Dirigir Alcoolizado: Multas, Leis, Valores, Recurso

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Dirigir Alcoolizado: Multas, Leis, Valores, Recurso

A questão mais polêmica das leis de trânsito brasileiras nos últimos anos é, sem sombra de dúvida, a punição por dirigir alcoolizado.

Na verdade, a polêmica começa bem antes da punição: tem início na fiscalização.

De alguns anos para cá, a legislação tem sido cada vez mais rigorosa com os motoristas que combinam álcool e direção.

Somando a intensificação das operações policiais às leis mais severas, o resultado é um grande número de condutores autuados por dirigir alcoolizado.

Só no Rio de Janeiro, foram 2,4 milhões de motoristas abordados desde 2009, dentre os quais 167 mil apresentavam sinais de embriaguez e tiveram suas carteiras de habilitação recolhidas, segundo números divulgados pela Operação Lei Seca.

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O aumento da fiscalização possui muitos pontos positivos, já que, conforme ressalta o governo do Estado do Rio de Janeiro, há uma relação direta entre o início da operação Lei Seca e a diminuição do número de acidentes e de mortes no trânsito no estado.

Há, também, outro lado que deve ser observado. O aumento da fiscalização abre espaço para a punição severa de condutores para os quais não há a necessidade da aplicação das penalidades. Outros condutores, ainda, acabam não tendo a possibilidade de exercer seu direito à defesa.

Tal rigidez da lei que trata da infração por dirigir alcoolizado, a Lei Seca, pode levá-lo a pensar na impossibilidade de defesa para as penalidades aplicadas, o que não é verdade.

Todo condutor possui o direito, garantido por Lei, de defender-se de qualquer infração que lhe é atribuída. Esse direito deve ser exercido pelo motorista principalmente em casos em que o responsável pela fiscalização comete erros ao registrar a infração.

Neste artigo, você poderá entender o que a Lei Seca diz sobre a infração por dirigir alcoolizado e também por que é possível recorrer ao ser autuado por dirigir embriagado.

Verá também por que o recurso para infração por beber e dirigir pode ser aceito, fazendo com que o condutor não tenha de cumprir com as rígidas penalidades da Lei Seca.

 

Dirigir Alcoolizado no Brasil

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Proporção de acidentes provocados pelo fato de o condutor dirigir alcoolizado subiu

Baseado em informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (ICICT) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) fez um levantamento sobre a embriaguez ao volante.

O levantamento foi feito com base no número total de acidentes mapeados pela PRF nos últimos anos. A partir desse número, calculou-se o percentual daqueles que foram causados por embriaguez do condutor.

Segundo os dados da PRF, o número de acidentes no trânsito vem caindo ao longo dos anos, principalmente em 2015. No entanto, a proporção de acidentes causados pela mistura de álcool e direção aumentou.

Em 2011, foram 7.558 acidentes causados por embriaguez, representando 3,93% do total de 192.330 acidentes registrados pela PRF.

Em 2012, o número total de acidentes caiu para 184.560, mas aqueles causados por embriaguez se tornaram mais frequentes: 4,12%, totalizando 7.595 casos.

Em 2013, o número total teve um pequeno aumento,186.720, e a proporção dos acidentes relacionados ao álcool uma leve queda, com índice de 4,03% – 7.526 acidentes.

Em 2014, o total de acidentes caiu para 169.170, mas o número de condutores alcoolizados foi registrado em 7.391, representando 4,37% e voltando a aumentar em relação ao ano anterior.

A mudança mais significativa ocorreu em 2015, quando o número total de acidentes mapeados pela PRF despencou para 121.350, mas o percentual de eventos ocorridos por embriaguez ao volante subiu para 5,5%, totalizando 6.674.

Ao comentar os números, o diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), José Aurélio Ramalho, lembra que o bafômetro passou a ser mais utilizado pela Polícia Rodoviária nos últimos anos.

Esse fato pode ajudar a explicar o aumento no percentual de acidentes relacionados à embriaguez, mas não isoladamente. “A infeliz insistência de parte dos condutores em associar o álcool com direção resulta (também) no aumento nos casos de acidentes por suposta ou comprovada embriaguez”, opinou em reportagem da Fiocruz.

Ou seja, por mais que a lei tenha ficado mais rigorosa, muitos motoristas ainda insistem na possibilidade de dirigir depois da ingestão de substância alcóolica.

