A conversĂŁo de multa em advertĂȘncia Ă© um benefĂcio concedido aos motoristas brasileiros, que sofreu alteração pela Nova Lei de TrĂąnsito.
Ela permite que o motorista nĂŁo precise pagar multa nem receba pontos na carteira quando cometer uma infração leve ou mĂ©dia, desde que ele nĂŁo tenha cometido outras infraçÔes nos Ășltimos 12 meses.
Com a Lei nÂș 14.071/2020, a conversĂŁo da penalidade nĂŁo pode mais ser solicitada pelo motorista.
Mas deve ser feita automaticamente pelo ĂłrgĂŁo de trĂąnsito.
Neste artigo, veja como funciona o novo procedimento de conversĂŁo automĂĄtica e quais sĂŁo todas as multas que podem ser convertidas, sem que vocĂȘ sofra penalidades.
Quer aprender a converter multa em advertĂȘncia por escrito?
Sim, Ă© possĂvel manter os pontos intactos na carteira e nĂŁo desembolsar um centavo pela infração.
Curioso para saber como?
Em primeiro lugar, vocĂȘ precisa saber que a legislação brasileira de trĂąnsito busca educar antes de punir.
A ideia é que um motorista consciente tome as decisÔes corretas em prol da segurança e da fluidez do trùnsito, e não para evitar infraçÔes que pesam no seu bolso.
Com essa premissa, converter multa em advertĂȘncia significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.
Essa possibilidade é prevista na legislação e é vålida não apenas para a primeira multa de trùnsito cometida na vida do motorista, como muitas pessoas acreditam, mas para os casos de infraçÔes leves e médias, desde que cumpridos os requisitos.
Esse tambĂ©m foi um ponto que sofreu alteração pela Nova Lei de TrĂąnsito â a Lei nÂș 14.071/2020, que começou a valer em 12 de abril de 2021.
NĂŁo conhecia essa possibilidade? EntĂŁo, Ă© importante ficar ligado para ver se vocĂȘ atende aos requisitos necessĂĄrios.
Assim, se tiver levado uma multa, poderĂĄ receber a penalidade de advertĂȘncia por escrito. Com isso, vocĂȘ evita gastos e mantĂ©m a pontuação na sua CNH intacta.
Abaixo, vocĂȘ vai entender, passo a passo, como a legislação brasileira trata o assunto e o que Ă© preciso para solicitar a conversĂŁo.
Converter multa em advertĂȘncia, Ă© possĂvel? Sim!
No prĂłximo tĂłpico, entenda melhor o que a legislação brasileira aborda sobre a conversĂŁo de multa em advertĂȘncia.
Índice
O Que a Lei Diz Sobre Converter Multa em AdvertĂȘncia no Brasil
Para entender melhor os aportes legislativos sobre a conversĂŁo de multa em advertĂȘncia no Brasil, Ă© importante conhecer o que aborda o art. 267 do CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro.
Conforme tal artigo, na nova redação dada pela Lei nÂș 14.071/2020, converter multa em advertĂȘncia Ă© possĂvel quando o motorista comete apenas uma infração leve ou mĂ©dia, e nenhuma outra, em um perĂodo de 12 meses.
EntĂŁo, desde que o condutor nĂŁo receba nenhuma multa no referido perĂodo de 12 meses, a primeira infração leve ou mĂ©dia poderĂĄ ser convertida em advertĂȘncia por escrito.
Além disso, antes da Nova Lei, essa conversão de penalidade era uma opção do motorista. Atualmente, ela acontece automaticamente, nos casos que se encaixam nos requisitos legais.
Contudo, ainda hå aspectos importantes a serem abordados sobre o art. 267. Por isso, separei a próxima seção para tratar mais sobre o assunto.  Siga a leitura!
Art. 267 do CĂłdigo de TrĂąnsito Brasileiro
Vamos entender melhor a lei? Ă preciso considerar que o artigo 267 do CTB atribui Ă autoridade de trĂąnsito, e apenas a ela, a conversĂŁo de multa em advertĂȘncia por escrito.
Isso significa que nĂŁo caberĂĄ ao agente, seja ele guarda municipal, policial militar ou policial rodoviĂĄrio, tal procedimento.
