Autor: Fabricio Almeida

Artigo 165 do CTB e recurso: como funciona a defesa contra multa por embriaguez ao volante

Artigo 165 do CTB e recurso: como funciona a defesa contra multa por embriaguez ao volante

O artigo 165 do CTB prevê uma das infrações mais severas do sistema de trânsito brasileiro, pois pune o condutor que dirige sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isso significa que, ao receber uma autuação com base nesse dispositivo, o motorista pode enfrentar multa elevada, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo, o que torna o recurso administrativo uma etapa extremamente importante para verificar se houve falha na abordagem, no Continue lendo