Penalidades por Dirigir Alcoolizado

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Descubra o que o Código de Trânsito Brasileira diz sobre dirigir alcoolizado

Conforme já expliquei, as leis de trânsito brasileiras punem, hoje, com mais rigor quem dirige sob o efeito de bebidas alcoólicas.

Gostaria, agora, de mostrar como funciona a lei que busca punir condutores que dirigem alcoolizados, também chamada Lei Seca.

Você sabe quais são as punições relativas a dirigir alcoolizado e em quais casos o motorista é punido?

No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estão reunidas todas as infrações e suas respectivas penalidades, que incidem sobre condutores e proprietários de veículos do Brasil.

No Artigo 165, você pode observar a norma sobre dirigir alcoolizado. É com base nele que um motorista é submetido ao teste do bafômetro e autuado se o aparelho constatar o consumo de álcool ou caso se recuse a soprá-lo.

 

Vejamos o que diz o Artigo 165:

Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.”

Soprar o bafômetro e obter o resultado que indica determinada quantidade de álcool no organismo gera penalidades a serem cumpridas pelo condutor infrator. Contudo, caso o motorista se recuse a soprar o bafômetro, também pode ser punido, conforme você pode ver a seguir, no Artigo 165-A.

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;


Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.”

Como você pode ver, as penalidades atribuídas ao artigo 165-A são exatamente as mesmas aplicadas ao condutor que é flagrado dirigindo alcoolizado.

Porém, isso não quer dizer que não faz diferença soprar ou não soprar o bafômetro. Você verá, nos tópicos seguintes, quando realizar ou não o teste do bafômetro pode fazer a diferença para que o condutor não seja penalizado.

Valor da Multa Por Dirigir Alcoolizado

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O valor da multa por dirigir alcoolizado foi atualizado em 2016

No dia 1º de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei Nº 13.281/2016, que atualizou o Código de Trânsito Brasileiro em vários pontos.

A principal mudança que a lei promoveu diz respeito ao valor a ser pago pelas multas, que aumentou consideravelmente.

 

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Veja como ficou o artigo 258 do CTB, que dispõe sobre os valores das multas, de acordo com a Lei Nº 13.281/2016:

“Artigo 258

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

Nos artigos 165 e 165-A, que tratam da mistura álcool e direção, estão descritas infrações gravíssimas, que têm por base do cálculo de multa o valor de R$ 293,47.

O valor que apresentei anteriormente para a multa por dirigir alcoolizado, no entanto, é diferente.

Isso acontece porque a multa por dirigir após ter bebido passa pelo fator multiplicador, que é de dez vezes para esse tipo de infração.

Dessa maneira, o valor de R$ 293,47 é apenas a base, que passa por multiplicação para gerar o valor de R$ 2.934,70, correspondente à multa a ser paga pelo condutor infrator.

 

Dirigir Sob Influência de Álcool Perde a CNH?

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Você sabia que pode perder a CNH por dirigir alcoolizado?

O Artigo 165, que descreve a infração por dirigir alcoolizado, também aponta, como penalidade para essa infração, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, na qual o motorista fica sem dirigir temporariamente.

O que quer dizer essa suspensão? Segundo o dicionário Michaelis Online, o verbo suspender, dentre outros significados, pode ter o sentido de:

  • impedir temporária ou definitivamente de exercer um cargo ou uma função, como punição;
  • cancelar definitivamente ou por determinado tempo.

 

No CTB, sempre que você ler a palavra suspensão, ela vai se referir a uma punição de caráter temporário.

Para entender melhor, veja o que diz a Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que uniformiza os procedimentos de suspensão e cassação:

“Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem. ”

Enquanto espera passar os 12 meses de suspensão, o infrator já pode ir fazendo o curso de reciclagem. Tendo sido aprovado e o prazo encerrado, ele poderá pegar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de volta.

Vale lembrar que, segundo o artigo 263 do CTB, se, em um período de 12 meses, o condutor for reincidente nessa infração, terá a carteira de habilitação cassada.

 

Nova Lei Seca No Brasil

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A lei foi atualizada; confira os dados abaixo

O texto original do Código de Trânsito Brasileiro é de 1997. Nele, o artigo 165 tinha a seguinte redação:

Art. 165. Dirigir sob influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

INFRAÇÃO: Gravíssima

PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir.

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

De dez anos para cá, a lei passou por atualizações, de modo a se tornar mais rígida para os condutores.