Assim, Ă© apenas quando a multa Ă© registrada no prontuĂĄrio do motorista que Ă© possĂvel receber uma advertĂȘncia por escrito.
Em uma versão mais antiga do CTB, o agente de trùnsito tinha a prerrogativa de advertir verbalmente o motorista infrator.
Com a mudança na lei, fica a cargo exclusivo da autoridade de trĂąnsito local a advertĂȘncia educativa. Ou seja, do ĂłrgĂŁo de trĂąnsito.
Uma vez que a multa seja convertida em advertĂȘncia por escrito, uma notificação similar Ă© enviada ao endereço do motorista que teve a sua punição abrandada.
Nela, constarĂĄ a advertĂȘncia da autoridade e possĂveis indicaçÔes para cursos, se assim for necessĂĄrio, em seu entendimento.
O valor da multa não serå cobrado e o motorista não precisarå pagar nenhum tipo de taxa ou tributo.
Esse Ă©, portanto, um caminho interessante para bons motoristas que, por algum descuido momentĂąneo, se encontraram em desobediĂȘncia Ă lei.
AlĂ©m de nĂŁo arcar com o valor da multa, o infrator que obtĂ©m a advertĂȘncia nĂŁo tem pontos adicionados a sua carteira, conforme a Resolução nÂș 918/2022, que sucedeu a Resolução 619/2016, ambas do Conselho Nacional de TrĂąnsito (CONTRAN).
Vale ressaltar as duas situaçÔes em que Ă© possĂvel converter multa em advertĂȘncia:
- a infração cometida deve ser leve ou média;
- o motorista não pode ter cometido outra infração nos 12 meses que antecederam o caso.
Cumpridos esses requisitos, o infrator nĂŁo precisa se preocupar, pois terĂĄ sua penalidade automaticamente convertida e nĂŁo precisarĂĄ lidar com uma possĂvel multa de R$ 88,38 (leve) ou R$ 130,16 (mĂ©dia).
Mas vocĂȘ sabe por que as multas graves e gravĂssimas nĂŁo podem ser convertidas em advertĂȘncia? Explicarei melhor esse ponto no prĂłximo tĂłpico.
Quando Ă© PossĂvel Converter Multa em AdvertĂȘncia
O ato de converter multa em advertĂȘncia Ă© de competĂȘncia exclusiva da autoridade de trĂąnsito local. E, caso o ĂłrgĂŁo nĂŁo o faça automaticamente conforme a lei, o motorista pode recorrer.
No entanto, nos casos de infraçÔes graves e gravĂssimas, nĂŁo hĂĄ previsĂŁo legal que fundamente sua conversĂŁo em advertĂȘncia por escrito Ă© nula.
Isso porque, conforme vocĂȘ jĂĄ viu atĂ© aqui neste artigo, por lei, a advertĂȘncia por escrito Ă© aplicĂĄvel somente nos casos em que o motorista comete uma Ășnica infração, leve ou mĂ©dia, no perĂodo de 12 meses.
Outra caracterĂstica fundamental da conversĂŁo de multa em advertĂȘncia Ă© seu carĂĄter educativo.
Em casos de infraçÔes graves ou gravĂssimas, pode-se estar falando de uma simples advertĂȘncia para um motorista que foi flagrado embriagado ao volante, por exemplo.
Ou seja, nĂŁo se pode tratar de ĂĄlcool e direção com a mesma compreensĂŁo com que um motorista que foi autuado por parar afastado do meio fio a mais de 50 centĂmetros.
Fica evidente que hĂĄ casos em que a falta de experiĂȘncia leva o condutor a cometer a infração, bastando uma advertĂȘncia para conscientizĂĄ-lo.
A punição objetiva tornar mais seguras as vias pĂșblicas, promover a fluidez do trĂąnsito e agilizar a mobilidade da população.
Conforme destaca o diretor geral do DETRAN do Distrito Federal, Jayme Amorim, Ă© preciso que cada um tenha consciĂȘncia de sua responsabilidade ao conduzir um veĂculo, uma vez que somos responsĂĄveis por nossa segurança e dos demais usuĂĄrios das vias.
