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Quer aprender a converter multa em advertência por escrito?
Sim, é possível manter os pontos intactos na carteira e não desembolsar um centavo pela infração.
Curioso para saber como?
Em primeiro lugar, você precisa saber que a legislação brasileira de trânsito busca educar antes de punir.
A ideia é que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito, e não para evitar infrações que pesam no seu bolso.
Com essa premissa, converter multa em advertência significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.
Essa possibilidade é prevista na legislação e é válida não apenas para a primeira multa de trânsito cometida, como muitas pessoas acreditam, mas para os casos de infrações leves e médias, desde que cumpridos os requisitos.
Como você pode perceber, no caso das penalidades graves, não há como converter multa em advertência.
Mas, para ter sucesso na sua tentativa de conversão de multa, é preciso convencer a autoridade, que é quem irá decidir se o tom de advertência basta ou não para a conscientização do motorista.
Não conhecia esse recurso? Então, é importante ficar ligado para ver se você atende aos requisitos necessários.
Assim, se tiver levado uma multa, poderá receber a penalidade de advertência por escrito. Com isso, você evita gastos e mantém a pontuação na sua CNH intacta.
Abaixo, você vai entender, passo a passo, como a legislação brasileira trata o assunto e o que é preciso para solicitar a conversão.
Converter multa em advertência, é possível? Sim!
No próximo tópico, entenda melhor o que a legislação brasileira aborda sobre a conversão de multa em advertência.
O Que a Lei Diz Sobre Converter Multa em Advertência no Brasil
Para entender melhor os aportes legislativos sobre a conversão de multa em advertência no Brasil, é importante conhecer o que aborda o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme tal artigo, converter multa em advertência é possível quando o motorista comete apenas uma infração leve ou média do mesmo tipo em um período de 12 meses. Ou seja, ele não pode ser um reincidente nessas condutas infracionais.
Então, desde que o condutor não seja reincidente no referido período de 12 meses, e que a autoridade entenda como uma forma de educar o motorista, toda infração leve ou média poderá ser convertida em advertência por escrito.
No entanto, é importante salientar que o parágrafo primeiro do art. 267 afirma que a advertência não suprime o acréscimo no valor de uma possível multa posterior.
Essa ressalva se refere a motoristas reincidentes, os quais, dependendo do caso, podem ser punidos com uma majoração no valor da penalidade.
Ou seja, multa convertida em advertência não exime o infrator desse fator multiplicador em casos posteriores.
Além disso, o parágrafo 2º do artigo 267 menciona que o que está disposto em seu texto também é valido para pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
Como se pode perceber, a própria lei encara o pedestre como uma peça ativa e decisiva para o trânsito, e não apenas como um elemento passivo.
Essa questão reforça o entendimento de que, nas vias, todos são responsáveis e respondem por suas atitudes e sobre como elas afetam terceiros.
Contudo, ainda há aspectos importantes a serem abordados sobre o art. 267. Por isso, separei a próxima seção para tratar mais sobre o assunto. Siga a leitura!
Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro
Vamos entender melhor a lei? É preciso considerar que o artigo 267 do CTB faculta à autoridade de trânsito, e apenas a ela, a conversão de multa em advertência por escrito.
Isso significa que não caberá ao agente, seja ele guarda municipal, policial militar ou policial rodoviário, tal procedimento.
Assim, é apenas no âmbito da defesa que é possível receber uma advertência por escrito.
Na versão anterior do CTB, o agente de trânsito tinha a prerrogativa de advertir verbalmente o motorista infrator.
Com a mudança na lei, fica a cargo exclusivo da autoridade de trânsito local a advertência educativa.
Uma vez que a multa seja convertida em advertência por escrito, uma notificação similar é enviada ao endereço do motorista que teve a sua punição abrandada.
Nela, constará a advertência da autoridade e possíveis indicações para cursos, se assim for necessário, em seu entendimento.
O valor da multa não será cobrado e o motorista não precisará pagar nenhum tipo de taxa ou tributo.
Esse é, portanto, um caminho interessante para bons motoristas que, por algum descuido momentâneo, se encontraram em desobediência à lei.
