Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.
Para tirar um carro do seu nome depois de uma venda, o primeiro passo é verificar se a transferência pode ser resolvida administrativamente por meio da comunicação de venda e da regularização junto ao DETRAN. Quando o comprador não transfere o veículo, desaparece, vende o automóvel para outra pessoa ou não há mais documentos suficientes para concluir o procedimento normal, pode ser necessário recorrer à Justiça para obter a regularização do registro. Dependendo das circunstâncias, podem ser utilizadas medidas como obrigação de fazer, declaração judicial Continue lendo→
A ação de renúncia de propriedade de veículo é uma medida judicial utilizada para permitir que uma pessoa deixe de figurar como proprietária de um automóvel, motocicleta ou outro veículo quando, embora já não tenha a posse nem qualquer interesse sobre o bem, o registro continua vinculado ao seu nome. Esse tipo de ação é especialmente importante quando o veículo foi vendido há anos, o comprador não realizou a transferência, o antigo proprietário perdeu contato com o adquirente ou não dispõe mais dos documentos necessários Continue lendo→
A renúncia de propriedade de veículo é uma forma pela qual o proprietário manifesta a intenção de deixar de ser titular do automóvel, especialmente em situações nas quais não possui mais o veículo, desconhece seu paradeiro ou enfrenta problemas decorrentes de uma venda que nunca foi regularizada perante o Detran. Embora o Código Civil reconheça a renúncia como uma das formas de perda da propriedade, quando o bem é um veículo automotor a situação exige cuidados adicionais, pois existe um registro público vinculado ao Renavam Continue lendo→
Um consultor de multas de veículo é o profissional especializado em analisar autuações, notificações, pontos na CNH e processos administrativos de trânsito para identificar irregularidades, orientar o motorista e avaliar quais medidas podem ser adotadas para contestar uma penalidade. Seu trabalho pode envolver desde a conferência de uma simples multa até casos mais graves, como suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, Lei Seca e problemas com a Permissão para Dirigir. Receber uma multa não significa necessariamente que o motorista tenha de aceitá-la sem Continue lendo→
Um advogado especialista em Lei Seca atua na defesa administrativa e judicial de motoristas autuados por dirigir sob influência de álcool, recusar o teste do bafômetro ou se envolver em outras situações relacionadas à fiscalização de alcoolemia. A atuação especializada pode ser decisiva porque uma autuação dessa natureza não envolve apenas o pagamento de uma multa elevada: dependendo do caso, o condutor pode enfrentar suspensão do direito de dirigir, processo de cassação da CNH, retenção do veículo e até investigação ou processo criminal. Apesar da Continue lendo→
O Rodízio SP acontece de segunda a sexta-feira, de 7h às 10h e de 17h às 20h. Placas final 1 e 2 na segunda, 3 e 4 na terça, 5 e 6 na quarta, 7 e 8 na quinta e 9 e 0 na sexta. Rodízio SP e a tabela atualizada completa para hoje, Agosto de 2026. Confira agora como funciona o rodízio SP, os dias e horários de aplicação, como ficar isento, além de dicas para evitar multas por desrespeitar o rodízio de veículos Continue lendo→
Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor em 01/01/2024: a partir dessa data, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) terá um prazo de 24 meses para julgar os recursos. Essa mudança está prevista no artigo 285, parágrafo 6º, que estabelece: “O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador”. Se o recurso não for julgado dentro desse prazo, ocorrerá a Continue lendo→
A infração 5061 ocorre quando o proprietário entrega a direção do veículo a uma pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Trata-se de infração gravíssima, com multa multiplicada por três, sete pontos no prontuário do proprietário e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Além disso, a conduta pode gerar consequências criminais, pois o Código de Trânsito Brasileiro também prevê crime para quem entrega, permite ou confia a direção a pessoa não habilitada. O Continue lendo→
A infração 5118 ocorre quando o proprietário ou responsável permite que uma pessoa sem CNH, PPD ou ACC tome posse do veículo e passe a conduzi-lo em via pública. Trata-se de infração gravíssima, relacionada ao artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa multiplicada por três, 7 pontos e possibilidade de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. O que é a infração 5118 A infração 5118, também encontrada como 511-80 ou com desdobramentos específicos, Continue lendo→
A infração 5550 ocorre quando o condutor estaciona o veículo em local ou horário proibido especificamente pela sinalização de trânsito, como em trecho com placa de “proibido estacionar” ou com restrição de estacionamento em determinados dias e horários. Essa infração está prevista no art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, é de natureza média, gera multa de R$ 130,16, 4 pontos na CNH e pode ter como medida administrativa a remoção do veículo. O que é a infração 5550 A infração 5550 é o Continue lendo→
