Código de Trânsito Brasileiro

Se você não retirar o veículo apreendido dentro do prazo legal, ele pode ser leiloado pelo poder público, e o proprietário perde definitivamente o bem sem direito à devolução, além de continuar respondendo por eventuais débitos remanescentes, multas e taxas de estadia que se acumulam diariamente enquanto o veículo permanece no pátio. A apreensão de veículo é uma medida administrativa ou judicial aplicada por diferentes razões, desde infrações de trânsito até crimes, e cada tipo de apreensão tem regras, prazos e consequências específicas que o Continue lendo→

Em regra, moto cargo pode carregar passageiro, mas não em qualquer situação. A resposta juridicamente correta depende de três pontos: a lotação e a configuração original do veículo, o cumprimento das exigências do artigo 55 do CTB para transporte de passageiro em motocicleta e, no caso de motofrete, a forma como a carga está sendo levada. Se houver assento suplementar atrás do condutor, lotação para duas pessoas, capacete e observância das demais exigências legais, o transporte é possível. Por outro lado, se a motocicleta estiver Continue lendo→

A preferência em cruzamento não sinalizado, em regra, pertence ao veículo que vem pela direita, salvo quando houver normas especiais de circulação, vias com características que indiquem preferência distinta, ingresso em rotatórias, passagem por rodovias, saídas de imóveis, postos, estacionamentos e outras situações específicas previstas na legislação de trânsito. Embora a regra pareça simples, ela gera muitas dúvidas práticas, especialmente porque nem todo cruzamento sem placa funciona da mesma forma e porque a análise jurídica de um acidente depende do contexto concreto, da hierarquia da Continue lendo→

Se a sua moto foi levada para o pátio, o mais importante é agir rápido, porque a solução depende de uma sequência prática: descobrir qual órgão realizou a remoção, identificar o motivo exato, localizar o depósito, regularizar a pendência, pagar os valores exigidos e pedir a liberação antes que as despesas aumentem ou o veículo fique sujeito a procedimento de leilão. Na maior parte dos casos, a moto não é devolvida apenas com um pedido verbal ou com a apresentação do documento pessoal do proprietário. Continue lendo→

Não existe, na legislação de trânsito brasileira, uma lista oficial e fechada de CIDs que, por si só, garantam automaticamente o direito à chamada CNH especial. O que existe é a avaliação individual da aptidão física e mental do candidato ou condutor, feita por médico perito examinador de trânsito e, quando necessário, por junta médica, podendo o resultado ser “apto”, “apto com restrições”, “inapto temporário” ou “inapto”. Em outras palavras, o CID ajuda a identificar a condição clínica, mas não decide sozinho o direito à Continue lendo→

A conversão à esquerda em via com canteiro central não é livre nem pode ser feita de qualquer maneira. Em regra, o motorista só pode realizar essa manobra quando houver local fisicamente adequado, visibilidade, segurança e, principalmente, quando a sinalização permitir. Se o canteiro central impedir a travessia direta, se houver placa proibitiva, marca viária de canalização, linha contínua ou dispositivo que organize o fluxo, a conversão irregular pode gerar autuação e aumentar muito o risco de colisões laterais, frontais e atropelamentos. O ponto central Continue lendo→

Retirar restrição administrativa do veículo significa regularizar, no cadastro do DETRAN/RENAVAM, um bloqueio imposto por autoridade administrativa que impede ou limita atos como transferência, licenciamento, emissão de CRLV-e, alteração de dados ou circulação em determinadas situações. Na prática, o caminho é sempre o mesmo: identificar com precisão qual é a restrição, entender a causa (débito, inconsistência cadastral, comunicação, pendência documental, bloqueio por furto/roubo, recall, vistoria, sinistro, entre outras), cumprir a exigência que gerou o bloqueio e solicitar a baixa formal junto ao órgão competente, com Continue lendo→

Se você indicou o real condutor e, mesmo assim, os pontos vieram para o seu prontuário, isso geralmente ocorre por uma destas razões: a indicação ainda está em análise e não foi deferida, a indicação foi indeferida por falha formal (assinatura, dados, prazo, documento), houve erro de processamento no sistema do órgão, você indicou no auto errado, a infração é de responsabilidade do proprietário (e não transfere pontuação), ou existe bloqueio cadastral que impede a migração da pontuação. A solução depende de confirmar o status Continue lendo→

Quando aparece a mensagem “condutor já foi indicado para essa infração”, significa que o órgão de trânsito já recebeu e registrou uma indicação de real infrator (ou um pedido equivalente de transferência de pontuação) vinculada àquele auto de infração, e por isso o sistema bloqueia novas indicações para evitar duplicidade ou troca sucessiva de responsabilidade. Na prática, isso pode ser algo correto (você ou o proprietário já indicou alguém) ou pode ser um problema (indicação feita por engano, fraude, erro de processamento, duplicidade de auto, Continue lendo→

A infração 6068, na prática, costuma aparecer nas notificações como um código de enquadramento de trânsito e, quando o motorista recebe esse código sem entender o que significa, o caminho mais seguro é: ler exatamente como o órgão descreveu o enquadramento na notificação, conferir se os dados do auto estão completos e coerentes e, se houver falhas formais, ausência de prova, erro de tipificação ou inconsistência dos fatos, apresentar defesa e recurso dentro do prazo. Em muitos casos, a discussão não depende apenas do “número Continue lendo→