Para entender essa mudança, você pode observar, primeiramente, a Lei Nº 11.705/2008, que realizou alterações no Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme a Lei, o Artigo 165 do CTB deixou de especificar uma quantidade máxima de álcool no organismo do motorista para que haja infração, apontando apenas que haverá transgressão à Lei se for detectada substância alcóolica quando o condutor realizar qualquer teste para medição de alcoolemia.

O artigo 276 especifica a mudança, previstas no artigo 165 do CTB.

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.”

Outra mudança significativa foi o acréscimo de dois parágrafos no artigo 277, que passou a ter a seguinte redação:

“Art. 277.  

  • 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. 
  • 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR) 

A atualização ditada pelo Artigo 277 foi feita para que os condutores não deixassem de realizar o teste do bafômetro quando solicitado, já que, por lei, possuem o direito da recusa.

Com a atualização, ao se negarem a realizar o teste do bafômetro, os condutores teriam de realizar outros testes de medição da alcoolemia no organismo.

Quatro anos depois, entrou em vigor a Lei Nº 12.760/2012, que novamente alterou esses dois artigos.

 

No caso do Artigo 165, a novidade principal foi o aumento do valor da multa, que se baseava no valor da multa gravíssima multiplicado por cinco. Pela alteração, o valor passou a ser estabelecido pela multiplicação do valor de base (R$293,47) por dez, gerando o custo de R$ 2.934,70 a ser pago pelo condutor, conforme já expliquei anteriormente.

Já o artigo 276 passou a prever também a concentração de álcool por litro de ar alveolar como passível de punição – afinal, é esse o índice que o bafômetro mede.

Quanto ao artigo 277, a lei de 2012 removeu a parte que sujeita a análise da embriaguez a algum tipo de suspeita, e deu uma redação mais específica quanto ao parágrafo segundo, sobre as demais formas de caracterização da embriaguez:

“§ 2o  A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.”

E a mudança mais recente, como já apresentado na Lei Nº 13.281/2016, foi que a recusa ao teste do bafômetro passou a ser estabelecida oficialmente como infração no artigo 165-A.

 

Como o Teste do Bafômetro Constata a Embriaguez ao Volante

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O teste do bafômetro indica a quantidade de álcool ingerida pelo condutor

Você acabou de ver que, segundo o artigo 277 do CTB, o condutor pode ser submetido, em uma fiscalização, a qualquer procedimento que, “por meios técnicos ou científicos”, certifique a influência de álcool sobre ele.

A maneira mais confiável de averiguar essa influência é por meio do etilômetro, vulgo bafômetro, que mede o teor alcoólico no ar alveolar – que nada mais é do que o ar que sai dos nossos pulmões.

O funcionamento do aparelho é simples: o condutor sopra o bocal e um display exibe o resultado da concentração de álcool no ar exalado.

Isso acontece da seguinte maneira, explicada pelo site Brasil Escola:

  1. o álcool expirado reage com o oxigênio presente no aparelho e essa reação ocorre com a ajuda de um catalisador;
  2. ocorre a liberação de elétrons, de ácido acético e de íons de hidrogênio;
  3. os elétrons, então, passam por um fio condutor, gerando corrente elétrica. Um chip presente dentro do aparelho calcula a porcentagem e dá a concentração de álcool no sangue. Quanto mais álcool, maior será a corrente elétrica.

 

E Se eu Não Soprar o Bafômetro?

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O condutor pode escolher se quer ou não soprar o bafômetro

Como você já viu, o condutor não pode ser obrigado a soprar o aparelho. No entanto, caso se recuse a passar pelo procedimento, também pode ter a carteira de habilitação suspensa.

Você também viu que, segundo o artigo 277, outros métodos podem ser usados para certificar a influência do álcool no comportamento do condutor, como a simples constatação de sinais de alteração na capacidade psicomotora.

Por meio de outros procedimentos de constatação de alcoolismo, é possível detectar se o condutor está embriagado para que sejam, então, aplicadas as devidas penalidades.

Essas penalidades, como já expliquei, podem referir-se ao cometimento de uma infração gravíssima, sendo o valor da multa submetido a multiplicador, mas podem também referir-se a situações em que é constatado crime de trânsito por embriaguez ao volante.

 

Quando Dirigir Embriagado se Torna Crime

Você já deve ter ouvido falar que ser pego dirigindo embriagado pode levar à cadeia, não? É isso que vou explicar agora.

No Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível identificar as situações em que a detecção de sinais de alcoolismo no condutor pode ser considerada crime.

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1o As condutas previstas no caputserão constatadas por:           

 I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou           

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

  • 2oA verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
  • 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”

Resumindo, você pode ser condenado à prisão se for detectado 0,06 ml de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar.

Como a autoridade de trânsito não pode submetê-lo a qualquer um dos testes descritos no parágrafo segundo, você só será enquadrado no artigo 306 caso aceite a verificação por vontade própria e o resultado dê positivo.

Mas lembrando, conforme está disposto no Artigo 277 e como apresentei anteriormente, caso o condutor se negue a realizar o teste do bafômetro ou algum outro, assim como os demais tipos de testes de medição de alcoolemia, será penalizado com multa gravíssima e suspensão da CNH.

Se o motorista se submeter ao bafômetro e for constatada quantidade igual ou superior ao disposto no artigo, é preso e poderá ser liberado mediante fiança, conforme o artigo 322 do Código de Processo Penal (CPP):

“Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. ”

De acordo com o artigo 325 do CPP, o valor da fiança, estabelecido pelo delegado, poderá ser de um a 100 salários mínimos.

Nos casos em que há o cometimento de crimes por homicídio culposo e lesão corporal culposa causados por motorista com sinais de embriaguez, a pena vem a ser de 5 a 8 anos e de 2 a 5 anos de prisão respectivamente.

As penalidades foram estabelecidas como mais rígidas para esse tipo de crime em dezembro de 2017, passando a ter validade a partir do dia 19 de abril de 2018.

É possível Recorrer da Multa Por Dirigir Alcoolizado?

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É possível recorrer da multa por dirigir alcoolizado e ganhar

Sim, é possível recorrer de qualquer multa de trânsito, e a autuação por dirigir alcoolizado não é diferente.

A possibilidade de entrar com recurso não existe pela facilitação dos órgãos fiscalizadores, mas é garantida pela Constituição Federal, a lei maior do País. Veja:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”

Ao recorrer, além de exercer esse direito constitucional, você ajuda a fiscalizar o trabalho do agente fiscalizador, opondo-se a erros e abusos por parte das autoridades.

Apesar de haver a ideia de que é impossível recorrer de casos de infração da Lei Seca, é possível, sim, contestar os registros de infração dessa lei, assim como das demais leis de trânsito listadas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Para o condutor que segue os prazos disponíveis para contestar a infração registrada em seu nome, estão disponíveis três etapas de recurso, sendo elas a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

A defesa prévia é enviada pelo condutor sem que ainda sejam impostas as penalidades geradas pela infração, ou seja, nessa etapa, o condutor ainda não é submetido a qualquer penalidade que tenha de pagar.

A defesa prévia existe como um tempo para que o motorista possa buscar a sua defesa antes de ter de arcar com as consequências da infração cometida.

Em diversos casos em que o recurso para infrações da Lei Seca foi submetido, as penalidades deixaram de ser aplicadas ao condutor. Por isso, posso afirmar a você que a Doutor Multas tem evitado que vários clientes tenham a sua CNH suspensa.

Mas quando a defesa prévia não foi deferida, o condutor recebe as penalidades, inclusive a suspensão da CNH?

Como falei a você, existem mais duas etapas em que a infração pode ser contestada. A defesa prévia, que deve ser enviada em até 30 dias após a data de registro da infração, serve para apontar erros na abordagem do condutor ou na emissão da notificação de autuação.

Se ela for negada, o condutor, de fato, receberá uma Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Mas, nesse momento, ele poderá recorrer em Primeira Instância, não tendo que cumprir com as penalidades.  Ao receber uma NIP, nela constará o prazo para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

A argumentação junto à Jari deve ser mais ampla, considerando todo o mérito da questão. Contudo, se ainda nessa etapa você tiver seu recurso indeferido, poderá recorrer em Segunda Instância, enviando o seu recurso ao Conselho Estadual de Trânsito.

Em segunda instância, outros julgadores avaliarão o seu caso, e você terá ainda mais chances de ter seu recurso deferido.

Como é Constituído o Recurso

Para que você possa entender melhor como um recurso de multa é constituído, vamos observar o caso da Fernanda (identificação fictícia), que buscou a ajuda do Doutor Multas para recorrer de uma infração por dirigir embriagada.

