Qual o Valor da Multa por Dirigir Sem CNH (+ Dicas Para Recorrer)

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Você sabia que o motorista que desrespeita uma das duas premissas mais básicas da legislação de trânsito precisa pagar o valor da multa por dirigir sem CNH?

As premissas são a necessidade de estar regularmente habilitado e portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao dirigir.

Como todo mundo sabe, só está autorizado a conduzir um veículo automotor pelas vias públicas brasileiras a pessoa que possui uma habilitação em dia.

E o porte da CNH é obrigatório quando se está ao volante, conforme determina o artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu parágrafo 1º:

“§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.”

A tal “Permissão para Dirigir” é o documento que é mais conhecido como carteira de habilitação provisória, aquela que recebe o motorista que recém concluiu o processo de habilitação.

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Ignorar essas regras, portanto, sujeita o condutor ao pagamento do valor da multa por dirigir sem CNH.

Mas você sabe quais as consequências dessa multa?

Quanto o infrator precisará pagar?

Se há como reverter a penalidade?

Ao longo deste artigo, responderemos a todas essas perguntas. Boa leitura!

 

Quando Acontece a Multa Por Dirigir Sem a Carteira

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Existe mais de uma hipótese para a multa por dirigir sem a carteira; entenda

Quando falamos sobre o valor da multa por dirigir sem CNH, podemos estar nos referindo a duas infrações distintas.

Ter esquecido o documento em casa é muito diferente de não possuir o documento por não estar habilitado.

Seja qual for o caso, tratam-se de multas que só podem ser aplicadas quando existe a abordagem.

Isso quer dizer que ninguém é flagrado andando sem a CNH pela fiscalização eletrônica, por motivos óbvios.

A infração pode ser constatada em uma blitz ou em qualquer ocasião em que a autoridade manda o motorista encostar.

A primeira coisa que o agente faz é pedir o documento do carro e também a carteira de habilitação.

No caso de o motorista abordado alegar que está legalmente habilitado, porém esqueceu o documento em casa, a infração é a que está descrita no artigo 232 do CTB:

“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

Note que não será possível sair com o veículo a não ser que o documento seja apresentado.

Afinal, é assim que o agente saberá que o motorista realmente está habilitado, caso contrário a infração seria outra.

Se isso acontecer, é lavrado o auto de infração da mesma forma, mas o condutor poderá deixar o local dirigindo.

Mas o que acontece se não houver jeito de pegar a habilitação para apresentar à autoridade?

O agente responsável pela abordagem pode verificar, através de uma consulta ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), se ele está falando a verdade.

Mesmo que seja constatado que a situação do motorista está regular, ele não poderá sair dirigindo caso não apresente o documento.

Nessa hipótese, terá de encontrar um condutor habilitado para seguir viagem.

Do contrário, o veículo é recolhido a depósito do órgão de trânsito.

Não havendo a possibilidade de fazer a consulta por um sistema informatizado, o agente não saberá se o infrator está mesmo habilitado.

Assim, poderá aplicar outra infração.

Ela está descrita no inciso I do artigo 162 do CTB. Estamos falando de dirigir sem possuir a CNH.

Não é o caso de tê-la esquecido em casa, mas sim de não estar legalmente habilitado.

Veja:

“Art. 162. Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Repare que essa conduta é tratada com muito mais rigor pelo Código de Trânsito (em seguida, falaremos sobre o valor da multa por dirigir sem CNH em cada caso).

Isso está correto, pois no caso anterior, o motorista tem a habilitação válida, cumpre todos os requisitos para dirigir legalmente.

Apenas esqueceu o documento em casa.

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Já na infração transcrita acima, o condutor não poderia estar dirigindo porque não passou pelo processo de formação, uma exigência legal.

Esse processo envolve exame médico, avaliação psicológica, aulas teóricas e práticas e provas em que o candidato demonstra que está apto a dirigir.

Se muitos motoristas que estão por aí desrespeitam as regras de trânsito, pode ter certeza de que o cenário seria muito pior se não fosse exigido tudo isso para obter a habilitação.

