Dicas de Especialistas Para Recorrer Multa da Lei Seca

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Dicas de Especialistas Para Recorrer Multa da Lei Seca

Você provavelmente já ouviu alguém falando que recorrer multa da lei seca é inútil, pura perda de tempo, não?

Caso você tenha sido multado por dirigir sob a influência de álcool ou por se recusar a soprar o bafômetro, não dê ouvidos a quem desaconselha a apresentação de recurso.

É claro que muita gente tenta recorrer, não tem sucesso e acaba perdendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Mas também é fato que muitos dos recursos apresentados ou utilizam argumentos que não são amparados por nenhuma lei ou são “mais do mesmo” – cópias de outros recursos, mudando apenas o nome e outros dados.

É possível, sim, recorrer multa da lei seca e ganhar. Para que isso aconteça, duas premissas devem ser respeitadas.

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A primeira é ter um bom conhecimento da lei e usá-la a seu favor. Ou seja, cada argumentação do recurso deve levar em conta um texto legal que dê respaldo ao discurso.

A segunda é considerar as particularidades do que ocorreu. É um clichê, mas não deixa de ser verdade: “cada caso é um caso”.

Quer saber mais detalhes sobre a multa por dirigir alcoolizado e sobre os procedimentos que envolvem a defesa? Então, siga na leitura desse artigo.

 

O Que é Lei Seca?

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Entenda o que é exatamente a Lei Seca

 Lei seca é como se convencionou a chamar, no Brasil, o conjunto de disposições legais que proíbem o motorista de um veículo automotor de dirigir depois de consumir bebidas alcoólicas.

Na realidade, essa é uma definição simples e deficiente, porque se você bebeu um vinho hoje, não precisará ficar sem dirigir para sempre.

O critério da lei é que não se pode conduzir o veículo enquanto ainda se caracterizar a influência da bebida.

Como todos sabem, o consumo de álcool casa alguns efeitos no organismo, como sonolência, perda de reflexos, tontura e outras alteração na capacidade psicomotora.

Quando alguém dirige com esses sintomas, está gerando um risco muito grande para o trânsito, pois essas não são as melhores condições para manejar a direção de um veículo.

Essa é uma tarefa que exige plena atenção e sobriedade, caso contrário as chances de acontecer um acidente aumentam significativamente.

Mas como é medida essa influência de álcool? Na realidade, eis um ponto polêmico, que faz muita gente recorrer multa da lei seca por reprovar o seu rigor excessivo.

O que acontece é que os agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização não medem a influência do álcool, mas sim a sua presença no organismo.

E uma coisa não tem a ver com a outra? Claro, pois quanto mais álcool em nosso corpo, mais alterada nossa coordenação motora será.

No entanto, o impacto que uma garrafa de cerveja tem na capacidade de alguém dirigir pode ser muito diferente na comparação com outro indivíduo.

Em outras palavras: algumas pessoas são mais suscetíveis aos efeitos do álcool que outras.

O problema é que, desde 2008, com a publicação da Lei Nº 11.705/2008, qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do motorista o sujeita às penalidades da lei.

Antes disso, era preciso constatar mais do que 0,6 g de álcool por litro de sangue para que a multa fosse aplicada.

Muitos dos críticos da atual lei seca argumentam que a regra antiga era mais justa, porque eximia da autuação quem estivesse com uma quantidade tão pequena de álcool que interferiria na sua capacidade de dirigir.

 

Lei Seca No Brasil: Como Funciona

A maneira que a fiscalização da lei seca tem para averiguar se há ou não álcool no organismo do motorista é com um aparelho chamado etilômetro.

Na definição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), etilômetro é um “aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar”.

Ar alveolar, por sua vez, é o “ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares”.

A partir daí, você já deve ter adivinhado que estamos falando do popular bafômetro, que detecta o álcool a partir de uma “baforada” do motorista.

Boa parte das multas por dirigir sob a influência de álcool acontecem em operações especiais da lei seca, que têm como foco justamente fiscalizar esse tipo de comportamento.

As autoridades nunca divulgam onde ocorrerá uma blitz da lei seca, pois o caráter surpresa da operação é um fator decisivo para o seu sucesso.

