Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito – e mais um vetado, portanto inválido. O Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as infrações de trânsito relacionadas à documentação e licenciamento de veículos. O artigo 230 do CTB é dividido em diversas alíneas, cada uma delas tratando de uma situação específica que pode gerar uma infração. Abaixo, seguem algumas das principais infrações previstas no Artigo Continue lendo→

A rodovia de pista dupla se caracteriza por uma separação física entre as pistas. Essas divisas podem ser defensas, guard-rails, canteiros centrais ou outro elemento de engenharia que impeça os veículos de pistas com sentido contrário terem contato. A rodovia simples se caracteriza apenas pela presença de sinalização horizontal, ou seja, a pintura de cor amarela no chão, sendo contínua ou pontilhada. A rodovia é uma via própria para o tráfego de veículos como carros, motos, vans, caminhões e quaisquer outros que se movam sobre Continue lendo→

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) varia de acordo com a idade do condutor e a categoria da CNH. Confira as validades de acordo com o CTB. Validade da CNH para Condutores com Menos de 50 Anos: Categoria A, B, ou AB: A renovação deve ser realizada a cada 10 anos. Categoria C, D, ou E: A renovação deve ser realizada a cada 5 anos. Validade da CNH para Condutores com 50 Anos ou Mais e Menos de 70 Anos: Categoria A, B, Continue lendo→

O uso de adesivo anti radar é ilegal, sendo uma infração gravíssima, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. O veículo também é apreendido, conforme determina o artigo 230 do CTB. O adesivo anti radar é colocado sobre determinados números ou letras da placa, dificultado a identificação do veículo por meio dos radares de velocidade, causando um reflexo que ofusca a capacidade de identificar a placa. Além do adesivo anti radar, existem métodos que consistem na forma de spray que é jogado Continue lendo→

Estava trafegando por uma rodovia federal, passou da velocidade máxima permitida na via e recebeu uma multa do Dnit? Muitos motoristas estranham quando recebem uma multa desse órgão, pois estão acostumados com a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ao mesmo tempo, associam o Dnit à gestão da infraestrutura das vias federais. Mas, afinal de contas, qual é o escopo de atuação desse órgão? O Dnit pode aplicar multa por excesso de velocidade? Que outras autuações ele pode fazer? O Que é Dnit? Dnit é Continue lendo→

Posso Dirigir Com A CNH Vencida? Sim, mas somente até 30 dias depois de vencer. O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que conduzir veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias é uma multa gravíssima. O valor da multa previsto para quem dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira de habilitação. Se você é um motorista e está com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, é Continue lendo→

Ainda que nós aprendamos as diferenças de categorias na autoescola, alguns detalhes podem ser esquecidos ou passar despercebidos. Por isso, é importante lembrar as limitações de cada categoria, uma que quando um condutor é flagrado conduzindo um veículo com uma CNH de categoria diferente, comete infração gravíssima, cuja multa é de R$ 293,47, porém multiplicada por 2, o que implica no valor total de R$ 586,94. O artigo 162 do CTB é claro sobre esse assunto: “Art. 162. Dirigir veículo: III – com Carteira Nacional Continue lendo→