EntĂŁo, antes de tudo, Ă© imprescindĂvel fazer a sua parte. Adote a direção defensiva como um hĂĄbito e colabore para que tenhamos um paĂs com cada vez menos acidentes.
Na sequĂȘncia, darei exemplos de situaçÔes em que a multa pode ser convertida em advertĂȘncia.
Converter Multa em AdvertĂȘncia: Veja Alguns Exemplos
A conversĂŁo da multa em advertĂȘncia nĂŁo se aplica somente Ă primeira infração cometida na vida do motorista. Apenas Ă primeira cometida a cada 12 meses, se for leve ou mĂ©dia.
Isso significa que Ă© o mesmo critĂ©rio usado para a contagem de pontos na CNH. Valem apenas as infraçÔes cometidas no perĂodo de um ano.
Com a antiga regra, em que o motorista precisava solicitar a conversĂŁo ao ĂłrgĂŁo autuador, ele corria o risco de nĂŁo ter o seu pedido aceito.
Como a advertĂȘncia era de competĂȘncia da autoridade de trĂąnsito, o histĂłrico do motorista costumava ser considerado. E era possĂvel que uma infração grave cometida anteriormente aos 12 meses fizesse a diferença na decisĂŁo.
Imagine que vocĂȘ tenha cometido uma infração grave hĂĄ dois anos, perdido o prazo para recorrer e pago a multa devida. Depois do perĂodo de 12 meses, sua habilitação estarĂĄ zerada.
O problema Ă© que, nesse meio tempo, vocĂȘ cometeu uma infração leve. SerĂĄ que a autoridade de trĂąnsito, tendo em vista que vocĂȘ jĂĄ cometeu uma infração grave, iria deferir o pedido?
As chances, certamente, seriam muito menores.
Atualmente, essa não é uma preocupação que precisa pairar a mente dos motoristas.
Casos de aplicação da advertĂȘncia por escrito
Veja, agora, um exemplo no qual a aplicação da advertĂȘncia Ă© mais provĂĄvel.
Supondo que, ao completar nove meses da sua permissĂŁo para dirigir, vocĂȘ seja flagrado buzinando prolongadamente.
O art. 227 do CTB menciona que essa é uma infração leve, que gera 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.
No entanto, nĂŁo hĂĄ nenhuma outra infração de trĂąnsito em seu prontuĂĄrio. VocĂȘ jamais havia cometido qualquer outra irregularidade, portanto, sua multa serĂĄ convertida em advertĂȘncia.
O mesmo valeria para um motorista habilitado hĂĄ 30 anos que jamais tenha recebido uma multa. Ou para aquele que tem mantido uma boa conduta apenas nos Ășltimos dois anos.
Com a obrigatoriedade que a Nova Lei estabeleceu de que as multas leves e mĂ©dias sejam convertidas em advertĂȘncia, sempre que o motorista nĂŁo tiver outras multas registradas nos Ășltimos 12 meses, o histĂłrico nĂŁo Ă© mais um ponto crucial para essa situação.
Isso nĂŁo quer dizer, no entanto, que os reincidentes nĂŁo possam recorrer e fazer valer o seu direito de questionar as penalidades que receber.
Agora, vocĂȘ precisa entender, na prĂĄtica, como se realiza a conversĂŁo de multa em advertĂȘncia. EntĂŁo, leia o prĂłximo tĂłpico.
Como Converter Multa em AdvertĂȘncia
A lei em vigor prevĂȘ que a conversĂŁo deva ser realizada automaticamente, pelos ĂłrgĂŁos de trĂąnsito, para multas leves e mĂ©dias de motoristas que nĂŁo tenham outras infraçÔes registradas em 12 meses.
No entanto, essa Ă© uma regra nova e os ĂłrgĂŁos de trĂąnsito ainda estĂŁo se adaptando.
Portanto, erros nesse sentido sĂŁo possĂveis e esperados. Mas vocĂȘ sabe o que fazer se o ĂłrgĂŁo de trĂąnsito nĂŁo converter sua penalidade?
VocĂȘ pode â e deve â questionar a aplicação das penalidades, quando elas nĂŁo estĂŁo de acordo com a lei.