Esses são os casos, portanto, em que um condutor terá de pagar o valor da multa por dirigir sem CNH.

Vale acrescentar que, no caso da pessoa que não está regularmente habilitada, o Código de Trânsito também prevê punições ao proprietário do veículo.

De acordo com o artigo 163, uma multa de igual gravidade, com a mesma penalidade, é aplicada a quem “entregar a direção do veículo” a pessoa que não possui CNH.

O artigo 164 diz quase o mesmo.

Segundo ele, permitir que essa pessoa “tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via” tem as mesmas consequências.

 

Qual o Valor da Multa por Dirigir Sem CNH [Atualizado]

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A multa por dirigir sem CNH por não estar habilitado é ainda mais cara

O valor da multa por dirigir sem CNH, assim como de qualquer outra multa prevista no CTB, depende da gravidade da infração.

A regra consta no artigo 258 do CTB. Vejamos o que ele diz:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

Se estivermos falando do valor da multa por dirigir sem CNH para quem apenas esqueceu o documento em casa, volte no texto e você verá que se trata de uma infração de natureza leve.

Seguindo a regra do artigo 258, portanto, o infrator terá de pagar R$ 88,38 de multa.

Já o valor da multa por dirigir sem CNH por não estar habilitado é bem mais alto. Porque se trata de uma infração de natureza gravíssima.

No entanto, o valor não é somente os R$ 293,47 determinados no inciso I do artigo 258.

Para entender, vejamos o que diz o parágrafo 2º desse artigo:

“§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Agora leia novamente o que diz o inciso I do artigo 162 quanto à penalidade.

Ele diz que a multa é de três vezes.

É o tal fator multiplicador mencionado no parágrafo.

Isso significa que devemos pegar o valor da multa gravíssima e multiplicar por três.

O resultado é uma multa de R$ 880,41.

Quase dez vezes mais alta do que a penalidade por esquecer a habilitação em casa.

 

Pontos na Habilitação

Além de cada tipo de infração resultar em um valor de multa diferente, os pontos computados no registro do motorista também variam conforme a gravidade da conduta cometida.

Quanto às duas infrações de que falamos até aqui, apenas o motorista que esqueceu o documento em casa precisa se preocupar com a pontuação.

Mas também não é uma preocupação muito grande, pois o artigo 259 do CTB determina que uma infração leve resulta em apenas três pontos na CNH do infrator.

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Para aquele que não está habilitado, tanto faz, pois como ele não tem a carteira de motorista, não corre o risco de perdê-la por excesso de pontos.

No entanto, se o proprietário do veículo for habilitado e também acabe recebendo uma multa, nos termos dos artigos 163 e 164 do CTB, serão computados os pontos em seu registro.

Como se trata de uma infração de natureza gravíssima, o artigo 259 determina que sete pontos serão registrados na CNH do infrator.

A regra existe para penalizar os motoristas que acumularam muitos pontos com a suspensão do direito de dirigir.

Segundo o inciso I do artigo 261 do CTB, isso acontece quando um condutor soma 20 pontos no período de 12 meses.

 

Cópia Autenticada ou Boletim de Ocorrência Evitam a Multa?

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Nenhuma das duas opções invalidam a multa; entenda

De acordo com o artigo 159 do Código de Trânsito, a CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional.

Isso significa que, se você estiver em uma repartição pública e precise fazer um cadastro, por exemplo, poderá apresentar a habilitação em vez da carteira de identidade.

O contrário, porém, não é verdadeiro.

Em uma abordagem, não adiantará apresentar o RG para o agente de trânsito.

Essa não é uma novidade para ninguém.

Mas muita gente costuma perguntar se uma cópia autenticada da CNH poderia substituir o documento original.

A resposta é não, pois o parágrafo 5º do artigo 159 diz que a habilitação só terá “validade para a condução de veículo quando apresentada em original”.

Outra dúvida comum é o que fazer quando a CNH foi extraviada, roubada e furtada.

A primeira orientação para quem perdeu a habilitação por um desses motivos é registrar um boletim de ocorrência (BO).

