Quer aprender como converter multa em advertência por escrito? Sim, é possível manter os pontos intactos na carteira e não desembolsar um centavo pela infração. Curioso para saber como?
Como Converter Multa em Advertência?
A legislação brasileira de trânsito busca educar antes de punir.
A ideia é que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito, e não para evitar infrações que pesam no seu bolso.
Com essa premissa, converter multa em advertência significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.
Essa possibilidade é prevista na legislação e não apenas para a primeira multa de trânsito, como muitas vezes se acredita.
Ela é válida para casos de infrações leves e médias. Então, já sabe que no caso das penalidades graves, não há como converter multa em advertência.
Mas para ter sucesso na sua tentativa de conversão de multa, é preciso convencer a autoridade, que é quem irá decidir se o tom de advertência basta ou não para a conscientização do motorista.
Não conhecia esse recurso? Então, é importante ficar atento para ver se você atende aos requisitos necessários.
Assim, se tiver levado uma multa, poderá receber a penalidade de advertência por escrito. Com isso, evita gastos e mantém a pontuação intacta.
Abaixo, você vai entender, passo a passo, como a legislação brasileira trata o assunto e o que é preciso para solicitar a conversão.
Converter multa em advertência, é possível? Sim!
O Que a Lei Diz Sobre Isso no Brasil
Entenda tudo que está discriminado no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Vamos relembrar: converter multa em advertência é possível quando o motorista comete apenas uma infração leve ou média do mesmo tipo em um período de 12 meses. Ou seja, ele não pode ser um reincidente nessas condutas infracionais.
Tudo está discriminado no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Seu texto é claro e diz que, desde que não seja reincidente no referido período de 12 meses, e que a autoridade entenda como uma forma de educar o motorista, toda infração leve ou média poderá ser convertida em advertência por escrito.
Mas é importante salientar que o parágrafo primeiro afirma que a advertência não suprime o acréscimo no valor de uma possível multa posterior.
Essa ressalva se refere a motoristas reincidentes, os quais, dependendo do caso, podem ser punidos com uma majoração no valor da penalidade.
Ou seja, multa convertida em advertência não exime o infrator desse fator multiplicador em casos posteriores.
E sobra também para o pedestre. O parágrafo 2º do artigo 267 prevê inclusive a sua participação em cursos de segurança viária, cuja indicação fica a critério da autoridade de trânsito.
Como se pode perceber, a própria lei encara o pedestre como uma peça ativa e decisiva para o trânsito, e não apenas como um elemento passivo.
Essa questão reforça o entendimento de que, nas vias, todos são responsáveis e respondem por suas atitudes e sobre como elas afetam terceiros.
Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro
Vamos entender melhor a lei? É preciso considerar que o artigo 267 do CTB faculta à autoridade de trânsito, e apenas a ela, a conversão de multa em advertência por escrito.
Isso significa que não caberá ao agente, seja ele guarda municipal, policial militar ou policial rodoviário, tal procedimento.
Assim, é apenas no âmbito do recurso que é possível receber uma advertência por escrito.
Isso fica mais claro no seguinte trecho do artigo 267:
“…quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
Na versão anterior do CTB, o agente de trânsito tinha a prerrogativa de advertir verbalmente o motorista infrator.
Com a mudança na lei, fica a cargo exclusivo da autoridade de trânsito local a advertência educativa.
Uma vez que a multa seja convertida em advertência por escrito, uma notificação similar é enviada ao endereço do motorista que teve a sua punição abrandada.
Nela, constará a advertência da autoridade e possíveis indicações para cursos, se assim for necessário em seu entendimento.
O valor da multa não será cobrado, e o motorista não precisará pagar nenhum tipo de taxa ou tributo.
Esse é, portanto, um caminho interessante para bons motoristas que, por algum descuido momentâneo, se encontraram em desobediência à lei.
Confira abaixo a íntegra do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
- 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
- 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
Além de não arcar com o valor da multa, o infrator que obtém a advertência não tem pontos descontados de sua carteira, conforme a Resolução 619 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), datada de 06 de setembro de 2016, no artigo 10:
- §7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.