Por isso, vocĂȘ pode entrar com recurso administrativo da infração leve ou mĂ©dia, a fim de que o ĂłrgĂŁo responsĂĄvel corrija seu erro e vocĂȘ nĂŁo seja prejudicado.
Nesse sentido, vocĂȘ pode manter alguns cuidados bĂĄsicos para evitar nĂŁo receber as notificaçÔes do ĂłrgĂŁo de trĂąnsito e nĂŁo ficar sabendo de uma autuação injusta ou indevida.
Nunca é demais lembrar da importùncia de manter atualizado o seu endereço junto ao Departamento Estadual de Trùnsito (DETRAN), para que o recebimento da notificação permita interpor recurso dentro do prazo estipulado.
Também é importante saber que toda notificação deve ser emitida em até 30 dias após a autuação. Depois disso, ela perde a validade, tornando-se nula.
De qualquer forma, mesmo nos casos de primeira multa de trĂąnsito, mesmo garantida a conversĂŁo de multa em advertĂȘncia por escrito, fique atento.
Outra opção Ă© consultar sua CNH com frequĂȘncia, seja pelo site do DETRAN do seu estado, ou pelo aplicativo Carteira Digital de TrĂąnsito, que permite ver todas as informaçÔes sobre sua CNH, seu veĂculo e suas infraçÔes.
Assim, ficarå sempre sabendo se houver alguma infração ou penalidade registrada em seu nome, a tempo de exercer seu direito à defesa.
Agora que vocĂȘ tem todo um aporte legislativo, atĂ© aqui, sobre como converter multa em advertĂȘncia, veja, na prĂłxima seção, uma lista de infraçÔes que permitem realizar essa conversĂŁo.
Separei as infraçÔes por gravidade, ou seja, em leves e médias.
InfraçÔes Leves Que Podem Converter Multa em AdvertĂȘncia
Veja, abaixo, uma lista das infraçÔes leves previstas no CĂłdigo de TrĂąnsito, que podem ser convertidas automaticamente em advertĂȘncia.
As penalidades previstas para elas, caso não sejam convertidas, são multa de R$ 88,38 e a adição de 3 pontos à habilitação do condutor.
Art. 169 – Dirigir sem os cuidados indispensĂĄveis Ă segurança.
Art. 179, II – Reparar veĂculo em via pĂșblica, exceto quando nĂŁo for possĂvel mover o veĂculo de nenhuma forma.
Art. 181, II – Estacionar afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m.
Art. 181, VII – Estacionar no acostamento, exceto em caso de necessidade.
Art. 182, II – Parar o veĂculo afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m.
Art. 182, IV – Parar o veĂculo em desacordo com as posiçÔes permitidas no CTB.
Art. 182, VI – Parar em calçada, passeio, refĂșgio, faixa de pedestre, ilhas, canteiros centrais, marcas de canalização, divisores de pistas de rolamento.
Art. 184, I – Transitar com o veĂculo em faixa ou pista da direita que seja exclusiva para determinado tipo de veĂculo.
Art. 205 – Ultrapassar veĂculo em movimento que faça parte de cortejo, prĂ©stito, desfile e formaçÔes militares, salvo com autorização da autoridade ou do agente de trĂąnsito.
Art. 224 – Usar luz alta em vias iluminadas.
Art. 227 – Usar buzina com finalidade indevida, de forma prolongada, em horĂĄrios ou locais proibidos, ou em desacordo com o CONTRAN.
Art. 232 – Conduzir veĂculo sem portar os documentos obrigatĂłrios (CNH e CRLV), em formato impresso ou digital.
Art. 241 – NĂŁo atualizar seu cadastro de condutor ou do seu veĂculo, junto ao ĂłrgĂŁo de trĂąnsito.
Como vocĂȘ pode ver, por meio dessa lista, sĂŁo todas infraçÔes que geram pouco ou nenhum risco Ă segurança no trĂąnsito.
Na prĂłxima seção, veja as infraçÔes mĂ©dias que podem ser penalizadas apenas por meio de advertĂȘncia por escrito, se o motorista nĂŁo tiver outras multas nos Ășltimos 12 meses.