Imagine se bastasse consultar o site da Secretaria de Trânsito de seu município, ou do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para conferir o cronograma com locais e horários das blitze.

Você poderia beber tranquilamente e depois dirigir, bastando evitar voltar para sua casa por uma rota que contemple uma das ruas.

O mesmo aconteceria se os locais não fossem divulgados, mas as operações ocorressem sempre nas mesmas avenidas.

Logo a população se acostumaria com os pontos e os condutores embriagados passariam a desviar deles com naturalidade.

Por isso, sigilo quanto à localização das operações e constantes alterações são fatores importantes para tornar a fiscalização mais efetiva.

 

Valor da Multa Por Embriaguez ao Volante

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O valor da multa é de R$ 2.934,70

Antes de saber como recorrer multa da lei seca, é importante saber o que diz o CTB sobre a infração. Ela está descrita no artigo 165 do código. Veja o que ele diz:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

Há duas informações, nesse artigo, que nos permitem descobrir qual é o valor da multa. A primeira é a natureza da infração, que é gravíssima.

De acordo com o artigo 258 do CTB, o valor atual (atualizado em novembro de 2016) a ser pago pelo motorista que comete uma infração de natureza gravíssima é R$ 293,47.

A multa aplicada na lei seca, no entanto, não será somente nesse valor. A segunda informação que temos que levar em consideração é a definição de “multa (dez vezes)” como uma da penalidades.

Isso quer dizer que, sobre os R$ 293,47, é aplicado um fator multiplicador de dez vezes resultando, então, em uma multa de R$ 2.934,70 imposta a quem dirigiu sob a influência de álcool.

Embora esse seja um valor um tanto alto, o que geralmente motiva o motorista autuado a recorrer multa da lei seca é a outra penalidade: a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Já se imaginou tendo que ficar um ano sem dirigir? É uma penalidade que traz grandes transtornos a quem depende de seu veículo para cumprir seus compromissos.

 

Fui Pego na Lei Seca e Agora?

Antes de ir além e explicar as consequências de quem é flagrado dirigindo sob a influência de álcool, é importante mencionar o artigo 165-A do CTB, que diz o seguinte:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”

Essa é a base legal da multa aplicada no motorista que se recusa a soprar o bafômetro. Na sequência, o artigo 165-A estabelece a mesma natureza da infração, mesma penalidade e mesma medida administrativa que constam no artigo 165.

Então, se você for parado em uma blitz da lei seca, há três hipóteses:

  1. Fazer o teste do bafômetro e ser liberado por conta de um resultado negativo;

  2. Fazer o teste do bafômetro e ser multado por conta de um resultado positivo;

  3. Recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro e ser multado de acordo com o artigo 165-A.

Nas hipóteses 2 e 3, a CNH é recolhida pelo agente de trânsito, e o motorista só pode seguir viagem com seu veículo caso arranje um motorista habilitado.

Esse motorista será submetido ao teste do bafômetro também. Se nenhum condutor com condições de dirigir for apresentado, o veículo vai para um depósito do órgão de trânsito.

Dias depois da autuação, o motorista pode pegar seu documento de habilitação de volta. Ele só terá de entregar a CNH definitivamente e cumprir os 12 meses sem dirigir depois que as possibilidades de apresentar recurso contra o processo de suspensão terminarem.

 

Como Fazer a Defesa Prévia da Lei Seca         

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Confira dicas sobre como fazer a defesa prévia da Lei Seca caso seja autuado

Antes de uma penalidade ser confirmada, o motorista recebe uma notificação da autuação, documento que comunica que a infração foi registrada.

Isso acontece tanto antes da aplicação da multa quanto do processo administrativo de suspensão.

Depois de receber essa notificação (a da multa é enviada ao endereço do proprietário do veículo, enquanto a que comunica o processo de suspensão vai para o motorista), há um prazo para apresentar defesa prévia.

Veja bem: isso acontece antes de recorrer multa da lei seca, pois o recurso é apresentado em uma fase seguinte, como você verá adiante.

É importante prestar muita atenção no prazo final para a apresentação da defesa e na documentação que deve ser anexada a ela, ambas informações contidas na notificação da autuação.

