Lei nº 13.281 – A Lei que Estabeleceu os Novos Valores de Multas (Tabela)

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Você lembra das mudanças causadas pela Lei 13.281 à Legislação de Trânsito?

Sancionada em maio de 2016, ela alterou consideravelmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e até hoje é lembrada pelos habilitados.

Isso porque, entre estas alterações, está o reajuste dos valores das multas de trânsito que, com certeza, foi bastante impactante para a vida dos motoristas.

A Lei 13. 281 também provocou mudanças em relação à suspensão da habilitação dos condutores de veículos automotores no Brasil.

Porém, você saberia me dizer quais outras alterações ocorreram desde a sua criação?

Pensando em informá-lo, neste artigo apresentarei a Lei 13.281 de maneira comentada.

Além disso, apresentarei para você:

  • tabela comparativa dos antigos e novos valores de multas de trânsito;
  • alterações nos casos de suspensão do direito de dirigir;
  • mudança em relação à multa para quem manusear telefone celular enquanto dirige;
  • porte do CRLV, que passou a ser facultativo;
  • alterações nas velocidades das vias sem sinalização.

Você também ficará sabendo qual passou a ser a multa mais cara do CTB após as alterações da Lei 13.281.

Por fim, você ficará sabendo como é possível deixar de pagar a multa de trânsito aplicada pelos órgãos de fiscalização.

Ficou curioso?

Então, não deixe de seguir a leitura do artigo!

 

Alterações nos Valores das Multas com a Lei nº 13.281

De acordo com as autoridades, os valores das multas de trânsito estavam defasados

A criação da Lei 13.281 teve como objetivo atualizar alguns pontos específicos que se encontravam defasados na legislação.

Com isso, o CTB precisou adequar algumas penalidades, assim como reajustar outras.

Isso porque, como você deve saber, a nossa sociedade tem passado por inúmeras mudanças nos últimos anos.

Portanto, a legislação de trânsito precisa acompanhar esses processos, para que seja possível preservar vidas em vias públicas.

Um dos meios escolhidos pela Lei de Trânsito para combater más condutas ao volante foi o reajuste do valor das multas de trânsito previstas como penalidade pelo CTB.

Essas multas, como você deve saber, são uma forma de coibir os motoristas para que não cometam algum tipo de infração de trânsito.

Caso você não tenha conhecimento, saiba que as infrações de trânsito são cometidas toda vez que um condutor de veículo automotor comete alguma subversão ao transitar em vias públicas.

De acordo com o CTB, no art. 258, essas infrações são classificadas em quatro tipos de gravidades: leve, média, grave e gravíssima.

Essa classificação serve como parâmetro no momento em que a autoridade de trânsito identifica a infração cometida e aplica a penalidade cabível.

Como já mencionado, uma dessas penalidades é o pagamento de multa de trânsito.

A legislação entendeu que era preciso elevar os valores para que houvesse maior rigor na aplicação da punição contra os motoristas infratores.

As gravidades das infrações foram definidas pelo legislador levando em consideração os riscos gerados por elas, assim como os danos causados e eventuais consequências.

Antes da Lei 13.281 entrar em vigor, a redação vigente determinava que os valores de multas fossem calculados com base na UFIR – Unidade de Referência Fiscal, índice que variava anualmente, de acordo com o avanço da economia.

A  UFIR permitia que o valor das infrações fosse corrigido com uma periodicidade regular.

Entretanto, no ano de 2001, a UFIR foi extinta em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76.

A partir de então, não havia mais sido corrigido o valor de referência das multas de trânsito. Com isso, a economia brasileira foi evoluindo e os preços das multas de trânsito foram sido mantidos.

Isso porque ficou determinado que o valor da última referência se mantivesse, até que fosse instituída nova unidade fiscal que a substituísse.

Com isso, continuou sendo aplicado o último valor corrigido da UFIR, que era de R$1,0641.

