Descubra Como Fazer Indicação de Condutor

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Indicacao de condutor

A indicação de condutor é um procedimento assegurado por lei e poderá ser feita toda vez que o proprietário do veículo for notificado de multa referente às infrações de trânsito cometidas por outro motorista.

Se você é proprietário de veículo e costuma emprestar o seu carro a outro condutor, fique atento, pois você corre o risco de ser notificado de multa referente a infrações que você não cometeu.

Caso isso aconteça, é importante que você faça a indicação de condutor.

Assim, você irá evitar que os pontos, a multa e outras penalidades administrativas relativas à infração cometida por outro motorista caiam sob sua responsabilidade.

Por exemplo, uma das possíveis penalidades resultantes de infrações de trânsito é a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Não há dúvidas de que, independentemente do tipo de penalidade, quando aplicada à CNH do proprietário que não cometeu a infração, o dono do veículo se sentirá muito injustiçado.

Se esse for o seu caso, não deixe de ler este artigo preparado especialmente para você que precisa fazer a indicação de condutor, mas não sabe quais passos deve seguir para obter êxito no processo.

Ao longo do texto, irei explicar como funciona o processo de indicação de condutor infrator de forma que o proprietário (que não cometeu a infração) não precise pagar a multa e nem ter pontos adicionados a sua CNH.

Vou falar sobre a possibilidade de atribuir multa ao condutor habitual do veículo de forma que o condutor assuma as responsabilidades referentes às futuras infrações.

E, para que você entenda melhor o processo de transferência, irei explicar como transferir a multa e os pontos da notificação de infração para a CNH do verdadeiro condutor infrator.

Portanto, acompanhe este artigo até o final e saiba tudo sobre como agir para realizar a indicação de condutor de acordo com a lei de trânsito, é claro.

Para começar, veja como a lei aborda a questão da responsabilidade das infrações de trânsito nos parágrafos 3º, 7º e 8º do artigo 257 do CTB:

“Art. 257

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

  • 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

  • 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
  • 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. ”

Como você pode notar, a lei diz, claramente, que a responsabilidade da infração cometida ao volante é do condutor, no entanto, caso não seja feita a indicação de condutor infrator dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade cairá sobre o proprietário do veículo.

Dessa forma, você deve ter percebido a importância da indicação do condutor infrator, não é mesmo?

Então, siga lendo este artigo e descubra como proceder.

Mas, antes de explicar o processo de indicação de condutor, vou informar quais são as situações em que não poderá ser feita a indicação:

– nos casos em que, ao ser feita a autuação, o proprietário dirigia o seu veículo;

– nos casos em que, ao ser realizada a autuação, o motorista do veículo tiver sido identificado por uma autoridade de trânsito;

– quando a multa for referente ao veículo e não à condução, sendo, portanto, responsabilidade do proprietário.

 

É Possível Atribuir Multa ao Condutor Habitual do Veículo

Indicacao de condutor habitual
Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual.

De acordo com a Lei 13.495/17, o dono do veículo pode indicar o nome do condutor habitual e, dessa forma, ele assumirá as responsabilidades referentes às possíveis infrações de trânsito que cometer.

Veja o que dizem os parágrafos 7º e 10º do artigo 257:

 

“§ 7. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

 

……………………………………………………………………………

 

  • 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.”

 

Após ter aceitado a indicação, o motorista habitual terá o seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e irá assumir os encargos das infrações de trânsito que, porventura, forem cometidas com o veículo.

Caso o automóvel seja vendido, o nome do condutor habitual será automaticamente desvinculado do RENAVAM.

Mas você sabe a razão pela qual deve fazer a indicação de condutor?

Acompanhe o próximo tópico e fique bem informado.

 

Por Que Fazer a Indicação de Condutor?

Indicacao de condutor por que
Ao fazer a indicação de condutor infrator, o proprietário evita as penalidades da infração.

Se você é proprietário de veículo e recebeu uma notificação de multa, deverá fazer a indicação de condutor, caso não tenha sido você o motorista do veículo no momento da infração.

Dessa forma, você estará evitando a multa pecuniária, os pontos na CNH e também as medidas administrativas que poderão ser aplicadas dependendo da gravidade da infração, pois essas penalidades serão transferidas para o real condutor infrator.

Portanto, a indicação de condutor consiste em um ato por meio do qual o proprietário do veículo informa à autoridade de trânsito sobre quem conduzia o automóvel no instante da infração.