Se alguma coisa estiver errada, a defesa prévia sequer será apreciada pelo órgão de trânsito.

Caso a defesa seja aceita, o auto de infração é arquivado e o motorista não precisará pagar a multa e nem terá a CNH suspensa.

Vale lembrar que, de acordo com o artigo 281 do CTB, caso a notificação da autuação não seja expedida pelo órgão de trânsito em até 30 dias depois da data da infração, o auto também deve ser arquivado.

 

Dicas de Especialistas Para Recorrer da Multa da Lei Seca               

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Confira as dicas que irão te ajudar!

Tanto na defesa prévia quanto ao recorrer multa da lei seca, lembre-se das dicas que demos no início do texto: use a lei a seu favor e leve em consideração as particularidades de seu caso.

Apenas desmentir o relato do agente de trânsito sem uma prerrogativa legal, ou então, sem provas, não é o suficiente para ter a defesa ou o recurso aceito.

Na hora de preparar a defesa, vale mencionar não apenas o Código de Trânsito, mas também as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e quaisquer outras leis que tenham conteúdo pertinente ao caso.

Até mesmo a Constituição Federal pode ser usada como argumento em alguns casos. Mais adiante você irá compreender melhor.

O Que é Recurso de Multa

Caso a defesa prévia seja indeferida pelo órgão de trânsito, o motorista recebe a notificação de imposição da penalidade.

A partir daí, começa a correr o prazo para recorrer multa da lei seca. Mas qual a diferença entre a defesa prévia e o recurso?

Na prática, para quem está recorrendo, não é muita. As chances de ter a defesa prévia aceita são maiores se ela apontar erros cometidos pela autoridade de trânsito ao lavrar o auto de infração.

Mas, segundo a Resolução Nº 691/2016 do Contran (artigo 9º), no julgamento o órgão também apreciará a defesa quanto ao mérito.

Então, tanto a argumentação da defesa quanto do recurso pode ser bastante ampla. A diferença é que se tratam de etapas diferentes do processo administrativo, e pessoas diferentes irão julgar cada reivindicação.

 

Na defesa prévia, conforme explicamos antes, a penalidade ainda não foi confirmada. Já o motorista que decide recorrer multa da lei seca o faz porque houve essa confirmação.

É como se, em um processo judicial, uma pessoa fosse condenada, recorresse da decisão e respondesse em liberdade até esse recurso ser julgado.

No caso da multa, responder em liberdade seria continuar dirigindo normalmente, o que pode ser feito enquanto ainda é possível recorrer.

Sobre o órgão julgador, na defesa prévia é o mesmo que é responsável pela autuação. No recurso, é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Se o recurso for negado, é possível recorrer novamente. Dessa vez, o recurso vai ser julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

Recorrer Multa da Lei Seca Para Quem Recusou Bafômetro

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Se você não soprou o bafômetro, confira como fazer o recurso

Lembra que mencionamos a Constituição Federal como uma das leis que podem ser citadas ao recorrer multa da lei seca?

O que acontece é que, em seu artigo 5º, inciso LXIII, a lei maior de nosso país garante o direito de permanecer calado.

É consenso entre os juristas que essa disposição equivale ao princípio nemo tenetur se detegere, que trata do direito de não produzir provas contra si mesmo.

Como você já deve ter ouvido falar, a Constituição se sobressai a todas as demais leis. Portanto, os outros textos legais não podem contradizê-la.

E não é exatamente isso que acontece quando um motorista é punido apenas por se recusar a soprar o bafômetro?

O pior é que a Resolução Nº 432/2013 do Contran prevê, em seu artigo 6º, outras maneiras de constatar a embriaguez que não o bafômetro, entre elas a observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora:

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de

álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

Ou seja, se não há como provar que o motorista está dirigindo sob a influência de álcool por meio do bafômetro, por que o agente não usa a prova testemunhal?

Caso você não tenha soprado o bafômetro e esses sinais não estejam mencionados no auto de infração, recorrer multa da lei seca é um direito que você deve exercer.

Recurso de Multa da Lei Seca Para Quem Soprou o Bafômetro

E quando o motorista sopra o bafômetro e o resultado dá positivo? Também há chances de recorrer multa da lei seca?

