Prazo Para Notificação de Multa

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Multas são sempre um transtorno na vida dos condutores. Por isso, é importante conhecer as leis de trânsito para não só cumprir suas obrigações, mas fazer valer os seus direitos.  Você sabia que o Detran tem um prazo para notificação de multas? 

É isso mesmo! 

Assim como os condutores devem seguir normas, os órgãos de fiscalização não estão isentos de cumprir regras. 

Mas quanto tempo o Detran tem para notificar uma multa? Continue a leitura do artigo que preparamos para responder sua dúvida. 

Quais são os tipos de infrações? 

Quando o condutor comete uma infração, ela tem um tipo que varia de acordo com o potencial ofensivo da irregularidade cometida. Ao todo, são quatro tipos de infrações: leves, médias, graves e gravíssimas. 

Os próprios nomes são autoexplicativos, mas o tipo de uma infração também influencia no valor da multa e na quantidade de pontos adicionados na carteira do motorista. 

Por exemplo: estacionar o veículo em lugares impróprios ou transitar sem os documentos obrigatórios são consideradas infrações leves. Infrações desse tipo somam 3 pontos na carteira do condutor e multa no valor de R$ 88,38.

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Já ultrapassar pela direita ou parar o automóvel na mão contrária da direção são exemplos de infrações médias. Infrações desse tipo somam 4 pontos na CNH e um prejuízo financeiro de R$ 130,16.

As infrações graves apresentam maiores riscos para a vida no trânsito. Não usar cinto de segurança ou estacionar formando fila dupla são consideradas infrações dessa natureza. Nesse caso, o valor da multa é de R$ 195,23 e soma 5 pontos na carteira. 

Dirigir alcoolizado, avançar o sinal vermelho, conduzir um automóvel sem carteira de motorista ou com o documento vencido são tipos de infrações gravíssimas. O condutor é penalizado com a adição de 7 pontos na carteira e multa no valor de R$ 293,47. 

Vale lembrar que a soma de pontos na CNH do motorista pode gerar a suspensão e até cassação da mesma. Por isso, opte sempre por uma direção defensiva. Ela não só minimiza dores de cabeça e prejuízos financeiros, como garante a segurança de todos no trânsito.

Qual é o prazo para notificar uma multa?

Existem três formas de o condutor receber uma notificação de autuação. Confira:

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  1. Notificação enviada pelos Correios (é a mais comum, por isso, é importante manter seu registro sempre atualizado);
  2. Notificação eletrônica ;
  3. Notificação no Diário Oficial (é utilizada quando não há sucesso nas formas anteriores).
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Para todas elas, o prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 30 dias após o registro da infração. Ou seja, se o motorista foi autuado por estacionar em fila dupla no primeiro dia do mês, ele tem até o primeiro dia do mês seguinte para ser notificado. 

Fique atento!

Quando a notificação é enviada pelos correios, você é tido como notificado 30 dias após a correspondência ser entregue à empresa. 

Se a notificação for eletrônica, o prazo começa a contar a partir da data do envio do e-mail pelo órgão responsável. 

Já em caso de notificação pelo Diário Oficial, esse prazo vale a partir da data de publicação.

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Recebi uma notificação fora do prazo, e agora?

Notificações expedidas após 30 dias da infração são consideradas irregulares e podem ser contestadas por meio de recurso. 

Qual o prazo para recorrer de uma multa?

Condutores que verificarem irregularidades na notificação de uma multa de trânsito têm o direito de recurso assegurado pela Constituição Brasileira. Segundo o inciso II do art. 281 do CTB, o auto de infração deve ser cancelado se a notificação de autuação não for enviada em até 30 dias.

O prazo para recorrer de uma multa também é de 30 dias. Isto é, se o motorista foi considerado notificado no segundo dia do mês, ele tem até o segundo dia do mês seguinte para apresentar sua contestação. 

Como recorrer de uma multa?

Recorrer de uma multa pode ser um processo burocrático e cansativo para algumas pessoas. Além disso, você pode não ter tempo para realizar o processo e acabar deixando de garantir seus direitos. 

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