Além de não arcar com o valor da multa, o infrator que obtém a advertência não tem pontos descontados de sua carteira, conforme a Resolução 619 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Vale ressaltar as duas situações em que é possível converter multa em advertência:
- a infração cometida deve ser leve ou média;
- o motorista não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos 12 meses que antecedem o caso.
Cumpridos esses requisitos, o infrator precisa recorrer diretamente ao órgão ou entidade de trânsito que realizou a autuação dentro do prazo para a defesa da autuação.
Mas você sabe por que as multas graves e gravíssimas não podem ser convertidas em advertência? Explicarei melhor esse ponto no próximo tópico.
Quando é Possível Converter Multa em Advertência
O ato de converter multa em advertência é de competência exclusiva da autoridade de trânsito local. Todo o recurso interposto poderá solicitar tal medida, não importa a gravidade da infração.
No entanto, nos casos de infrações graves e gravíssimas, a chance de que a autoridade vá convertê-las em advertência por escrito é nula.
Isso porque, conforme já sabemos, por lei, a advertência por escrito é aplicável somente nos casos em que o motorista comete aquela única infração leve ou média no período de 12 meses.
Outra característica fundamental da conversão de multa em advertência é seu caráter educativo.
Em casos de infrações graves ou gravíssimas, pode-se estar falando de uma simples advertência para um motorista que foi flagrado embriagado ao volante, por exemplo.
Ou seja, não se pode tratar de álcool e direção com a mesma compreensão com que um motorista que foi autuado por parar afastado do meio fio a mais de 50 centímetros.
Fica evidente que há casos em que a falta de experiência leva o condutor a cometer a infração, bastando uma advertência para conscientizá-lo.
A punição objetiva tornar mais seguras as vias públicas, promover a fluidez do trânsito e agilizar a mobilidade da população.
Conforme destaca o diretor geral do DETRAN do Distrito Federal, Jayme Amorim, é preciso que cada um tenha clareza de sua responsabilidade ao conduzir um veículo, uma vez que somos responsáveis por nossa segurança e dos demais usuários das vias.
Então, antes de tudo, é imprescindível fazer a sua parte. Adote a direção defensiva como um hábito e colabore para que tenhamos um país com cada vez menos acidentes.
Na sequência, darei exemplos de situações em que a multa pode ser convertida em advertência.
Converter Multa em Advertência: Veja Alguns Exemplos
A conversão da multa em advertência não se aplica somente à primeira infração cometida. O texto da lei deixa claro que toda infração média ou leve, cometida sem reincidência, dentro do prazo de 12 meses, pode ser convertida em advertência.
Isso significa que é o mesmo critério usado para a contagem de pontos na CNH. Valem apenas as infrações cometidas no período de um ano.
Mas, como a advertência é de competência da autoridade de trânsito, é possível que uma infração grave cometida anteriormente aos 12 meses faça a diferença na decisão.
Imagine que você tenha cometido uma infração grave há dois anos, perdido o prazo para recorrer e pago a multa devida. Depois do período de 12 meses, sua habilitação estará zerada.
O problema é que, nesse meio tempo, você cometeu uma infração leve. Será que a autoridade de trânsito, tendo em vista que você já cometeu uma infração grave, irá deferir o pedido?
As chances, certamente, serão muito menores.
Veja agora um exemplo no qual a aplicação da advertência é mais provável.
Supondo que, ao completar nove meses da sua permissão para dirigir, você seja flagrado buzinando prolongadamente.
O art. 227 do CTB menciona que essa é uma infração leve, que gera 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.
No entanto, não há nenhuma outra infração de trânsito em seu prontuário. Você jamais havia cometido qualquer outra irregularidade, portanto, é forte candidato a ter sua multa convertida em advertência.
O mesmo valeria para um motorista habilitado há 30 anos que jamais tenha recebido uma multa.
Nesse caso, é importante que você entenda que, para a decisão da autoridade de trânsito, o histórico do motorista conta muito. Assim, quanto melhor o passado do condutor, mais possibilidades ele tem que converter a multa em advertência.
