Cassação da CNH: Guia Completo Para Não Perder CNH Por 2 Anos

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A cassação da CNH é a penalidade mais grave prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. O condutor penalizado fica 2 anos sem dirigir, e precisa passar por todo o processo de habilitação novamente após esse período para recuperar o documento de habilitação. Há mais de um caso que pode levar o motorista a perder sua CNH, previstos no art. 263 do CTB. Neste guia completo, tire todas as suas dúvidas sobre a cassação do direito de dirigir.

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O que você sabe sobre a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)?

Conduzir um veículo exige uma série de habilidades e conhecimentos de quem se dispõe a realizar tal atividade.

Por essa razão, uma pessoa só pode dirigir dentro da lei se tiver se submetido ao processo de habilitação, realizado em Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Esse processo dura alguns meses, pois o futuro condutor precisa passar por testes médicos, teóricos e práticos para, então, obter seu documento de habilitação.

No entanto, esse documento pode ser retirado do condutor, de acordo com o seu comportamento no trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê penalidades a quem comete infrações e uma delas, de caráter bem grave, é a cassação da CNH.

E é exatamente sobre isso que falo neste guia completo.

Você vai entender a cassação da carteira definitiva e provisória, o funcionamento do processo para a aplicação da penalidade e como saber se seu documento está cassado.

Vou comentar os casos de cassação causados pela Lei Seca e por crime de trânsito, e, ainda, vou explicar as diferenças entre cassação e suspensão da carteira.

Este guia completo apresentará informações sobre os seguintes tópicos:

  • consequência de dirigir com a CNH cassada;
  • como voltar a dirigir depois da cassação;
  • recurso contra a cassação do direito de dirigir;
  • motivos para recorrer;
  • dicas de especialistas para fazer um bom recurso;
  • dúvidas comuns sobre a cassação.

Sendo assim, se você quer saber detalhes importantes sobre a cassação da carteira de motorista, não deixe de ler este artigo até o final.

Boa leitura!

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O Que é Cassação da CNH?

Para começar a falar sobre cassação da CNH, considero interessante deixar claro o que é cassar o documento de habilitação.

Por mais que seja um tema amplamente debatido dentro dos assuntos relativos ao trânsito, muitos motoristas ainda não sabem o que significa ter a carteira cassada.

Como eu disse na introdução, a cassação da CNH é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito.

Mais adiante, vou apresentar para você cada detalhe do artigo do CTB que determina como funciona e o que pode levar à cassação do documento.

Mas, por enquanto, destaco o art. 256 do Código, o qual determina a cassação da CNH como uma das penalidades que podem ser aplicadas pelos agentes fiscalizadores do trânsito.

A seguir, confira a lista de penalidades que são previstas no artigo em questão.

  • Advertência por escrito
  • Multa
  • Suspensão da CNH
  • Cassação da CNH
  • Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir)
  • Frequência em curso de reciclagem

Repare que frisei duas penalidades dispostas no art. 256, pois a elas é que se refere o ponto central da discussão realizada neste guia completo.

Como é possível perceber, está na lei a regulamentação da aplicação da cassação da CNH e da PPD (Permissão Para Dirigir).

E o que isso significa?

Isso quer dizer que, dependendo da postura assumida pelo condutor nas vias brasileiras, ele poderá perder seu documento de habilitação.

Com isso, é importante entender que ter a CNH cassada significa perder a carteira de motorista.

Você deve compreender também que a perda pode acontecer com o documento de habilitação provisório ou com o definitivo.

Assim, é possível perceber que, mesmo estando com sua CNH definitiva, não significa que você não poderá perdê-la e, para que isso não aconteça, a melhor opção é seguir as regras do CTB.

Talvez você possa estar se perguntando quais são as consequências de ter a CNH ou a PPD cassadas.

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Além disso, sei que existem muitas dúvidas a respeito da diferença entre a cassação e a suspensão da CNH, uma outra penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Há, também, muitas outras informações a serem comentadas sobre a cassação da CNH, e elas serão abordadas no decorrer deste artigo.

Para começar a aprofundar esta discussão, é importante trazer em destaque o art. 263 do CTB.

É exatamente isso o que será feito na próxima seção. Então, siga a leitura.

 

 

 

Artigo 263 CTB

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Veja o que o artigo 263 do CTB diz sobre a cassação da CNH

Quando o assunto é cassação da CNH, um artigo de importante referência é o 263 do CTB.

Nele, é possível encontrar o que pode levar à cassação do documento e, também, determinações a respeito do tempo de duração da penalidade.

Se você observar o inciso I do referido artigo, irá perceber que a suspensão da CNH pode levar à cassação do documento.

Isso acontecerá caso o condutor resolva dirigir enquanto estiver cumprindo o período de suspensão.

Mas há outros casos que podem levar à cassação da CNH, que podem ser identificados no inciso II do art. 263.

Nele, encontra-se uma série de infrações que, quando cometidas mais de uma vez dentro do período de 12 meses, fazem com que seja aberto o processo administrativo de cassação.

Veja, a seguir, quais são essas infrações.

  • 162, inciso III: conduzir veículo de categoria diferente da CNH ou PPD do condutor.
  • 163: entregar a direção de veículo à pessoa que se enquadre nos casos previstos pelo art. 162.
  • 164: permitir a posse de veículo à pessoa nas mesmas condições do art. 162, de modo que ela possa conduzi-lo.
  • 165: dirigir após ingerir bebida alcoólica ou qualquer outra substância psicoativa.
  • 173: disputar corrida.
  • 174: promover eventos de manobras perigosas sem autorização ou rachas.
  • 175: realizar manobras perigosas.
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Algumas das infrações listadas acima são conhecidas como autossuspensivas, as quais, quando cometidas uma só vez, já geram a abertura do processo de suspensão da CNH.

Sendo assim, fica mais fácil entender o motivo pelo qual a reincidência nessas infrações leva o condutor a ter seu documento de habilitação cassado.

Sobre o inciso III do art. 263, o qual aborda a cassação da CNH por crime de trânsito, falarei mais adiante neste artigo.

Antes disso, há outras questões que devo abordar, e a cassação da PPD é uma delas. Falarei sobre o assunto na seção a seguir.

 

Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir)

Quando o condutor acaba de sair da autoescola com seu documento de habilitação em mãos, muito conhecimento sobre o trânsito ainda precisa ser adquirido.

A aquisição desses conhecimentos, pelo condutor, acontece na prática, dirigindo o veículo.

Porém, o início da prática na direção pode não ser tão simples, visto que é necessário prestar atenção a muitos detalhes do trânsito.

Saber as regras é apenas um dos requisitos para dirigir, pois há muitos fatores externos dos quais não se pode descuidar.

Dessa forma, as chances de cometer erros e acabar desrespeitando as regras do CTB, no início, são maiores.

