Lei 13.546/2017: O Que Acontece Quando o Condutor Comete Homicídio Culposo Sob Efeito de Álcool

Lei 13.546/2017: O Que Acontece Quando o Condutor Comete Homicídio Culposo Sob Efeito de Álcool

A entrada em vigor da Lei nº 13.546/2017 trouxe alterações importantes para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mais significativa, que, até hoje, quase dois anos depois, ainda gera discussões é referente ao acréscimo do § 3º ao art. 302 do CTB. Nesse parágrafo, está determinado que o condutor que praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor estando sob efeito de álcool ou de substância que cause dependência seja recluso por um período de 5 a 8 anos, e não mais de 2 Leia mais

Suspensão de CNH Por Multa Gravíssima: Como Recorrer em 2020

Suspensão de CNH Por Multa Gravíssima: Como Recorrer em 2020

Sofrer a suspensão de CNH por multa gravíssima, certamente, é um problema que nenhum condutor quer ter de enfrentar. Porém, muitos estão passando por essa situação neste exato momento. Por isso, é importante saber em que casos essa penalidade pode ser aplicada. No caso das infrações gravíssimas, saiba que algumas determinam a suspensão como penalidade específica. Caso isso aconteça com você, será necessário entregar a CNH e ficar um tempo sem dirigir. Além disso, você terá que participar de curso de reciclagem e, claro, pagar Leia mais

Dirigir Embriagado: Multas, Leis, Valores, Recurso

Dirigir Embriagado: Multas, Leis, Valores, Recurso

Dirigir alcoolizado é uma das atitudes mais perigosas no trânsito. O condutor sob efeito de álcool tem suas capacidades psicomotoras alteradas, podendo causar graves acidentes. Por isso, com o passar do tempo, a legislação ficou cada vez mais rígida, determinando severas penalidades a quem combina álcool e direção. A multa é pesada, a CNH pode ser suspensa e o condutor pode acabar preso. Mas é possível recorrer até mesmo das penalidades da Lei Seca. Se você quer saber tudo sobre o assunto, leia este artigo Leia mais

Multa Gravíssima Dobra os Pontos? Veja a Tabela Com as Infrações

Multa Gravíssima Dobra os Pontos? Veja a Tabela Com as Infrações

Você já ouviu falar que multa gravíssima pode dobrar os pontos na CNH? Cuidado, essa informação é falsa. O que acontece é que algumas infrações gravíssimas aplicam o fator multiplicador ao valor da multa, o que poderá aumentar consideravelmente o seu custo, mas não os pontos. Veja a tabela com todas as infrações gravíssimas do CTB neste artigo. Você sabe se multa gravíssima pode dobrar os pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH)? As regras de trânsito no Brasil são atualizadas com frequência, aumentando Leia mais

Lei Seca Vai Preso? Esclareça Essa e Outras Dúvidas

Lei Seca Vai Preso? Esclareça Essa e Outras Dúvidas

Está se perguntando se, ao ser abordado em uma blitz da Lei Seca, você pode ser preso? A resposta para essa dúvida é: sim, isso poderá acontecer se for identificada a concentração de 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue no seu organismo. Além de ser detido por dirigir sob influência de álcool, há outras consequências previstas para o condutor que na Lei Seca vai preso. Uma dúvida muito comum entre os brasileiros é Leia mais

Andar de Moto Com Segurança Sem Levar Multa e Pontos na CNH: Confira 9 Dicas Incríveis

Andar de Moto Com Segurança Sem Levar Multa e Pontos na CNH: Confira 9 Dicas Incríveis

Saber como andar de moto com segurança é fundamental para os motoqueiros, sejam os que utilizam a moto para trabalhar ou que a utilizam unicamente por lazer. A legislação de trânsito especifica quais equipamentos devem obrigatoriamente fazer parte do veículo para a segurança do condutor e, ainda, de que forma os itens de segurança devem ser utilizados. Sensação de liberdade, vento no rosto, coração acelerado. Quem já experimentou o prazer de andar sobre duas rodas sabe do que estou falando. Andar de moto, para a Leia mais

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora? Descubra Como se Defender

Não Fiz o Teste do Bafômetro, e Agora? Descubra Como se Defender

Quem é abordado em uma blitz e recusa o teste do bafômetro fica preocupado e se perguntando “Não fiz o teste do bafômetro. E agora?”. Essa pergunta é pertinente, pois recusar-se a passar pela verificação é infração descrita pelo art. 165-A do CTB. As penalidades para esse caso são tão severas quanto as aplicadas a quem tem a embriaguez comprovada pelo aparelho. Mas você pode recorrer e cancelar as penalidades, principalmente se tiver apoio de especialistas em Direito de Trânsito. Para saber tudo sobre a Leia mais

Recurso Administrativo de Multa de Trânsito: 7 Dicas Para Ganhar

Recurso Administrativo de Multa de Trânsito: 7 Dicas Para Ganhar

O recurso administrativo de multa de trânsito é um direito de todos os condutores que receberem multa. O CTB prevê uma série de penalidades além da multa, e é possível recorrer de todas elas. Porém, é preciso ter alguns conhecimentos prévios para não entregar um recurso inconsistente. Por isso, apresentarei 7 dicas para desenvolver o seu recurso, e explicarei como funciona o processo administrativo. Além disso, vou mostrar de que forma eu posso ajudá-lo, assim como já ajudei milhares de motoristas pelo Brasil. Por isso, Leia mais

Artigo 165 do CTB: Entenda O Que Diz a Lei Sobre Dirigir Embriagado

Artigo 165 do CTB: Entenda O Que Diz a Lei Sobre Dirigir Embriagado

O art. 165 do CTB é um dispositivo importante quando o assunto é Lei Seca. Ele é o responsável por classificar a infração por dirigir sob influência de álcool ou demais substâncias psicoativas. Conhecendo-o, é possível perceber o quanto é prejudicial optar por dirigir embriagado. A multa custa quase 3 mil reais, e a carteira de motorista pode ficar suspensa por 12 meses. Estar ciente das suas disposições é fundamental, o que será possível após a leitura deste texto. Por isso, acompanhe-o na íntegra e Leia mais

Descubra o Que Diz a Lei Sobre Engate de Reboque

Descubra o Que Diz a Lei Sobre Engate de Reboque

Você sabe que o a Lei estipula sobre o engate de reboque? Ao contrário do que muitas pessoas pensam, sua utilização é permitida, desde que esteja de acordo com as determinações do CONTRAN. Nesse caso, o engate precisa ser registrado pelo INMETRO e estar em conformidade com a capacidade máxima de tração do veículo. Transitar com o engate em condições ilegais gera multa. Portanto, fique atento às determinações do CONTRAN antes de fazer uso desta ferramenta. x Informar-se a respeito da lei sobre engate de reboque é Leia mais