Isso não quer dizer, no entanto, que os reincidentes não possam recorrer, mas que probabilidade de sucesso deles acaba sendo menor.
Agora, você precisa entender, na prática, como se realiza a conversão de multa em advertência. Então, leia o próximo tópico.
Como Converter Multa em Advertência
O prazo para entrar com o pedido na tentativa de converter multa em advertência é de no mínimo 15 dias após a autuação – do recebimento da notificação ou da publicação em Diário Oficial. Mas há algumas diferenças em relação a outros recursos.
A advertência por escrito é requerida em formulário exclusivo, que só pode ser assinado pelo próprio condutor.
A solicitação deve ser entregue no órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, no setor de protocolo.
Nunca é demais lembrar da importância de manter atualizado o endereço junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para que o recebimento da notificação permita interpor recurso dentro do prazo estipulado.
Também é importante saber que toda notificação deve ser emitida em até 30 dias após a autuação. Depois disso, ela perde a validade, tornando-se nula.
De qualquer forma, mesmo nos casos de primeira multa de trânsito, não está garantida a conversão de multa em advertência por escrito.
Como já mencionei, cabe apenas à autoridade de trânsito decidir sobre o processo. Se, no seu entendimento, mesmo preenchendo os requisitos o motorista deva ser multado, assim acontecerá.
Converter multa em advertência é sempre uma possibilidade, mas a sua concessão não é automática e não é garantida em nenhum caso.
A autoridade de trânsito não tem a obrigação de converter multa em advertências, por mais que o motorista tenha as características que o enquadrem em tal condição.
Agora que você tem todo um aporte legislativo, até aqui, sobre como converter multa em advertência, veja, na próxima seção, algumas dicas que separei para você sobre como realizar essa conversão.
Afinal, quais sãos as alegações que podem ter mais sucesso? Veja no próximo tópico!
Dicas Infalíveis Para Converter Multa em Advertência
1. Conheça o seu histórico
A principal dica para converter a multa em advertência é ficar atento ao seu histórico enquanto motorista.
É por meio dele que os órgãos de trânsito costumam dar uma segunda chance a condutores inexperientes ou que, por simples descuido, cometeram infrações de menor gravidade.
Se esse é o seu caso, siga a leitura deste artigo e fique atento para reunir todos os documentos necessários e respeitar os prazos. Os detalhes estão logo abaixo.
2. Evite infrações de maior gravidade
Se você recebeu notificação por infração grave ou gravíssima, transformar a multa em advertência por escrito não é uma possiblidade.
É preciso lembrar que essa solução se trata de uma medida educativa (para infrações leves e médias) que teria uma possibilidade maior de educar o motorista do que a cobrança de um valor e a aplicação dos pontos no seu prontuário.
3. Procure por vícios ou erros na autuação
Há, ainda, outra chance que pode fazer até com que a multa seja anulada e que nem seja necessário convertê-la em advertência: o caso de processos com vícios ou erros que anulariam a multa por desqualificá-la de qualquer validade legal.
Isso acontece, por exemplo, quando o agente de trânsito deixa de preencher o auto de infração com os dados necessários.
Por isso, contar com apoio especializado antes de solicitar a conversão da multa em advertência é igualmente importante.
No próximo tópico, eu explico quais são os documentos necessários para converter multa em advertência.
Documentos Exigidos Para Converter Multa em Advertência
Na maioria dos casos, serão exigidos os seguintes documentos para converter multa em advertência por escrito:
- formulário específico preenchido;
- documento em que conste placa e o número do auto de infração, podendo ser a própria notificação recebida;
- cópia de documento com assinatura do motorista autuado;
- histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no DETRAN do registro do documento de habilitação;
- procuração, se assim for exigido.
Não esqueça de conferir toda a documentação necessária para garantir que você tenha tudo certinho e uma chance maior de sucesso na empreitada.
O histórico do prontuário do condutor é um dos itens que merecem a sua atenção, pois é ele que vai mostrar para a autoridade competente que você tem uma conduta ilibada na direção e que merece o benefício do abrandamento da punição.