Por isso, condutores recém-habilitados recebem a permissão para dirigir, comumente conhecida como PPD.

Esse documento poderá ser substituído pela CNH definitiva ou não, dependendo do desempenho do condutor durante seu primeiro ano de habilitação.

O que muitas pessoas chamam de cassação da PPD é exatamente a segunda possibilidade exposta anteriormente: não ter a possibilidade de trocar a PPD pela CNH.

Diante disso, a dúvida mais recorrente dos condutores iniciantes é quando a PPD não pode ser substituída pelo documento definitivo.

É preciso estar atento às regras do CTB, pois a fiscalização para quem começou a dirigir há pouco tempo é bastante rigorosa.

Antes de explicar para você em que casos o condutor fica proibido de fazer essa transição, é preciso analisar o que diz o art. 21 da Resolução Nº 723 do CONTRAN.

O artigo em questão esclarece que não poder realizar a transição da PPD para a CNH não é o mesmo que ter o documento cassado.

Entender essa diferença é importante porque a cassação do documento gera o impedimento de conduzir veículo por um período de 2 anos.

Diferentemente, o condutor que não puder trocar a PPD pela CNH pode começar imediatamente o processo de habilitação outra vez, caso queira voltar a dirigir.

Assim, entende-se tais situações como sendo diferentes uma da outra. Veja a comparação:

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  • Em uma, não se pode receber a habilitação definitiva, sendo necessário passar outra vez pelo processo para a obtenção de uma nova permissão.
  • Em outra situação, a CNH é cassada, sendo necessário cumprir 2 anos de cassação sem dirigir para, após, submeter-se de novo ao processo de habilitação.

Agora, explicarei a você em que casos o condutor não pode pegar sua habilitação definitiva.

Para saber quando isso acontece, é preciso observar o que diz o § 3º do art. 148 do CTB.

De acordo com o dispositivo mencionado, há 2 casos em que o motorista é impedido de substituir a PPD pela CNH.

Esses casos, referentes ao primeiro ano de habilitação, período de vigência da PPD, são:

  • cometer infrações graves ou gravíssimas;
  • reincidir em infração média.

Ao encontrar-se em alguma dessas duas situações, o motorista deixa de receber sua habilitação definitiva.

Para obter uma nova PPD, portanto, o condutor precisará apenas abrir um novo processo de habilitação, assim que julgar necessário.

No entanto, se você conseguiu pegar sua CNH definitiva e, algum tempo depois, teve o documento cassado, é preciso saber como esse processo funciona.

E é sobre isso que falarei na próxima seção deste artigo.

Por isso, prossiga com a leitura.

 

Como Funciona o Processo de Cassação da CNH?

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Chegou a hora de ver como funciona o processo de cassação da CNH

Você já conhece os artigos 256 e 263 do CTB e, por isso, já é capaz de conhecer os conceitos básicos relativos ao que é a cassação da CNH.

No entanto, acredito que ainda seja necessário compreender como funciona o processo de cassação da habilitação.

No momento em que o condutor é autuado por ser flagrado em alguma das situações descritas pelos incisos do art. 263, abre-se o processo de cassação da CNH.

Porém, isso não significa que o motorista fique imediatamente proibido de dirigir, pois ele pode apresentar sua defesa antes que a penalidade seja aplicada de forma definitiva.

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De acordo com a Resolução Nº 723 do CONTRAN, o processo de cassação deve ser instaurado quando o condutor já tiver esgotado todas as suas possibilidades de defesa.

Ao receber a notificação no endereço registrado em seu RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o condutor penalizado terá prazo de, no mínimo, 15 dias para apresentar sua defesa.

A partir de então, poderá dar início ao processo de recurso, sobre o qual falarei em detalhes mais adiante.

Porém, caso não seja possível reverter a situação, o condutor autuado será notificado pelo órgão responsável e, assim, tomará ciência da cassação de sua habilitação.

Se isso acontecer, não restará alternativa a não ser entregar seu documento de habilitação ao setor responsável, o qual será indicado pelo DETRAN.

A partir de então, o condutor deverá cumprir a penalidade imposta pela lei, permanecendo 2 anos sem conduzir veículo algum.

Mas como saber se o documento de habilitação foi cassado? No próximo tópico, eu explico para você.

Como Saber se a CNH foi Cassada?

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É possível verificar a situação de seu documento de habilitação pela internet

Em primeiro lugar, você precisa saber que o condutor deve ser notificado, via remessa postal, sobre a cassação de seu documento de habilitação.

Para isso, a Notificação de Imposição de Penalidade será enviada ao endereço registrado no RENACH do condutor penalizado, conforme foi dito na seção anterior.

Esse é o motivo pelo qual é necessário manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado.

No entanto, você pode verificar a situação de sua CNH por meio do site do DETRAN do estado em que o documento estiver registrado.

Dessa forma, você estará sempre informado a respeito do seu documento de habilitação, podendo, até mesmo, prevenir-se de ter sua CNH cassada.

Além disso, caso a notificação não chegue até seu endereço, acessando o site, você poderá saber o quanto antes sobre a cassação do documento, caso essa seja a sua situação.

Com isso, será possível dar início ao processo de recurso ou, ainda, entregar o documento para começar a cumprir a penalidade e poder voltar a dirigir o quanto antes, caso assim o deseje.

Para fazer a consulta via internet, basta acessar a página do DETRAN de seu estado.

Utilize o link http://www.detran.uf.gov.br/, substituindo “uf” pela sigla do estado em que você reside.

Todos os DETRANs possuem um site oficial.

Feito isso, será preciso procurar, no site, a categoria “habilitação”, na qual haverá algumas opções de consultas referentes à CNH.

Normalmente, o portal disponibilizará a opção “consultar CNH” ou algo similar.

Para fazer a verificação, será necessário estar munido das seguintes documentações:

  • RG
  • RENACH
  • CNH
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Por meio da consulta, você saberá se sua CNH está cassada, tendo acesso também a outras informações diversas.

Com o objetivo de ajudá-lo a compreender melhor a penalidade em discussão neste artigo, preparei um exemplo de cassação da CNH.

Leia o tópico abaixo e veja como esse processo pode acontecer.

Exemplo de cassação da CNH

Para que você possa visualizar com mais clareza como pode se dar a cassação da CNH, trago um exemplo de uma prática comum do cotidiano.

A personagem da história que vou contar para você se chama Marta.

Ela é mãe de um garoto de 18 anos que está passando pelo processo de retirada da primeira habilitação.

Como acontece para muitas pessoas, o filho de Marta aprendeu a dirigir antes mesmo de passar pela autoescola.

Por isso, ela permite que seu filho vá visitar sua namorada com seu carro.

Contudo, as operações de fiscalização são cada vez mais comuns nas vias brasileiras, tendo em vista o alto índice de casos de desrespeito às leis.