Esse procedimento tem por objetivo esclarecer quem é o condutor infrator, ou seja, informar a quem deverão ser direcionadas as penalidades condizentes com cada infração cometida.

Aviso importante: quem indicar condutor infrator diferente daquele que dirigia o veículo no momento da infração estará cometendo crime de falsidade ideológica.

Veja o que diz o artigo n° 299 do Código Penal:

 

“Falsidade ideológica

        Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

        Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

        Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

 

Além disso, de acordo com a Resolução 710/17 do CONTRAN, pessoas jurídicas, proprietárias de veículos, que não identificarem o condutor infrator (multa NIC – multa por não identificação do condutor infrator), serão penalizadas com multa.

 

Portanto, para não infringir a lei e ser punido por isso, somente faça a indicação de condutor quando a situação exigir e for real.

A seguir, apresento a você as situações em que é possível a indicação de condutor.

 

Tipos de Infrações que Possibilitam a Indicação de Condutor

Indicacao de condutor tipos que possibilitam
Determinadas infrações de trânsito possibilitam a indicação do condutor infrator.

Para que o proprietário do veículo possa fazer a indicação de condutor, é necessário que ele tenha recebido uma notificação de autuação em relação ao comportamento inadequado do condutor do veículo, por exemplo:

– situações em que o condutor foi identificado dirigindo com excesso de velocidade;

– casos que comprovam que o condutor estacionou o veículo em lugar proibido;

– quando o condutor parou sobre a faixa de pedestre, entre outras infrações de natureza comportamental.

E as situações em que não cabe a indicação de condutor, você conhece?

Acompanhe.

 

Tipos de Infrações que Não Permitem a Indicação de Condutor

Indicacao de condutor tipos que nao permitem
Certas infrações de trânsito impossibilitam a indicação de condutor infrator.

Existem infrações de trânsito que são de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo, ou seja, nesses casos, não é possível fazer a indicação de condutor.

Por exemplo, as infrações resultantes de irregularidades com o veículo, veja:

– transitar com o veículo cujo licenciamento está vencido;

– conduzir veículo que apresenta alteração de características não regularizadas no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA);

– transitar com veículo que não apresenta os equipamentos obrigatórios.

Também há outros casos em que o responsável pela infração é o proprietário do veículo.

Confira o que prevê a Resolução n° 619, de 06 de setembro de 2016:

 

“Seção II

Responsabilidade do Proprietário

Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração

cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações:

I – caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo

fixado na Notificação da Autuação;

II – caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo

anterior; e

III – caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.”

 

Além disso, existem os casos em que há a indicação de condutor, mesmo o motorista infrator estando impossibilitado de dirigir.

Você sabe o que a lei estabelece nestes casos?

 

E Se Você Fizer Indicação de Condutor que Está Sem Possibilidades de Dirigir, o que Acontece?

Indicacao de condutor sem possibilidades
A indicação de condutor impossibilitado de dirigir gera novas multas.

Caso o condutor indicado na data do auto de infração de trânsito se encaixe em uma das seguintes situações, serão aplicadas mais duas multas (uma ao condutor indicado e outra ao proprietário do veículo), conforme determina o Art. 162 e o Art. 163 do CTB:

  • uma multa para o motorista que causou a infração, por dirigir em uma das situações que serão mencionadas a seguir;
  • outra multa para o proprietário, pelo fato de deixar uma pessoa inapta dirigir o seu veículo.

 

Veja, agora, quais são as situações que podem ocasionar essas multas:

– quando o condutor indicado não possuir CNH ou Permissão para Dirigir;

– quando o condutor indicado estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias;

– quando o condutor indicado estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada;

– quando o condutor indicado estiver suspenso do direito de dirigir;

– quando a CNH ou Permissão para Dirigir do condutor indicado for de outra categoria, ou seja, diferente da categoria do veículo que ele dirigia no momento da infração.

Porém, se este não for o seu caso, você deve preencher o formulário de indicação de condutor que acompanha a notificação do auto de infração e enviá-lo ao endereço nele indicado.

É importante que você não se esqueça de assinar o documento.

Portanto, fique atento ao próximo tópico em que tratarei deste tema.

O Formulário de Indicação de Condutor Deverá Estar Devidamente Assinado

De acordo com o DETRAN, tanto o proprietário (ou o seu representante legal) quanto o condutor indicado deverão assinar o formulário de indicação de condutor infrator.

