ser julgado.

No caso da multa, responder em liberdade seria continuar dirigindo normalmente, o que pode ser feito enquanto o processo administrativo não chega ao fim.

Você terá, à frente, duas outras chances de recorrer e tentar cancelar o processo.

A primeira delas é o recurso em 1ª instância, que será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), responsável por seu julgamento.

Se o primeiro recurso for negado, é possível recorrer novamente. Dessa vez, o recurso vai ser julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Nas duas situações, também haverá prazos expressos nas notificações para que os recursos sejam enviados.

Outro aspecto ao qual você deve se atentar é que a Defesa Prévia não é obrigatória para continuar recorrendo em 1ª e 2ª instâncias.

Por outro lado, quem não envia o recurso à JARI não poderá recorrer ao CETRAN. Esses recursos são interdependentes.

Além disso, você não precisa se arriscar a recorrer sozinho.

É permitido que você receba auxílio de profissionais especialistas, o que aumenta consideravelmente as suas chances de sucesso.

Aqui no Doutor Multas, eu e minha equipe estamos acostumados a ajudar condutores de todo o Brasil a recorrerem de suas multas da Lei Seca.

Isso contribui para que saibamos quais são os argumentos adequados, os dispositivos legais que nos fornecem material para argumentar contra a aplicação das penalidades e de que maneira redigir o recurso da melhor forma.

Se você quiser contar com a nossa ajuda, basta entrar em contato conosco para ter uma consulta gratuita do seu caso.

Ainda tem dúvidas sobre recorrer? Quer saber se realmente é possível ganhar o recurso? Não se preocupe, vou aumentar a sua confiança nas chances de sucesso.

Alguém já Ganhou Recurso da Lei Seca?

Essa é uma dúvida básica de muitos condutores e que, muitas vezes, os impede de recorrer e cancelar as penalidades: “Será que alguém realmente já ganhou recurso da Lei Seca?”.

Sim, muita gente.

Milhares de motoristas já procuraram o Doutor Multas para recorrer de multa da Lei Seca, temendo perder o direito de dirigir por 12 meses. E, em uma grande quantidade de casos, os recursos foram aceitos.

É claro que, infelizmente, não podemos dar 100% de certeza de que a multa será anulada e você não perderá a CNH depois de recorrer da sua multa da Lei Seca.

Afinal, se você foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool e o agente de trânsito não cometeu erros ao lavrar o auto de infração, a situação fica mais difícil.

De qualquer modo, você tem o direito de recorrer em todas as situações e as chances sempre existem.

A boa notícia, porém, é que os erros acontecem com uma frequência muito maior do que você imagina.

Isso sem contar o fato de, na maioria dos casos, a multa se dar pela recusa a soprar o bafômetro.

Somado a isso, em muitos deles, não são registrados os sinais de alteração na capacidade psicomotora, como expliquei anteriormente.

Ao recorrer, você não estará perdendo absolutamente nada. Pelo contrário, estará exercitando seu direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Além disso, você só saberá se o recurso dará resultado, se tentar.

Se você ainda tem dúvidas, confira este estudo de caso e saiba como nós, da Doutor Multas, ajudamos a Maria Paula a ganhar seu recurso.

Recebeu uma carta dizendo que seu recurso foi deferido? Veja, a seguir, o que isso significa.

Recurso Lei Seca Deferido – O Que Significa?

Em caso de recurso deferido, a CNH não é suspensa
Em caso de recurso deferido, a CNH não é suspensa

Se você receber uma notificação informando que o recurso apresentado foi deferido, isso quer dizer que a argumentação foi aceita pelo julgador.

Segundo a Resolução nº 619 do CONTRAN, o recorrente deve sempre ser informado sobre as decisões, inclusive se a autoridade recorrer do deferimento do recurso. Essa é, no entanto, uma possibilidade que raramente acontece.

Em caso de deferimento, a CNH do recorrente não é suspensa e a multa não precisará ser paga.

No caso de ele ter quitado o débito antecipadamente, a fim de aproveitar o desconto de 20% na multa, concedido até a data de vencimento do boleto, os valores serão devolvidos mediante pedido de reembolso.

Modelos de Recurso da Lei Seca

Se você pesquisar no Google, encontrará uma série de modelos prontos para recorrer de multa da Lei Seca ou de vários outros tipos de infração.

Eu desaconselho seriamente os condutores de usarem esses modelos. É claro que é interessante buscar referências e estudar outros casos, principalmente, de recursos que foram deferidos.

Porém, em vez de usar o mesmo recurso e apenas alterar as informações pessoais, o que recomendamos é produzir uma defesa do zero, levando em conta todas as particularidades da multa que você recebeu.

É exatamente para isso que eu e minha equipe estamos aqui, para montar um recurso exclusivo para você.

Se você desejar, faça uma consulta gratuita do seu caso e veja como podemos ajudá-lo.

Conclusão

Lembre-se: bebida alcoólica não combina com direção!
Lembre-se: bebida alcoólica não combina com direção!

Neste artigo, você conheceu melhor a Lei Seca no Brasil, como ela funciona e como é a sua fiscalização.

Além disso, viu quais são as penalidades para quem dirige após ingerir bebidas alcoólicas e quais são os procedimentos a serem adotados em um Processo Administrativo.

Você também viu que a autuação por se recusar a realizar o teste do bafômetro gera as mesmas penalidades de ter álcool detectado em seu organismo.

Recorrer de multa da Lei Seca é, definitivamente, uma possibilidade que você deve considerar. Lembre-se que, ao contrário do que muitos dizem, é possível, sim, ter a defesa deferida.

Para que isso aconteça, quanto maior o seu conhecimento da legislação – Código de Trânsito, resoluções do CONTRAN etc. –, melhor.

É por isso, também, que recomendo contar com a ajuda de nossa equipe, composta por especialistas em Direito de Trânsito que lidam, todos os dias, com essas leis e sabem as melhores formas de montar recursos.

Você viu, ao longo deste artigo, que você tem 3 chances de se defender de uma multa da Lei Seca e que o deferimento é possível.

De qualquer forma, a melhor dica que posso dar a você é evitar a combinação entre álcool e direção.

Ela é uma das principais causas de acidentes de trânsito e pode gerar prejuízos muito mais sérios do que uma multa e um período de suspensão.

Vai a uma festa, churrasco ou happy hour onde, provavelmente, será tentado a beber? Organize-se para voltar de táxi, 99 ou de carona com alguém que não vá beber.

Ou então, fique no refrigerante, água ou suco. Lembre-se que o álcool altera sua capacidade psicomotora e põe em risco a sua segurança.

Ser um motorista mais consciente é imprescindível para contribuir para uma vida em sociedade melhor.

Ainda tem alguma dúvida sobre a Lei Seca e suas penalidades? Deixe o seu comentário!

 

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