Em uma dessas operações, o filho de Marta foi parado e, por não ter CNH, teve de esperar pela chegada de sua mãe, que precisou ir buscar o veículo que havia ficado retido.

Além da multa por dirigir sem CNH, foi aplicada multa gerada pela infração por permitir que pessoa sem habilitação tome posse de veículo, prevista pelo art. 164 do CTB.

Porém, passado algum tempo, o filho de Marta decidiu praticar a condução utilizando o mesmo veículo, já que não havia sido aprovado no exame prático de direção.

Porém, para seu azar, ele passou com o veículo novamente por uma fiscalização de trânsito, e o resultado você já deve imaginar.

Marta foi autuada outra vez, tornando-se reincidente na infração do art. 164. Com isso, ela foi autuada, dessa vez, com base no inciso II do art. 263 do CTB.

E esse você já conhece. Reincidência, no período de 12 meses, em infração descrita pelo art. 164 causa a cassação da CNH.

Com isso, a CNH de Marta passou a correr o risco de ser cassada. Observando essa situação, podemos traçar algumas possibilidades de desfecho.

Uma delas seria entregar a CNH, esperar 2 anos para poder fazer o processo de habilitação outra vez e, então, voltar a dirigir.

Outra hipótese seria recorrer e ter o recurso indeferido em todas as etapas.

Assim, Marta passaria pela mesma situação da hipótese anterior, mas teria, pelo menos, a certeza de que tentou reverter a situação.

A última hipótese seria recorrer e obter êxito, tendo seu recurso deferido em uma das etapas do processo, o que evitaria a perda da sua carteira de motorista.

Você consegue perceber que ter a CNH cassada, apesar de ser uma medida rígida, não é tão difícil quanto parece?

Por isso, tome a situação de Marta como exemplo e lembre-se de nunca desobedecer às normas do CTB.

Na próxima seção deste artigo, comentarei outra questão que merece a sua atenção: a relação entre cassação da CNH e Lei Seca.

Por isso, continue a leitura deste artigo.

 

Lei Seca e Cassação da CNH

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Entre todas as consequências do ato de dirigir após beber, perder a CNH é uma delas

O ato de dirigir após consumir bebidas alcoólicas ou qualquer substância que diminua as capacidades psicomotoras do condutor é extremamente perigoso.

Não é difícil encontrar casos de acidentes fatais causados por condutores embriagados.

Por essa razão, o CTB, que busca incentivar as boas condutas no trânsito, de modo a proteger vidas, estabelece penas mais rígidas a quem assumir o volante do veículo após ter ingerido tais substâncias.

O art. 165 do Código de Trânsito determina a suspensão da CNH do condutor flagrado dirigindo embriagado.

Lendo o artigo, fica claro que a consequência do ato de beber e dirigir não é nada boa.

A infração é gravíssima, gerando multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da carteira de motorista.

O parágrafo único, ao final do artigo, determina o dobro da multa para quem cometer outra vez a infração dentro do período de 12 meses após ter sido multado pela Lei Seca.

Nesse caso, o valor a ser pago passa a ser de R$ 5.869,40. Mas não para por aí.

Não se esqueça de que reincidir, no período de 12 meses, em infração descrita pelo art. 165 faz com que seja aberto o processo administrativo de cassação da CNH.

Assim, além do alto valor da multa, o condutor, que já estava com a CNH suspensa, perde o documento definitivamente.

Dessa forma, é possível afirmar que sim, é possível ter a CNH cassada por embriaguez.

A cassação da CNH pode ser aplicada também por outras questões, como é o caso dos crimes de trânsito.

Esse ponto merece atenção, e é por isso que destinei uma seção específica para falar sobre ele.

Para conhecer as informações sobre a cassação da CNH por crimes de trânsito, leia a próxima seção deste guia.

 

CNH Cassada Por Crime de Trânsito

Existem algumas condutas consideradas, pelo CTB, tão graves que são classificadas como crimes de trânsito.

Isso significa que, dependendo da postura do condutor, ele poderá ser penalizado não por ter cometido uma infração, mas sim por ter cometido um crime de trânsito.

O que pode acontecer, em casos como esse, é a detenção do condutor, que deverá cumprir pena de reclusão durante um determinado período.

Além disso, é possível que a CNH seja cassada quando a pessoa é condenada por crime de trânsito.

Fique atento, pois existem 11 casos nos quais o condutor pode ser condenado por crime. Consultando o CTB, você encontrará essas situações nos artigos 302 ao 312.

Ao longo da leitura feita do CTB, é possível encontrar diversos artigos que versam sobre delitos de trânsito, os quais determinam o que pode acontecer com quem for condenado judicialmente.

Contudo, destacarei, aqui, o inciso III do art. 263, que você já teve a oportunidade de conferir anteriormente neste artigo.

Se você se lembra do que trata o artigo em questão, sabe que o inciso III descreve um dos casos que levam à cassação da CNH.

Mais especificamente, ele determina a cassação da CNH de quem for condenado judicialmente por crime de trânsito.

Assim, o ponto mais importante para seu conhecimento é que, ao cometer um crime de trânsito, além de todas as consequências negativas às quais o condutor estará sujeito, também poderá perder seu direito de dirigir.

Na seção seguinte, veja o que fazer para evitar que sua CNH seja cassada.

 

Cassação da CNH: Como Evitar?

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Descubra como evitar a cassação da CNH e seguir dirigindo sem problemas

A essa altura, você já deve estar pensando em como evitar que todos os transtornos causados pela cassação da CNH atinjam a sua vida.

O melhor meio de impedir que esse problema o afete é dirigir de forma responsável, com base no que mandam as normas do CTB.

Você já sabe que os casos em que a CNH pode ser cassada estão descritos no art. 263 do Código de Trânsito.

Assim, fica ainda mais fácil evitar que sua CNH seja cassada, visto que ter conhecimento da lei é a melhor forma de escapar desses transtornos.

Entretanto, mesmo obedecendo a todas as regras impostas pela lei, nenhum motorista está livre de passar por alguma situação complicada no trânsito.

Se você for autuado e, como penalidade, for determinada a cassação da CNH, não se esqueça de que recorrer é uma boa maneira de solucionar o problema.

Muitas pessoas afirmam que não é possível evitar a cassação da CNH e que recorrer não resolve nada, mas existem inúmeros casos de condutores que evitaram problemas como a cassação do direito de dirigir.

Aqui no Doutor Multas, já conseguimos ajudar muitos motoristas.

Se você quer saber mais a respeito do recurso contra a cassação da CNH, siga lendo este artigo, pois as respostas para suas dúvidas serão apresentadas nas próximas seções.

Na seção a seguir, entenda a diferença entre suspensão e cassação da CNH.

