O Que Você Deve Saber Sobre os Crimes de Trânsito do CTB

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O Que Você Deve Saber Sobre os Crimes de Trânsito do CTB

Levar uma multa já é bastante ruim, mas se a infração cometida estiver entre os crimes de trânsito previstos na legislação, a situação fica bem pior.

Você sabe que nem todas as condutas erradas cometidas no trânsito têm o mesmo peso e, exatamente por isso, suas penalidades também não são as mesmas.

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Enquanto algumas infrações são penalizadas com multa e outras com medidas como a suspensão ou cassação do direito de dirigir, há outras que podem levar o motorista a ser preso.

Nesse artigo, você vai descobrir quais são os crimes de trânsito da lei brasileira e entender tudo sobre eles. Boa leitura!

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O Que São Crimes de Trânsito

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Entenda o que é considerado crime de trânsito pelo CTB

Todas as condutas proibidas ao condutor de veículo que trafega pelas vias públicas estão descritas na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Na lei, há infrações civis e administrativas, punidas pelos órgãos de trânsito com multas e penalidades como a apreensão do veículo ou suspensão do direito de dirigir.

Mas há também infrações penais, ou seja, os crimes de trânsito. Nesses casos, o infrator não será apenas autuado pelo órgão de trânsito, mas sofrerá um processo judicial criminal.

Esse processo está sujeito às regras descritas no Código Penal e no Código de Processo Penal.

O Decreto-Lei Nº 3.914/1941, que se trata da Lei de Introdução do Código Penal, conceitua o que é crime em seu primeiro artigo:

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; (…)

No caso dos crimes de trânsito, o motorista pode ser condenado às penalidades de detenção ou multa. Também é possível que o juiz aplique a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação.

Conforme previsto pelo Código Penal, também é possível que a pena de detenção seja substituída por uma pena restritiva de direito, como a prestação de serviços à comunidade.

 

O Que Diz o CTB Sobre Crimes no Trânsito

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Existem artigos no CTB que definem os crimes de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é dividido em capítulos. O XV, por exemplo, versa sobre as infrações de trânsito.

Ou seja, você encontrará lá todas as condutas que são consideradas infrações de trânsito e as respectivas punições.

No caso dos crimes de trânsito, também há um capítulo específico, o de número XIX, que conta com duas seções.

A primeira é dedicada a disposições gerais. É nessa seção que encontramos o artigo 291, que confirma o que dissemos anteriormente sobre as normas a serem aplicadas:

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Nessa seção, há também artigos que dispõem sobre as penalidades de suspensão ou proibição de obter a habilitação e de multa reparatória.

No artigo 298, encontramos uma lista com circunstâncias em que as penalidades são agravadas. Veja:

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I – com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II – utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III – sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV – com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V – quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI – utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII – sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Na segunda seção do capítulo XIX do CTB, são descritos os crimes em espécie e as respectivas penalidades. A seguir, veja quais são esses crimes.

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Quais Infrações Preveem Penalidades de Crimes de Trânsito

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Confira abaixo os 11 tipos de crimes de trânsito previstos no CTB

São 11 os crimes de trânsito descritos no CTB. Eles constam nos artigos 302 a 312, que especificam qual o prazo mínimo e máximo de detenção para cada caso.

Veja quais são:

Artigo 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;

Artigo 303: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;

Artigo 304: Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública;

Artigo 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;

Artigo 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;

Artigo 307: Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código;

Artigo 308: Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada;

Artigo 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano;

Artigo 310: Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança;

Artigo 311: Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano;

Artigo 312: Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

Quais Multas Podem Levar à Prisão?

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Saiba quais os tipos de multas têm como pena a detenção

Todos os crimes de trânsito descritos no CTB têm como pena a detenção. Entre um e outro, no entanto, mudam os prazos e outras particularidades na aplicação da pena.

A pena mínima é de seis meses, com exceção ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, descrito no artigo 302, cuja pena mínima é de dois anos.

Quanto à pena máxima de detenção, há infrações cuja privação de liberdade pode chegar a um ano, dois anos, três anos ou quatro anos.

Para saber exatamente os limites da pena atribuídos a cada crime de trânsito, basta voltar à lista acima e clicar no artigo sobre o qual você quer saber mais.

O link levará para o ponto exato do Código de Trânsito onde constam os detalhes sobre o crime e suas punições.

Alguns crimes também são penalizados, como já mencionamos antes, com a suspensão ou proibição de obter a habilitação.

Essa penalidade é aplicada apenas após a sentença condenatória transitar em julgado.

No entanto, segundo o artigo 294 do CTB, o juiz pode decretar a suspensão como medida cautelar, em qualquer fase da investigação, caso julgue necessário para a garantia da ordem pública.

O prazo de suspensão, conforme o artigo 293, é de dois meses a cinco anos. Se o réu estiver preso por consequência da condenação, esse prazo não estará correndo.

