Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir (Apenas 3 Passos)

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Muitos motoristas estão perdendo a CNH por não conhecerem o funcionamento do processo de suspensão da carteira de motorista.

Preparei um Guia Completo para você se informar e saber exatamente como proceder quando receber uma notificação de suspensão do direito de dirigir.

Aprenda como entrar com recurso de suspensão da CNH e também como realizar a defesa para que você não perca sua habilitação.

Alguns detalhes importantes da Lei de Trânsito não são informados para os motoristas. Por exemplo, você sabia que se recorrer da suspensão, enquanto o processo estiver em andamento, você não precisa entregar a sua CNH e pode dirigir normalmente?

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E isso não é algum tipo de cortesia, mas, sim, um direito seu, assegurado por Lei, por isso, informe-se!

Neste artigo, você vai ver como funciona a suspensão do direito de dirigir e quando você pode ter sua CNH suspensa.

Você poderá saber também como a pontuação na sua carteira de motorista pode levar à suspensão do direito de dirigir e como é possível entrar com recurso para que você não tenha que ficar sem dirigir.

Por fim, apresentarei a você os prazos de suspensão que podem ser aplicados aos condutores e também os prazos para a prescrição da penalidade, quando o motorista não precisa mais cumprir com a penalidade que tira temporariamente o seu direito de dirigir.

 

Suspensão do Direito de Dirigir

perder carteira motorista 1
A suspensão da CNH pode durar de 6 a 24 meses

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um dos assuntos mais importantes de que trata o direito de trânsito.

A suspensão da CNH é uma das penalidades mais rígidas que podem ser aplicadas a um motorista.

Ao ter a carteira suspensa, o condutor perde o direito de dirigir por um período pré-determinado.

Anteriormente, a Lei previa que o tempo mínimo para a suspensão da CNH seria 1 mês, e o tempo máximo em que o condutor ficaria suspenso era de 24 meses.

Contudo, em 2016, a alteração trazida pela Lei 13.281 aumentou o tempo mínimo em que a suspensão acontece. De 1 mês, esse tempo mínimo para que o condutor fique sem poder dirigir, aumentou para 2 meses para as infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão, e para 6 meses a suspensão por acúmulo de pontos.

O tempo máximo de suspensão, contudo, manteve-se o mesmo.

Toda vez que, por um motivo ou outro, o condutor tiver sua CNH suspensa, será gerado um processo administrativo. Durante esse processo, é realizado o julgamento das atitudes do condutor, a fim de avaliá-las como, de fato, geradoras de uma suspensão da habilitação.

O processo da suspensão segue um caminho semelhante ao dos outros processos das infrações de trânsito.

Inicialmente, o motorista vai receber uma Notificação de Instauração do processo da Suspensão do Direito de Dirigir. Essa notificação deve chegar à casa dele.

Por essa razão, é importante manter o endereço atualizado junto ao Detran, pois é com base nele que será feito o envio da notificação.

Se o seu endereço não estiver correto, a notificação do processo de suspensão não chegará a sua casa, indo para o endereço antigo, que consta no registro, ou sendo publicada no Diário Oficial, no qual são divulgadas informações que devem estar ao alcance dos motoristas.

Tendo recebido uma notificação de suspensão, não é o fim, pois você pode recorrer a fim de se defender da penalidade imposta.

Artigo 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do CONTRAN nº  723/2018 determinam que o condutor tem direito à defesa de todas as infrações. E, ainda, a carteira só pode ser suspensa quando não houver mais meios de apresentar defesa.

Atenção! Os prazos são muito importantes. Você vai encontrá-los nas notificações que receber e, se você perder o prazo, não poderá recorrer.

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III – suspensão do direito de dirigir;”

Resolução do CONTRAN também aponta a possibilidade de defesa. Veja:

Resolução do CONTRAN nº 723/2018: II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO

Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:

I – para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB;

II – para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

 

Quais Situações Podem Suspender a Carteira de Motorista

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O processo de suspensão pode ocorrer em duas situações

Processo de suspensão pode ocorrer em duas situações, conforme aponta o DETRAN–SP .

Seguindo o que é imposto pelo Art. 261 §1º do CTB, a primeira forma de ter a carteira suspensa é somando 20 pontos ou mais na CNH.

A segunda forma de perder o direito de dirigir por suspensão é cometendo alguma das chamadas infrações autossuspensivas, para as quais a penalidade é, além do valor em multa, a suspensão da carteira de habilitação.

Tratando-se da suspensão por acúmulo de pontos na CNH, ao haver o direito de dirigir suspenso, o condutor deve realizar o curso de reciclagem de CNH para que possa voltar a dirigir.

Para motoristas profissionais, contudo, antes mesmo de atingir o limite de 20 pontos e ter a CNH suspensa, é possível realizar o curso de reciclagem. No momento em que atingir 14 pontos, o condutor que dirige profissionalmente já pode fazer o curso, para que o risco de perder sua carteira por acúmulo de pontos seja menor.