InfraçÔes MĂ©dias Que Permitem ConversĂŁo em AdvertĂȘncia
Abaixo, vocĂȘ confere uma lista de todas as infraçÔes mĂ©dias que podem ser convertidas em advertĂȘncia.
Isso, Ă© claro, se forem cumpridos todos os requisitos legais da conversĂŁo automĂĄtica.
Art. 171 – Usar o veĂculo para jogar ĂĄgua ou detritos em pedestres ou outros veĂculos.
Art. 172 – Atirar objetos ou substĂąncias na via.
Art. 178 – Em caso de acidente com vĂtima, nĂŁo remover o veĂculo do local, quando for necessĂĄrio Ă segurança e fluidez do trĂąnsito.
Art. 180 – Deixar acabar o combustĂvel na via e, por isso, ter o veĂculo imobilizado.
Art. 181, I – Estacionar o veĂculo nas esquinas.
Art. 181, IV – Estacionar o veĂculo em desacordo com as posiçÔes permitidas pelo CTB.
Art. 181, VI – Estacionar o veĂculo junto ou sobre hidrantes de incĂȘndio, registro de ĂĄgua, tampas de galerias subterrĂąneas, desde que devidamente identificados, de acordo com o CONTRAN.
Art. 181, IX – Estacionar onde houver guia da calçada rebaixada para entrada e saĂda de veĂculos.
Art. 181, X – Estacionar impedindo outro veĂculo de se movimentar.
Art. 181 XIII – Estacionar a uma distĂąncia de 10 m antes ou depois de pontos de ĂŽnibus.
Art. 181, XV – Estacionar na contramĂŁo.
Art. 181, XVIII – Estacionar em locais e horĂĄrios sinalizados com placa “Proibido Estacionar”.
Art. 182, I – Parar veĂculo na esquina.
Art. 182, III – Parar veĂculo afastado da guia em mais de um metro.
Art. 182, VII – Parar veĂculo em cruzamentos.
Art. 182, VIII – Parar veĂculo em viadutos, tĂșneis e pontes.
Art. 182, IX – Parar veĂculo na contramĂŁo.
Art. 182, X – Parar veĂculo em locais e horĂĄrios sinalizados com placa “Proibido Estacionar”.
Art. 183 – Parar sobre faixa de pedestres onde hĂĄ semĂĄforo.
Art. 185 – Deixar de manter veĂculo em movimento na faixa adequada.
Art. 187 – Transitar em horĂĄrio e local nĂŁo adequado.
Art. 188 – Transitar ao lado de outro veĂculo, interrompendo ou perturbando o trĂąnsito.
Art. 197 – NĂŁo deslocar veĂculo com antecedĂȘncia, Ă direita ou Ă esquerda, antes de realizar manobra.
Art. 198 – Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado por outro motorista.
Art. 199 – Ultrapassar pela direita.
Art. 201 – NĂŁo guardar distĂąncia lateral mĂnima de 1,5 m ao ultrapassar ciclista.
Art. 216 – Entrar ou sair de ĂĄrea lindeira sem posicionar o veĂculo corretamente e observar a segurança da via.
Art. 217 – NĂŁo dar preferĂȘncia a pedestres e outros veĂculos ao sair ou entrar em fila de veĂculos.
Art. 218, I – Exceder a velocidade em atĂ© 20% acima do limite permitido na via.
Art. 219 – Transitar a uma velocidade inferior Ă metade da mĂĄxima permitida na via.
Art. 221 – Portar placas no veĂculo que estejam em desacordo com o CONTRAN.
Art. 222 – VeĂculos de emergĂȘncia: nĂŁo manter luzes vermelhas intermitentes ligadas em situação de atendimento de emergĂȘncia, mesmo parados.
Art. 226 – NĂŁo retirar da via objetos utilizados para sinalização temporĂĄria.
Art. 229 – Usar alarme que perturbe o sossego pĂșblico, em desacordo com as normas do CONTRAN.
Art. 230, XXI – Conduzir veĂculo de carga sem as devidas inscriçÔes.
Art. 230, XXII – Conduzir veĂculo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou com lĂąmpadas queimadas.
Art. 230, XXIII – Conduzir o veĂculo sem ter feito pausa para descanso nos intervalos previstos em lei â para motoristas de transporte de cargas ou coletivo de passageiros.
