Você Conhece as Resoluções do CONTRAN? Veja 15 Resoluções Indispensáveis

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15 resoluções do Contran essenciais para quem dirige

Quem deseja saber mais sobre as leis de trânsito do Brasil precisa conhecer as resoluções do CONTRAN.

Elas são tão importantes quanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As resoluções estabelecem muitas regras sobre as quais você já ouviu falar, mas desconhece os detalhes.

Afinal, alterações importantes na lei de trânsito costumam ser bastante faladas na mídia, mas pode ficar alguma dúvida.

Ao mesmo tempo, boatos com informações incorretas sobre o assunto começam a circular pelas redes sociais e aplicativos como o Whatsapp.

Por isso, é importante conhecer o teor original das resoluções que criam novas regras ou mudam as que já existem e, é claro, aprender a interpretá-las.

Mas também há normas estabelecidas pelo CONTRAN que provavelmente você nem sabe que existem – algumas específicas, outras aplicáveis a todos os casos e, mesmo assim, desconhecidas.

Para que você ande sempre dentro da lei, irei apresentar algumas das resoluções mais importantes do CONTRAN.

Nada melhor que a informação para evitar multas e trafegar com maior segurança, não é mesmo?

Então, tenha uma boa leitura!

 

O Que é CONTRAN?

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Contran é o acrônimo para Conselho Nacional de Trânsito

De acordo com o CTB, o CONTRAN atua como um coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, funcionando como órgão máximo normativo e consultivo.

A sede do CONTRAN fica no Distrito Federal.

É importante ressaltar que algumas alterações foram estabelecidas em relação à própria estrutura e atribuições do CONTRAN, com a Medida Provisória (MP) 882/2019.

Conforme a MP, o CONTRAN passa a ser composto pelos seguintes Ministros de Estado:

  • da Infraestrutura, que o presidirá;
  • da Justiça e Segurança Pública;
  • da Defesa;
  • das Relações Exteriores;
  • da Economia;
  • da Educação;
  • da Saúde;
  • da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
  • do Meio Ambiente.

No próximo tópico, entenda melhor quais são as funções desempenhadas pelo CONTRAN.

 

Qual a Função do CONTRAN?

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Entenda perfeitamente o que diz o artigo 12 do CTB

O Conselho Nacional de Trânsito possui diversas funções, que vão muito além de publicar resoluções para complementar as normas do CTB.

E é o próprio Código de Trânsito que determina quais as atribuições e competências do órgão.

No art. 12 do CTB, são listadas as competências do CONTRAN. Veja todas elas abaixo:

  1. estabelecer as normas regulamentares do CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Nesse caso, vale uma explicação: algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro são resolvidas por si próprias, mas outras exigem a regulamentação através das normas do CONTRAN, conforme previsto no trecho acima.

Por exemplo, quanto às placas de identificação do veículo, o CTB determina algumas diretrizes básicas, mas as especificações são estabelecidas pelo CONTRAN, conforme estipula o art. 115 do Código.

Outras atribuições importantes do CONTRAN como órgão normativo, também são listadas no art. 12 do CTB, veja:

  1. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
  2. criar Câmaras Temáticas;
  3. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento do CETRAN e CONTRANDIFE;
  4. estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
  5. zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB e nas resoluções complementares;
  6. estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
  7. responder às consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito;
  8. normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
  9. aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
  10. analisar e solucionar processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas;
  11. impedir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal;
  12. normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da CNH, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

Como você pode ver, são várias as áreas relacionadas ao trânsito que devem estar sob a responsabilidade e a fiscalização do CONTRAN.

Na sequência, trarei algumas Resoluções desse órgão, relevantes para o dia a dia de todo condutor e, portanto, relevantes a você!

Começarei, então, pelo básico. Afinal, o que é uma Resolução do CONTRAN? Descubra no próximo tópico.

 

Resolução do CONTRAN: O Que é?

Resolução é, de acordo com o regimento interno do CONTRAN, um ato normativo, destinado a regulamentar dispositivos do CTB, de competência do Conselho.

Em outras palavras, trata-se de um instrumento que permite ao órgão estabelecer as normas para uma regra presente no Código de Trânsito.