Quando é Possível Converter Multa em Advertência
Existem duas exigências indispensáveis para entender como converter multa em advertência:
- A infração cometida deve ser leve ou média
- O motorista não pode ter cometido outra infração do mesmo tipo nos 12 meses que antecedem o caso.
Cumpridos esses requisitos, o infrator precisa recorrer diretamente ao órgão ou entidade de trânsito que realizou a autuação dentro do prazo para a defesa da autuação.
Posso Converter Multas Graves e Gravíssimas em Advertência?
O ato de converter multa em advertência é de competência exclusiva da autoridade de trânsito local, todo recurso interposto poderá solicitar tal medida, não importa a gravidade da infração.
No entanto, nos casos de infrações graves e gravíssimas, a chance de que a autoridade vá convertê-las em advertência por escrito é quase nula.
Isso porque, conforme já sabemos, por lei, a advertência por escrito é aplicável somente nos casos em que o motorista cometa aquela única infração leve ou média no período de 12 meses.
Outra característica fundamental da conversão de multa em advertência é seu caráter educativo.
Em casos de infrações graves ou gravíssimas, poderíamos estar falando de uma simples advertência para um motorista que foi flagrado embriagado ao volante, por exemplo.
Ou seja, não se pode tratar de álcool e direção com a mesma compreensão com que um motorista que foi autuado por parar afastado do meio fio a mais de 50 centímetros.
Fica evidente que há casos em que a falta de experiência leva o condutor a cometer a infração, bastando uma advertência para conscientizá-lo.
A punição objetiva tornar mais seguras as vias públicas, promover a fluidez do trânsito e agilizar a mobilidade da população.
“É preciso que cada um tenha clareza de sua responsabilidade ao conduzir um veículo, que somos responsáveis por nossa segurança e dos demais usuários das malhas viárias”, destaca o diretor geral do Detran do Distrito Federal, Jayme Amorim, em entrevista recente.
Então, antes de tudo, é bom fazer a sua parte. Adote a direção defensiva como um hábito e colabore para que tenhamos um país com cada vez menos acidentes.
Exemplos
A conversão da multa em advertência não se aplica somente à primeira infração cometida. O texto da lei deixa claro que toda infração média ou leve, cometida sem reincidência, dentro do prazo de 12 meses, pode ser convertida em advertência.
Isso significa que é o mesmo critério usado para a contagem de pontos na CNH. Valem apenas as infrações cometidas no período de um ano.
Mas como a advertência é de competência da autoridade de trânsito, é possível que uma infração grave cometida anteriormente aos 12 meses faça a diferença na decisão.
Digamos que você tenha cometido uma infração grave há dois anos, perdido o prazo para recorrer e pago a multa devida. Depois do período de 12 meses, sua habilitação está zerada.
Aí, você comete uma infração leve. Será que a autoridade de trânsito, tendo em vista que você já cometeu uma infração grave, vai deferir o pedido?
Vamos a um exemplo no qual a aplicação da advertência é mais provável.
Supondo que, ao completar nove meses da sua permissão para dirigir, você seja flagrado buzinando prolongadamente.
O artigo 227 do CTB diz que essa é uma infração leve, que gera 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.
Mas não há nenhuma outra infração de trânsito em seu prontuário. Você jamais havia cometido qualquer outra irregularidade, portanto, então, é forte candidato a ter sua multa convertida em advertência.
O mesmo valeria para um motorista habilitado há 30 anos que jamais tenha recebido uma multa.
Para a decisão da autoridade de trânsito, pesa mais o histórico do motorista. Os reincidentes podem e devem recorrer, mas têm menor probabilidade de sucesso.
Como Converter Multa em Advertência
O prazo para entrar com o pedido na tentativa de converter multa em advertência é de 15 dias após a autuação, do recebimento da notificação ou da publicação em Diário Oficial. Mas há algumas diferenças em relação a outros recursos.
A advertência por escrito é requerida em formulário exclusivo, que só pode ser assinado pelo próprio condutor.
A solicitação deve ser entregue no órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, no setor de protocolo.
Nunca é demais lembrar da importância de se manter atualizado o endereço junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para que o recebimento da notificação permita interpor recurso dentro do prazo permitido.
