Dirigir com CNH vencida é infração gravíssima, gerando acúmulo de 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e retenção do veículo até que outro condutor devidamente habilitado se apresente.
É importante ressaltar que dirigir com a CNH vencida é uma infração desde que o vencimento tenha ultrapassado 30 dias corridos. O condutor só pode ser penalizado se dirigir um veículo com a CNH expirada há mais de 30 dias.
Para evitar esse tipo de problema, o condutor deve verificar a data de validade, que está expressa na CNH.
O procedimento para renovação deve ser feito junto ao DETRAN, que determinará o funcionamento do processo e as taxas a serem pagas pelo condutor.
Vencimento da Habilitação: Como Funciona
Em seu art. 147, o CTB lista os exames pelos quais o candidato à habilitação precisa passar.
Dentre eles, estão os exames de aptidão física e mental.
Mas o que isso tudo tem a ver com o vencimento da carteira de habilitação?
Encontramos a resposta no § 2º do mesmo artigo, que hoje trás as especificidades que constam na Lei 14.071/2021, a chamada Nova Lei de Trânsito.
E qual a relação entre a validade da CNH e os exames?
Bem, a relação entre a validade da carteira e os exames de aptidão física e mental consiste no fato de que é a validade desses exames que determina a validade da CNH.
Antes da Lei 14.071/2021, como você deve lembrar, a validade desses exames era de 5 anos. O que sempre causou muita discussão entre os motoristas.
Pois bem, a partir de abril de 2021, o exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada 10 anos para motoristas com até 49 anos.
Ou seja, atualmente, a sua habilitação irá ter o dobro de tempo como validade!
Motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e até 69 anos, deverão renovar a habilitação a cada cinco anos.
Já motoristas com idade igual ou superior a 70 anos deverão renovar o documento a cada três anos.
| Faixa Etária | Frequência de Renovação do Exame de Aptidão Física e Mental | Validade da Habilitação |
|---|---|---|
| Até 49 anos | A cada 10 anos | Dobro do período anterior |
| 50 a 69 anos | A cada 5 anos | 5 anos |
| 70 anos ou mais | A cada 3 anos | 3 anos |
É por isso que, ao renovar a habilitação, esse exame deve ser refeito.
Caso esteja curioso para saber o que envolve esse exame de aptidão física e mental, é interessante consultar a Resolução Nº 425/2012 do CONTRAN, que estabelece as normas para ele.
Nela, é possível encontrar também informações a respeito do teste de avaliação psicológica, que também é exigido no processo de habilitação.
O Que Acontece Com Quem Dirigir Com CNH Vencida
Assim como diretrizes básicas para o processo de habilitação, como as do art. 147 que você acabou de ver, o CTB também estabelece quais são as infrações de trânsito e suas respectivas penalidades.
Lembra que, na introdução deste artigo, eu comentei que dirigir com CNH vencida constitui uma infração de trânsito?
Como tal, ela está descrita no CTB, e é possível encontrá-la no art. 162.
Ele trata de várias infrações relacionadas ao ato de dirigir com alguma irregularidade.
Para esta discussão, é interessante destacar o inciso V do artigo em questão.
A infração consiste em dirigir veículo quando sua carteira de motorista estiver vencida há mais de 30 dias.
Essa é uma infração de natureza gravíssima, a qual pode gerar penalidades de multa e pontos na carteira.
Isso significa 7 pontos na CNH acompanhados de uma multa no valor de R$ 293,47.
O sistema de pontos na CNH obedece ao disposto no art. 259 do Código de Trânsito.
Por isso, a pontuação mencionada é atribuída ao registro do condutor que dirigir com CNH vencida.
É importante evitar o acúmulo de pontos na CNH, pois atingir o limite de pontos em um período de 12 meses pode causar a suspensão do direito de dirigir.
Vale ressaltar, ainda, que o inciso V do art. 162 prevê medida administrativa em caso de condutor flagrado dirigindo com a carteira vencida.
A medida consiste em recolhimento da CNH e retenção do veículo até que seja apresentado um condutor com CNH válida para seguir dirigindo.
No entanto, esse não é o único caso em que pode ocorrer multa por dirigir com carteira vencida.
Você sabia que pode ser multado caso um motorista nessa condição esteja conduzindo seu veículo?
É o que dizem os artigos 163 e 164 do CTB. Conheça as infrações:
- entregar a direção do veículo para quem estiver com a CNH vencida há mais de 30 dias;
- permitir que tome posse e conduza o veículo pessoa que esteja com a CNH vencida há mais de 30 dias.
Os artigos determinam que a natureza da infração, penalidade e medida administrativa são as mesmas estabelecidas no art. 162.
Dirigir com CNH vencida é crime?
Não. As únicas penalidades que um motorista sofre por dirigir com a CNH vencida são aquelas que expliquei, as quais constam no inciso V do art. 162.