Como já mencionei, existem algumas resoluções que são muito importantes que os condutores conheçam.

Elas delimitam algumas regras que precisam ser cumpridas no dia a dia do trânsito. Caso contrário, o condutor poderá sofrer penalidades previstas no CTB.

Portanto, a partir de agora, você verá 15 resoluções do CONTRAN que selecionei, consideradas imprescindíveis para o conhecimento de qualquer condutor.

Siga a leitura!

 

15 Resoluções do CONTRAN Que Você Precisa Conhecer

Melhor do que ficar explicando o que são e para que servem as resoluções do CONTRAN é dar exemplos de algumas delas, para que você possa entender como elas impactam a vida dos motoristas.

A seguir, falarei um pouco sobre 15 resoluções do órgão. Todas elas estão disponíveis no site do DENATRAN.

Se você quiser conferir o texto completo de alguma delas, clique no link sobre o número da resolução em questão.

1.   Resolução nº 624/16 – Som automotivo

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Atualmente, não é mais preciso ter um aparelho de medição para aplicar a multa

O art. 228 do CTB estabelece como infração usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.

A incumbência de definir o volume permitido é, portanto, do Conselho Nacional de Trânsito. Anteriormente, havia um limite de 80 decibéis, que constava na Resolução nº 204/2006.

Com a Resolução nº 624/2016, no entanto, o texto foi revogado e uma nova regra foi definida para o volume do som automotivo.

A norma é muito simples, e já no art. 1º da resolução você consegue entendê-la: é proibida a utilização, em qualquer veículo, de equipamentos de som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência.

É claro que essa é uma disposição um tanto rigorosa.

A intenção, porém, é facilitar a autuação, já que não é mais necessário um decibelímetro para medir o volume e aplicar a multa.

Deve prevalecer, então, o bom senso do agente de trânsito, que só deve multar caso o som esteja realmente perturbando o sossego público.

2. Resolução nº 254/07 – Película nos vidros

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Seja pelo estilo ou pelo conforto térmico, muita gente gosta de colocar películas nos vidros

A Resolução nº 254/2007 proíbe as películas espelhadas e estabelece regras de transparência para os vidros, que são as mesmas das películas.

Nesse caso, conforme estipula o art. 3º, a transmissão de luz não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores do para-brisa, e 70% para os vidros coloridos.

Para os demais vidros, aqueles que não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo (como os vidros laterais), a transparência não poderá ser inferior a 28%.

3. Resolução nº 396/11 – Multa por limite de velocidade

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O valor e a pontuação das multas de velocidade variam

O art. 218 do CTB estabelece três categorias de multas por excesso de velocidade, de acordo com o percentual do limite que foi ultrapassado.

Para que seja possível saber a velocidade em que um veículo estava, deve ser utilizado um radar e respeitadas as normas da Resolução nº 396/2011 do CONTRAN.

A resolução determina, por exemplo, que o aparelho deve ter modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e ser verificado com a periodicidade máxima de 12 meses.

O documento também trata sobre a distância que deve haver entre a placa de sinalização de limite de velocidade e o radar.

Em vias urbanas onde a velocidade máxima é menor de 80 km/h, por exemplo, deve haver uma placa entre 100 a 300 metros do equipamento.

Há diversas outras regras. Recomendo consultar o texto completo e conhecê-las.

Afinal, estou falando da multa mais aplicada no Brasil e você pode encontrar bons argumentos para recorrer e anular o auto de infração.

Outra dica é consultar a categoria do site que reúne vários artigos sobre a multa por excesso de velocidade.

4. Resolução nº 432/13 – Lei Seca

Você já deve saber que ninguém pode ser obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, certo?

Mas você tinha conhecimento de que o resultado do aparelho não é a única maneira de caracterizar a embriaguez de um motorista?

Dirigir sob a influência de álcool é uma infração prevista pelo art. 165 do CTB.

Conforme estipula o art. 6º da Resolução nº 432/2013, as formas utilizadas para constatar a embriaguez dos condutores são:

  • exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
  • teste de bafômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L);
  • sinais de alteração da capacidade psicomotora.