Já a penalidade de multa reparatória, prevista no artigo 297, é aplicada para indenizar a vítima ou seus sucessores quando houver prejuízo material resultante do crime.

A multa não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e o pagamento é realizado mediante depósito judicial.

Voltando ao assunto da detenção, o juiz tem alguns critérios para decidir qual será a pena, ou seja, o tempo exato de restrição de liberdade entre os prazos previstos no CTB.

Eles são citados no artigo 59 do Código Penal. Confira:

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos

(…)

Portanto, o réu é avaliado em sua:

  • Culpabilidade;
  • Antecedentes;
  • Conduta social;
  • Personalidade;
  • Motivação.

Também são avaliadas as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima.

Essas premissas valem para qualquer crime. Nos crimes de trânsito, o juiz avalia ainda outros possíveis agravantes, exatamente aqueles que constam no artigo 298 do CTB, que transcrevemos no início do texto.

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Agravantes

Há ainda descrições de agravantes atribuídos especificamente a alguns crimes. Um exemplo é crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302).

Segundo o parágrafo primeiro desse artigo, a pena (que é de dois a quatro anos de detenção e suspensão) é aumentada de um terço à metade se o réu:

  • Não possuir Permissão para Dirigir (habilitação provisória) ou Carteira de Habilitação;
  • Praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada;
  • Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
  • No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Os mesmos agravantes são atribuídos ao crime do artigo 303: “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.

Já no artigo 308, que penaliza o motorista que participou de competição automobilística não autorizada em via pública, gerando situação de risco, o tempo de detenção (que é de seis meses a três anos) aumenta nos seguintes casos:

Se a conduta criminosa resultar em lesão corporal de natureza grave e caso as circunstâncias demonstrem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão de três a seis anos;

Se da prática do crime resultar morte (também sem que haja indícios de intenção de produzir o resultado), a pena será de reclusão de cinco a dez anos.

 

O que significa detenção?

Você observou que, até agora, falamos sempre em detenção, com exceção aos agravantes do artigo 308, que podem converter a pena em reclusão.

Para quem não conhece os meandros da lei, as duas penas podem soar parecidas. Mas elas têm as suas diferenças.

Tanto detenção quanto reclusão são consideradas, segundo o Código Penal, penas privativas de liberdade.

Elas são detalhadas no artigo 33 do código:

Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

1º – Considera-se:

regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

 

regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

 

regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Ou seja, o motorista condenado pelos crimes de trânsito previstos no CTB cumprirão pena no regime semiaberto ou aberto. O que isso quer dizer?

No regime semiaberto, o preso pode trabalhar, seja no próprio local ou então externamente. Também é admitido que ele saia para ter aulas em curso profissionalizante, de segundo grau ou superior.

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Uma reportagem do Jornal Nacional em 2013 dá uma ideia melhor de como é o cotidiano do condenado a detenção em regime semiaberto:

A lei exige cercas ou muros altos, portão de ferro, controle de saída – para estudar ou trabalhar às 7h e para retornar antes das 19h. Celas sem luxo nem mordomia. O banheiro é coletivo, e o chuveiro um simples cano de água fria. Geralmente as camas são triliches, com três andares.

Já o regime aberto, segundo o artigo 36 do Código Penal, baseia-se na “autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado”.

Desse modo, o condenado pode trabalhar fora de dia e passar a noite em casa de albergado ou em sua própria residência.

Já na pena de reclusão, como você viu no artigo 33, a pena poderá ser em regime fechado. Nesse caso, o preso ficará em um estabelecimento de segurança máxima ou média e ficará proibido de deixá-lo.

 

Crimes Dolosos

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Entenda o que é considerado um crime doloso

Dolo é uma palavra que significa, no direito penal, a intenção de violar a lei, seja por ação ou omissão, agindo propositalmente ou assumindo o risco de cometer o crime.

Sendo assim, o crime doloso, segundo o artigo 18 do Código Penal, é aquele em que “o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”.

A outra possibilidade é o crime ser culposo, ou seja, “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”, também na definição do Código Penal.

Aos crimes classificados como dolosos, é claro, são conferidas as penas mais severas.

Quanto aos crimes de trânsito descritos no Código de Trânsito Brasileiro, nenhum é classificado como doloso.

O que acontece é que o promotor de justiça pode concluir que a conduta do motorista foi dolosa e, desse modo, será julgado de acordo com o Código Penal, e não com o CTB.

No caso de homicídio, por exemplo, em vez de ser enquadrado no artigo 302 do CTB, será acusado por homicídio simples, conforme o artigo 121 do Código Penal.

Isso não acontece apenas quando se conclui que o motorista deliberadamente direciona o veículo contra um pedestre, por exemplo.

Pode acontecer de ser imputada a prática dolosa quando acontece o chamado dolo eventual, ou seja, quando o agente aceita o risco de cometer o crime praticando determinada conduta.

