Tudo Sobre a Multa Por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

Foi multado? Não fique sem dirigir! Descubra gratuitamente como não perder a CNH em apenas 3 passos: Clique aqui para baixar GRATUITAMENTE o meu passo a passo.

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica tudo sobre

Você sabia que o Código de Trânsito prevê multa por não identificação do condutor pessoa jurídica?

Se um pai empresta o carro para seu filho, por exemplo, ele continuará responsável pelo pagamento da multa, mesmo que indique o motorista infrator.

Então, por que é importante para o órgão de trânsito identificar quem realmente cometeu a infração?

Porque a multa é apenas parte da consequência.

Se o motorista exagera no comportamento inadequado e é autuado com muita frequência, é sinal de que a penalidade financeira não é suficiente.

A saída é aplicar medidas mais rigorosas, como a suspensão do direito de dirigir ou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nesse caso, só será responsabilizado o proprietário do veículo se ele não indicar o condutor que estava no volante dentro do prazo estabelecido.

O problema é quando o veículo está registrado no nome de uma empresa, que não tem habilitação.

Como não há a possibilidade de aplicar sanções ao direito de dirigir, aumenta-se a penalidade financeira com a aplicação da multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

A seguir você entenderá melhor.

 

Quando Acontece a Multa Por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica quando acontece
Entenda em que momento é aplicada uma multa por falta de identificação do condutor pessoa jurídica

A necessidade de indicar o condutor infrator existe quando a autuação é feita sem abordagem e, por isso, o motorista não foi identificado pela autoridade de trânsito.

O maior exemplo é a multa que, de longe, é a mais aplicada no Brasil: excesso de velocidade.

Essa infração é registrada principalmente por radares fixos, que funcionam 24 horas por dia acionando câmeras fotográficas toda vez que um veículo passa por eles acima do limite de velocidade da via.

O problema é que a câmera permite identificar a placa do veículo, mas não a identidade de quem estava ao volante, é claro.

Desse modo, a multa vai para o proprietário do veículo que, se não informar ao órgão autuador quem estava dirigindo na ocasião, recebe os pontos na carteira de habilitação.

Não é apenas em infrações registradas por radares que isso acontece.

Pode ser que um agente da Polícia Rodoviária presencia uma ultrapassagem em local proibido, por exemplo, mas não é possível ou conveniente dar a ordem para o infrator parar.

Nesse caso ele anota a placa do veículo e, a partir daí, terá os dados do proprietário para lavrar o auto de infração.

Os pontos da infração não são computados no registro do proprietário quando ele aproveitar-se da regra do artigo 257 do Código de Trânsito, parágrafo 7º:

“§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”

Quando o veículo pertence a uma empresa, ele será dirigido por um funcionário, mas não estará registrado em seu nome, é claro.

No Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), constará um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), e não um CPF.

A habilitação, por outro lado, não pode estar relacionada a um CNPJ, mas somente a um CPF.

Mesmo que o veículo em questão seja conduzido por um sócio habilitado, os pontos não serão computados na sua CNH se não houver indicação do condutor.

Para que o motorista da empresa, seja ele sócio ou funcionário, seja responsabilizado com a pontuação, ele deve ser indicado no formulário da notificação de autuação, que precisa ser entregue no prazo de 15 dias.

Se isso não acontecer, a empresa recebe a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

 

Regulamentação do Contran Sobre a Multa de Trânsito de Pessoa Jurídica que não Identificar o Condutor

Recentemente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

Isso aconteceu com a Resolução Nº 710, publicada no dia 25 de outubro de 2017. Veja o que diz o seu artigo 1º:

“Art. 1º A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), prevista no § 8º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), será aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo pela autoridade de trânsito responsável pela lavratura do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade de multa NIC dispensa lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação.”

Quando uma infração é flagrada, a autoridade de trânsito registra um auto de infração, o proprietário é notificado e poderá, além de indicar o condutor, apresentar a defesa prévia.

Se a defesa prévia não for apresentada ou for recusada pelo órgão autuador, a multa é aplicada.

O que o parágrafo único do artigo diz é que a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica, chamada de “multa NIC” será aplicada junto com a multa originária, sem ser necessário um novo auto de infração e notificação da autuação.

Assim, só é possível apresentar a defesa prévia para a multa originária, e não para a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

As regras específicas da multa NIC você confere no tópico seguinte.

 

Valor da Multa [2018]

No Código de Trânsito Brasileiro, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica está prevista no artigo 257, parágrafo 8º.

Confira:

“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(…)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Desse modo, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica não tem um valor fixo.

Ela depende, primeiro, do valor da multa pela infração em que o condutor responsável não foi indicado.

E, depois, de possíveis outras multas em que também não houve a identificação do motorista que cometeu a infração.

