Qual a Penalidade da Lei Seca e o Que Fazer Para Continuar Dirigindo

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Nenhum motorista deseja a sofrer a penalidade da Lei Seca.

Mas muitos não se dão conta de que a única maneira garantida de evitá-la é parando de dirigir logo depois de beber.

Seja em uma festa, happy hour ou churrasco, o correto é já ter planejada uma alternativa de locomoção ao carro no caso de consumo de bebidas alcoólicas.

Pode ser uma carona com alguém que não bebeu ou esperar por um bom tempo na casa do anfitrião da celebração.

Se nenhuma dessas opções for possível ou do seu agrado, os aplicativos de transporte (como Uber, Cabify e 99 POP) têm facilitado a vida de muita gente.

Caso você opte, no final, por esperar o efeito da bebida passar e voltar para a cassa dirigindo, tome bastante cuidado.

É difícil calcular quando o organismo já eliminou o álcool consumido.

Às vezes, a pessoa não acha, mas ainda há, em seu sangue, álcool suficiente para que seja multada pelo bafômetro.

Além disso, tenha em mente que cada pessoa tem um metabolismo diferente. Portanto, nem todo corpo elimina o álcool na mesma velocidade.

Tendo em vista o rigor da Lei Seca atual e a dificuldade de saber a partir de qual momento é possível dirigir sem preocupações, são comuns situações em que a pessoa bebeu há algum tempo, é parada na blitz e fica em dúvida se o resultado do bafômetro dará positivo ou negativo.

Aqui, vamos explicar em detalhes o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre o assunto, qual a penalidade da Lei Seca e o que fazer ao ser parado em uma blitz.

Ao final, também falaremos sobre as possibilidades de defesa.

Conhecer a lei é a melhor maneira de se prevenir à penalidade da Lei Seca. Boa leitura!

 

Lei Seca no Brasil [2017]

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Você sabe o que é a lei seca e como ela funciona no Brasil?

Quando falamos sobre Lei Seca no Brasil, não estamos nos referindo a uma lei específica, mas sim ao conjunto de dispositivos do CTB que penaliza o motorista que for flagrado dirigindo um veículo com qualquer quantidade de álcool no organismo.

Nem sempre o rigor da lei brasileira foi tão grande.

O Código de Trânsito foi instituído pela Lei Nº 9.503/1997. Sua redação original definia a infração da seguinte maneira:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.”

Note que, antes, só era proibido conduzir um veículo se fosse registrado pelo bafômetro quantidade de álcool equivalente a 0,6 g por litro de sangue.

Considerava-se que quantidades menores que essa não tinham um impacto tão grande na capacidade do motorista de dirigir um veículo.

Isso mudou com a Lei Nº 11.705/2008, que mudou a redação dos artigos 165 e 276 do Código de Trânsito, de modo que qualquer quantidade de álcool encontrada no organismo do condutor passou a ser proibida.

Outras leis vieram depois e modificaram esses dois artigos novamente, mas a regra continua sendo, basicamente, essa.

A partir de então se fala em Lei Seca. Pois o Brasil passou a ser um dos países que adotam a tolerância zero.

Para saber mais sobre as regras para a combinação entre bebida e direção em outros países, leia este artigo.

 

Como Funciona

Nos anos seguintes às mudanças da lei, os governos estaduais passaram a organizar programas para intensificar a fiscalização.

Isso significa que as operações com barreiras (as chamadas blitze) se tornaram mais frequentes.

Mas não é qualquer blitz. Os agentes responsáveis pela fiscalização precisam estar equipados com o bafômetro, aparelho que torna possível descobrir se o motorista está embriagado ou não.

De nada adiantaria ter alterado a lei se não houvesse essa medida de aumentar o número de blitze.

Aliás, há quem diga que o correto deveria ser a lei antiga, em que havia alguma tolerância, com o rigor da fiscalização atual.

Mas a intenção aqui não é questionar se a lei atual é justa ou não, mas sim explicar o que ela diz.

Se você quiser conferir argumentos contra a Lei Seca, leia este artigo.

O motorista que é abordado na blitz é convidado a soprar o etilômetro.

Esse é o nome técnico do bafômetro, aparelho que permite medir a quantidade de álcool no ar alveolar do motorista.

Reparou que utilizamos a palavra “convidado”? Como você já deve saber, ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste.

Isso seria uma contradição ao direito constitucional de não produzir provas contra si próprio.

O que acontece é que o Código de Trânsito penaliza também o motorista que se recusa a soprar o aparelho, com as mesmas consequências daquele que sopra e cujo resultado do teste dá positivo.

Se o condutor acabar autuado, ele entregará sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à autoridade.

Ela poderá ser retirada no dia útil seguinte, no endereço que consta no recibo entregue pelo agente.

É aberto um processo administrativo, que permitirá que o motorista se defenda antes de ser aplicada a penalidade da Lei Seca.

 

Penalidade da Lei Seca

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Saiba qual a penalidade da Lei Seca para quem é autuado por influência de álcool

Todas as infrações de trânsito que um motorista pode cometer estão descritas nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

É nesses artigos que consta a informação sobre qual ou quais penalidades serão aplicadas ao motorista infrator.

