15 Resoluções do Contran Essenciais Para Quem Dirige (A 9ª é Bem Recente)

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15 resoluções do Contran essenciais para quem dirige

Quem deseja saber mais sobre as leis de trânsito do Brasil precisa conhecer as resoluções do Contran.

Elas são tão importantes quanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As resoluções estabelecem muitas regras sobre as quais você já ouviu falar, mas desconhece os detalhes.

Afinal, alterações importantes na lei de trânsito costumam ser bastante faladas na mídia, mas pode ficar algum desentendimento.

Ao mesmo tempo, boatos com informações incorretas sobre o assunto começam a circular pelas redes sociais e aplicativos como o Whatsapp.

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Por isso, é importante conhecer o teor original das resoluções que criam novas regras ou mudam as que já existem. E, é claro, aprender a interpretá-las.

Mas também há normas estabelecidas pelo Contran que provavelmente você nem sabe que existem – algumas específicas, outras aplicáveis a todos os casos e, mesmo assim, desconhecidas.

Para que você ande sempre dentro da lei, vamos apresentar algumas das resoluções mais importantes do Contran.

Nada melhor que a informação para evitar multas e trafegar com maior segurança, não é mesmo? Boa leitura!

 

O Que é Contran

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Contran é o acrônimo para Conselho Nacional de Trânsito

De acordo com o CTB, trata-se do coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, funcionando como órgão máximo normativo e consultivo.

A sede do Contran é no Distrito Federal. O órgão é presidido, segundo o artigo 10 do CTB, pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (que se trata do Denatran, o Departamento Nacional de Trânsito).

 

Qual a Função do Contran

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Entenda perfeitamente o que diz o artigo 12 do CTB

No artigo 12 do Código, são listadas as competências do Contran. A primeira delas é a seguinte:

“I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”

Algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro se resolvem em si próprias, mas outras exigem a regulamentação através das normas do Contran, conforme previsto no trecho acima.

Por exemplo, quanto às placas de identificação do veículo, o CTB determina algumas diretrizes básicas, mas as especificações são estabelecidas pelo Contran, conforme o artigo 115 do código:

“Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.”

Outras atribuições importantes do Contran como órgão normativo, também citadas no artigo 12 do CTB, são:

“VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

(…)

X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI – aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito”

 

Resolução do Contran: O Que é

A resolução é, de acordo com o regimento interno do Contran, um “ato normativo, destinado a regulamentar dispositivo do CTB, de competência do Conselho”.

Ou seja, é o instrumento que permite ao órgão fazer justamente o que estávamos falando: estabelecer as normas para uma regra presente no Código de Trânsito.

15 Resoluções do Contran Que Você PRECISA Saber

Melhor do que ficar explicando o que são e para que servem as resoluções do Contran é dar exemplos de algumas delas, para que você possa entender como elas impactam a vida dos motoristas.

A seguir, falamos um pouco sobre 15 resoluções do órgão. Todas elas estão disponíveis no site do Denatran.

Se você quiser conferir o texto completo de alguma delas, clique no link sobre o número da resolução em questão.

 

1.   Resolução 624 – Som Automotivo

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Atualmente, não é mais preciso ter um aparelho de medição para aplicar a multa

O artigo 228 estabelece como infração “Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN”.

A incumbência de definir o volume permitido é, portanto, do Conselho Nacional de Trânsito. Anteriormente, havia um limite de 80 decibéis, que constava na Resolução Nº 204/2006.

Com a Resolução Nº 624/2016, no entanto, o texto foi revogado e uma nova regra foi definida para o volume do som automotivo.

A norma é muito simples, e já no artigo 1º da resolução a entendemos:

“Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou freqüência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.”

É proibido, portanto, que o som seja audível do lado externo. É claro que é uma disposição um tanto rigorosa.

A intenção, porém, é facilitar a autuação, já que não é mais necessário um decibelímetro para medir o volume e aplicar a multa.

Deve prevalecer, então, o bom senso do agente de trânsito, que só deve multar caso o som esteja realmente perturbando o sossego público, como manda o parágrafo único.

2. Resolução 254 – Película nos Vidros

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Seja pelo estilo ou pelo conforto térmico, muita gente gosta de colocar películas nos vidros

A Resolução Nº 254/2007 proíbe as películas espelhadas e estabelece regras de transparência para os vidros, que são as mesmas das películas:

“Art. 3º A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo.

§ 1º Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.”

