Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir (Apenas 3 Passos)

Se você recebeu a notificação de suspensão do direito de dirigir, saiba que é possível recorrer e não perder a carteira de motorista. Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Suspensão do direito de dirigir

Suspensão do direito de dirigir
Evite a perda de pontos na carteira

Muitos motoristas estão perdendo a CNH por não conhecer como funciona o processo de Suspensão da carteira de motorista.

Preparei um Guia Completo para você se informar e saber exatamente como proceder quando receber uma notificação de suspensão do direito de dirigir. Aprenda como entrar com recurso de suspensão da CNH e entrar com uma defesa para não perder a CNH.

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Alguns detalhes importantes da Lei de Trânsito não são informados para o público. Por exemplo, você sabia que se recorrer da suspensão, enquanto o processo estiver em andamento, você não precisa entregar a sua CNH e pode dirigir normalmente ?

E isto não é nenhuma cortesia, é o seu direito assegurado por Lei, por isso informe-se!

Neste artigo você vai ver:

– Como funciona a suspensão do direito de dirigir

– Como apresentar defesa para suspensão do direito de dirigir

– Quais situações podem suspender a carteira de motorista

– Recurso de suspensão de CNH por pontos

Como Recorrer da Suspensão CNH  e do direito de dirigir

CNH Suspensa, perdi o direito de dirigir, o que fazer?

– Como reverter a suspensão da CNH

– Tempo de Suspensão

– Prescrição da Suspensão

Suspensão do direito de Dirigir

suspensão direito dirigir prazo
A suspensão da carteira pode durar de 2 a 24 meses.

A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um dos assuntos mais importantes no direito de trânsito. Se discute uma das maiores penas que podem ser aplicadas a um motorista.

A Suspensão da carteira de habilitação é uma penalidade para tirar o direito de dirigir de algum motorista por um determinado período. Depois da última alteração da Lei as penas podem ser 02 até 24 meses.

Toda vez que ocorrer alguma das causas para Suspender a CNH vai ser gerado um processo administrativo. Nele vai ser analisado se aquele motorista deve ser punido ou não.

O processo da suspensão segue um caminho semelhante ao dos outros processos das infrações de trânsito.

Inicialmente o motorista vai receber uma Notificação de Instauração do processo da Suspensão do Direito de Dirigir. Essa notificação deve chegar na casa dele.

Por essa razão, é importante manter o endereço atualizado junto ao Detran, porque é com base nele que será feito o envio da notificação. Se o seu endereço não estiver correto, a notificação do processo de suspensão não chegará na sua casa. Ela pode ir para o outro endereço que está registrado ou então será apenas publicada no Diário Oficial. Essa é uma forma de divulgar algo que precisa ser comunicado a algum motorista.

Se você já recebeu uma notificação dessas, ou se algum dia receber, saiba que não é o fim. Você pode recorrer e se defender dessa penalidade.

Artigo 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e a Resolução do CONTRAN nº 182/2005, determinam que o condutor tem direito a defesa de todas as infrações. E mais, a carteira só pode ser suspensa quando não houverem mais meios de apresentar defesa.

Atenção! Os prazos são muito importantes. Você vai encontrá-los nas notificações que receber, se você perder o prazo não poderá recorrer.

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III – suspensão do direito de dirigir;

Veja também a Resolução do Contran:

Resolução do CONTRAN nº 182/2005: II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

SEÇÃO I – POR PONTUAÇÃO

Art. 6º. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO

Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

Quais situações podem suspender a carteira de motorista

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Processo de suspensão pode ocorrer em duas situações

Segundo o Detran: “O PSDD (Processo de Suspensão) é instaurado em duas situações:

  • quando o condutor atinge 20 ou mais pontos em seu prontuário, pelo enquadramento no Art. 261 §1º do CTB
  • quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir.”