 

Diferença Entre Cassação e Suspensão da CNH

Se você está lendo este guia completo sobre cassação da CNH é porque, certamente, está interessado em saber tudo sobre essa penalidade rigorosa prevista pela lei.

Portanto, chegou a hora de tirar uma das principais dúvidas entre os condutores que procuram o Doutor Multas: a diferença entre suspensão e cassação da CNH.

É importante que você saiba que suspensão e cassação são penalidades diferentes, mesmo que ambas prevejam a retirada do direito de dirigir do condutor.

Para entender, de uma vez por todas, a diferença entre elas, vejamos o que é suspensão da CNH.

Você já viu, neste texto, o art. 256 do CTB, o qual é o responsável por prever algumas penalidades, como a cassação e a suspensão do direito de dirigir.

No caso de o condutor ter sua CNH suspensa, ele ficará, no máximo, 2 anos sem dirigir.

Porém, esse tempo longo de penalidade só é aplicado em caso de reincidência em determinadas infrações.

Isso porque o período máximo de suspensão aplicado a motorista não reincidente em infração no intervalo de tempo de 12 meses é 1 ano.

Após cumprir o prazo de suspensão, o condutor poderá voltar a dirigir caso tenha feito o curso de reciclagem.

O curso de reciclagem é mais uma penalidade imposta pela lei ao condutor que tiver seu documento de habilitação suspenso.

Normalmente, a suspensão da CNH se dá por conta da soma de 20 ou mais pontos na carteira em um período de 12 meses.

Mas há casos em que uma única infração leva o condutor a ter sua CNH suspensa. Isso acontece quando é cometida alguma das chamadas infrações autossuspensivas.

Como você já sabe o que é a cassação da CNH, agora fica mais fácil diferenciar uma penalidade da outra.

A suspensão da CNH, se comparada à cassação, é uma penalidade menos pesada, pois é mais curta e exige que o condutor apenas se submeta ao curso de reciclagem para poder voltar a dirigir.

Já a cassação da CNH prevê a proibição de dirigir por 2 anos e, somente após passado esse período, o condutor penalizado poderá refazer todo o processo de habilitação, como se nunca o tivesse realizado.

Ficou mais clara, para você, a diferença entre suspensão e cassação da CNH?

Se você quiser saber mais sobre a suspensão quando acabar de ler este guia completo, não deixe de conferir o guia completo sobre a suspensão da CNH que preparei para você.

A partir da próxima seção, vamos viajar pelo Brasil. Apresentarei, em diferentes tópicos, detalhes específicos sobre a cassação da CNH em 4 estados do País.

Para saber se o seu estado está presente na lista, prossiga com a leitura.

 

CNH Cassada RJ

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Você sabe como funciona o processo de cassação da CNH no Rio de Janeiro?

A partir deste tópico, vou comentar a respeito da cassação da CNH em alguns estados do Brasil.

Para começar, vejamos alguns pontos sobre a cassação da CNH no Rio de Janeiro.

O trânsito no estado, principalmente na capital, é intenso, tendo em vista o número de veículos que circulam pelas vias fluminenses.

Por essa razão, é muito importante ficar de olho e dirigir seguindo a lei, a fim de evitar problemas como a cassação da CNH.

Se o processo de cassação da CNH for instaurado pelo DETRAN/RJ, o condutor deverá entregar seu documento ao NUDA (Núcleo de Documentos Acautelados), no acesso 4 da sede do departamento.

O horário de atendimento do NUDA vai das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Caso o condutor deseje recorrer da autuação, a documentação necessária nas 3 etapas do recurso deverá ser enviada para o Protocolo Geral do DETRAN/RJ, localizado no seguinte endereço:

Av. Presidente Vargas, nº 817, sobreloja

Centro, Rio de Janeiro

CEP: 20071-004

Para condutores que residem no interior do estado, os recursos deverão ser apresentados às CIRETRANs (Circunscrições Regionais de Trânsito).

Para isso, o recurso deve ser enviado via Correios, por meio de carta registrada, ou através do site do DETRAN.

Ainda no site do DETRAN/RJ, os condutores fluminenses poderão encontrar mais alguns endereços nos quais será possível entregar sua defesa. São eles:

  • America’s Shopping – Avenida das Américas, nº 15.500, Recreio dos Bandeirantes
  • West Shopping – Estrada do Mendanha, nº 555, Campo Grande
  • Center Shopping – Avenida Geremário Dantas, nº 404, Jacarepaguá
  • Gávea – Avenida Rodrigo Otávio, nº 200, Gávea

Contudo, se você mora no estado de São Paulo, a próxima seção não pode deixar de ser lida.

 

CNH Cassada SP

O estado de São Paulo é extremamente populoso. Com mais de 43 milhões de habitantes, São Paulo lidera a lista dos estados com maior demografia do Brasil.

Podemos associar essa informação às mais diversas temáticas que envolvem a vida dos paulistas da capital e do interior.

Isso porque viver no estado mais populoso do País envolve lidar com cidades movimentadas e um ritmo de vida agitado, principalmente se pensarmos na capital.

Desse modo, o trânsito paulista pode ser um problema na vida do motorista, visto que é um dos ambientes mais estressantes para quem necessita encará-lo diariamente.

Não é difícil encontrar informações sobre o trânsito de São Paulo e, nelas, ver casos de engarrafamentos que parecem, muitas vezes, intermináveis.

Em meio a essa quantidade de veículos dividindo as vias do estado, é preciso estar atento às normas previstas pelo CTB para evitar ser punido com a cassação da CNH.

Porém, se você tiver sua CNH cassada em São Paulo, saiba agora o que fazer para tentar reverter a situação.

Se você for recorrer da cassação da CNH em São Paulo, existem 3 meios de envio de sua documentação.

Sua defesa de autuação ou o recurso propriamente dito pode ser entregue por meio do site do DETRAN/SP. Para isso, é necessário que o condutor esteja cadastrado.

A segunda maneira de interpor recurso é por meio de envio de correspondência. O local para onde o recurso deve ser enviado depende de onde você reside.

Se você reside em alguma cidade do interior do estado, o setor responsável pelo recebimento do recurso é o setor de Pontuação.

O recomendável é encaminhar seu recurso a qualquer unidade de atendimento do DETRAN/SP. O endereço abaixo é uma das opções:

Unidade Armênia

Av. do Estado, nº 900, 1º andar

Bom Retiro, São Paulo

CEP: 01108-000

Já se você reside na capital, deverá endereçar a correspondência a uma das unidades listadas a seguir.

As informações a seguir foram retiradas da página do DETRAN/SP. Veja:

Unidade Interlagos (Avenida Interlagos, nº 2225 – Interlagos – CEP 04661-100).

Unidade Aricanduva (Avenida Aricanduva, nº 5555 – Aricanduva – CEP 03527-000).

