Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir (Apenas 3 Passos)

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Muitos motoristas estão perdendo a CNH por não conhecerem o funcionamento do processo de suspensão da carteira de motorista.

Preparei um Guia Completo para você se informar e saber exatamente como proceder quando receber uma notificação de suspensão do direito de dirigir.

Que tal escutar a narração deste artigo?

Aprenda como entrar com recurso de suspensão da CNH e também como realizar a defesa para que você não perca sua habilitação.

Alguns detalhes importantes da Lei de Trânsito não são informados para os motoristas. Por exemplo, você sabia que se recorrer da suspensão, enquanto o processo estiver em andamento, você não precisa entregar a sua CNH e pode dirigir normalmente?

E isso não é nenhum tipo de cortesia, mas, sim, um direito seu, assegurado por lei, por isso, informe-se!

Neste artigo, você vai ver como funciona a suspensão do direito de dirigir e quando você pode ter sua CNH suspensa.

Você poderá saber também como a pontuação prevista pelo CTB pode levar à suspensão do seu documento de habilitação e como é possível entrar com recurso administrativo para que você não fique sem dirigir.

Por fim, apresentarei a você os prazos de suspensão que podem ser aplicados aos condutores e também àqueles referentes à prescrição da penalidade, que ocorre quando o motorista não precisa mais cumprir com a pena que tira temporariamente o seu direito de dirigir.

 

Suspensão do Direito de Dirigir

perder carteira motorista 1
A suspensão da CNH pode durar de 6 a 24 meses

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é um dos assuntos mais importantes de que trata o direito de trânsito.

Trata-se de uma das penalidades mais rígidas que podem ser aplicadas a um motorista.

Ao ter a carteira suspensa, o condutor perde o direito de dirigir por um período pré-determinado.

Anteriormente, a Lei previa que o tempo mínimo para a suspensão da CNH fosse de um mês e o máximo de 24 meses.

Contudo, em 2016, a alteração trazida pela Lei 13.281 aumentou o tempo mínimo em que a suspensão acontece.

Agora, o tempo mínimo para que o condutor fique sem poder dirigir é de dois meses para as infrações que preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão, e seis meses a suspensão por acúmulo de pontos.

Porém, o tempo máximo de suspensão manteve-se o mesmo.

Toda vez que, por um motivo ou outro, o condutor tiver sua CNH suspensa, será gerado um processo administrativo.

O processo de suspensão segue um caminho semelhante ao dos outros processos das infrações de trânsito.

Inicialmente, o motorista recebe em sua residência uma Notificação de Instauração do processo da Suspensão do Direito de Dirigir.

É importante, portanto, manter o seu endereço sempre atualizado junto ao Detran, pois é com base nele que será feito o envio da notificação.

Se a sua notificação for devolvida, por desatualização do RENACH, você é considerado notificado, uma vez que não alterou os dados junto ao Departamento.
Além disso, esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado no Diário Oficial, no qual são divulgadas informações sobre o processo que devem estar ao alcance dos motoristas.

Tendo recebido a notificação de suspensão, não é o fim, pois você pode recorrer a fim de se defender da penalidade imposta.

O Artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução do CONTRAN nº 723/2018 determinam que todo o condutor possui direito à defesa de todas as infrações cometidas.
E, ainda, a carteira de habilitação só pode ser suspensa quando não houver mais meios de apresentação de defesa.

É importante, portanto, que você atente aos prazos, os quais se encontram sempre nas notificações, para não correr o risco de perder o direito à defesa prévia.

“Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III – suspensão do direito de dirigir;”

A Resolução do CONTRAN também aponta a possibilidade de defesa. Veja.

“Resolução do CONTRAN nº 723/2018:

II – DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

“Art. 6º Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

SEÇÃO II – POR INFRAÇÃO

Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:

I – para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB;

II – para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Quais Situações Podem Suspender a Carteira de Motorista

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O processo de suspensão pode ocorrer em duas situações

O processo de suspensão pode ocorrer em duas situações, conforme aponta o DETRAN–SP.Seguindo o que é imposto pelo Art. 261 §1º do CTB, a primeira forma de ter a carteira suspensa é somando 20 pontos ou mais na CNH.

A segunda forma de perder o direito de dirigir por suspensão é cometendo alguma das chamadas infrações autossuspensivas.Ao ter o direito de dirigir suspenso, o condutor deve realizar o curso de reciclagem de CNH para que possa voltar a dirigir.

Para os motoristas profissionais, contudo, antes mesmo de atingir o limite de 20 pontos e ter a CNH suspensa, é possível realizar o curso preventivo. No momento em que atingir 14 pontos, o condutor profissional já pode iniciar o curso, para que, seus pontos sejam zerados e assim, o risco de perder a CNH por acúmulo de pontos seja menor.

Como Funciona a Pontuação na Carteira?