Atenção para os motoristas profissionais: o limite de pontos passou de 20 para 14. Logo, bastam 14 pontos para ser preciso fazer o curso de reciclagem, no caso dos motoristas profissionais.

 

Como Funciona a pontuação na Carteira?

Para facilitar as coisas, preparei um vídeo explicativo, no qual vou explicar a pontuação na carteira de motorista, a prescrição dos pontos e como evitar a suspensão do direito de dirigir.

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Cada infração gera um número de pontos diferente que variam de 3 a 7 pontos por infração, porém algumas infrações geram a suspensão do direito de dirigir diretamente, ou seja, sem precisar atingir o limite de pontos na carteira de motorista.

Outra coisa que poucos motoristas sabem é que o recurso de multa suspende os pontos na carteira.

Vamos para um exemplo: você cometeu uma infração gravíssima e recebeu 07 pontos na CNH. Mas tão logo recebeu a notificação de multa você apresenta recurso. O que acontece? Esses 07 pontos ficam suspensos e só podem voltar a ter validade depois de terminado o processo de recurso.

Mas lembre! Esses pontos tem validade, eles só valem nos 12 meses seguintes a data da infração. Por isso se o julgamento do recurso demorar mais de 12 meses, esses pontos não vão afetar a sua CNH.

 

Como recorrer da suspensão da CNH e do direito de dirigir

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Recorrer é um direito seu

Primeiro você deve saber quem pode recorrer, e a resposta é o próprio condutor, citado na notificação ou advogado constituído. É fundamental entrar com o recurso dentro do prazo que está descrito expressamente na notificação.

O recurso pode ser postado no correio por carta registrada, sedex ou então pessoalmente.

É importante ter o AR (Aviso de recebimento). O AR é um serviço que o Correio oferece, além de entregar o recurso ele pega a assinatura de quem recebeu e envia parar você. Essa assinatura é prova de que você enviou o recurso no prazo certo, por isso não esqueça de guardá-la.

Tão logo você receba a notificação de suspensão pode-se interpor defesa prévia da suspensão do direito de dirigir.

A defesa prévia é a primeira etapa, depois dela ainda você ainda terá mais duas etapas: o recurso a JARI e o recurso ao CETRAN. Em cada uma destas etapas seu pedido de recurso será julgado e dependendo da decisão a suspensão pode ser cancelada.

Existem várias regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos órgãos de trânsito e basta que uma dessas regras seja desobedecida para que você tenha direito a cancelar seu processo de suspensão.

Por isso não deixe de recorrer, é seu direito e ainda lhe dá grandes chances de não perder a carteira.

Segundo o Detran: O motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.

Caso a data caia no final de semana ou em dia que o Detran não esteja em expediente, será permitido entregar no próximo dia útil. Mas perdido o prazo, não é mais possível entrar com o recurso.

Durante o recurso a Suspensão do Direito de Dirigir fica suspensa, e o motorista pode dirigir normalmente. Mas se você não entrou com recurso ou perdeu o prazo, cuidado! Se dirigir poderá ter a CNH cassada.

Recursos Administrativos cabíveis:

– Defesa Prévia

– Recurso para JARI – Defesa JARI suspensão do direito de dirigir  (Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN)

– Recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

O prazo para oferecer a defesa e os recursos, vem indicado na notificação e tem um mínimo de 15 dias.

 

Saiba tudo que a sua notificação deve conter

A notificação que você recebe é um documento público que deve ter toda uma série de informações, inclusive para permitir que você se defenda nos termos da Lei. Então caso alguma dessas informações esteja faltando a suspensão pode ser cancelada e você mantém sua CNH.

Veja a lista das informações que obrigatoriamente devem estar presentes na notificação:

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005: Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I. a identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação;

II. a finalidade da notificação:

a. dar ciência da instauração do processo administrativo;

b. estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa;

III.   os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:

  • Nº do auto;
  • órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa;
  • placa do veículo;
  • tipificação;
  • data, local, hora;
  • número de pontos;
  • somatória dos pontos, quando for o caso.