Sim, em qualquer circunstância é possível apresentar recurso. Mas, nesse caso, será necessário fazer uma análise minuciosa do auto de infração lavrado pela autoridade.

A moral da história é que, assim como você tem obrigações, o órgão de trânsito também tem. Há regras a seguir para levar adiante um processo administrativo de imposição de penalidade.

No caso de uma multa aplicada após feito o teste do bafômetro, veja o que diz o artigo 8º da Resolução Nº 432, em seu inciso III:

“Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

(…)

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L”

Se alguma dessas informações estiver faltando no auto de infração, você tem todo o direito de recorrer multa da lei seca pedindo a sua anulação.

 

Alguém Já Ganhou Recurso Da Lei Seca?

Sim, muita gente. Milhares de pessoas já procuraram o Doutor Multas para recorrer multa da lei seca, temendo perder o direito de dirigir por 12 meses. E em uma grande quantidade de casos os recursos foram aceitos.

É claro que, infelizmente, não podemos garantir com 100% de certeza que a multa será anulada e você não perderá a CNH depois de recorrer multa da lei seca.

Afinal, se você realmente foi flagrado dirigindo sob a influência de álcool e o agente de trânsito não cometeu nenhum erro ao lavrar o auto de infração, a situação fica mais difícil.

A boa notícia é que os erros acontecem com uma frequência muito maior do que você imagina.

Isso sem contar o fato de na maioria dos casos a multa é pela recusa em soprar o bafômetro e em muitos deles não são registrados os sinais de alteração na capacidade psicomotora, como explicamos anteriormente.

Enfim, o que podemos dizer é que você não perde nada ao recorrer multa da lei seca, e só saberá se o recurso dará resultado ou não tentando.

 

Recurso Lei Seca Deferido – O Que Significa

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Em caso de recurso deferido, a CNH não é suspensa ou cassada, por exemplo

Se você receber uma notificação informando que o recurso apresentado foi deferido, isso quer dizer que a argumentação foi aceita pela Jari.

Segundo a Resolução Nº 619 do Contran, o recorrente deve sempre ser informado sobre as decisões, inclusive se a autoridade recorrer do deferimento do recurso. Essa é, no entanto, uma possibilidade que raramente acontece.

Em caso de deferimento, a CNH do recorrente não é suspensa e a multa não precisará ser paga. No caso de ele ter quitado o débito antecipadamente, os valores serão devolvidos.

 

Modelos de Recurso da Lei Seca

Se você pesquisar no Google, encontrará uma série de modelos prontos para recorrer multa da lei seca ou outro tipo de infração.

Nós desaconselhamos usar esses modelos. É claro que é aconselhável buscar referências e estudar outros casos, principalmente de recursos que foram deferidos.

Mas, em vez de usar o mesmo recurso e apenas alterar as informações pessoais, o que recomendamos é produzir uma defesa do zero, levando em conta todas as particularidades da multa que você recebeu.

É exatamente para isso que estamos aqui, para montar um recurso individualizado para você. Entre em contato com nossa equipa para saber mais.

 

Conclusão

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Lembre-se: bebida não combina com direção!

Recorrer multa da lei seca é, definitivamente, uma possibilidade que você deve considerar. Lembre-se que, ao contrário do que muitos dizem, é possível, sim, ter a defesa deferida.

Para que isso aconteça, quanto maior o seu conhecimento da lei – digo de Trânsito, resoluções do Contran e outras –, melhor.

É também por isso que recomendamos contar com a ajuda de nossa equipe, composta por consultores administrativos especializados que lidam diariamente com os meandros dessas leis.

Mas a melhor dica que podemos lhe dar hoje é evitar a combinação entre álcool e direção.

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Vai a uma festa, churrasco ou happy hour onde provavelmente será tentado a beber? Organize-se para voltar de táxi, Uber ou de carona com alguém que não bebe.

Ou então, fique no refrigerante, água ou suco. Lembre-se que o álcool altera sua capacidade psicomotora e põe em risco a sua segurança.

Quer recorrer de multa da lei seca e ainda tem alguma dúvida? Deixe um comentário abaixo.

 

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