Portanto, tendo como base de cálculo este valor, as multas de trânsito, de acordo com a gravidade da infração, eram definidas assim:

Às infrações leves a penalidade de 50 UFIR importa em R$53,20;

Às infrações médias a penalidade de 80 UFIR importa em R$85,13;

Às infrações graves a penalidade de 120 UFIR importa em R$127,69;

Às infrações gravíssimas a penalidade de 180 UFIR importa em R$191,54; 

Estes valores ficaram 15 anos sem sofrer nenhuma alteração após a extinção da UFIR, tornando-se defasados a partir de um tempo.

A Lei 13.281 veio, portanto, atualizar estes valores, tendo o legislador imposto o reajuste de todo este período em uma única alteração.

Com isso, os valores foram aumentados em até 66%.

A partir de então, a legislação passou a estabelecer um valor fixo para as multas de trânsito, ou seja, elas não são mais aplicadas com base em um índice de referência.

Portanto, para que haja, futuramente, uma mudança nos valores das multas cobradas, uma nova lei federal deverá ser criada.

Ao realizar as mudanças, o Governo Federal informou que a medida teve caráter educativo, visando reduzir o número de acidentes de trânsito nas pistas.

Com isso, após as alterações da Lei 13.281, o CTB passou a estabelecer os seguintes valores de multas:

“Art. 258. (…)

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”

Além da multa de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro também determina que sejam adicionados, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores, pontos, de acordo com a natureza de cada tipo de infração.

Conforme o art. 259 do CTB, ao cometer infração de natureza gravíssima, o condutor habilitado terá somado sete pontos em sua carteira.

Ao cometer infração de natureza grave, serão cinco pontos somados à CNH.

Se cometer infração média ou leve, os pontos somados serão quatro e três, respectivamente.

É importante lembrar que o CTB determina que o condutor, em um período de 12 meses, poderá ter somado em sua CNH até 19 pontos.

Ao somar 20 pontos, o documento deverá ser suspenso, como veremos mais adiante.

Tabela Comparativa dos Valores Antigos e Novos das Multas de Trânsito

Para que você possa visualizar com mais clareza, veja abaixo uma tabela comparativa com os valores previstos antes e depois da Lei 13. 281 entrar em vigor:

Ao passar a valer, em novembro de 2016, a alteração repercutiu de forma expressiva entre os condutores.

Isso porque, de certa forma, muitos motoristas se sentiram lesados, já que, pelo período de defasagem, a correção foi repassada de uma única vez aos habilitados, não de maneira gradual, como poderia ter sido.

Outro ponto que causou bastante repercussão foi o valor das multas de trânsito de natureza gravíssima, quando aplicado o fato multiplicador.

Isso porque, para as infrações gravíssimas, a legislação prevê a pena de multa multiplicada por três, cinco, dez vezes, podendo até mesmo ir além desses valores, como é o caso previsto no art. 253-A que apresentarei adiante.

Portanto, significa que algumas infrações específicas são punidas com multas de R$880,41 (três vezes)R$1.467,35 (cinco vezes) ou até de R$2.934,70 (dez vezes).

Veja o exemplo da medida prevista no art. 165 do CTB:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”

Nesse caso, portanto, o motorista que for flagrado dirigindo o veículo após ingerir bebida alcoólica, além da suspensão do direito de dirigir, deverá pagar multa no valor de R$ 2.934,70.

 

A Multa Mais Cara do Código de Trânsito Brasileiro

Saiba qual o valor da multa mais cara prevista pelo CTB

A Lei 13.281 também criou um novo caso de multiplicador para uma multa específica, que é a alteração promovida ao artigo 253-A do CTB.

A nova redação prevê multiplicador de 20 até 60 vezes para a infração de “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”.

A partir de então, esta passou a ser a infração de trânsito com multa mais cara prevista em nosso Código de Trânsito Brasileiro.

Estas novas multas serão aplicadas nos seguintes casos:

“Art. 253-A

 (…)

  • 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

  • 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.”

A multa prevista no parágrafo primeiro custará, portanto, R$293,47 multiplicado por 60, totalizando R$17.608,20.

 

Alterações nos casos de Suspensão do Direito de Dirigir

A Lei 13.281 também aumentou o tempo de suspensão da CNH

Também houve uma importante alteração promovida pela Lei 13.281 quanto à suspensão do direito de dirigir.