Mas o Detran não é o único que tem que obedecer aos requisitos da Lei. Você ao preparar seu recurso deve ficar atento para o seguinte:

RESOLUÇÃO N.º 182: Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;

II – qualificação do infrator;

III – exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;

IV – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

  • 1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator

Apresentado o recurso duas coisas podem acontecer: o julgamento positivo, que reconhece as razões do recurso e cancela o processo de suspensão, ou o julgamento negativo que mantém a penalidade.

 

CNH Suspensa, como fazer recurso de suspensão?

Se o resultado do recurso foi negativo ou você não entrar com o recurso dentro do prazo, não há outra saída. Terá que entregar a sua habilitação.

A partir do dia em que você entregar a sua CNH, começa a contar o prazo da penalidade de suspensão.

A Carteira Nacional de Habilitação do condutor fica retida junto a unidade de trânsito, e será devolvida após decorrer o prazo da penalidade de suspensão.

O prazo da penalidade pode variar como você verá em seguida. O condutor, além de ficar com a carteira retida, terá que fazer curso de reciclagem (CRCI).

Se o condutor com a carteira suspensa for autuado por infração de trânsito, cometerá uma infração gravíssima Artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o veículo deverá ser apreendido e neste caso, será instaurado um processo de cassação, Artigo 263, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Além da penalidade administrativa, este caso terá também reflexos na esfera criminal. Pois o condutor estará cometendo crime de trânsito nos termos do seguinte artigo:

Art. 307 (CTB). Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

 

Tempo de Suspensão

suspensão direito dirigir tempo
Tempo de suspensão

O prazo da penalidade de suspensão da CNH vai variar conforme uma série de fatores. Como a gravidade a infração, o fato de o motorista ser reincidente e etc.

Mas fique calmo, esses critérios não estão apenas na cabeça do julgador, todos os parâmetros estão na Lei. Estes prazos estão presentes no artigo 261 do Código de trânsito, veja:

Art. 261 CTB.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263

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Prescrição da Suspensão

Os Artigos 22 e 23 da Resolução N.º 182 de 09 de Setembro de 2005, tratam da prescrição das penalidades de suspensão, que é de 5 anos, contados a partir da data da infração ou dá notificação para entrega da Carteira de Motorista.

Veja o que a legislação de trânsito tem para dizer:

Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.

Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução.

 

Conclusão

Você com certeza já deve ter escutado alguém falar que recursos de multa não adiantam de nada.  Ou que são mera formalidade e não geram efeitos práticos.

Bom, isso talvez já tenha sido verdade no passado, mas com certeza hoje a situação é outra. As pessoas não aceitam mais serem punidas sem saber exatamente os motivos da penalidade e terem a oportunidade de apresentar suas razões.

Participar do processo não é uma formalidade. Em verdade é o que lhe confere legitimidade.

Pense comigo, um julgamento não fica mais justo quando se ouve os dois lados da história?

O recurso é exatamente esse momento, o momento em que você conta o seu lado da história.

Mas então, vale a pena recorrer? Existe chance real de cancelar a suspensão da CNH? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer o Processo de Suspensão da Carteira

A resposta é positiva. Muitos processos de suspensão são revertidos através de recursos. Veja aqui um exemplo de um de nossos clientes:

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Deferimento de cliente do Doutor Multas

Resumindo: recorra, você não apenas está fazendo sua parte de cidadão e fiscalizando a Administração Pública, como ainda pode cancelar a suspensão e manter a sua habilitação.

Se você precisa de ajuda para recorrer e não pode perder a carteira de motorista – Por favor, clique neste LINK.

Compartilhe e ajude seus amigos a não perder a CNH!

Se você recebeu uma notificação de suspensão, nós podemos lhe ajudar. Clique abaixo para para ter uma consulta gratuita do seu processo de Suspensão.

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