A lista de sinais de alteração que podem ser observados, por sua vez, atribui ao anexo II da Resolução. Vale a pena acessar o texto completo e conferir.

5. Resolução nº 384/11 – Farol de xenon

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É proibido instalar lâmpada xenon em veículos hoje em dia

Seja pelo estilo ou para melhorar o sistema de iluminação, muita gente cogita instalar lâmpadas de xenon em seu veículo.

Acontece que essa é considerada uma modificação de veículo pela legislação de trânsito.

A Resolução nº 384/2011 do CONTRAN acrescentou a instalação desse tipo de farol na lista de proibições do art. 8º da Resolução nº 292/2008.

Os faróis de xenon utilizam justamente a tecnologia da descarga de gás como fonte luminosa – ou seja, o enunciado se aplica a elas.

6. Resolução nº 453/13 – Capacetes para motociclistas

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Veja abaixo o que pode causar multas ao andar de moto

De acordo com o art. 244 (inciso I) do Código de Trânsito, conduzir motocicleta sem capacete é infração gravíssima, a qual sujeita o condutor à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O dispositivo infracional atribui ao CONTRAN a definição das especificações quanto a esse e outros equipamentos de segurança do motociclista.

Na Resolução nº 453/2013, é possível descobrir que o capacete deve ter o selo do INMETRO. E não é qualquer tipo de capacete que pode ser utilizado, mas sim um dos desenhados no anexo da resolução. Veja quais são:

  • capacete integral (fechado) com viseira;
  • capacete integral sem viseira e com pala;
  • capacete integral com viseira e pala;
  • capacete modular (articulado);
  • capacete misto com queixeira removível com pala e sem viseira;
  • capacete aberto (jet) sem viseira (com ou sem pala);
  • capacete aberto (jet) com viseira (com ou sem pala).

O motociclista que utilizar qualquer um dos modelos que vem sem viseira precisa usar óculos de proteção (que deve permitir a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol).

7. Resolução nº 556/15 – Extintor de incêndio

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Muitos motoristas ainda têm dúvida em relação ao uso do extintor

Em 2015, muitos proprietários de veículos correram para se adequar à Resolução nº 536/2015 do CONTRAN, que estabelecia que os veículos só poderiam circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC.

O que acontece é que, no mesmo ano, o CONTRAN publicou a Resolução nº 556/2015, que torna o extintor facultativo.

Esse caráter facultativo é o que está valendo até hoje.

8. Resolução nº 558/1980 – Pneus carecas

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A multa é por andar com pneu careca gera 5 pontos na CNH

Não é novidade para nenhum motorista com um pouquinho de experiência que trafegar com um ou mais pneus carecas é uma grande ameaça à estabilidade de um veículo na pista.

É, também, uma infração de natureza grave, segundo o inciso XVIII do art. 230 do CTB.

Mas o que define um pneu careca? A resposta está na Resolução nº 558/1980 do CONTRAN.

Nesse caso, pneu careca é aquele cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou, ainda, aquele cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.

Perceber o nível do desgaste é muito fácil, pois hoje todos os pneus vêm com indicadores.

Basta observar quando a banda de rodagem (parte do pneu que fica em atrito com a pista) chega no mesmo nível do indicador, que é uma elevação em relação ao fundo do sulco do pneu.

9. Resolução nº 380/11 – Freio ABS

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O freio ABS é muito importante para a sua segurança

Você já deve saber que o freio do tipo ABS contribui para evitar acidentes, já que não trava a roda, tornando mais difícil uma derrapagem e, consequentemente, a perda do controle do veículo.

Desde 2014, segundo a Resolução nº 380/2010, determinadas categorias de veículos importados ou fabricados no país devem ter, obrigatoriamente, esse sistema de freios.

A regra vale para veículos automotores de pelo menos quatro rodas (projetados para transporte de passageiros ou de cargas), reboques e semirreboques com peso máximo superior a 3,5 toneladas.

Os veículos fabricados antes da resolução, é claro, podem ter outro sistema de freios. Se é o caso do seu, no entanto, recomendo adquirir um que tenha freios do tipo ABS.