E também é importante saber que toda notificação deve ser recebida em até 30 dias após a autuação. Depois disso, ela perde a validade, tornando-se nula.
De qualquer forma, mesmo nos casos de primeira multa de trânsito, não está garantida a conversão de multa em advertência por escrito.
Como já sabemos, cabe apenas à autoridade de trânsito decidir sobre essa matéria. Se no seu entendimento, mesmo preenchendo os requisitos o motorista, deva ser multado, assim acontecerá.
Converter multa em advertência é sempre uma possibilidade, mas a sua concessão não é automática e não é garantida em nenhum caso.
A autoridade de trânsito não tem a obrigação de converter multa em advertências, por mais que o motorista tenha as características que o enquadrem em tal condição.
Dicas Matadoras
Conheça as dicas para converter multa em advertência
- Conheça o seu histórico
A principal dica para converter a multa em advertência é ficar atento ao histórico do motorista.
É através dele que os órgãos de trânsito costumam dar uma segunda chance a condutores inexperientes ou que, por simples descuido, cometeram infrações de menor gravidade.
Se esse é o seu caso, siga a leitura deste artigo e fique atento para reunir todos os documentos necessários e respeitar os prazos. Os detalhes estão logo abaixo.
- Evite infrações de maior gravidade
Mas se você recebeu notificação por infração grave ou gravíssima, transformar a multa em advertência por escrito é uma possibilidade remota.
É preciso lembrar que essa solução se trata de uma medida educativa para infrações leves e médias que teria uma possibilidade maior de educar o motorista do que a cobrança de um valor e a aplicação dos pontos no seu prontuário.
- Procure por vícios ou erros na autuação
Há ainda uma outra chance que pode fazer até com que a multa seja anulada e que nem seja necessário convertê-la em advertência.
É o caso de processos com vícios ou erros que anulariam a multa por desqualificá-la de qualquer validade legal.
Isso acontece, por exemplo, quando o agente de trânsito deixa de preencher o auto de infração com os dados necessários.
Por isso, contar com apoio especializado antes de solicitar a conversão da multa em advertência é igualmente importante.
Documentos Necessários
Saiba quais documentos serão exigidos para converter a multa em advertência. Na maioria dos casos, serão exigidos os seguintes documentos para converter multa em advertência por escrito:
- Formulário específico preenchido
- Documento em que conste placa e o número do auto de infração, podendo ser a própria notificação recebida
- Cópia de documento com assinatura do motorista autuado
- Histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no Detran do registro do documento de habilitação.
- Procuração, se assim for exigido.
Para lhe auxiliar, temos um formulário para a conversão de multa em advertência.
E não esqueça de conferir toda a documentação necessária para garantir que você tenha tudo certinho e uma chance maior de sucesso na empreitada.
O histórico do prontuário do condutor é um dos itens que merecem a sua atenção, pois é ele que vai mostrar para a autoridade competente que você tem uma conduta ilibada na direção e que merece o benefício do abrandamento da punição.
O Que é Levado em Consideração
Assim que o motorista dá entrada no recurso solicitando a conversão da multa em advertência por escrito, ficará a critério da autoridade de trânsito deferir ou não o pedido. No momento de julgar, será considerado, primeiramente, o que diz a lei.
O artigo 267 é claro e enquadra como possíveis beneficiários da conversão de multa em advertência motoristas que tenham cometido aquele tipo de infração leve ou média apenas uma vez nos últimos 12 meses.
Para quem ainda dirige com habilitação provisória, em seu primeiro ano de CNH, as chances de converter multa em advertência são maiores.
Já para motoristas com CNH definitiva, caso tenham sido multados anteriormente, mesmo que fora do período de 12 meses antes da infração leve ou média, as chances diminuem consideravelmente.
O Que Acontece com a Pontuação?
O benefício da conversão da multa em advertência não é apenas financeiro. O condutor que tiver seu pedido deferido não terá os pontos referentes à infração leve ou média (três ou quatro pontos, dependendo da gravidade) assinalados em seu prontuário.
Essa é a informação que consta em uma resolução do Contran da qual tratamos anteriormente, a 619, que aborda essa situação. Confira o parágrafo 7º do artigo 10º:
- 7º A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.