É obrigatório que as assinaturas sejam originais e idênticas às que constam nos seus documentos de identificação.

Nos casos em que o motorista indicado é responsável pela pessoa jurídica proprietária do veículo, será necessário assinar nos dois espaços indicados no documento: o do dono do veículo e o do motorista.

Continue a leitura deste texto para saber o que fazer se o condutor não puder assinar o documento.

O que Fazer se o Condutor Estiver Impossibilitado de Assinar o Documento?

Caso o condutor esteja impossibilitado de assinar o formulário, conheça os documentos que deverão constar, além, é claro, daqueles já indicados.

– Para veículos registrados em nome de órgãos ou entidade da administração pública:

  • ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor;
  • cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

 

– Para veículos registrados em nome de locadora de veículos:

  • contrato de locadora de veículos constando data de início e fim da posse do veículo e assinatura do condutor.

 

– Para veículos registrados em nome de demais pessoas jurídicas:

  • cópia de documento que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor;
  • cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

 

Quem Pode Fazer a Indicação de Condutor Infrator?

Indicacao de condutor quem pode fazer
Cinco pessoas diferentes podem fazer a indicação de condutor.

Ao contrário do que você pode estar pensando, não é somente o proprietário do veículo que pode indicar o condutor infrator. Na verdade, ela pode ser feita por cinco pessoas diferentes, que são:

– o proprietário do automóvel;

– o procurador do proprietário do automóvel;

– o condutor;

– o procurador do condutor;

– o proprietário ou o representante legal da pessoa jurídica (caso o veículo esteja no nome de uma empresa).

Toda vez que a indicação for feita por procurador, uma cópia da procuração deverá ser anexada às cópias dos documentos.

Todavia, você deve respeitar os prazos, conforme abordo na sequência do texto.

 

Qual É o Prazo para Fazer a Indicação de Condutor?

 

O proprietário do veículo que recebe notificação de autuação por infração de trânsito cometida por outra pessoa deve respeitar o prazo para fazer a indicação de condutor.

O prazo consta no documento de notificação, no formulário destinado ao preenchimento dos dados do motorista.

Na notificação também aparece o prazo para apresentar a defesa prévia, conforme a Resolução n° 619 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

De acordo com o § 7º do artigo 257 do CTB, a determinação é que a indicação deve ser feita em 15 dias, veja:

 

“§7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”

 

A resolução supracitada orienta para que seja feita uma contagem dos dias, de acordo com o seu artigo n° 27:

 

“Art. 27. A contagem dos prazos para apresentação de condutor e interposição

da Defesa da Autuação e dos recursos de que trata esta Resolução será em dias

consecutivos, excluindo-se o dia da notificação ou publicação por meio de edital, e

incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o

vencimento cair em feriado, sábado, domingo, em dia que não houver expediente ou

este for encerrado antes da hora normal.”

 

E caso já tenha passado do prazo estipulado na notificação?

Nessas condições, como expresso no parágrafo, não há mais possibilidade de fazer a indicação de condutor e, se você enviar o pedido, mesmo estando com o prazo vencido, certamente será negado por ser considerado intempestivo.

Caso você não tenha recebido a notificação da multa, você deve manifestar-se. Veja a seguir.

 

Não Recebi a Notificação de Multa. O que Devo Fazer?

Indicacao de condutor nao recebi
A notificação de multa é um meio legal que informa as penalidades das infrações de trânsito.

Se você foi pagar os impostos e o licenciamento do seu veículo e descobriu que tem uma multa da qual você não foi notificado, não se preocupe.

Saiba que, se a notificação não tiver sido expedida em 30 dias, será possível cancelar a multa.

Veja o que diz o inciso II, do artigo 281 da Lei n° 9.503 sancionada em 23 de setembro de 1997:

 

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

 

        Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

 

        I – se considerado inconsistente ou irregular;

 

       II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.        (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)”

 

Ou seja, existe a possibilidade de cancelamento da multa se o órgão de trânsito não expediu a notificação dentro do prazo previsto, não sendo necessário, portanto, realizar a indicação de condutor.

Para saber se a notificação foi enviada a você dentro do prazo, é preciso observar a data de expedição e não tomar como referência a data em que foi cometida a infração, como muitas pessoas fazem.

O CONTRAN, no parágrafo 1° do artigo 4° da Resolução de n° 619, de 2016, esclarece:

 

“Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da

regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito

expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da

infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão

constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

  • 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela

entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa

responsável por seu envio.”