10. Resolução nº 684/17 – CNH digital

Uma das resoluções mais recentes do CONTRAN, a nº 684/2017, criou a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).

Trata-se de uma versão digital do documento de habilitação, que terá a mesma validade legal da CNH física.

A autenticidade será comprovada por meio da tecnologia QR Code. Já a implantação ocorre gradualmente nos estados.

11. Resolução nº 525/15 – Tempo de descanso de motoristas profissionais

Lei nº 13.103/2015 promoveu alterações no Código de Trânsito, para estabelecer que o motorista profissional de veículo de transporte de passageiros ou de cargas não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas

fiscalização do cumprimento dessa norma deve atender ao que diz o art. 2º da Resolução nº 525/2015. Nesse caso, ela será baseada em:

  • análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo; ou
  • verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou
  • verificação da ficha de trabalho do autônomo.

12. Resolução nº 583/16 – Exame toxicológico

Um motorista pode habilitar-se nas categoria A (motocicletas), B (automóveis e camionetes), C (caminhões), D (vans e ônibus) e E (combinação de veículos).

No caso das três últimas, a Resolução nº 583/2016 acrescentou uma nova regra para os exames necessários para a habilitação e renovação da CNH.

Trata-se do exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.

De acordo com o § 3º do art. 4º, a análise será retrospectiva mínima de 90 dias. Quem deseja conduzir esses tipos de veículos, portanto, precisa estar “limpo”.

13. Resolução nº 160/04 – Sinalização de trânsito

A Resolução nº 160/2004 institui o anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as diretrizes para a sinalização de trânsito.

Você nunca se deparou com placas ou sinais que nunca entendeu direito o que querem dizer? Então, vale a pena conferir a resolução e ver o significado de cada sinal de trânsito.

14. Resolução nº 577/16 – Distância entre eixos de bi-trucks

A Resolução nº 210/2006 estabelece as dimensões máximas para veículos que trafegam nas vias públicas brasileiras.

Segundo ela, a largura máxima é de 2,60 metros, altura de 4,40 metros e o comprimento varia de acordo com a categoria – podendo chegar a até 19,80 metros.

Quanto aos caminhões bi-trucks, havia uma polêmica sobre a distância mínima entre o segundo e o terceiro eixo, questão que foi esclarecida com a Resolução nº 577/2016.

Assim, ficou esclarecido que não há limite de distância entre o segundo e terceiro eixos dos bi-trucks.

15. Resolução nº 528/15 – Direção no lado direito

Para finalizar, trago uma curiosidade. A Resolução nº 528/2015 não é de grande importância e a regra que ela traz dificilmente será um problema para você.

Você já pensou em dirigir um carro como o de James Bond, em que o volante fica do lado direito?

Ele é assim porque, nas vias do Reino Unido, o tráfego de veículos ocorre pelo lado esquerdo, ao contrário daqui.

Mas você sabia que esse tipo de veículo é proibido por aqui? É justamente disso que  trata a Resolução nº 528.

Desrespeitar essa regra, segundo a resolução, sujeita o motorista às penalidades do art. 237 do CTB – infração de natureza grave.

 

Conclusão

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Tem alguma dúvida em relação às resoluções ou multas?

Pode ter certeza de que, conhecendo e compreendendo as resoluções do CONTRAN, você se tornará um motorista melhor.

Afinal, a maioria das regras que o Conselho estabelece tem a finalidade de aumentar a segurança no trânsito.

Conhecer os orgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, quais são suas responsabilidades e como operam é crucial para todo motorista.

Em outros casos, o conhecimento adquirido tornará muito mais difícil você ser injustiçado com uma multa de trânsito.

Não é raro o agente de trânsito errar, seja por desconhecimento da lei ou por má-fé mesmo. Se isso acontecer, a melhor solução é reivindicar os seus direitos.

Caso o agente esteja descumprindo uma resolução do CONTRAN e permaneça irredutível mesmo com você alertando-o sobre o erro, não vale a pena discutir.

Em vez disso, entre com um recurso e busque a anulação da multa.

Não sabe como fazer isso? É para isso que minha equipe e eu estamos aqui. Entre em contato  que ficaremos felizes em ajudar.

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