Além da pontuação intacta, o motorista também fica com o bolso ileso, sem precisar despender o valor da infração leve, de R$ 88,38, ou média, de R$ 130,16.
Como isso está em lei, é um direito seu. Faça-o valer!
É Possível Questionar a Autoridade Caso o Pedido de Conversão Seja Negado?
Caso o seu pedido de conversão de multa em advertência tenha sido indeferido, é importante analisar os motivos, que serão explicados pela autoridade de trânsito na qual você entrou com a solicitação.
Nessa hora, não esqueça que a decisão, conforme a lei, é da administração pública, que pode levar em conta todo o seu histórico – e não apenas aquele requisito básico de ter cometido apenas uma infração leve ou média daquele tipo nos últimos 12 meses.
Se considerar o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e sua conduta até aqui como motorista, e se sentir injustiçado com a decisão, você pode recorrer a instâncias superiores. Para isso, existem órgãos de recursos em segunda e terceira instâncias.
Não se pode esquecer que a solicitação de conversão de multa em advertência é também um recurso de multa, e, como tal, pode ser revisto sempre que alguma inconsistência seja verificada ou a decisão não esteja de acordo com o que se esperava.
Principais Erros na Hora de Solicitar a Conversão de Multa em Advertência
Um dos principais erros citados por departamentos estaduais de trânsito ao negar a conversão de multa em advertência por escrito é a falta de documento que comprove a inexistência daquela mesma infração leve ou média nos últimos 12 meses.
Muitas vezes, os motoristas preenchem o formulário sem anexar esse documento, que pode ser solicitado diretamente no Detran a partir da sua habilitação.
Outro dos erros mais comuns dizem respeito à própria condição do motorista autuado. É um equívoco, por exemplo, achar que uma infração grave ou gravíssima pode ser convertida em advertência, mesmo que a lei não o impeça de tentar.
No fim das contas, isso muito provavelmente resultar em perda de tempo e dinheiro, que poderiam ser aplicados na elaboração de um recurso adequado.
Lembre-se de verificar se não há outros erros de processo e autuação que poderiam efetivamente anular a multa.
Essa análise técnica é feita com facilidade por profissionais em recursos de multas.
Nesse sentido, fazer recurso sozinho revela-se um erro. É uma suposta economia que só vai resultar em mais gastos e dor de cabeça.
Conclusão
Converter multa em advertência por escrito é uma possibilidade prevista na legislação brasileira.
Mas é importante conhecer o artigo do CTB e a Resolução 619 do Contran para entender se você tem de fato esse direito.
Veja aqui como acessar o nosso formulário e o passo a passo para não ter pontos na CNH e economizar.
A lei diz que essa medida pode ser requisitada por motoristas que não tenham cometido a mesma infração leve ou média nos últimos 12 meses.
Só que ela não para por aí: também afirma que a decisão recai sobre a autoridade de trânsito que promoveu a autuação.
Ela é quem define se de fato a advertência cumpre melhor o papel de conscientizar e educar o infrator.
Por isso, é preciso entender que o órgão ou entidade vai analisar todo o histórico do motorista.
Você pode se enquadrar naquela premissa básica e mesmo assim ter seu pedido recusado por ter multas graves no passado, por exemplo.
Assim, motoristas experientes e sem qualquer tipo de infração registrada em seus prontuários são fortes candidatos a terem eventuais multas leves ou médias convertidas.
Uma conduta imaculada ao volante será com certeza muito bem vista pela autoridade de trânsito.
Da mesma forma, um jovem condutor que não tenha cometido nenhuma outra infração também pode se beneficiar dessa punição mais branda.
O histórico do condutor pesa, e é critério considerado fundamental pela autoridade de trânsito ao julgar solicitações e converter multa em advertência ou não.
Se, em um primeiro pedido, a conversão for indeferida, existe a chance de se recorrer em instâncias superiores. Enquanto um recurso é julgado, não há punição, e a CNH permanece “limpa”.
Para isso, conte com uma assistência especializada em multas de trânsito. Esse é o caminho mais seguro para qualquer recurso.
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