A SEMOB, ou Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, conhecida como Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, tem a função de gerir os meios de mobilidade e tráfego nas vias públicas terrestres de cada município.
A SEMOB possui um portal voltado para cada município, onde disponibiliza notícias, serviços e autorizações especiais, como o cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, isenção de rodízio, solicitações para transporte de carga, transporte escolar, acesso ao bilhete único, entre outros.
A SEMOB engloba órgãos federais e estaduais.
Órgãos Federais:
- Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
- Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
- Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN
- Ministério dos Transportes
- Polícia Rodoviária Federal
Órgãos Estaduais
- Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM
- Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN
- Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER
- Desenvolvimento Rodoviário S.A. – Dersa
- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU
Órgãos Municipais
- Companhia de Engenharia de Tráfego – CET
- São Paulo Transporte S.A. – SPTrans
Quais são as infrações de trânsito municipais mais aplicadas pela SEMOB?
As multas mais comuns aplicadas pela SEMOB são de excesso de velocidade captado por radares eletrônicos, estacionamento ou parada em locais proibidos, utilização de celular enquanto dirige, não utilização do cinto de segurança durante a circulação, excesso de peso, dimensões irregulares, lotação do veículo, entre outras.
Veículos destinados ao transporte de pessoas com deficiência (PCD), transporte escolar, transporte de carga fretada, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana, bem como veículos de tração animal, estão sujeitos à fiscalização, licenciamento, registro e vistoria conforme determinações da legislação municipal, sendo esta também uma responsabilidade da SEMOB.
Consulta de multas pela SEMOB
Através da consulta de multas pela SEMOB, é possível verificar a existência de penalidades, solicitar a segunda via do Auto de Infração de Trânsito, a segunda via da Notificação de Autuação de Trânsito e gerar documentos para pagamento das multas.
Essa consulta pode ser feita presencialmente em um dos pontos de atendimento ou por meio do aplicativo DSV Digital. Para consulta presencial, é necessário fornecer o número do Renavam do veículo e apresentar os seguintes documentos:
- Documento oficial com foto (cópia simples ou digitalizada)
- CPF (cópia simples ou digitalizada)
- Certificado de Licenciamento de Registro de Veículos (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) (cópia simples ou digitalizada)
- Auto de Infração ou Notificação de Autuação/Penalidade (cópia simples ou digitalizada)
- Notificação de Medida Administrativa de Remoção NAMA (cópia simples ou digitalizada)
Para realizar a consulta através do aplicativo DSV Digital, é necessário seguir os passos de cadastro fornecendo informações como CPF, nome completo, telefones, e-mail e senha.
Faça uma busca por DSV + o nome da cidade ou local onde a infração foi cometida para acessar a página correta.
Após o cadastro, basta acessar o aplicativo e inserir o e-mail e senha previamente cadastrados para consultar a situação do veículo. Além disso, é possível imprimir as segundas vias do Auto de Infração de Trânsito ou da Notificação de Autuação de Trânsito. Caso haja alguma Notificação de Autuação de Trânsito, também é possível realizar a Defesa de Autuação ou a Indicação de Condutor.
Outra maneira de consultar as multas é diretamente pelo aplicativo da CNH digital.
Recorrer de multas da SEMOB
Você pode contestar uma multa da SEMOB por meio da defesa da autuação e da indicação de condutor (transferência de pontos).
A defesa pode ser apresentada quando você discorda da autuação de trânsito, seja em relação a questões formais ou à própria autuação. Por exemplo, se houver erros na placa, marca ou modelo do veículo na autuação, ou se houver vias inexistentes ou sinalização ausente no local da infração.
Para fazer a solicitação da defesa, você precisará fornecer os seguintes documentos:
- Documento oficial com foto para conferência da assinatura (cópia simples ou digitalizada)
- Certificado de Licenciamento de Registro de Veículos (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV) (cópia simples ou digitalizada)
- Auto de Infração ou Notificação de Autuação (cópia simples ou digitalizada)
- Procuração (se o requerente não for o proprietário nem o condutor indicado do veículo)
- Para Pessoa Jurídica, CNPJ (cópia simples ou digitalizada)
- Para Pessoa Jurídica, Contrato Social (cópia simples ou digitalizada)
- Outros documentos que você considere necessários para análise do requerimento
- Requerimento assinado, com nome completo, endereço, telefone, e-mail da pessoa requerente, informações sobre o veículo e a infração, e descrição da defesa.
O Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) avalia as defesas em aproximadamente 30 dias. É importante observar que a defesa deve ser feita até 20 dias após a emissão da notificação da autuação.
Indicação de condutor
Você também pode indicar o condutor pelo mesmo aplicativo ou enviando para o mesmo endereço usado para a defesa. Isso é feito quando o infrator não é o proprietário do veículo. Os documentos necessários incluem CPF do proprietário, Renavam do veículo, CNPJ (se for o caso), documentos de identificação do proprietário e do condutor, e formulário de indicação de condutor assinado.
Como gerar boleto para multas da SEMOB
Anteriormente, era possível gerar boletos para pagamento de multas através do portal online da SEMOB de São Paulo, porém, esse serviço está temporariamente indisponível.
Atualmente, os boletos são enviados junto com a multa para o endereço do infrator. Para gerar a segunda via, se necessário, é preciso solicitar pelo aplicativo DSV Digital, disponível para Android e iOS.