Para compreender como funciona a adição de pontos na CNH, primeiramente, você deve saber que cada infração cometida gera um número de pontos diferente, que varia de 3 a 7 por infração.

Lembrando que algumas infrações geram a suspensão do direito de dirigir diretamente, ou seja, sem que seja necessário ultrapassar o limite de pontos na carteira de motorista.

Outra coisa que poucos motoristas sabem é que o recurso de multa suspende temporariamente as penalidades.

Vamos a um exemplo.

Você cometeu uma infração de natureza gravíssima e recebeu 07 pontos em sua CNH. Porém, assim que recebeu a notificação de multa, você apresentou recurso administrativo.

Desse modo, o que acontece?

Os 7 pontos, produto da infração cometida, ficam suspensos e só podem voltar a ter validade se você não obter êxito no recurso.

Porém, esteja atento, pois esses pontos têm validade de 12 meses a partir da data de cometimento da infração.

Por essa razão, se o julgamento do recurso ultrapassar esse período, de qualquer modo, os pontos não afetarão a sua CNH.

 

Como Recorrer da Suspensão da CNH e do Direito de Dirigir

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Recorrer é um direito garantido por Lei

Primeiramente, você deve saber quem pode recorrer, e a resposta é o infrator, citado na notificação, ou o advogado constituído.

É fundamental que, independentemente de quem entrar com o recurso, o envie dentro do prazo que está descrito na notificação.

O recurso pode ser postado no correio por carta registrada, sedex ou, então, pessoalmente, diretamente no órgão.

É importante que o recurso seja enviado com o AR (Aviso de Recebimento). O AR é um serviço oferecido pelo Correio que, além de entregar o recurso, pega a assinatura de quem recebeu e a envia para você.

Essa assinatura é a prova de que você enviou o recurso no prazo certo. Por isso, não se esqueça de guardar o documento.

Assim que receber a notificação de suspensão, pode-se apresentar a defesa prévia do Termo de Imposição de Penalidade (TIP).

A defesa prévia consiste, portanto, na primeira etapa do processo. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN, caso a penalidade tenha sido imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual.

Em cada uma dessas etapas, seu pedido de recurso será julgado e, dependendo da decisão, a suspensão pode ser cancelada.

Segundo o Detran, o motorista punido terá 30 dias para apresentar o recurso, a contar da data que consta na notificação ou da publicação no Diário Oficial.

Caso a data limite caia no final de semana ou em algum dia que o DETRAN não esteja em expediente, será permitida a entrega no próximo dia útil. Mas, perdido o prazo, não é mais possível entrar com o recurso.

Durante o processo, a penalidade fica suspensa. Logo, o motorista pode dirigir normalmente.

Mas se você não entrou com recurso ou perdeu o prazo, cuidado! Se dirigir, poderá ter a CNH cassada.

Para recorrer administrativamente, então, é possível entrar com recurso em:

– defesa Prévia, com prazo mínimo de 15 dias para apresentação;

– recurso em primeira instância, com prazo de até 30 dias a partir da data presente na notificação de imposição de penalidade;

– recurso em segunda instância, com prazo de até 30 dias a contar da data da notificação do indeferimento do recurso em primeira instância;

Há várias regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos órgãos de trânsito ao emitirem a penalidade. Basta, portanto, que uma dessas regras seja desobedecida para que as chances de cancelamento da penalidade recebida aumentem.

Por isso, não deixe de recorrer, pois, além de ser um direito que lhe assiste, você não corre o risco de não perder a carteira de habilitação.

Saiba Tudo que a Sua Notificação Deve Conter

A notificação de autuação que você recebe ao cometer uma infração é um documento público que deve ter uma série de informações, inclusive para permitir que você se defenda nos termos da Lei.

Então, caso alguma dessas informações esteja faltando, a suspensão pode ser cancelada e você não tem que entregar a sua CNH.

Veja a lista das informações que obrigatoriamente devem estar presentes na notificação:

“RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018: Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

(…)

2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I – a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação;

II – a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica;

III – a data do término do prazo para apresentação da defesa;

IV – informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar:

a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões);

b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s) de multa;

c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s);

d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s) legal(is);

e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e

f) o somatório dos pontos, quando for o caso.”

Todavia, não apenas o Detran deve obedecer aos requisitos da Lei. Você, ao preparar o seu recurso, precisa estar atento para que todas as informações obrigatórias estejam descritas, conforme indica a Resolução 723 do CONTRAN.

“RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018: Art. 11. Os critérios gerais para apresentação de defesa, recursos ou outros requerimentos deverão seguir as disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 299, de 04 de dezembro de 2008, e suas sucedâneas.”

Como você pode ver, a Resolução 723 pede que, para a elaboração do recurso, seja observado o que dispõe a Resolução 299 de 2008. Veja o que pede a Resolução para que você possa elaborar a sua defesa.

“RESOLUÇÃO Nº 299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008: Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III – placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

IV – exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

V – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.”