Nada foi alterado em relação à validade dos pontos das infrações, que continuaram valendo pelo período de 12 meses; também se mantiveram as formas de ocorrência do processo de suspensão, sendo elas o acúmulo de 20 ou mais pontos e a incidência em uma infração que tenha como previsão específica a suspensão da CNH.

Contudo, houve alterações em relação ao período previsto para a suspensão.

Isso porque, até outubro de 2016, o período de aplicação da penalidade era de um até 12 meses.

Em caso de reincidência em até 12 meses, a penalidade seria de seis até 24 meses.

Essa determinação estava prevista na Resolução nº182/05 do CONTRAN, que apresentava o seguinte:

“Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios:

I – Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses: 

  1. de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;
  2. de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;
  3. de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.

II – Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses:

  1. de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas;

  2. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes;

  3. de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes.”

Veja agora como a atual redação do Código de Trânsito Brasileiro apresenta a suspensão do direito de dirigir após a criação da Lei 13.281:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

  • 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

(…)

  • 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.

  • 10.  O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

  • 11.  O Contran regulamentará as disposições deste artigo.”

Com isso, a partir das determinações da Lei 13. 281, com a vigência do novo regramento, tornou-se inaplicável a disposição já existente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para o cálculo do tempo de penalidade.

Vale deixar claro que nessa mudança de prazos não foram contempladas as infrações cujo período de suspensão já está estabelecido pelo CTB como penalidade.

Como é o caso do art. 165, citado acima. O prazo de suspensão sempre será de 12 meses.

 

Manusear Telefone Celular ao Volante Passou a ser Infração Gravíssima

O CTB aumentou a gravidade deste tipo de infração

Outra alteração importante que a Lei 13.281 trouxe ao CTB foi a inclusão de um parágrafo único no art. 252, referente às proibições ao dirigir um veículo automotor.

Aliás, essa mudança causou bastante polêmica na época, pois não houve a criação de uma nova infração, como pareceu ser o caso para algumas pessoas.

O art. 252 apenas passou a ter estabelecido um parágrafo único que prevê o ato de conduzir o veículo com apenas uma das mãos por estar utilizando o telefone celular uma infração de natureza gravíssima.

As demais infrações previstas neste artigo permaneceram sendo de natureza média.

 

Outras Alterações da Lei 13. 281

Ainda quanto às infrações, o artigo 162 do CTB também sofreu alterações.

Isso porque, antes da Lei 13.281 ser implantada, quando o motorista conduzia um veículo, sem possuir o documento de habilitação, a autoridade deveria considerar como infração de natureza gravíssima aplicar o valor da multa multiplicado por três e apreender o veículo.

Porém, desde novembro de 2016, essa infração permaneceu sendo gravíssima, tendo o seu valor multiplicado por três, entretanto, ao invés de apreender o veículo, o CTB passou a estabelecer que seja retido o veículo, até que um condutor habilitado se apresente para resgatá-lo.

Isso porque passou a ser possível sanar esse tipo de infração no próprio local, sem ser preciso guinchar o veículo. Além disso, o CTB não prevê mais a apreensão como medida administrativa.

A partir de então, a redação passou a prever a retenção de veículo para que a situação seja resolvida no momento da autuação.

Outra alteração que merece destaque é a adição do art. 165-A ao CTB.

Veja o que ele prevê:

“Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:          

Infração – gravíssima;          

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;”    

Esse artigo passou, então, a regularizar a situação dos condutores que se recusam a se submeter ao exame ou qualquer método de comprovação do estado de embriaguez.

Até então, era o art. 277 do CTB que fazia previsão indireta de penalidade nestes casos, mas, a partir de então, com o art. 165-A, passou a haver previsão de infração específica para a recusa de qualquer procedimento que comprove a embriaguez do condutor.

Por fim, foram também reajustadas as medidas administrativas previstas às infrações referentes ao artigo 162, mais precisamente ao inciso III, que trata sobre assumir o veículo com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria outra que não a do veículo.

