Lei Seca e Bafômetro

A multa do bafômetro é: R$ 2.934,70. Além da penalidade de multa, o condutor que dirige sob a influência de álcool, ou que se recusa a fazer o teste do bafômetro, também é aplicada a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, apesar de haver consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a recusa ao bafômetro, a realização do teste não é obrigatória. A legislação de trânsito é bastante rígida com quem é flagrado dirigindo um veículo sob o efeito de Continue lendo→

Quando o motorista é pego no bafômetro, a consequência não costuma ser apenas uma multa simples. Dependendo do resultado do teste e da situação verificada na abordagem, ele pode sofrer autuação administrativa gravíssima, multa elevada, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo, recolhimento do documento de habilitação no contexto da fiscalização e, nos casos mais graves, ainda responder por crime de trânsito. Em outras palavras, ser pego no bafômetro é uma ocorrência jurídica séria, com efeitos que podem atingir ao mesmo Continue lendo→

A autuação por dirigir embriagado é uma das mais severas do direito de trânsito brasileiro, porque não gera apenas multa: ela pode provocar suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo, recolhimento da habilitação no contexto da abordagem e, em certas situações, ainda levar o caso para a esfera criminal. Em termos práticos, isso significa que o motorista autuado por embriaguez ao volante pode enfrentar ao mesmo tempo consequências administrativas imediatas, processo administrativo de suspensão da CNH e, se a capacidade psicomotora Continue lendo→

Se você foi pego no bafômetro, a primeira coisa que precisa saber é que a situação pode gerar consequências administrativas graves, como multa elevada, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo, além de possível enquadramento criminal em casos mais graves. Nem toda abordagem resulta automaticamente em crime, mas a autuação administrativa por álcool ao volante já é, por si só, bastante severa. Por isso, depois da abordagem, o mais importante é entender exatamente o que foi lavrado, Continue lendo→

A multa de recusa de bafômetro pode, sim, levar à perda temporária do direito de dirigir, mas isso não acontece de forma automática, instantânea e sem defesa. O que a legislação prevê é que a recusa em se submeter ao teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento de verificação configura infração gravíssima autossuspensiva, com multa multiplicada por dez e abertura de processo administrativo específico para suspensão da CNH. Em outras palavras, quem recebe a autuação por recusa ao bafômetro não “perde a CNH na hora” Continue lendo→

Compensa recorrer multa de bafômetro quando há qualquer indício concreto de erro no auto de infração, falha na abordagem, inconsistência na prova, problema na notificação ou irregularidade no processo administrativo. Não compensa recorrer de forma genérica, com texto pronto e argumentos soltos, porque esse tipo de defesa raramente enfrenta o que realmente sustenta a penalidade. Em matéria de bafômetro, o que faz diferença não é apenas dizer que a multa foi injusta, mas demonstrar, passo a passo, por que o auto, a prova ou o Continue lendo→

Recorrer da multa por recusar fazer o teste do bafômetro é possível, mas o recurso precisa ser construído com técnica, porque a simples alegação de que o motorista não estava embriagado normalmente não resolve o problema. No caso da recusa, a autuação se apoia no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que pune justamente o ato de se recusar a se submeter ao teste, ao exame clínico, à perícia ou a outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool ou de substância psicoativa. Continue lendo→

A multa por dirigir embriagado multiplica, sim, e a multiplicação prevista no Código de Trânsito Brasileiro é de dez vezes sobre o valor base da infração gravíssima. Isso significa que a penalidade do art. 165 do CTB não é uma multa comum: ela recebe fator multiplicador, gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses e ainda pode trazer consequências administrativas, civis e até criminais, dependendo do caso. Em outras palavras, não se trata apenas de pagar um valor mais alto, mas de enfrentar um Continue lendo→

O mandado de segurança pode ser usado contra penalidades ligadas à recusa ao bafômetro, mas não serve para qualquer discussão e nem funciona como solução automática para anular multa, suspensão da CNH ou processo administrativo. Em tese, ele é cabível quando o condutor consegue demonstrar, com prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo da autoridade de trânsito, como falhas formais relevantes no auto, vícios no procedimento, ausência de competência, cerceamento de defesa ou desrespeito às regras administrativas Continue lendo→