O que acontece é que o BO também não pode ser utilizado para substituir a CNH.

Ele serve apenas para registrar junto à polícia que um documento foi perdido ou roubado, e não para comprovar à autoridade de trânsito que o motorista está habilitado.

O motorista que for abordado com o BO e sem a CNH, portanto, estará cometendo uma infração leve e será multado pelo artigo 232.

Se acontecer de você perder o documento, logo depois de fazer o BO procure um posto de atendimento do Detran e solicite a segunda via da CNH para poder voltar a dirigir legalmente.

 

Multa por Dirigir Com CNH de Outra Categoria

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Se você for flagrado pilotando uma moto com CNH da categoria B, será autuado

Estar habilitado não significa estar autorizado a conduzir qualquer tipo de veículo. A CNH pode ser das seguintes categorias:

  • A: motocicletas;

  • B: carros e camionetas;

  • C: veículos de transporte de carga;

  • D: ônibus e vans com mais de oito lugares para passageiros;

  • E: veículos com unidade acoplada (reboque, semirreboque, trailer ou articulada).

Dirigir um veículo de categoria diferente da que está habilitado é uma infração à parte, estabelecida no inciso III do artigo 162:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

III – com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (duas vezes);

Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

Assim como dirigir sem estar habilitado, é uma infração gravíssima, mas a multa é de duas vezes.

Ou seja, o infrator pagará menos que o valor da multa por dirigir sem CNH: serão R$ 586,94 de penalidade.

Além de sete pontos computados em seu registro.

 

Multa Por Dirigir Com a Habilitação Vencida

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O motorista pode ser penalizado quando passaram 30 dias da data de validade

O mesmo artigo 162 estabelece, em outro inciso, a infração por dirigir com a habilitação vencida.

Nesse caso, o condutor está regularmente habilitado, não esqueceu seu documento em casa, mas a data de validade expirou. Veja:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;”

Note que o condutor só está cometendo uma infração quando a CNH venceu há mais de 30 dias.

Trata-se de uma colher de chá para que o motorista tenha tempo de encaminhar a renovação do documento junto ao Detran após o vencimento.

Como não há fator multiplicador nessa infração, a multa é de R$ 293,47, e sete são os pontos computados.

 

Multa por Dirigir Sem Documento do Carro

Você reparou que o dispositivo infracional da multa por esquecer a CNH em casa não fala especificamente desse documento?

O artigo 232 diz que a infração é conduzir veículo “sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código”.

Como o CTB determina que a habilitação é um deles, aplica-se a multa a quem a esqueceu.

Mas quais são os demais documentos que o condutor precisa portar ao dirigir?

Além da CNH, há mais um, conforme regra do artigo 133:

“Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.”

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Trata-se do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV.

Ele é concedido ao proprietário após o licenciamento, procedimento que deve ser feito anualmente.

O condutor que não estiver com o CRLV ao ser abordado por um policial ou agente de trânsito.

Portanto, também comete uma infração leve e paga o mesmo valor da multa por dirigir sem CNH: R$ 88,38.

A não ser que seja possível acessar um sistema informatizado para verificar se o licenciamento está em dia, conforme o parágrafo único do artigo.

Ainda sobre os documentos obrigatórios, quando a Resolução Nº 13/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda valia, também eram exigidos o comprovante de pagamento do IPVA e do DPVAT.

Essa resolução foi revogada em 2006 e, desde então, os únicos documentos de porte obrigatório são o CRLV e a CNH.

 

Tem Como Não Pagar a Multa?

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Quer saber o segredo para conseguir cancelar uma multa?

No caso do condutor que apenas esqueceu seu documento de habilitação em casa, existe uma maneira muito simples para não precisar pagar o valor da multa por dirigir sem CNH.

Como se trata de uma infração de natureza leve, é possível pedir que a multa seja convertida em advertência por escrito, conforme prevê o artigo 267:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Repare que essa só é uma possibilidade se o condutor não for reincidente, ou seja, se não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses.

Ainda assim, a conversão não é certa.