Para que você compreenda, primeiro é necessário conhecer qual é o valor normal de uma multa de trânsito.

Para isso, vejamos o que diz o artigo 258 do CTB:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

§ 1º (Revogado).

§ 2º Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto neste Código.”

Os valores variam, portanto, conforme a gravidade da infração.

Sendo que, no caso da multa gravíssima, pode ser aplicado o fator multiplicador previsto no parágrafo 2º.

Isso significa que a multa custa mais de R$ 293,47 quando o dispositivo infracional prevê a multiplicação.

Se for por dez vezes (que é o caso da multa da lei seca), por exemplo, o infrator pagará R$ 2.934,70 de multa.

Vamos imaginar que o motorista de uma empresa tenha passado por um radar em velocidade até 20% acima do limite.

De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média.

O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16.

Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.

Somando as duas, então, serão R$ 260,32 a serem pagos pela empresa.

Agora, se esse não é o primeiro caso, nos últimos 12 meses, de multa pelo inciso I do artigo 218 emitida no CNPJ da empresa sem indicação do condutor, o valor aumenta.

Nessa nossa história hipotética, imagine que é a terceira vez nos últimos 12 meses que um motorista dessa empresa seja multado por excesso de velocidade.

De acordo com a regra do parágrafo 8º do artigo 257, o valor da multa por não identificação do condutor pessoa jurídica será multiplicado por três, que é o “número de infrações iguais cometidas no período de doze meses”.

Sendo assim, a multa originária continuará sendo de R$ 130,16, mas a segunda multa será de R$ 390,48.

Desse modo, a empresa terá de pagar um total de R$ 520,64, somando tudo.

Vale destacar que, para a multiplicação, só serão consideradas infrações iguais, e somente quando o condutor infrator não foi identificado.

 

Para Quem Vão Os Pontos da Multa de Pessoa Jurídica?

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica para quem vao pontos
Nesse caso, os pontos não são computados

Como destacamos no início desse texto, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica existe porque é importante saber qual motorista deve receber os pontos pela infração cometida.

Mas quando ele não é identificado, além da multa extra, o que acontece com esses pontos?

Eles simplesmente não são computados no registro de nenhum motorista.

A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica existe justamente para compensar isso, aumentando a penalidade para a empresa como forma de incentivá-la a indicar o infrator.

Assim como os valores das multas, os pontos variam conforme a gravidade da infração.

A regra consta no artigo 259 do CTB. Veja:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

 I – gravíssima – sete pontos;

 II – grave – cinco pontos;

 III – média – quatro pontos;

 IV – leve – três pontos.”

Os pontos recebidos vão sendo somados e o resultado de uma pontuação muito alta pode ser a suspensão do direito de dirigir.

De acordo com o artigo 261 do Código de Trânsito, inciso I, isso acontece quando o condutor recebe 20 pontos em um período de 12 meses.

O motorista penalizado terá de ficar no mínimo seis meses e no máximo um ano sem dirigir.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é quem definirá o prazo exato.

Se houver reincidência, isto é, excesso de pontos novamente nos 12 meses seguintes, o período de suspensão aumentará para oito meses a dois anos.

 

O Que Acontece Quando a Infração é de Responsabilidade Do Proprietário

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica responsabilidade proprietario
Tire suas dúvidas sobre esse possível cenário

Uma possibilidade de que ainda não falamos aqui é de uma multa ser expedida com CNPJ de uma empresa por uma infração em que a responsabilidade não é do motorista.

Veja o que dizem os parágrafos 2º e 3º do artigo 257 do Código de Trânsito sobre isso:

“§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

Quando a infração corresponde a uma conduta relacionada ao ato de dirigir o veículo, portanto, o condutor deve receber os pontos.

O excesso de velocidade, exemplo que usamos antes, é um desses casos. Avançar no sinal vermelho e dirigir sob a influência de álcool são outros.

Esse é o tipo de infração em que a empresa deve informar quem estava no volante para não receber a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica.

A outra situação é, de acordo com o parágrafo 2º transcrito acima, de infrações referentes à regularização do veículo, sua conservação e componentes.

Por exemplo, não ter feito o licenciamento anual dentro do prazo.

Ou o veículo estar com uma cor diferente da que consta nos documentos.

Nesses casos, quem recebe os pontos é o proprietário, mesmo que outra pessoa esteja conduzindo o veículo no momento da autuação.

Se o proprietário é uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa, o que acontece?

Ninguém recebe os pontos.

Mas a necessidade da empresa pagar a multa continua.

O mesmo acontece quando uma pessoa possui um carro registrado em seu nome e não possui carteira de habilitação.

Caso ela receba uma multa cuja responsabilidade é sua, não receberá os pontos por não ter registro de motorista.

 

E Se a Multa Não For Paga?