Unidade Armênia (Avenida do Estado, nº 900 – Bom Retiro – CEP 01108-000).

Posto Metrô Marechal Deodoro (Praça Marechal Deodoro, s/nº – Santa Cecília – CEP 01150-011).

Posto Raposo Shopping (Rodovia Raposo Tavares, Km 14,5 – Jardim Boa Vista – CEP 05577-200).

Posto Assembleia Legislativa (Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201 – Parque Ibirapuera – 04097-900, 2º subsolo, sala 514).

A terceira forma de apresentar seu recurso em São Paulo é pessoalmente.

Para saber mais sobre locais aos quais você deve se dirigir, acesse o site do DETRAN/SP.

Lá, você obterá maiores informações a respeito do processo de cassação da CNH em São Paulo.

Você é gaúcho e quer saber mais sobre a cassação da CNH no Rio Grande do Sul?

Então, a próxima seção foi feita para você.

CNH Cassada RS

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Agora é hora de ver mais detalhes sobre a cassação da CNH no Rio Grande do Sul

Esta seção do artigo é destinada a quem tiver sua CNH cassada no Rio Grande do Sul.

No estado, muitos processos administrativos de cassação da CNH são instaurados por ano.

Segundo o site do DETRAN/RS, 10 mil documentos de habilitação foram cassados no ano de 2017 por exemplo.

Agora, imagine você, condutor gaúcho, perdendo seu direito de dirigir por 2 anos. Certamente, isso não seria nada agradável.

Para evitar que isso aconteça, o mais indicado é seguir as regras definidas pelo CTB para a boa utilização do trânsito.

Porém, se você tiver a CNH cassada no Rio Grande do Sul, é importante saber como fazer para apresentar seu recurso e, com isso, reverter a situação.

Seu recurso pode ser entregue pessoalmente ou por meio de envio de correspondência.

Pelo correio, a documentação deve ser enviada para o endereço a seguir:

Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 8º andar

CEP: 90030-131

Para realizar a entrega pessoalmente, o condutor gaúcho deverá deixar a documentação na Rede Tudo Fácil, em um dos seguintes endereços:

Centro

Av. Borges de Medeiros, nº 521

Zona Sul

Av. Wenceslau Escobar, nº 2666

Zona Norte

Rua Domingos Rubbo, nº 51

A próxima seção deste artigo foi feita especialmente para os condutores do estado do Espírito Santo.

Se você reside nesse estado, não deixe de seguir a leitura.

 

CNH Cassada ES

A cassação da CNH é um problema que atinge também os condutores capixabas.

Como em todo o território nacional, o condutor que tiver a habilitação cassada no Espírito Santo pode recorrer da aplicação da penalidade.

Para isso, é necessário entregar a documentação exigida à CIRETRAN ou ao PAV (Posto de Atendimento Veicular).

O horário de atendimento de qualquer CIRETRAN ou PAV é de segunda a sexta, das 9h às 17h.

A única exceção é a unidade Faça Fácil, a qual atende de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h. O endereço dessa unidade você confere a seguir:

Rodovia Leste-Oeste, nº 154

Bairro Santo André, Cariacica

CEP: 29144-794

O endereço das demais unidades você pode conferir no site do DETRAN/ES.

Ao realizar a entrega do recurso, o condutor receberá um número de protocolo para poder acompanhar o andamento de seu processo por meio do portal do SEP (Sistema Eletrônico de Protocolo).

Tanto nos 4 estados que comentei quanto em todas as regiões do Brasil, é fundamental cumprir a penalidade caso, mesmo havendo envio de recurso, ela seja aplicada.

Para que você possa perceber melhor a importância de não descumprir a cassação se ela lhe for aplicada, leia a seção seguinte.

 

Consequências de Dirigir Com a CNH Cassada

Perder o direito de dirigir, ficando impossibilitado de conduzir seu veículo por 2 anos, é, de fato, uma situação bem complicada e que pode gerar grandes transtornos.

Por isso, algumas pessoas ignoram a penalidade imposta e dirigem seus veículos com a CNH cassada.

No entanto, essa não é uma decisão correta, visto que é considerada infração, prevista pelo CTB.

Para entender melhor, é necessário comentar o inciso II do art. 162 do Código de Trânsito, responsável por descrever a infração aqui comentada.

Ao ler o artigo em questão, é possível perceber que conduzir veículo com o direito de dirigir cassado causará mais transtornos ao condutor.

Por ser considerada infração gravíssima, a multa aplicada é mais alta. Nesse sentido, repare que o fator multiplicador é de 3 vezes.

Assim, multiplicando o valor da multa por 3, o condutor terá de pagar R$ 880,41.

Além disso, o veículo fica retido até que algum condutor habilitado possa buscar o veículo.

Por essa razão, o aconselhável, caso você esteja cumprindo ou tiver de cumprir a cassação da CNH, é não dirigir enquanto a penalidade estiver valendo.

Depois de ter a CNH cassada, a melhor atitude é permanecer sem dirigir, para evitar maiores problemas.

Para saber o que fazer ao fim do término da cassação, leia a seção a seguir.

 

Como Voltar a Dirigir Após Ter a CNH Cassada?

casssacao cnh como voltar a dirigir
Para voltar a dirigir, o condutor que tiver sua habilitação cassada terá de passar por todo o processo de habilitação novamente

Quando a CNH do condutor é cassada, não significa que ele nunca mais poderá dirigir.

Porém, é preciso passar por um processo um tanto quanto demorado para voltar a conduzir veículos automotores.

Se a penalidade for aplicada definitivamente, não haverá escolha além de entregar o documento de habilitação para, assim, começar a cumprir o período de cassação.

Você já sabe que, se isso acontecer, terá de ficar 2 anos sem poder dirigir. Mas não é apenas isso.

Somente após cumprir os 2 anos de penalidade, será possível dar início a um novo processo de habilitação.

O processo de reabilitação nada mais é do que se submeter outra vez ao processo de habilitação, como se nunca houvesse passado por ele.

Para voltar a dirigir, o condutor que teve a CNH cassada passará pelas seguintes etapas:

  • exames médico e psicotécnico
  • aulas teóricas sobre as leis de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros e relacionamento interpessoal
  • exame teórico
  • aulas práticas de direção
  • exame prático de direção

Veja que regularizar a CNH cassada não é muito simples.

Passar por todo o processo de habilitação novamente após 2 anos sem dirigir faz com que o tempo durante o qual o condutor fica proibido de conduzir seu veículo ultrapasse os 24 meses.

Já indiquei, neste guia, que existe a possibilidade de recorrer da CNH cassada e que muitos condutores já conseguiram reverter a situação a seu favor.

Se você quer saber como funciona o recurso contra a cassação da CNH, leia o tópico a seguir.

 

Como Recorrer da Cassação da CNH

Por ser uma penalidade bastante rígida prevista pelo CTB, muitos condutores acreditam não ser possível recorrer da cassação da CNH.