Já mostramos para você qual era a redação original do artigo 165 do CTB.

Com as mudanças na lei, ainda é esse o artigo que estabelece a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Vejamos o que ele diz atualmente:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”

A penalidade da Lei Seca é, portanto, a multa de dez vezes e a suspensão da CNH por 12 meses.

Você deve ter notado que não há mais nenhuma menção à quantidade de álcool no sangue. E também nenhuma explicação sobre o que caracteriza a influência de álcool.

Essa definição encontramos no artigo 276 do CTB. Veja:

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.”

Quanto à recusa de soprar o bafômetro, essa conduta é tratada atualmente no Código de Trânsito como uma infração à parte, estabelecida no artigo 165-A:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:”

Na sequência do artigo, encontramos exatamente a mesma gravidade, penalidade e medidas administrativas que constam na infração do artigo 165.

 

Valor da Multa

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A multa de dez vezes é a primeira penalidade da Lei Seca

Você deve ter notado que o dispositivo infracional não informa qual é o valor da multa.

Como saber quanto o motorista infrator pagará?

Os valores das multas de trânsito constam no artigo 258 do CTB. Veja:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

§ 1º (Revogado).

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Portanto, os valores variam conforme a gravidade da infração.

Dirigir sob a influência de álcool é uma infração de natureza gravíssima, cujo valor é R$ 293,47.

No entanto, lembre-se de que a penalidade da Lei Seca prevê multa de dez vezes.

A referência é à regra do parágrafo 2º do artigo que acabamos de transcrever, que menciona a possibilidade de ser aplicado fator multiplicador.

O que isso quer dizer é que a penalidade da Lei Seca é dez vezes mais cara que o valor de uma multa gravíssima comum. Ou seja, o infrator pagará R$ 2.934,70 de multa.

 

Dirigir Embriagado Suspende a CNH?

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Confira detalhes sobre o processo e como revertê-lo

Sim, a outra penalidade da Lei Seca é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Mas como já antecipamos, o motorista não é penalizado imediatamente.

Ele tem, sim, a CNH recolhida na hora da autuação, mas logo pode recuperá-la e, enquanto ainda tem a possibilidade de se defender, pode continuar dirigindo normalmente.

Além do processo administrativo de imposição da multa, é aberto um processo de suspensão do direito de dirigir, no qual também cabem defesa e recurso.

Se o motorista optar por não se defender ou os recursos forem negados, aí sim ele será notificado a entregar a habilitação para efetivamente cumprir a penalidade da Lei Seca.

Durante o período de 12 meses de suspensão, se o condutor for flagrado dirigindo, terá a CNH cassada.

No caso de isso acontecer, a habilitação deixa de existir e só depois de dois anos o infrator poderá solicitar a reabilitação.

Voltando à suspensão, penalidade da Lei Seca, para voltar a dirigir, além de esperar o prazo encerrar, é necessário obter aprovação em curso de reciclagem.

Esse curso pode ser iniciado em meio ao período de suspensão. São 30 horas de aula, com 50 minutos de duração cada, sobre legislação de trânsito, direção defensiva, noções de primeiros socorros e relacionamento interpessoal.

No final, o aluno é submetido a uma prova escrita, com 30 questões de múltipla escolha sobre o conteúdo estudado. Para ser aprovado, é necessário acertar pelo menos 21.

 

Blitz da Lei Seca

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Saiba como se comportar ao ser flagrado por uma blitz da lei seca

Encontrar uma blitz da Lei Seca é um grande temor de muitos motoristas.

Muitos acabam recorrendo a perfis nas redes sociais que avisam sobre os locais onde há operações de fiscalização.

Mas o correto seria não precisar temer nenhuma blitz. Bastaria não dirigir depois de beber.

No entanto, como falamos no início do texto, há situações em que o condutor bebeu um pouco, já se sente bem para dirigir mas não sabe se o álcool já foi eliminado do seu corpo.

Então, ele avista uma blitz no seu caminho e fica preocupado.

Elas costumam ser montadas em avenidas largas, com cones dividindo a pista.

Um agente de trânsito fica na faixa por onde passam os veículos, decidindo quem pode seguir adiante e quem deve encostar para a abordagem.

É um momento de grande apreensão. “Será que ele vai pedir para que eu pare?”. Se isso acontecer, como proceder?

 

O Que Fazer na Blitz da Lei Seca

Ao ser parado em uma blitz, siga os seguintes passos:

  1. Fique calmo, pois o nervosismo só atrapalha. Assim, você poderá seguir os demais passos racionalmente.

  2. Não tente fugir. As blitze já costumam ser instaladas em locais onde o motorista, ao avistá-las, não pode acessar outra via ou estacionar. Tentar alguma escapar do bloqueio só trará mais problemas para você.

  3. Se você não bebeu há bastante tempo e tem certeza absoluta de que o bafômetro dará negativo, aceite soprar o aparelho sem medo e será liberado em seguida.