Fernanda realizou o teste do bafômetro que indicou uma quantidade de 0,06ml de álcool por litro de sangue. Contudo, essa foi a única informação apontada pelo agente fiscalizador, que não descreveu os sinais de embriaguez da motorista no auto de infração.

Além disso, tal identificação de embriaguez, gerada pelo teste do etilômetro, não foi comprovada com contra-prova, que é a realização de um segundo teste depois de alguns minutos, o que, aliado à falta de sinais de embriaguez na condutora, pode provar um registro equivocado de infração.

 

Os sinais de embriaguez, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, devem ser indicados pelo agente fiscalizador para justificar a abordagem e a solicitação do teste do bafômetro.

“Art. 6º  A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: 

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

 III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

Fernanda enviou recurso, elaborado com a ajuda do Doutor Multas, indicando a falta dos sinais de embriaguez, que não foram indicados pelo agente.

No auto de infração, as observações devem indicar as condições do condutor no momento da abordagem, e, ao ser identificado como embriagado, espera-se que nessas observações estejam os sinais de alteração da capacidade psicomotora identificados pelo agente.

Fernanda recorreu em defesa prévia, enviando o recurso para o órgão que realizou a autuação, dentro do prazo de 30 dias a partir da data da notificação de autuação.

Enviando o recurso com tais observações, Fernanda recebeu um deferimento e não teve de arcar com as penalidades impostas pela Lei Seca, como ficar sem dirigir por suspensão da CNH.

 

Fernanda recorreu em defesa prévia e a autoridade, reconhecendo que houve falha do agente fiscalizador por indicar o condutor como embriagado sem sinais de alteração psicomotora, deu o recurso como deferido.

O caso da Fernanda parece simples, mas o fato é que as suas chances de reverter a multa por dirigir alcoolizado são muito maiores se você contar com a ajuda de uma equipe especializada, como a Doutor Multas.

Vale ressaltar que você tem a chance de cancelar a penalidade mesmo que o agente de trânsito tenha indicado, na autuação, que você aparentou alteração da capacidade psicomotora.

Quando há registro de infração pelo fato de o condutor ter se negado a realizar o teste do bafômetro, também é possível entrar com recurso. Você pode não saber, mas a Constituição Federal indica que nenhum indivíduo possui a obrigação de produzir provas contra si mesmo.

Por esse motivo, o Ministério Público Federal, em relação a um recurso especial, relativo ao caso de um condutor autuado por não soprar o bafômetro, já manifesta a tese de que a recusa ao teste do bafômetro não deve ser motivo único para a punição do condutor.

A tese foi proposta a partir de um recurso especial, enviado pelo DETRAN-RJ, para contestar a anulação de um auto de infração aplicado a um condutor que se negou a realizar o teste do bafômetro.

Como você pode ver, o MPF também considera que, para que o motorista seja punido, deve haver provas do cometimento de uma infração, e não a recusa de realizar um procedimento que pode gerar provas contra o próprio condutor.

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O caso de João Ricardo parece simples, mas o fato é que as suas chances de reverter a multa por dirigir alcoolizado são muito maiores se você contar com a ajuda de uma equipe especializada como a nossa.

Vale ressaltar que você tem a chance de cancelar a penalidade mesmo que o agente de trânsito tenha indicado, na autuação, que você aparentou alteração da capacidade psicomotora.

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Conclusão

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Entender quais são seus direitos ao parar em uma blitz é essencial

Pela leitura deste artigo, foi possível saber quase tudo sobre o que diz a legislação brasileira sobre a combinação álcool e direção.

Como conclusão, é importante afirmar que, ao dirigir alcoolizado, seu tempo de reação é muito menor.

Isso sem contar a sonolência e outros efeitos que o consumo de bebidas alcoólicas provoca. Portanto, evite dirigir depois de beber.

Essa dica serve não somente para que você se previna quanto às severas penalidades do Código de Trânsito Brasileiro, mas principalmente para que você evite causar acidentes.

Feita essa ressalva, gostaria de lembrá-lo que entender quais são seus direitos ao parar em uma blitz é essencial.

Lembre-se de que você não tem a obrigação de soprar o bafômetro e só poderá ser penalizado se o agente de trânsito notar sinais visíveis de embriaguez e registrar isso no auto de infração.

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Restou alguma dúvida quanto à aplicação da Lei Seca e suas penalidades? Deixe, abaixo, seu comentário.

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