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica nao for paga
Débitos podem comprometer a situação do veículo

A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica é aplicada quando a empresa não cumpre com a sua obrigação de informar ao órgão de trânsito quem cometeu a infração.

E quais as consequências de os representantes da pessoa jurídica seguirem desrespeitando as regras e não pagarem essa multa?

A resposta pode ser encontrada no artigo 6º da Resolução Nº 710/2017:

“Art. 6º A falta de pagamento da multa NIC impedirá a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo, nos termos do art. 124, VIII, combinado com o art. 128 e com o art. 131, § 2º, todos do CTB.”

Na realidade, essas são exatamente as mesmas consequências que incidem sobre o qualquer proprietário que deixar de pagar uma multa de trânsito, seja qual for o tipo.

Sem poder fazer o licenciamento, o veículo estará em situação irregular, sujeito a nova multa e remoção a depósito até a regularização.

No caso da transferência, o novo proprietário não poderá fazer o registro em seu nome sem que a multa esteja paga.

Por isso é importante não ficar com o débito.

 

Recurso de Multa Por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica recurso
Como em qualquer outra multa, sempre existe a opção de recorrer

Na multa por não identificação do condutor pessoa jurídica, assim como qualquer outra do Código de Trânsito, cabe recurso.

A possibilidade de recorrer e reivindicar o cancelamento de uma multa não é nenhum favor que o órgão de trânsito faz, mas sim um direito constitucional.

E está previsto também na resolução do Contran que regulamenta especificamente essa multa:

“Art. 7º Da imposição da penalidade de multa NIC caberá recurso, na forma dos arts. 285 e seguintes do CTB.”

É importante observar que estamos falando de um tipo diferente de multa, que não é aplicada por conta de uma conduta no trânsito.

Então, você deve pensar em argumentos que justifiquem o porquê de a indicação não ter sido feita em tempo hábil.

Dicas Poderosas

Se não houve nenhum problema quanto ao recebimento da notificação da multa, você pode procurar erros nela para embasar o seu recurso.

O artigo 4º da Resolução Nº 710/2017 diz o seguinte:

“Art. 4º A notificação de penalidade de multa NIC deverá conter, no mínimo:

I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade;

II – nome da pessoa jurídica proprietária do veículo;

III – os dados do auto de infração para o qual não houve a regular indicação do condutor infrator, quais sejam:

a) número de identificação;

b) data, hora e local da infração; e

c) código da infração.

IV – data de emissão;

V – descrição da penalidade e sua previsão legal;

VI – data do término do prazo para a apresentação de recurso;

VII – valor da multa integral e com o desconto aplicável nos termos do art. 284 do CTB;

VIII – campo para autenticação eletrônica, a ser regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”

Caso alguma dessas informações esteja errada ou faltando, eis um bom argumento para pedir a anulação da multa.

Outra possibilidade é recorrer da multa originária.

Nesse caso, as possibilidades de argumentação são diversas, a depender da infração cometida e das particularidades do caso.

Em uma multa normal, as chances de cancelar a penalidade são maiores, porque é possível apresentar defesa prévia além dos recursos em primeira e segunda instância.

 

Por Que Contar Com o Suporte de Especialistas Para Recorrer

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica especialistas
Diferentemente do que muitos pensam, não é impossível ter um recurso aceito

O segredo para ter sucesso ao recorrer é deixar de lado argumentos subjetivos e sem provas.

Em vez disso, é necessário preparar uma defesa técnica, amparada no que diz o Código de Trânsito e as resoluções do Contran.

Não sabe por onde começar?

Então, deixe que o Doutor Multas faz o trabalho duro.

Nossa equipe especializada de consultores trabalha diariamente com isso.

Conclusão

multa por nao identificacao do condutor pessoa juridica conclusao
Você precisa de ajuda para recorrer de multas de pessoa jurídica?

Esperamos que, após a leitura desse artigo, você tenha compreendido como funcionam as penalidades do Código de Trânsito.

A multa por não identificação do condutor pessoa jurídica existe para compensar o fato de que nenhum motorista será responsabilizado com o recebimento dos pontos pela infração que cometeu.

Vale destacar, para finalizar, que o código prevê outras infrações cuja multa pode ser aplicada a pessoas jurídicas.

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, por exemplo (artigo 245).

Para a melhor organização do trânsito, é muito importante que todos, sejam pessoas físicas ou jurídicas, tenham consciência de seus deveres e obrigações.

Mas assim como os proprietários e condutores precisam seguir as regras, o mesmo vale para as autoridades de trânsito.

Então, se elas descumprirem alguma norma ao aplicar uma autuação, você tem todo o direito de recorrer.

Quer saber como?

Entre em contato conosco.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica, deixe um comentário abaixo.

Foi multado? Descubra quais são suas reais chances de cancelar a multa: Clique aqui para baixar GRATUITAMENTE o passo a passo.