Mas, ao contrário do que se pensa, é possível recorrer de qualquer penalidade recebida, até mesmo da cassação do documento de habilitação.

O processo de recurso é composto por 3 etapas, nas quais, se você receber o deferimento, terá a autuação cancelada e sua CNH não será cassada.

Entenda por deferimento a aceitação de seu recurso, de modo que o órgão responsável pela avaliação de seu requerimento considere válidos os seus argumentos e determine o cancelamento da penalidade.

As etapas pelas quais você poderá passar ao longo do recurso são:

  • defesa prévia
  • 1ª Instância – JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração)
  • 2ª Instância – CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

A partir de agora, vou explicar, passo a passo, como recorrer em cada uma das etapas listadas para que você saiba como proceder em caso de precisar recorrer da cassação da sua CNH.

Como você viu, o primeiro passo a ser dado é buscar defender-se da autuação recebida.

Essa etapa é a Defesa Prévia, ou Defesa de Autuação, como também é chamada.

Nesse momento, você tem a oportunidade de buscar arquivar o processo administrativo antes mesmo de a penalidade ser, de fato, aplicada.

Assim, você apresentará sua defesa antes da aplicação da penalidade. Por isso, essa etapa é muito importante.

É indispensável prestar muita atenção a todos os detalhes da autuação, pois erros na lavratura podem impedir que você seja penalizado definitivamente.

No entanto, pode acontecer de sua defesa não ser aceita e, com isso, você ser notificado da aplicação da penalidade.

Se isso acontecer, você receberá um prazo, informado na notificação, para entregar sua CNH ao DETRAN do seu estado ou, então, apresentar seu recurso.

Se optar por recorrer, a data limite para a apresentação do recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) será a mesma estabelecida para o pagamento da multa.

Infelizmente, assim como existe a chance de você reverter a situação na 1ª instância, pode acontecer de a JARI indeferir seu recurso.

Nesse caso, não é preciso perder as esperanças, pois ainda existe uma oportunidade.

Então, você precisará reunir novamente toda a documentação necessária para entregar seu recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

O prazo para isso começa a partir da divulgação do resultado da JARI.

Na 2ª instância, a equipe responsável por julgar o recurso não é a mesma da etapa anterior.

Assim, existe mais uma chance de seu recurso ser deferido nesta etapa, que é a última do processo recursal.

Porém, se seu recurso não for deferido em 2ª instância, será preciso entregar seu documento de habilitação ao DETRAN para, então, começar a cumprir a penalidade.

Além disso, é importante você saber que, se perder o prazo para apresentar o recurso à JARI, não será possível recorrer ao CETRAN.

Agora, você conhece os passos para recorrer da cassação da CNH.

No próximo tópico, apresento os motivos para que você tome a decisão de recorrer da cassação do seu documento de habilitação.

 

9 Motivos Para Recorrer da Cassação da CNH

Até aqui, você já viu que ter a CNH cassada pode gerar grandes dores de cabeça, pois é difícil imaginar ter de arcar com multa e, ainda, ficar sem dirigir por um bom tempo.

Você já sabe como recorrer da cassação do documento. Porém, pode ser que queira saber alguns motivos para entrar com recurso.

Por isso, separei 9 razões para você recorrer e tentar evitar a cassação de sua CNH.

Vamos a eles?

1 – Ter mais tempo para dirigir

O primeiro motivo para recorrer da cassação da CNH que deve ser destacado é ganhar tempo para seguir dirigindo.

O processo de recurso pode demorar um pouco, pois existem prazos para que o condutor apresente seus argumentos em cada uma das 3 etapas de defesa e, também, o tempo que cada órgão de trânsito possui para avaliar o recurso.

Desse modo, o condutor não precisa entregar sua carteira ao DETRAN enquanto não tiverem acabado as suas oportunidades.

Isso significa que é possível seguir dirigindo durante o processo recursal.

Com isso, caso você obtenha o tão esperado deferimento em qualquer uma das etapas, não terá deixado de dirigir em momento algum.

2 – Ganhar mais tempo para pagar a multa

Bem como a não-obrigação de entrega de sua CNH antes de terminar o processo de recurso, o mesmo acontece com o pagamento da multa.

Para recorrer de uma multa recebida, não é obrigatória a realização de seu pagamento.

Assim, o condutor ganha tempo para pagar a dívida caso seu recurso não seja deferido.

O tempo que o motorista ganha pode ser de grande ajuda, pois uma multa inesperada pode abalar o planejamento financeiro do mês, não é verdade?

3 – Economizar o seu dinheiro

casssacao cnh economizar o seu dinheiro
Recorrendo da cassação da CNH, você poderá economizar muito dinheiro se seu recurso for deferido

Se você optar por recorrer da cassação de sua CNH, obviamente, existem chances de você obter sucesso, tendo seu recurso deferido.

Dessa forma, não somente o problema de ter o documento cassado é resolvido, mas, também, não será necessário pagar a multa recebida.

Com isso, você consegue economizar seu dinheiro, o que, hoje, é extremamente importante, pois todos nós temos compromissos financeiros que não podem ser afetados por gastos imprevisíveis.

4 – Evitar ficar tanto tempo sem dirigir

Caso aconteça de você ter sua CNH cassada e a decisão seja por não recorrer e, assim, cumprir a penalidade imposta pela autoridade de trânsito, você ficará 2 anos sem dirigir.

Imagino que ficar todo esse tempo sem poder assumir o volante de um veículo não seja nada vantajoso.

Isso porque esse período é bem longo e não dirigir pode afetar suas atividades do dia a dia, sejam de lazer, ou, pior ainda, de trabalho.

Porém, sendo o seu recurso aceito pelos julgadores de alguma das etapas do processo, a autuação é cancelada.

Portanto, não recorrer significa desconsiderar totalmente suas possibilidades de evitar passar por todos os transtornos e prejuízos trazidos pela cassação de seu documento de habilitação.

5 – Livrar-se dos transtornos por ficar sem dirigir

Ao ser autuado e saber que sua CNH poderá ser cassada em pouco tempo, começam os transtornos resultantes dessa situação embaraçosa.

Quando o período de aplicação da penalidade começa e você vê, na prática, quais são as implicações de perder a CNH, as dores de cabeça tendem a aumentar.

E se você optar por não recorrer, é provável que bata o arrependimento por ter tomado tal decisão.

Imagine que serão 2 anos sem poder levar sua família para viajar de carro, por exemplo, ou 2 anos sem poder utilizar seu veículo para o deslocamento até o trabalho, entre outras atividades que você não poderá realizar por conta própria em seu veículo.

Por isso, recorrer pode evitar todos esses transtornos e, caso seu recurso não seja aceito em nenhuma etapa, você, pelo menos, saberá que tentou reverter a situação.