O motorista solicita essa medida dentro do prazo para a apresentação de defesa prévia e a autoridade vai conferir o seu prontuário para decidir qual é a penalidade mais educativa.

Caso o pedido seja aceito, não são computados os pontos e o condutor não precisará pagar o valor da multa por dirigir sem CNH.

 

Como Recorrer da Multa

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Uma justificativa com argumentos totalmente técnicos possui chances mais altas

Se a conversão não for aceita ou o motorista for reincidente, ainda é possível anular a multa, dessa vez apresentando o recurso.

No caso de a infração ser por dirigir sem estar habilitado, como se trata de infração gravíssima, a única maneira de não precisar pagar a penalidade é recorrendo.

Antes do recurso, existe a possibilidade de apresentar defesa prévia, apontando possíveis erros presentes na notificação de autuação.

Não sendo apresentada ou aceita a defesa prévia, o órgão de trânsito expede uma notificação de imposição de penalidade, aquela que vem com um código de barras para o pagamento da multa.

É possível entrar com recurso com ou sem o pagamento da multa, desde que ele seja apresentado dentro do prazo informado na notificação.

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Para aumentar as chances de ter o recurso aceito, é necessário provar suas alegações, ou então, embasar tecnicamente sua justificativa.

O recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Se ele não for deferido, uma nova notificação é enviada ao infrator.

Será possível recorrer mais uma vez, em órgão de segunda instância.

Caso esse recurso também seja negado, aí sim será obrigatório pagar o valor da multa por dirigir sem CNH.

 

CNH Digital Pode Evitar Multa de Quem Esquece a Carteira em Casa

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A nova habilitação vai simplificar a vida de muita gente!

Em breve, os motoristas mais esquecidos não terão mais problemas com a multa por não estar com o documento de habilitação.

Isso porque está em fase de implantação a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica, ou CNH-e.

Trata-se de uma versão digital da habilitação que conhecemos hoje.

Ela funcionará por meio de um aplicativo para smartphones.

O usuário baixa o app e, no primeiro acesso, receberá um código PIN, que deverá ser inserido sempre que ele quiser abrir o documento no celular.

A nova CNH possuirá um QR Code, a partir do qual o agente de trânsito poderá conferir se a situação do documento está regular.

Além de ser mais prática para os motoristas, que já têm o costume de carregar o smartphone sempre consigo, a habilitação digital é mais difícil de ser falsificada.

Segundo o artigo 2º da Portaria Nº 184/2017 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que regulamenta a CNH digital, ela possui “o mesmo valor jurídico do documento impresso”.

Ou seja, poderá ser apresentada no lugar da habilitação física em uma blitz.

No entanto, recomendamos continuar levar o documento físico ao dirigir, pois a bateria do seu celular pode acabar, por exemplo.

A novidade já está em operação em Goiás, escolhido para receber o projeto piloto.

Os demais estados brasileiros devem implantar a nova CNH até o dia 1º de fevereiro de 2018.

 

Conclusão

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Pronto para evitar multas por dirigir sem a sua carteira?

O valor da multa por dirigir sem CNH depende de qual foi a infração cometida.

Se o que aconteceu foi apenas o motorista ter esquecido o documento de habilitação em casa, é uma infração leve e multa de R$ 88,38.

Agora, se uma pessoa que não tem habilitação por não ter passado pelo processo de formação for flagrada dirigindo, a infração é gravíssima e o valor da multa por dirigir sem CNH é R$ 880,41.

Além disso, o proprietário do veículo também pode ser multado – nos mesmos valores – por entregá-lo a uma pessoa não habilitada.

Pelo menos até você poder baixar o aplicativo da CNH digital em seu estado, então, você terá de carregar o documento consigo.

Não é habilitado? Então, não dirija.

Informe-se com o Detran de seu estado sobre como iniciar o processo para obter a primeira habilitação.

Você terá de passar por exames, aulas teóricas e práticas e provas para comprovar que está apto a dirigir.

Se ainda tiver dúvidas sobre multas gravíssimas, entre em contato conosco ou deixe um comentário abaixo.

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