  4. Caso tenha bebido e não sabe se o álcool está ou não presente no organismo ainda, sopre o aparelho. Mas apenas se a quantidade de bebida consumida foi pequena. E, antes disso, leia este artigo para ter uma melhor ideia sobre o tempo que o corpo demora para eliminar o álcool. Essa só é uma opção se você souber que o resultado, se positivo, será baixo.

  5. Se você tem certeza de que o resultado será positivo, é melhor recusar-se a soprar o aparelho. Caso contrário, você correrá o risco de ser acusado de crime de trânsito.

  6. Na hipótese de você ser enquadrado pelo artigo 165 ou 165-A, sua CNH será recolhida e, para voltar para casa com seu veículo, é necessário encontrar um condutor habilitado para dirigi-lo. Ele também será submetido ao teste do bafômetro e só poderá conduzir o veículo se o resultado for negativo.

Os agentes que trabalham nas operações da Lei Seca estão acostumados a lidar com todo tipo de situação, pois muitos motoristas, ao serem flagrados, ficam irritados e iniciam discussões.

Mas se você notar que algum procedimento realizado pela autoridade não foi correto, argumente com calma.

Se isso não der resultado, não discuta. Você terá a oportunidade de se defender depois.

 

Teste do Bafômetro

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O teste do bafômetro gera polêmicas no Brasil

O bafômetro, ou etilômetro, é um aparelho que mede a concentração de álcool no ar alveolar (aquele que vem dos pulmões) de um indivíduo.

Existem alguns requisitos que ele precisa cumprir para poder ser utilizado em uma autuação.

Encontramos a informação sobre esses requisitos na Resolução Nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Confira o que diz seu artigo 4º:

“Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;

II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ;

Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

Portanto, se o aparelho não tiver o selo do Inmetro ou sua última verificação ocorreu há mais de um ano (procure essa informação na notificação de autuação), ele não pode ser utilizado nas abordagens.

Quanto à regra do parágrafo único, ela diz respeito à margem de erro que é descontada do resultado do aparelho.

Na prática, isso significa que, para o resultado ser considerado negativo e o motorista se livrar da penalidade da Lei Seca, ele não precisa ser exatamente zero.

Isso porque o Inmetro admite que o bafômetro pode ter uma variação em seu resultado, para cima ou para baixo.

Por conta disso, desconta-se o “erro máximo admissível”, obedecendo à tabela do anexo I da resolução.

Segundo ela, o primeiro resultado considerado positivo é 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar.

 

Como Recorrer

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Assim como na maioria das multa, existe a possibilidade de entrar com recurso da lei seca

Você sabia que o teste do bafômetro não é a única maneira de constatar a influência de álcool em um motorista para que a infração do artigo 165 seja caracterizada e a penalidade da Lei Seca aplicada?

Veja o que diz o artigo 6º da Resolução Nº 432/2013 do Contran:

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

Repare que o inciso III prevê a possibilidade de autuação apenas pela observação de sinais de alteração na capacidade psicomotora.

Segundo o artigo 5º, o agente deve observar não apenas um, mas um conjunto de sinais, e anotá-los no auto de infração.

No anexo II da resolução, há uma lista com os possíveis sinais.

Alguns deles são olhos vermelhos, sonolência, exaltação e desordem nas vestes.

O que isso tem a ver com o recurso? É porque, muitas vezes, o condutor recebe a penalidade da Lei Seca apenas por ter se recusado a se submeter ao bafômetro.

Sem que qualquer um desses sinais seja observado e registrado no auto de infração.

Isso significa que o agente teve uma alternativa ao bafômetro para embasar a autuação, mas optou por penalizar o motorista apenas pela recusa, que é um direito constitucional.

Explicamos isso tudo porque esse é um exemplo de argumento comumente utilizado em recursos contra a Lei Seca, com uma boa taxa de aceitação.

Se o seu caso foi diferente, há outros argumentos que podem ser utilizados.

Quer saber quais?

Entre em contato com nossa equipe e conte o que aconteceu. Responderemos com uma análise gratuita.

 

Conclusão

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Álcool não se mistura com direção!

Para concluir, é importante ressaltar que evitar a penalidade da Lei Seca é um ótimo motivo para não misturar bebida e direção.

Mas não deve ser o principal.

A maior razão para não dirigir sob a influência de álcool é a preservação da vida. Afinal, o consumo de bebidas não deixa o motorista em boas condições para conduzir um veículo.

O álcool causa, principalmente, desatenção, lentidão nos reflexos e alteração na coordenação motora de uma pessoa.

Essa é uma combinação muito perigosa para quem está dirigindo um carro pelas vias públicas. E uma pessoa embriagada dificilmente se dá conta desse perigo.

Portanto, o ideal é planejar o seu deslocamento, de modo que você não se encontre alcoolizado e com a chave do veículo na mão, pois sua capacidade de julgar o perigo não será a mesma.

Dito isso, nunca se pode esquecer que o motorista, seja qual for a situação, também tem seus direitos. E a autoridade também tem regras a seguir.

Por isso, o direito ao recurso deve ser respeitado sempre.

Se ainda tem dúvidas sobre a penalidade da Lei Seca, deixe um comentário abaixo.

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