6 – Preservar-se dos transtornos para tirar um novo documento de habilitação

É provável que você se lembre do processo de primeira habilitação pelo qual passou para obter sua permissão para dirigir.

Pois é preciso lembrar, ainda, que é necessário passar por todas as etapas do processo de habilitação novamente, passados os 2 anos de aplicação da penalidade de cassação.

Com isso, imagine o quanto pode ser ruim ter de fazer todos os exames e assistir a todas as aulas novamente para obter um novo documento de habilitação.

Recorrendo da autuação, esse problema pode ser evitado.

7 – Não gastar para obter outra CNH

Esse é mais um motivo para recorrer da cassação da CNH.

Se seu documento for cassado, ter de passar por todo o processo de habilitação novamente inclui, além do tempo gasto, o pagamento do valor cobrado para a realização do curso.

Atualmente, o valor para tirar a habilitação tipo B, por exemplo, ultrapassa os R$ 2.000,00.

Isso significa que o gasto, ao final das contas, é elevado, pois, se você somar o valor da habilitação nova ao da multa recebida, vemos que o impacto financeiro causado pela cassação da CNH é alto.

8 – Não ser preso

casssacao cnh nao ser preso
Imagine ficar 1 ano preso por ter dirigido com a CNH cassada. Certamente, isso pode ser evitado.

Que ter o documento de habilitação cassado gera grandes dores de cabeça, isso você já sabe.

Mas fique atento, pois as consequências podem ser mais graves do que as já apresentadas neste artigo.

Isso porque o CTB prevê detenção de 6 meses a 1 ano ao motorista flagrado dirigindo com a carteira cassada.

Podemos verificar essa informação no art. 309 do Código de Trânsito.

Por meio do artigo mencionado, a lei é bem clara ao definir a detenção do condutor que for pego dirigindo com a CNH cassada e estiver causando perigo.

Por isso, reforço a importância de recorrer e evitar a cassação do documento, pois creio que toda tentativa para evitar esses transtornos é válida.

9 – Ajudar a fiscalizar quem fiscaliza o trânsito

Você já viu que autuações podem ser realizadas de forma equivocada pelos agentes fiscalizadores do trânsito.

Por essa razão, o direito de defesa é muito importante.

Imagine o quanto pode ser prejudicial sofrer todas as punições resultantes de uma autuação indevida.

Assim, contestar o trabalho do agente não significa tentar tirar sua autoridade ou colocar sua atuação profissional em xeque.

Ao recorrer, você estará colaborando para que não aconteçam injustiças, além de estar dando chance para que o problema seja solucionado.

Se os 9 motivos acima conseguiram convencê-lo de que recorrer é a melhor opção, veja algumas dicas que separei para você na próxima seção e tenha suas chances de deferimento aumentadas.

 

Dicas de Especialistas Para Recorrer da Cassação da CNH

Neste ponto do artigo, você já sabe como recorrer e recebeu 9 bons motivos para assim proceder caso seja ou tenha sido multado.

Porém, como meu principal objetivo é levar até você o máximo de informação possível e, ainda, ajudar os condutores a resolver problemas com autuações, trago mais informações valiosas para o seu recurso.

Nesta seção, vou dar dicas importantes para que você possa formular seu recurso caso queira recorrer sozinho.

As dicas apresentadas a você são seguras, pois foram separadas por especialistas no assunto.

Portanto, fique atento a elas e saiba o que fazer em seu recurso quando sua CNH for cassada.

O que você precisa fazer, primeiramente, é analisar com atenção o Auto de Infração ou a Notificação de Autuação.

É muito importante prestar atenção a cada detalhe do documento, pois todas as informações que nele constarem deverão estar corretas.

Outro ponto importante é o prazo para a entrega da Notificação de Autuação ao condutor.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que o condutor deverá recebê-lo em até 30 dias após a data da autuação.

No art. 281 do CTB, é possível encontrar essa determinação.

Seu inciso II determina que a notificação deve ser expedida em, no máximo, 30 dias.

Assim, se você receber a notificação em mais de 30 dias da data da autuação, esse é detalhe valioso a ser apontado já na defesa prévia.

Em todas as etapas do recurso, você precisa estar atento aos argumentos utilizados para defender a inconsistência da autuação.

Por isso, redija sua argumentação com base na legislação de trânsito brasileira.

Você pode procurar o CTB e, além dele, as resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e as decisões dos tribunais para embasar seus argumentos.

Além deles, você pode buscar bases no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, dependendo da situação que o levou a recorrer.

Existem outros dispositivos legais que você pode utilizar. Aqui, mencionei apenas alguns exemplos.

Outra dica importante é não desistir.

Você pode não ter seu recurso deferido logo na defesa prévia, mas mesmo que você tenha que ir até à última etapa do processo, insista.

Você não gostaria de sentir que desperdiçou uma oportunidade de resolver um problema que causa tantos transtornos, não é mesmo?

Por fim, considere recorrer com o auxílio de especialistas, como a equipe que trabalha comigo aqui no Doutor Multas.

Suas chances de vencer são maiores quando busca ajuda de pessoas experientes na área.

Que tal tirar algumas dúvidas específicas a respeito da cassação da CNH?

Como recebo muitas perguntas sobre esse tema, decidi separar uma seção específica neste guia completo.

Por isso, dê uma conferida na seção abaixo.

 

Dúvidas Comuns Sobre Cassação da CNH

casssacao cnh duvidas comuns
Separei as perguntas mais feitas por você, leitor do site Doutor Multas, sobre a cassação da CNH

Ao longo deste guia, você pôde conferir uma série de informações a respeito da cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Acredito que, até agora, muitas dúvidas já tenham sido resolvidas.

Porém, decidi separar alguns questionamentos constantes sobre o assunto deste artigo, pois são dúvidas muito comuns entre os condutores que me procuram.

Por isso, preste atenção às questões a seguir, pois pode ser que alguma delas seja uma das dúvidas que você também tem em relação à cassação da CNH.

São aspectos muito importantes, e conhecê-los pode contribuir para aumentar seus conhecimentos referentes às leis de trânsito e, ainda, melhorar seu desempenho como condutor.

Então, vamos às perguntas!

É possível dirigir enquanto o recurso está aberto?

Já que expliquei para você como funciona o recurso no caso de cassação da CNH, acho interessante começar por essa dúvida bem comum.

Muitos motoristas não sabem em que momento é necessário entregar o documento de habilitação para começar a cumprir o período da penalidade, o qual você já sabe que é de 2 anos.

Mas o fato é que o documento será definitivamente cassado somente após o término do processo de recurso.

Desse modo, se você tiver sua defesa prévia negada, se não apresentá-la ou, se tiver seu recurso indeferido nas duas instâncias recursais, aí sim será preciso entregar a CNH aos órgãos de trânsito.