Após a Lei 13.281, a medida administrativa passou a ser a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, não mais a apreensão do veículo, pois a legislação entende que a ausência de motorista habilitado pode ser resolvida no local.

 

Porte do CRLV passou a ser facultativo com a Lei nº 13.281

Saiba em qual situação o porte do CRLV passou a ser facultativo com a Lei 13. 281

 

Outro artigo que sofreu alterações foi o art. 133 do CTB.

Isso porque, anteriormente, ele previa a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), sem exceções.

Entretanto, a partir de então, ele passou a figurar com o seguinte parágrafo único:

“Art. 133 (…)

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. “

Com isso, passou a ser facultativo o porte do CRLV quando for possível apresentá-lo em formato digital.

Aliás, vários estados do país já permitem esse acesso através do aplicativo que também disponibiliza a CNH digital atualmente.

 

Alterações nas Velocidades das Vias sem Sinalização

Também ocorreram mudanças em relação às velocidades máximas em vias rurais pavimentadas.

Nas rodovias de pista dupla, passou a ser permitido o limite de 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas.

Já os demais veículos devem transitar em até 90 km/h.

Já nas rodovias de pista simples, o limite é de 100 km/h para os automóveis, camionetas e motocicletas e 90 km/h para os demais veículos.

Em estradas, o limite para todos os veículos passou a ser de 60 km/h.

 

Você Sabe Como Cancelar uma Multa de Trânsito?

Apesar das mudanças que a Lei 13. 281 trouxe à Legislação de Trânsito vigente no Brasil, um direito assegurado pelo CTB ainda permaneceu previsto: o recurso de multa.

Isso porque a autoridade de trânsito, seja qual for o motivo da autuação, deve permitir, ao motorista que está sendo acusado de cometer uma infração de trânsito, o direito de defesa.

Aliás, o recurso de multa não deve ser visto como um favor que a autoridade concede aos cidadãos, mas um direito constitucional, já que a própria constituição prevê que todos têm direito à ampla defesa.

Algo que você deve sempre ter conhecimento são as possibilidades de defesa que a legislação de trânsito apresenta aos condutores.

De acordo com a legislação, os processos administrativos referentes à aplicação de multas de trânsito poderão ocorrer em três possibilidades: Defesa Prévia, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Previsto no art. 258 no CTB, o recurso é a possibilidade de você se defender ao ser acusado de ter cometido alguma infração de trânsito que não cometeu ou pensa ter sido aplicada de maneira injusta.

Saiba que diariamente muitos erros acontecem no momento das aplicações de penalidades.

Ficou curioso? Então, envie agora para o meu e-mail [email protected] a notificação que você recebeu das autoridades de trânsito.

Eu e minha equipe faremos uma análise gratuita do seu caso e poderemos ajudar você a não pagar a multa de trânsito recebida, assim como, não receber os pontos em sua CNH.

Caso preferir, ligue para 0800 6021 543.

 

Conclusão

Você concorda com as alterações que a Lei 13. 281 causou ao Código de Trânsito Brasileiro?

Neste artigo você ficou conhecendo mais a Lei 13. 281 que provocou importantes alterações ao Código de Trânsito Brasileiro.

Uma dessas mudanças, talvez a mais comentada, foi a alteração dos valores de multas de trânsito no país.

Nos casos de suspensão do direito de dirigir também houve aumento significativo, já que a partir de então, ao somar 20 pontos na CNH, a nova lei prevê ao motorista um período de, no mínimo, seis meses de suspensão da habilitação.

Você também ficou sabendo que a multa mais cara prevista no CTB é no valor de R$17.608,20.

Por fim eu lembrei você de que a possibilidade de recurso de multa, prevista pela legislação, ainda permanece e dever ser sempre vista como um direito que o condutor possui para ampla defesa perante o Estado.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

Mas agora eu quero saber a sua opinião: passados dois anos em que a Lei 13.281 está em vigor, você já se acostumou com as alterações que ela causou? Mudaria alguma dessas alterações?

Deixe abaixo o seu comentário! Eu terei prazer em responder você!

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