O CTB caracteriza essa conduta como infração de trânsito, o que significa que é aberto um processo administrativo.
Crimes de trânsito e suas respectivas punições também são descritos no CTB, mas de modo separado, em outro capítulo do Código.
Os crimes são condutas cujo processo não se dá na esfera administrativa, mas sim na judicial, e podem resultar até mesmo na prisão do condutor.
Alguns condutores podem acabar achando que o ato de dirigir com CNH vencida é crime.
Isso se deve ao fato de que o art. 310 do CTB considera crime o ato de permitir, entregar e confiar a direção do veículo nos seguintes casos:
- a quem não for habilitado;
- a quem estiver com a CNH suspensa ou cassada;
- a quem não estiver em seu estado pleno de saúde física ou mental;
- a motorista embriagado.
As penalidades previstas para casos como esse são um período de 6 meses a 1 ano de detenção ou multa.
Mas é preciso observar que o art. 310 descreve atitudes tomadas pelo proprietário do veículo, não necessariamente pelo condutor.
Além disso, o ato de dirigir com CNH vencida sequer é mencionado como um dos que pode levá-lo à prisão.
Portanto, o motorista flagrado com a carteira vencida não correrá o risco de ser penalizado por um crime de trânsito.
Dirigir com habilitação vencida há menos de 30 dias
Dirigir com CNH vencida há menos de 30 dias não é uma infração de trânsito. Mas se você estiver nessa situação e ainda não encaminhou a renovação, não perca tempo.
Esse prazo serve justamente para que os trâmites como o agendamento do exame de aptidão física e mental e confecção do novo documento sejam cumpridos a tempo.
O mais seguro é que você solicite a renovação até mesmo antes de o prazo terminar.
Se deixar para depois, pode acontecer algum imprevisto que o impeça de marcar os exames.
Cada DETRAN tem autonomia para determinar, por meio de portarias, como é o procedimento de renovação.
Na maioria dos estados, só é possível iniciá-lo caso faltem 30 dias ou menos para o vencimento.
Por isso, informe-se diretamente no DETRAN do seu estado, para evitar quaisquer problemas na renovação da sua CNH.
Habilitação vencida há mais de 30 dias
Para saber até quando vale a sua habilitação, basta procurar a informação “VALIDADE” em sua própria CNH.
A partir do trigésimo dia depois da data de validade impressa no documento de habilitação, o motorista que seguir conduzindo seu veículo será multado por dirigir com CNH vencida.
Se isso acontecer, não adiantará dar a desculpa de que o processo de renovação está em andamento e que a CNH ainda não está pronta.
Conforme comentei anteriormente, é justamente para evitar esse tipo de situação que são concedidos esses 30 dias.
Habilitação vencida há mais de 1 ano
Já correu o boato de que CNHs que perderam a validade há mais de 1 ano seriam canceladas.
Contudo, essa informação não confere com a verdade.
Por isso, quem está a mais de 12 meses com a habilitação expirada ainda poderá renová-la, seguindo os passos normais da renovação.
Habilitação vencida após 10 anos
Nesse caso sim há distinção. Mas não, o documento de habilitação não é cancelado e o motorista não precisará passar pelo processo de habilitação completo.
O que acontece é que o condutor precisará passar por um curso de atualização, como estabelece a Resolução 789/2020 do CONTRAN.
Portanto, não se preocupe, pois, independentemente do tempo em que sua carteira estiver expirada, você não perderá seu direito de dirigir.
Espero que, com os tópicos abordados nesta seção, você tenha resolvido algumas dúvidas sobre o vencimento da CNH.
Porém, se você foi multado e quer saber o que fazer para se defender, não deixe de ler a seção a seguir, na qual falarei sobre o recurso.
Como Funciona a Defesa Para Reverter a Situação
É muito importante saber que é possível recorrer de qualquer multa recebida no trânsito.
No caso da multa por dirigir com CNH vencida não é diferente.
Dessa forma, se você estiver sendo penalizado por essa infração, não é preciso se desesperar, pois é possível tentar reverter o quadro.
A primeira informação que você deve saber é que há 3 etapas para se defender das penalidades:
- defesa prévia;
- recurso em 1ª instância;
- recurso em 2ª instância.
A fase de defesa prévia serve para reclamar irregularidades na notificação de autuação, por exemplo, e é apresentada antes que as penalidades sejam, de fato, aplicadas.
Neste caso, o condutor deve encaminhar seus argumentos diretamente para o órgão responsável por registrar a infração.
O art. 280 do CTB informa quais são os dados que devem constar na notificação de autuação:
- tipificação da infração;
- data, hora e local da infração;
- caracteres da placa e características do veículo;
- prontuário do condutor, se possível;
- identificação do órgão, entidade, autoridade ou agente responsável pela infração;
- assinatura do condutor autuado, se possível.