O parágrafo segundo define como áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade a área do para-brisa e os vidros laterais dianteiros.

3. Resolução 396 – Multa por Limite de Velocidade

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O valor e a pontuação das multas de velocidade variam

O artigo 218 do CTB estabelece três categorias de multas por excesso de velocidade, de acordo com o percentual do limite que foi ultrapassado.

Para que seja possível saber a velocidade em que um veículo estava, deve ser utilizado um radar e respeitadas as normas da Resolução Nº 396/2011 do Contran.

A resolução determina, por exemplo, que o aparelho deve ter modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e ser verificado com a periodicidade máxima de 12 meses.

O documento também trata sobre a distância que deve haver entre a placa de sinalização de limite de velocidade e o radar.

Em vias urbanas onde a velocidade máxima é menor de 80 km/h, por exemplo, deve haver uma placa entre 100 a 300 metros do equipamento.

Há diversas outras regras. Recomendamos consultar o texto completo e conhecê-las.

Afinal, estamos falando da multa mais aplicada no Brasil e você pode encontrar bons argumentos para recorrer e anular o auto de infração.

Outra dica é consultar a categoria do site que reúne vários artigos sobre a multa por excesso de velocidade.

4. Resolução 432 – Lei Seca

Você já deve saber que ninguém pode ser obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, certo?

Mas você tinha conhecimento de que o resultado do aparelho não é a única maneira de caracterizar a embriaguez em um motorista?

“Dirigir sob a influência de álcool” é uma infração de acordo com o artigo 165 do CTB. Agora veja o que diz o artigo 6º da Resolução Nº 432/2013, em seu inciso III:

“Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.”

O tal artigo 5º, por sua vez, atribui ao anexo II da resolução a lista de sinais que podem ser observados. Vale a pena acessar o texto completo e conferir.

5. Resolução 384 – Farol de Xenon

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É proibido instalar lâmpada xenon em veículos hoje em dia

Seja pelo estilo ou para melhorar o sistema de iluminação, muita gente cogita instalar lâmpadas de xenon em seu veículo.

Acontece que essa é considerada uma modificação de veículo pela legislação de trânsito.

A Resolução Nº 384/2011 do Contran acrescentou a instalação desse tipo de farol na lista de proibições do artigo 8º da Resolução Nº 292/2008. Veja:

“Art. 8º Ficam proibidas:

(…)

V – A instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo.

Parágrafo único. Veículos com instalação de fonte luminosa de descarga de gás com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta Resolução poderão circular até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007 – CONTRAN.”

Os faróis de xenon utilizam justamente a tecnologia da descarga de gás como fonte luminosa – ou seja, o enunciado se aplica a elas.

6. Resolução 453 – Capacetes para Motociclistas

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Veja abaixo o que pode causar multas ao andar de moto

De acordo com o artigo 244 (inciso I) do Código de Trânsito, conduzir motocicleta sem capacete é infração gravíssima e sujeita o condutor à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O dispositivo infracional atribui ao Contran a definição das especificações quanto a esse e outros equipamentos de segurança do motociclista.

Na Resolução Nº 453/2013, descobrimos que o capacete deve ter o selo do Inmetro. E não é qualquer tipo de capacete que pode ser utilizado, mas sim um dos desenhados no anexo da resolução:

  • “Capacete integral (fechado) com viseira;

  • Capacete integral sem viseira e com pala;

  • Capacete integral com viseira e pala;

  • Capacete modular (articulado);

  • Capacete misto com queixeira removível com pala e sem viseira;

  • Capacete aberto (jet) sem viseira (com ou sem pala);

  • Capacete aberto (jet) com viseira (com ou sem pala)”.

O motociclista que utilizar qualquer um dos modelos que vem sem viseira precisa usar um óculos de proteção (que deve permitir a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol).

7. Resolução 556 – Extintor de Incêndio

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Muitos motoristas ainda têm dúvida em relação ao uso do extintor

Em 2015, muitos proprietários de veículos correram para se adequar à Resolução Nº 536/2015 do Contran, que estabelecia que os veículos só poderiam circular equipados com “extintores de incêndio com carga de pó ABC”.

O que acontece é que, no mesmo ano, o Contran publica a Resolução Nº 556/2015, que torna o extintor facultativo:

“Art. 1º Esta norma torna facultativo o uso do extintor de incêndio, para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor.”

A regra transcrita acima é a que está valendo hoje para os veículos das categorias mencionadas.