 

Como Funciona a Fiança

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Entenda como funciona a fiança

O condutor que praticou um crime de trânsito poderá ser preso em flagrante pela autoridade policial.

Nesse caso, o delegado de polícia poderá conceder a liberdade mediante o pagamento de uma fiança, conforme está disposto no artigo 322 do Código de Processo Penal:

Art. 322 –  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

A prisão em flagrante não deve ser confundida com a detenção sobre a qual falamos anteriormente.

A lógica da fiança é que o réu deposite o dinheiro nos cofres públicos como garantia de que não irá fugir.

Até o julgamento ele tem o direito da presunção de inocência, então poderá responder ao processo em liberdade. Caso seja absolvido, o dinheiro pago como fiança será devolvido.

No Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 301 diz que o condutor que o condutor que se envolveu em um acidente de trânsito que resultou em vítima não será preso em flagrante caso preste pronto e integral socorro.

Então, para não ser preso antes da condenação judicial e não precisar pagar fiança, basta estar disponível para o socorro.

Veja que isso não quer dizer que é necessário salvar uma vida, afinal a motorista não possuir a habilidade técnica para isso. O que precisa ser feito é tomar as medidas que estejam ao seu alcance, como isolar a vítima e acionar o serviço de urgência.

 

Polêmicas Sobre Crimes de Trânsito no Brasil

Entre as principais polêmicas sobre os crimes de trânsito está a diferença entre o dolo eventual, que já explicamos anteriormente, e a culpa consciente.

Isso porque a distinção entre as duas condutas é mínima, porém um réu que é enquadrado em um crime doloso terá uma punição muito mais severa.

No dolo eventual, a pessoa prevê o possível resultado de sua conduta e assume o risco, embora não queira que ele seja confirmado na prática.

Já na culpa consciente o resultado também é previsto, mas a pessoa pensa sinceramente que pode evitar o risco.

Como você pode imaginar, é impossível que um juiz possa concluir, de maneira prática, se o réu assumiu ou não o risco, pois não é possível entrar em sua mente.

Segundo o advogado criminal Luiz Flávio Borges D’Uso, em artigo no jornal Estado de S. Paulo, existe inclusive uma corrente de doutrinadores que “chega a sustentar que nunca existe dolo eventual em homicídio no trânsito”.

Embriaguez Ao Volante é Crime de Trânsito?

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Embriaguez ao volante também é considerado um crime no trânsito

Outra grande é quanto ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito, que fala sobre dirigir com a capacidade psicomotora alterada. Veja o que diz o trecho:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Segundo o mesmo artigo, essa conduta pode ser constatada pelas seguintes maneiras:

  • Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
  • Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Essa verificação pode acontecer mediante a “teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos”.

A polêmica reside no fato de o CTB prever a prova testemunhal do agente de trânsito como forma de comprovar a alteração da capacidade motora.

No anexo II da Resolução Nº 432/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) consta uma lista de sinais nos quais o agente pode se basear para observar as alterações na capacidade psicomotora.

Alguns deles são sonolência, olhos vermelhos e odor etílico no hálito, além de atitudes como agressividade e exaltação.

O mais comum, no entanto, é somente enquadrar a conduta do motorista como crime caso ele tenha aceito o teste do bafômetro e o resultado tenha sido superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar.

 

É Possível Recorrer Contra Crimes de Trânsito?

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É um direito do condutor recorrer contra crime de trânsito

Sim, mas o processo será bastante diferente do recurso enviado para anular uma multa de trânsito comum.

Enquanto o recurso contra a infração é endereçado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) na primeira instância e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) na segunda instância, nos crimes primeiro o processo é julgado judicialmente.

Da decisão do juiz, o réu poderá interpor um recurso, solicitando novo julgamento em outra instância.

Esse é um direito assegurado pela Constituição Federal, no inciso LV do artigo 5º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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Conclusão

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Seja um motorista consciente, conheça as regras e fique longe dos crimes de trânsito

Entendeu quais são os crimes de trânsito, suas respectivas penas e o que acontece com o motorista que é condenado?

Se você achava que o pior que podia acontecer com você por conta de um erro no trânsito era levar uma multa pesada ou ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, pense melhor.

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê 11 crimes, todos eles punidos com a detenção.

Na detenção, o preso deve cumprir a sua pena em regime semiaberto ou aberto. Mas não se iluda, apesar de não serem punições tão severas quanto o regime fechado, ainda se trata de privação de liberdade.

Sua vida certamente irá mudar para pior em caso de condenação. Por isso, fique longe dos crimes de trânsito estudando o CTB, conhecendo as regras de trânsito e dirigindo sempre defensivamente e com bom senso.

Respeite os demais motoristas e os pedestres, não exceda a velocidade máxima permitida e não beba antes de dirigir.

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Assim, diminuem as chances de você cometer um crime ou assumir o risco com uma conduta perigosa.

Se ainda tiver dúvidas sobre crimes de trânsito, deixe um comentário abaixo.

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