Art. 231, V – Transitar com veĂculo com excesso de peso.
Art. 231, IX – Transitar com veĂculo desengrenado ou desligado em declive.
Art. 233 – Deixar de registrar veĂculo em 30 dias.
Art. 236 – Rebocar outro veĂculo com corda ou cabo flexĂvel, exceto em emergĂȘncias.
Art. 244, X – Dirigir moto sem Ăłculos ou viseira, ou com esses equipamentos em desacordo com o CONTRAN.
Art. 244, XI – Dirigir moto levando passageiro sem Ăłculos ou viseira, ou com esses equipamentos em desacordo com o CONTRAN.
Art. 244, § 2Âș – Transitar com ciclomotor nas vias de trĂąnsito rĂĄpido ou rodovias sem acostamento ou faixas prĂłprias para tal.
Art. 249 – Deixar de manter as luzes de posição acesas Ă noite, nos casos de embarque, desembarque, carga e descarga.
Art. 250 – NĂŁo utilizar as luzes do veĂculo conforme a lei, durante o dia e Ă noite.
Art. 251 – Utilizar luzes do veĂculo, pisca-alerta, luz baixa ou alta, de forma indevida.
Art. 252 I – Dirigir com o braço do lado de fora do veĂculo.
Art. 252, II – Dirigir transportando pessoas, animais ou volumes Ă sua esquerda ou entre seus braços e pernas.
Art. 252, III – Dirigir sem ter capacidade fĂsica ou mental, comprometendo a segurança do trĂąnsito.
Art. 252, IV – Dirigir o veĂculo usando calçado que nĂŁo se firme nos pĂ©s ou que comprometa o uso dos pedais â por exemplo, dirigir de chinelos.
Art. 252, V – Dirigir usando apenas uma das mĂŁos, exceto na troca de marchas, para fazer sinais com o braço ou usar equipamentos ou acessĂłrios do veĂculo.
Art. 252, VI – Dirigir com fones de ouvido.
Lembrando, sempre, que infraçÔes graves nĂŁo podem ser convertidas em advertĂȘncias. E que, no caso de infraçÔes gravĂssimas, alĂ©m de nĂŁo poderem ser convertidas, ainda reduzem o limite de pontos permitidos na CNH.
Nesses casos, para se livrar das penalidades, somente o recurso de trĂąnsito Ă© uma alternativa possĂvel.
ConclusĂŁo
Converter multa em advertĂȘncia por escrito Ă© uma possibilidade prevista na legislação brasileira.
Como vocĂȘ viu, a lei diz que essa medida pode ser realizada em benefĂcio dos motoristas que nĂŁo tenham cometido infraçÔes em 12 meses, e sejam autuados por infração leve ou mĂ©dia.
SĂł que ela nĂŁo para por aĂ: a Nova Lei nĂŁo permite mais que os motoristas solicitem essa medida, ela deve ser automĂĄtica.
Por isso, Ă© preciso entender que o ĂłrgĂŁo ou entidade tem a obrigação de fazer a conversĂŁo sempre que for cabĂvel.
Assim, motoristas experientes e sem qualquer tipo de infração registrada em seus prontuårios poderão evitar penalidades devido ao seu histórico de boa conduta.
Da mesma forma, um jovem condutor que não tenha cometido nenhuma outra infração também pode se beneficiar dessa penalidade mais branda.
No entanto, como a regra Ă© nova, vocĂȘ pode se enquadrar naquela premissa bĂĄsica e, mesmo assim, ser notificado e penalizado. Nessa situação, vocĂȘ deve questionar o ĂłrgĂŁo, utilizando os recursos administrativos de trĂąnsito para isso.
Para isso, conte com uma assistĂȘncia especializada em multas de trĂąnsito. Esse Ă© o caminho mais seguro para qualquer recurso.
Este artigo ajudou vocĂȘ a entender melhor como funciona a conversĂŁo da multa em advertĂȘncia? Em caso de dĂșvidas, deixei seu comentĂĄrio.
ReferĂȘncias:
- http://www.denatran.gov.br/images/Resolucoes/Resolucao6192016.pdf
- https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14071.htm
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