Recorrer da Suspensão da CNH

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Como Funciona a Pontuação na Carteira?

Para que você entenda em detalhes como funciona a adição de pontos na CNH, preparei um vídeo explicativo, no qual apresento como a pontuação é adicionada na carteira de motorista, como a prescrição dos pontos acontece e como evitar a suspensão do direito de dirigir.

Mas, de antemão, gostaria de informar alguns detalhes sobre pontuação na carteira. Cada infração cometida gera um número de pontos diferente, que varia de 3 a 7 por infração.

Lembrando que algumas infrações geram a suspensão do direito de dirigir diretamente, ou seja, sem precisar atingir o limite de pontos na carteira de motorista.

Outra coisa que poucos motoristas sabem é que o recurso de multa suspende os pontos na carteira.

Vamos para um exemplo: você cometeu uma infração gravíssima e recebeu 07 pontos na CNH. Mas tão logo recebeu a notificação de multa, você apresenta recurso. O que acontece? Esses 7 pontos ficam suspensos e só podem voltar a ter validade depois de terminado o processo de recurso.

Porém, esteja atento, pois esses pontos têm validade de 12 meses seguintes à data da infração. Por isso, se o julgamento do recurso demorar mais de 12 meses, os pontos não vão afetar a sua CNH.

 

Como Recorrer da Suspensão da CNH e do Direito de Dirigir

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Recorrer é um direito garantido por Lei

Primeiramente, você deve saber quem pode recorrer, e a resposta é o próprio condutor, citado na notificação, ou advogado constituído. É fundamental entrar com o recurso dentro do prazo que está descrito expressamente na notificação.

O recurso pode ser postado no correio por carta registrada, sedex ou, então, pessoalmente, diretamente no órgão.

É importante que o recurso seja enviado com o AR (Aviso de recebimento). O AR é um serviço oferecido pelo Correio que, além de entregar o recurso, pega a assinatura de quem recebeu e envia para você.

Essa assinatura é prova de que você enviou o recurso no prazo certo, por isso, não esqueça de guardar o documento.

Assim que receber a notificação de suspensão, pode-se interpor defesa prévia da suspensão do direito de dirigir.

A defesa prévia é a primeira etapa. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN. Em cada uma destas etapas, seu pedido de recurso será julgado e, dependendo da decisão, a suspensão pode ser cancelada.

Segundo o Detran, o motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data que consta na notificação ou da publicação, em Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do direito de dirigir.

Este prazo consta no ato administrativo em que a autoridade decidiu aplicar a suspensão.

Caso a data limite caia no final de semana ou em dia que o Detran não esteja em expediente, será permitido entregar no próximo dia útil. Mas, perdido o prazo, não é mais possível entrar com o recurso.

Durante o recurso, a suspensão do direito de dirigir fica suspensa, e o motorista pode dirigir normalmente.

Mas se você não entrou com recurso ou perdeu o prazo, cuidado! Se dirigir, poderá ter a CNH cassada.

Recorrer da Suspensão da CNH

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Para recorrer administrativamente, então, é possível entrar com recurso em:

– Defesa Prévia, com prazo que varia entre 15 ou 30 dias para envio do recurso;

– recurso em primeira instância para JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração), que deve ser enviado em até 30 dias da data da notificação de imposição de penalidade;

– recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), a ser submetido em prazo máximo de 30 dias a contar da data do indeferimento do recurso em primeira instância;

Contudo, também existem várias regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos órgãos de trânsito, e basta que uma dessas regras seja desobedecida para que você tenha direito a cancelar seu processo de suspensão.

Por isso, não deixe de recorrer, é seu direito e ainda lhe dá grandes chances de não perder a carteira.

 

Saiba Tudo que a Sua Notificação Deve Conter

A notificação que você recebe é um documento público que deve ter toda uma série de informações, inclusive para permitir que você se defenda nos termos da Lei.

Então, caso alguma dessas informações esteja faltando, a suspensão pode ser cancelada e você não tem de entregar  sua CNH.

Veja a lista das informações que obrigatoriamente devem estar presentes na notificação:

“RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018: Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

(…)

§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I – a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação;

II – a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica;

III – a data do término do prazo para apresentação da defesa;

IV – informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar:

a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões);

b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s) de multa;

c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s);

d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s) legal(is);

e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e

f) o somatório dos pontos, quando for o caso.”

Mas o Detran não é o único que tem que obedecer aos requisitos da Lei. Você, ao preparar seu recurso, deve estar atento para que todas as informações obrigatórias estejam descritas, conforme indica a Resolução 723 do CONTRAN.

“RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018: Art. 11. Os critérios gerais para apresentação de defesa, recursos ou outros requerimentos deverão seguir as disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, e suas sucedâneas.”

Como você pode ver, a Resolução 723 pede que, para a elaboração do recurso, seja observado o que dispõe a Resolução 299 de 2008. Veja o que pede, então, essa Resolução, para que você possa elaborar sua defesa.

“RESOLUÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008: Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III – placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

IV – exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

V – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.”