Neste caso, você receberá outra notificação, na qual será estabelecido o prazo para que você realize a entrega do documento. Este prazo não será inferior a 48 horas.

Quando o documento for entregue, começa a valer, então, o período de cassação e somente após concluído você poderá refazer o processo de habilitação para voltar a dirigir.

É preciso procurar um advogado em caso de cassação da CNH?

Você pôde perceber que a cassação da CNH é uma penalidade bem complexa, visto que gera a remoção do condutor das vias durante o período de 2 anos.

Além disso, por ser uma penalidade severa, não é admirável que ela seja aplicada em casos de condutas graves assumidas pelos condutores infratores.

Sendo assim, é muito comum ouvir perguntas sobre a necessidade ou não de ser representado por um advogado na hora de recorrer da cassação do documento.

Mas o que é importante saber é que, quando a cassação da CNH é aplicada devido ao cometimento de uma infração de trânsito, essa penalidade é instaurada a partir da abertura de um processo administrativo.

Por essa razão, tanto a aplicação da penalidade quanto o recurso envolvem meios administrativos, o que dispensa a participação de um advogado para representar o condutor que deseja recorrer.

Podemos verificar a validade dessa afirmação a partir da leitura do inciso III da Lei Nº 9784, a qual regulamenta os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Trazendo o disposto pela lei ao assunto que aqui nos interessa, vê-se que o próprio condutor pode reunir a documentação necessária e apresentar seu recurso aos órgãos responsáveis por avaliá-lo.

Mas não podemos deixar de separar a cassação da CNH resultante de uma infração da cassação proveniente do cometimento de crime de trânsito.

No segundo caso, será instaurado um processo administrativo e um penal, sendo que o penal exige que o acusado seja representado por um advogado.

Portanto, se você cometeu uma infração de trânsito e essa atitude resultou na cassação de seu documento de habilitação, não é necessário buscar um advogado.

Mas isso não quer dizer que o auxílio de especialistas em Direito de Trânsito não possa ser útil, pois contar com o apoio de quem trabalha diariamente com questões como essa aumenta as chances de vitória do condutor.

Ter a CNH cassada é crime?

Seguindo, mais ou menos, o raciocínio da questão anterior, é interessante comentar essa dúvida apresentada por muitos condutores.

Muitas pessoas perguntam se ter o documento de habilitação cassado é crime.

Mas a resposta para esse questionamento é não.

O que é preciso entender é que a cassação da CNH é a consequência do cometimento de uma infração ou de um crime de trânsito, e os casos em que ela se aplica você já viu neste artigo.

Quando você tem seu documento cassado, só responderá judicialmente se tiver cometido algum crime de trânsito descrito pelo CTB, mas não estará respondendo pela cassação da CNH.

Assim, se sua CNH for cassada, não se desespere achando que ter o documento cassado implica em ter cometido um crime de trânsito, pois, se isso acontecer, você será devidamente informado.

CNH vencida causa a cassação do documento?

Essa é uma crença compartilhada por muitas pessoas.

Não é de hoje que são espalhados comentários sobre cancelar o documento de habilitação em casos de o prazo de validade expirar.

Mas, antes de qualquer coisa, é importante esclarecer que o documento de habilitação não tem um prazo de validade, como acontece com a PPD.

O que possui validade são os testes de aptidão física e mental do condutor.

Esses sim precisam ser realizados a cada 5 anos por condutores de até 65 anos de idade e, a partir dessa idade, a cada 3 anos.

O que acontece é a confusão, feita por alguns condutores, por acharem que após passados 5 anos do vencimento de tais exames, sem que o condutor os tenha realizado, será preciso passar por um curso de atualização.

Dessa forma, sua carteira de motorista não será cassada, pois ela não será retirada de você.

Apenas será obrigatória a submissão ao curso de renovação, já que a validade dos exames já terá expirado há muito tempo.

Mas atenção: quando sua CNH vence, é possível dirigir durante 30 dias após a data do vencimento do documento.

E aí, conseguiu tirar suas dúvidas? Está disposto a recorrer contra a cassação da CNH?

A seguir, descubra como entrar em contato com o Doutor Multas.

 

Fale Com o Doutor Multas

Agora, você teve a oportunidade de tirar mais algumas dúvidas sobre o processo de cassação da CNH.

E, como vimos, é possível recorrer da penalidade, evitar perder seu documento de habilitação por 2 anos e, ainda, ter de passar por todo o processo de habilitação novamente.

Mas para que você tenha sucesso em seu recurso, contar com a ajuda de especialistas é uma ótima opção.

Por isso, eu e minha equipe estamos sempre dispostos a ajudar.

Farei uma análise personalizada do seu caso para, se assim você preferir, preparar um recurso exclusivo para sua situação.

Conclusão

casssacao cnh conclusao
Este guia foi útil para você? Espero ter tirado todas as suas dúvidas a respeito da cassação da CNH.
  1. Neste guia completo sobre a cassação da CNH, você pôde ver todas as informações mais relevantes a respeito do assunto.

    Agora, você já sabe que essa penalidade não é tão incomum e que, quando você menos esperar, poderá passar por essa situação nada agradável.

    Isso porque o CTB é bem claro ao determinar as infrações que levam à cassação do documento e, infelizmente, não é difícil encontrar casos de desrespeito às normas do trânsito.

    Trouxe para você informações sobre o art. 263 do Código de Trânsito, o qual é muito importante para o tema deste artigo, visto que é o responsável por informar em quais casos o condutor pode perder sua CNH.

    Busquei apresentar informações a respeito de como consultar a situação de sua CNH de forma simples pela internet.

    Você viu que é possível perder a carteira por várias razões, como, por exemplo, ser pego pela Lei Seca ou cometer crime de trânsito.

    Mas também viu um exemplo de uma atitude aparentemente inofensiva, como a de Marta, que emprestou o carro para seu filho não habilitado e acabou tendo a carteira cassada.

    Por isso, nunca deixe de seguir as leis, pois essa é a forma mais eficaz de evitar passar por problemas como esse.

    Entretanto, você já sabe que recorrer é possível em casos de cassação da CNH. Não se deixe desanimar quando disserem que não há meios de ter seu recurso deferido.

    Falo por experiência própria que sim, é possível ganhar o recurso contra a cassação da CNH.

    Já ajudei muitos motoristas a reverterem essa situação e, assim, não perderem seu direito de dirigir.

    Por isso, não deixe de entrar em contato, pois minha equipe e eu estamos prontos para trabalhar em seu caso.

    Se você ficou com alguma dúvida, deixe seu comentário.

    Se curtiu este artigo, compartilhe-o com seus familiares e amigos e permita que eles saibam tudo sobre a cassação da CNH.

    OLUCAO_CONTRAN_168_04_COMPILADA.pdf

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