Por falar nisso, você sabe exatamente o que é levado em consideração pela autoridade de trânsito na hora de acatar ou não o seu pedido de conversão? Veja no próximo tópico.
O Que é Levado em Consideração?
Assim que o motorista dá entrada no recurso solicitando a conversão da multa em advertência por escrito, ficará a critério da autoridade de trânsito deferir ou não o pedido. No momento de julgar, serão considerados, primeiramente, os pressupostos da lei.
O art. 267 é claro e enquadra como possíveis beneficiários da conversão de multa em advertência motoristas que tenham cometido algum tipo de infração leve ou média apenas uma vez nos últimos 12 meses.
Para quem ainda dirige com habilitação provisória, em seu primeiro ano de CNH, as chances de converter multa em advertência são maiores.
Já para motoristas com CNH definitiva, caso tenham sido multados anteriormente, mesmo que fora do período de 12 meses antes da infração leve ou média, as chances diminuem consideravelmente.
Cabe lembrar que o benefício da conversão da multa em advertência não é apenas financeiro. O condutor que tiver seu pedido deferido não terá os pontos referentes à infração leve ou média (três e quatro pontos) assinalados em seu prontuário.
Principais Erros na Hora de Solicitar a Conversão de Multa em Advertência
Um dos principais erros citados por departamentos estaduais de trânsito por negar a conversão de multa em advertência por escrito é a falta de documento que comprove a inexistência daquela mesma infração leve ou média nos últimos 12 meses.
Muitas vezes, os motoristas preenchem o formulário sem anexar esse documento, que pode ser solicitado diretamente no DETRAN a partir da sua habilitação.
Outro dos erros mais comuns dizem respeito à própria condição do motorista autuado. É um equívoco, por exemplo, achar que uma infração grave ou gravíssima pode ser convertida em advertência, mesmo que a lei não o impeça de tentar.
No fim das contas, isso muito provavelmente resulta em perda de tempo e dinheiro, que poderiam ser aplicados na elaboração de um recurso adequado.
Lembre-se de verificar se não há outros erros de processo e autuação que poderiam efetivamente anular a multa.
Essa análise técnica é feita com facilidade por profissionais em recursos de multas.
Nesse sentido, fazer recurso sozinho revela-se um erro. É uma suposta economia que só vai resultar em mais gastos e dor de cabeça
Conclusão
Converter multa em advertência por escrito é uma possibilidade prevista na legislação brasileira.
Como você viu, a lei diz que essa medida pode ser requisitada por motoristas que não tenham cometido a mesma infração leve ou média nos últimos 12 meses.
Só que ela não para por aí: a legislação também afirma que a decisão final recai sobre a autoridade de trânsito que promoveu a autuação.
Ela é quem define se, de fato, a advertência cumpre melhor o papel de conscientizar e educar o infrator.
Por isso, é preciso entender que o órgão ou entidade vai analisar todo o histórico do motorista.
Você pode se enquadrar naquela premissa básica e, mesmo assim, ter o seu pedido recusado por ter multas graves no passado, por exemplo.
Assim, motoristas experientes e sem qualquer tipo de infração registrada em seus prontuários são fortes candidatos a terem eventuais multas leves ou médias convertidas.
Uma conduta imaculada ao volante será com certeza muito bem vista pela autoridade de trânsito.
Da mesma forma, um jovem condutor que não tenha cometido nenhuma outra infração também pode se beneficiar dessa punição mais branda.
O histórico do condutor pesa, e é critério considerado fundamental pela autoridade de trânsito ao julgar solicitações e converter multa em advertência.
Para isso, conte com uma assistência especializada em multas de trânsito. Esse é o caminho mais seguro para qualquer recurso.
Este artigo ajudou você a entender melhor como funciona a conversão da multa em advertência? Em caso de dúvidas, deixei seu comentário.
Você também pode entrar em contato com a minha equipe de especialistas em direito de trânsito pelo 0800 6021 543 ou pelo e-mail [email protected].
Referências:
- http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