Se todas as informações obrigatórias não estiverem dispostas no recurso, o condutor corre o risco de não ter sua defesa aceita, mesmo que os argumentos indiquem a penalidade como aplicada injustamente.

Apresentado o recurso, duas situações podem acontecer: o julgamento positivo – deferimento – que reconhece as razões do recurso e cancela o processo de suspensão, ou o julgamento negativo – indeferimento – que mantém a penalidade.

 

As Consequências da Suspensão da CNH

Se o resultado do recurso for negativo ou você não entrar com o pedido dentro do prazo, não há outra saída a não ser entregar a sua habilitação.

A partir do dia em que você entregar a sua CNH, começa a contar o prazo da penalidade de suspensão.

A Carteira Nacional de Habilitação do condutor fica retida junto à unidade de trânsito responsável pelo registro da penalidade e será devolvida após decorrer o prazo da penalidade de suspensão.

Recorrer da Suspensão da CNH

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O prazo da penalidade pode variar, como você verá em seguida. O condutor, além de ficar com a carteira retida, para que possa voltar a dirigir após o cumprimento do prazo, terá que fazer curso de reciclagem (CRCI).

Se o condutor com a carteira suspensa for autuado por infração de trânsito, cometerá uma infração gravíssima, de acordo com o disposto no Artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Neste caso, o veículo deverá ser apreendido e será instaurado um processo de cassação, conforme aponta Artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Tempo de Suspensão

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Durante todo o período da suspensão, o condutor não poderá assumir a direção do veículo

O prazo da penalidade de suspensão da CNH vai variar conforme uma série de fatores, como a gravidade da infração e o fato de o motorista ser reincidente, por exemplo.

Contudo, fique tranquilo, pois esses critérios não são determinados pelas autoridades que aplicam a penalidade, mas seguem os parâmetros dispostos na Lei. Estes prazos estão presentes no artigo 261 do Código de Trânsito. Veja:

Art. 261 CTB

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

Dessa maneira, conforme o disposto no artigo, se houver suspensão por acúmulo de pontos na CNH ou por cometimento de infração autossuspensiva, o tempo mínimo será de 2 meses e o tempo máximo de 24 meses.

Quando for cometida infração autossuspensiva, o tempo de suspensão será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, não excedendo o período de 8 meses se o dispositivo já não trouxer o prazo.

Se houver novo cometimento de infração autossuspensiva dentro de um período de 12 meses, a suspensão será aplicada tendo por base o tempo mínimo de 8 meses e o máximo de 24 meses.

 

Prescrição da Suspensão

O Artigo 24 da Resolução Nº 723 de 06 de Fevereiro de 2018 trata da prescrição das penalidades de suspensão e cassação, que é de 5 anos, contados a partir da data da infração ou dá notificação para entrega da Carteira de Motorista.

Veja o que a legislação de trânsito tem para dizer:

“Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

I – Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;

II – Prescrição da Ação Executória: 5 anos;

III – Prescrição Intercorrente: 3 anos.

§ 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:

I – no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses;

II – no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração;

III – no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa.

§ 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será:

I – no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato;

II – no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência.

§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:

I – a notificação de instauração do processo administrativo;

II – a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;

III – o julgamento do recurso na JARI, se houver.

§ 4º Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante a tramitação de processo judicial, do qual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo.

§ 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

§ 6º A declaração de prescrição acarretará o arquivamento do respectivo processo de ofício ou a pedido da parte.”

Portanto, caso você tenha cometido uma infração que gerou a suspensão, os órgãos terão 5 anos para notificarem.

Se a notificação chegar e você recorrer, respeitando todos os prazos para o recurso, mas o processo ficar paralisado por razão dos órgãos por 3 anos ou mais, o mesmo será prescrito.

E, também, se você recorrer e receber indeferimento em todas as etapas de recurso, há 5 anos para que as autoridades apliquem a penalidade, quando se der por encerrado o processo administrativo.

Recorrer da Suspensão da CNH

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Conclusão

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Você, com certeza, já deve ter escutado alguém falar que recursos de multa não têm efeito algum, ou que são mera formalidade e não geram efeitos práticos.

Entrar com recurso, no entanto, não é uma formalidade. Em verdade, é o que confere legitimidade à aplicação da penalidade ao condutor, caso ela seja aplicada.

Em um julgamento, por exemplo, é justo que se ouça sempre os dois lados da história.

O recurso é exatamente esse momento, o momento em que você conta o seu lado da história.

Mas, então, vale a pena recorrer? Existe chance real de cancelar a suspensão da CNH?

A resposta é positiva. Muitos processos de suspensão são revertidos através de recursos.

Em resumo, ao recorrer, você não apenas está fazendo sua parte de cidadão e fiscalizando a Administração Pública, como ainda pode cancelar a suspensão e manter a sua habilitação.

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Se você recebeu uma notificação de suspensão, nós podemos ajudar! Entre em contato para que possamos avaliar o seu caso gratuitamente.

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