Se todas as informações obrigatórias não estiverem dispostas no recurso, o condutor corre o risco de não ter a defesa aceita, ainda que os argumentos indiquem a penalidade como aplicada injustamente.

Apresentado o recurso, duas situações podem acontecer: o julgamento positivo – deferimento – que reconhece as razões do recurso e cancela o processo de suspensão, ou o julgamento negativo – indeferimento – que mantém a penalidade.

As Consequências da Suspensão da CNH

Se o resultado do recurso for negativo ou você não entrar com o pedido dentro do prazo, não há outra saída a não ser entregar a sua habilitação.

O início do cumprimento da penalidade, poderá ocorrer das seguintes formas, conforme o artigo 16 da Resolução Nº 723/18:

“RESOLUÇÃO Nº 723, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018: Art. 16. A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I – em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II – no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal;

III – na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II.”

A Carteira Nacional de Habilitação do condutor fica retida junto à unidade de trânsito responsável pelo registro da penalidade e é devolvida após o prazo determinado para a suspensão.

O prazo de penalidade pode variar, mas isso veremos com mais detalhes no próximo tópico.

 

O condutor, por sua vez, para que possa voltar a dirigir após o cumprimento da pena, terá que fazer curso de reciclagem.

Se o condutor com a CNH suspensa insistir em conduzir qualquer tipo de veículo automotor, cometerá uma infração de natureza gravíssima, conforme o disposto no Artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Neste caso, o veículo deverá ser retido e instaurado um processo de cassação, conforme aponta Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tempo de Suspensão

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Durante todo o período da suspensão, o condutor não poderá assumir a direção do veículo

O prazo da penalidade de suspensão da CNH varia conforme uma série de fatores, como a gravidade da infração e o fato do motorista ser reincidente, por exemplo.
Contudo, fique tranquilo, pois esses critérios não são determinados apenas pelas autoridades que aplicam a penalidade, mas seguem os parâmetros dispostos na Lei.
Os prazos estão presentes no Art. 261 do Código de Trânsito. Veja.

“Art. 261 CTB
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”

Dessa maneira, conforme o disposto no artigo, em casos de suspensão por acúmulo de pontos na CNH, o tempo será de seis meses a 12 meses.
Quando cometida uma infração autossuspensiva, o tempo de suspensão será estabelecido de acordo com a gravidade da infração, não excedendo o período de oito meses se o dispositivo já não trouxer o prazo.
Se houver novo cometimento, de qualquer uma das situações, dentro de um período de 12 meses, a suspensão será aplicada tendo por base o tempo mínimo de oito meses e o máximo de 24 meses.

Prescrição da Suspensão

O Art. 24 da Resolução nº 723 de 06 de Fevereiro de 2018 trata da prescrição das penalidades de suspensão e cassação, que são de cinco anos, contados a partir da data da infração.
Veja o que a legislação de trânsito tem a dizer:

“Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:
I – Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
II – Prescrição da Ação Executória: 5 anos;
III – Prescrição Intercorrente: 3 anos.
§ 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:
I – no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses;
II – no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração;
III – no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa.
§ 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será:
I – no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato;
II – no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência.
§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:
I – a notificação de instauração do processo administrativo;
II – a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;
III – o julgamento do recurso na JARI, se houver.
§ 4º Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante a tramitação de processo judicial, do qual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo.
§ 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
§ 6º A declaração de prescrição acarretará o arquivamento do respectivo processo de ofício ou a pedido da parte.”

Portanto, caso você tenha cometido uma infração que gerou a suspensão, os órgãos terão cinco anos para o notificarem.
Se a notificação chegar as suas mãos e você rapidamente recorrer, respeitando todos os prazos para o recurso, mas o processo ficar paralisado por três anos ou mais por conta órgãos responsáveis, o mesmo será prescrito.

Conclusão

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Deferimento de cliente Doutor Multas

Você, com certeza, já deve ter escutado alguém falar que recursos de multa não têm efeito algum, ou que são mera formalidade e não geram efeitos práticos.

Entrar com recurso, no entanto, não é uma formalidade. Na verdade, é o que confere legitimidade à aplicação da penalidade ao condutor, caso ela seja aplicada.

Em um julgamento, por exemplo, é justo que se ouça os dois lados da história.

Logo, o recurso é o momento em que você tem a chance de contar o seu lado da história.

Mas, então, vale a pena recorrer? Existe chance real de cancelar a suspensão da CNH?

A resposta é positiva. Muitos processos de suspensão são revertidos através de recursos.

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Em resumo, ao recorrer, você não apenas está fazendo sua parte enquanto cidadão e fiscalizando a Administração Pública, mas também está evitando que o seu direito de conduzir veículo seja suspenso.

Compartilhe este texto em sua rede social e ajude seus amigos a não perderem a CNH!

Porém, se você recebeu uma notificação de suspensão, nós podemos ajudar!