 

De acordo com a Lei, o órgão de trânsito tem 30 dias, contados da data da infração cometida, para fazer a notificação.

Lembrando que, se o condutor infrator assinou no momento da abordagem da infração, o órgão de trânsito não precisa expedir a notificação.

 

Quais Erros Podem Invalidar a Indicação?

Indicacao de condutor erros podem invalidar
Alguns erros devem ser evitados na indicação de condutor.

Veja alguns erros que você não deve cometer ao fazer a indicação de condutor:

– indicar condutor errado para livrar o verdadeiro da penalidade (como já abordado neste artigo). Essa prática consiste em crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e pode, inclusive, prejudicar o proprietário do veículo;

– enviar formulário incompleto, rasurado ou sem assinaturas quando fizer a indicação de condutor;

– não estar com o seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito.

 

Fazendo a Indicação de Condutor Infrator

 

Para fazer a indicação de condutor, é preciso seguir todas as orientações que constam no Formulário de Indicação de Condutor.

Esse formulário vem anexado à notificação de autuação por infração às leis de trânsito, ou seja, aquele documento que você recebe pelos Correios quando é notificado.

Lembrando que somente é possível fazer a indicação de condutor infrator se o proprietário do veículo não tiver sido o infrator.

Para realizar a indicação, veja quais são os documentos obrigatórios:

– formulário de Indicação de Condutor, devidamente preenchido, com todos os dados solicitados;

– cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir;

– cópia de documento que identifique o proprietário do veículo ou o seu representante legal (o representante terá de reunir documentos que comprovem a representação);

– documento que comprove as assinaturas do motorista infrator e do dono do veículo.

Esses documentos devem ser enviados para o DETRAN do estado em que o veículo está registrado, respeitando, sempre, o prazo apontado no documento de notificação.

Aliás, cada estado possui suas próprias regulamentações, incluindo o modelo do formulário.

Pensando nisso, e para facilitar o acesso ao Formulário de Indicação de Condutor, vou listar para você o nome dos estados com os seus respectivos links que direcionam para o formulário ou para o endereço do DETRAN do referido estado.

Em caso de formulário, você deverá preenchê-lo com os dados requeridos no documento, imprimi-lo e, juntamente com os outros documentos que mencionei acima, encaminhá-lo ao DETRAN do seu estado.

Caso o seu estado não disponibilize o formulário, você terá de entrar em contato com o DETRAN do seu estado ou se dirigir pessoalmente até o endereço indicado.

 Acre

Alagoas

Amapá

Amazonas

Bahia

Ceará

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Minas Gerais

Pará

Paraíba

Paraná

Pernambuco

Piauí

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rio Grande do Sul

Rondônia

Roraima

Santa Catarina

São Paulo

Sergipe

Tocantins

Atenção: se você enviar os documentos via A.R. (Aviso de Recebimento), não se esqueça de declarar o conteúdo no espaço apropriado:

– indicação de condutor;

– defesa da autuação;

– recurso de multa;

– número do auto de infração;

placa do veículo;

– penalidade de advertência por escrito ou qualquer outro pedido.

Conclusão

Indicacao de condutor conclusao
A indicação de condutor infrator é fundamental para que o proprietário do veículo não seja penalizado injustamente.

Se você já emprestou o seu veículo para algum parente, amigo ou conhecido e recebeu uma notificação de multa, você terá de se certificar de quem realmente cometeu a infração de trânsito.

Caso não tenha sido você o motorista que infringiu a lei de trânsito, talvez tenha sido uma das pessoas para quem você emprestou o seu carro.

Nesse caso, terá de ser feita a indicação de condutor, para evitar que os pontos sejam acrescidos à CNH do proprietário do automóvel.

Uma vez identificado o real condutor, também a multa pecuniária e a medida administrativa (se houver) poderão ser transferidas para o verdadeiro condutor infrator.

Entretanto, você deve tomar cuidado para não faltar com a verdade na hora de fazer a indicação de condutor, ou seja, deve evitar apresentar condutor errado, pois sua atitude será considerada como falsidade ideológica e, como tal, será punida.

Existe também a possibilidade de atribuir multa ao condutor habitual do veículo e, assim, o condutor assumir todas as responsabilidades referentes às infrações que ele possa cometer.

Mas, caso você queira mais informações sobre como proceder nesses casos, ou mesmo necessite de uma análise mais específica do seu caso, não deixe de procurar ajuda profissional.

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