A falta de um deles deve ser reclamada, a fim de cancelar a autuação. Para apresentar sua defesa prévia, você terá um prazo não inferior a 15 dias.
Caso a defesa prévia não seja aprovada, o condutor deve receber nova notificação, avisando sobre o resultado e a aplicação das penalidades, a Notificação de Imposição de Penalidade.
A partir de então, é possível recorrer em 1ª instância, junto à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão aplicador da penalidade.
Se o seu recurso em 1ª instância for indeferido, ainda há mais uma oportunidade de cancelar as penalidades, recorrendo em 2ª instância.
Nessa fase, você deverá encaminhar o recurso de acordo com as determinações do art. 289 do Código de Trânsito:
- CONTRAN, se a penalidade for imposta por órgão da União;
- CETRAN, se a penalidade for imposta por órgão estadual ou municipal;
- CONTRANDIFE, se a penalidade for imposta por órgão do Distrito Federal.
Para não correr o risco de perder nenhuma oportunidade de resolver o problema, observe atentamente as notificações.
Nelas, você será informado sobre os prazos para apresentação da defesa prévia e dos recursos, bem como os endereços para envio.
Vale destacar que recursos apresentados fora do prazo não serão julgados.
Essa é uma boa oportunidade de evitar as consequências de dirigir com CNH vencida, que você conheceu anteriormente neste artigo.
Por isso, é interessante considerar a possibilidade de recorrer.
Falando em multa, algumas pessoas afirmam que, para renovar a CNH depois de certo tempo, é necessário pagar uma multa.
Será que isso é verdade?
A seguir, eu falo mais sobre essa afirmação.
É Preciso Pagar Multa Para Renovar a Carteira?
Nesta seção, comentarei mais um boato que já circula pela internet há certo tempo.
Dessa vez, refiro-me à afirmação de que, depois de 1 ano com a CNH vencida, é preciso pagar multa para renovar o documento.
Isso não é verdade, e tampouco deve ser vinculada a multa por dirigir com CNH vencida com o processo de renovação.
A verdade é que a multa e a renovação são processos diferentes.
A multa de R$ 293,47 é cobrada do proprietário do veículo, como todas as demais multas do CTB, mesmo que não tenha sido ele o motorista flagrado cometendo a infração.
Já o valor cobrado para a renovação da carteira não é multa, mas sim a taxa referente aos exames e emissão do novo documento.
O valor para renovar a CNH varia de acordo com o estado, porque depende do DETRAN a definição das taxas.
Por isso, consulte o Departamento do estado em que seu documento está registrado, para saber quanto deverá pagar para seguir com a CNH válida.
A seguir, explicarei para você como fazer para renovar a CNH.
Passo a Passo Para Fazer a Renovação no DETRAN
Enquanto a infração por dirigir com CNH vencida é a mesma em todo o país, cada DETRAN tem suas especificidades no processo de renovação do documento.
O comum é que ele comece com uma notificação do Departamento, enviada por remessa postal à residência do condutor.
Essa notificação explica que a habilitação venceu e que o condutor tem 30 dias para renová-la, caso queira continuar dirigindo sem cometer infração gravíssima.
A partir daí, geralmente o motorista precisará reunir a documentação exigida e procurar um posto de atendimento do DETRAN.
Normalmente, os documentos solicitados são:
- cópia e original da CNH;
- documento de identidade;
- comprovante de residência.
Para o novo documento, é feita uma nova foto do condutor e recolhida sua assinatura outra vez
Uma guia de pagamento é emitida e o motorista deve agendar a realização do exame em uma clínica credenciada ao DETRAN.
Feito o exame e quitada a guia de pagamento, basta esperar que o documento renovado fique pronto, e retirá-lo no DETRAN.
Mais uma vez, aconselho consultar o Departamento de Trânsito do seu estado, para receber orientações mais específicas para renovar sua CNH.
Conclusão
Neste artigo, você viu quais são as consequências de dirigir com seu documento de habilitação vencido há mais de 30 dias.
Você também ficou sabendo que, com a Lei 14.071/2021, o prazo de validade da CNH passou para 10 anos. Mas atenção, apenas para motoristas de até 49 anos.
Por isso, dê uma olhada em sua CNH e veja se, por acaso, ela já não está vencida ou está perto de vencer.
Procure lembrar das questões que comentei neste texto, para não se deixar levar por informações falsas publicadas na internet.
Lembre-se de que a multa e a taxa para renovação são débitos diferentes, e que a taxa não é uma penalidade.
Além disso, agora você sabe como recorrer se foi multado por dirigir com a CNH fora do prazo de validade.
E se sua CNH ainda não venceu, faça a renovação antes que a validade se esgote, seguindo as orientações trazidas neste artigo.
Você ficou com alguma dúvida a respeito da renovação da CNH ou do recurso contra multa por dirigir com o documento vencido?
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