O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é muito claro ao estabelecer regras para a segurança no trânsito. Uma dessas regras, prevista no Art. 220, XIV, é a obrigação do condutor de reduzir a velocidade do veículo na proximidade de hospitais, escolas, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres.
A infração por descumprimento dessa norma é considerada gravíssima e está tipificada no enquadramento 63942. A penalidade prevista é multa e a medida administrativa é a identificação do infrator. Vale destacar que essa infração pode configurar crime de trânsito, conforme o Art. 311 do CTB. A constatação da infração é possível sem abordagem.
Exemplos de Como a Infração 639-42 Ocorre
Para fins de exemplificação, podemos citar algumas situações que configuram essa infração:
1. O condutor que não reduz a velocidade ao se aproximar de uma área hospitalar sinalizada com a Placa S-5 – Pronto Socorro;
2. O condutor que mantém a velocidade ao se aproximar de um hospital sinalizado com a Placa S-5 – Hospital;
3. O condutor que não reduz a velocidade ao se aproximar de uma área sinalizada com a Placa R-20.
Para fins deste dispositivo, a velocidade compatível com a segurança no trânsito é aquela em que o condutor reduz efetivamente a velocidade do veículo de forma que fique claro ao agente a redução em relação à velocidade anterior de aproximação, de modo a se evitar o risco de um sinistro de trânsito.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por essa infração, é possível recorrer. Os argumentos técnicos para a defesa podem envolver a alegação de que a sinalização não estava visível ou de que a velocidade era compatível com a segurança no trânsito. Argumentos circunstanciais podem incluir a necessidade de manter a velocidade devido à situação do trânsito no momento. Entretanto, cada caso é único e a defesa deve ser personalizada para as circunstâncias específicas da infração. É recomendável buscar a orientação de um especialista em legislação de trânsito para aumentar as chances de sucesso no recurso.