8. Resolução 558/1980 – Pneus Carecas

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A multa é por andar com pneu careca gera 5 pontos na CNH

Não é novidade para nenhum motorista com um pouquinho de experiência que trafegar com um ou mais pneus carecas é uma grande ameaça à estabilidade de um veículo na pista.

É, também, uma infração de natureza grave segundo o inciso XVIII do artigo 230 do CTB.

Mas o que define um pneu careca? A resposta está na Resolução Nº 558/1980 do Contran:

“Art. 4º – Fica proibida a circulação de veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.”

Perceber o nível do desgaste é muito fácil, pois hoje todos os pneus vêm com indicadores. Basta observar quando a banda de rodagem (parte do pneu que fica em atrito com a pista) chega no mesmo nível do indicador, que é uma elevação em relação ao fundo do sulco do pneu.

 

9. Resolução 380 – Freio ABS

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O freio ABS é muito importante para a sua segurança

Você já deve saber que o freio do tipo ABS contribui para evitar acidentes, já que não trava a roda, tornando mais difícil uma derrapagem e, consequentemente, o descontrole do veículo.

Desde 2014, segundo a Resolução Nº 380/2010, determinadas categorias de veículos importados ou fabricados no país devem ter, obrigatoriamente, esse sistema de freios.

A regra vale para veículos automotores de pelo menos quatro rodas (projetados para transporte de passageiros ou de cargas), reboques e semirreboques com massa máxima superior a 3,5 toneladas.

Os veículos fabricados antes da resolução, é claro, podem ter outro sistema de freios. Se é o caso do seu, no entanto, recomendamos adquirir um que tenha freios do tipo ABS.

10. Resolução 684 – Habilitação Eletrônica

Uma das resoluções mais recentes do Contran, a Nº 684/2017, criou a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).

Trata-se de uma versão digital do documento de habilitação, que terá a mesma validade legal da CNH física.

Veja o que diz o artigo 8-A, que a resolução da qual estamos falando acrescentou à Nº 598/2016:

“Art. 8-A A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), deverá ser implantada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2018, podendo o condutor optar também pelo documento físico.”

A autenticidade será comprovada por meio da tecnologia QR Code. A implantação deverá acontecer nos estados gradualmente.

11. Resolução 525 – Tempo de Descanso de Motoristas Profissionais

A Lei Nº 13.103/2015 promoveu alterações no Código de Trânsito para estabelecer que o motorista profissional de veículo de transporte de passageiros ou de cargas não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas

A fiscalização do cumprimento dessa norma deve atender ao que diz o artigo 2º da Resolução Nº 525/2015. Veja:

“Art. 2º A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de:

I – Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; ou

II – Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou

III – Verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme Anexo I desta Resolução.

§ 1º A fiscalização por meio dos documentos previstos nos incisos II e III somente será feita quando da impossibilidade da comprovação por meio do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do próprio veículo fiscalizado.”

12. Resolução 583 – Exame Toxicológico

Um motorista pode se habilitar na categoria A (motocicletas), B (automóveis e camionetes), C (caminhões), D (vans e ônibus) e E (combinação de veículos).

No caso das três últimas, a Resolução Nº 583/2016 acrescentou uma nova regra para os exames necessários para a habilitação e renovação da CNH.

Trata-se do “exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas”.

De acordo com o parágrafo 3º do artigo 4º, a análise será retrospectiva mínima de 90 dias. Quem deseja conduzir esses tipos de veículos, portanto, precisa estar “limpo”.

13. Resolução 160 – Sinalização de Trânsito

A Resolução Nº 160/2004 institui o anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as diretrizes para a sinalização de trânsito.

Você nunca se deparou com placas ou sinais que nunca entendeu direito o que querem dizer? Então, vale a pena conferir a resolução e ver o significado de cada sinal de trânsito.

14. Resolução 577 – Distância entre Eixos de Bi-trucks

A Resolução Nº 210/2006 estabelece as dimensões máximas para veículos que trafegam nas vias públicas brasileiras.

Segundo ela, a largura máxima é de 2,60 metros, altura de 4,40 metros e o comprimento varia de acordo com a categoria – podendo chegar a até 19,80 metros.

Quanto aos caminhões bi-trucks, havia uma polêmica sobre a distância mínima entre o segundo e o terceiro eixo, questão que foi esclarecida com a Resolução Nº 577/2016. Ela deu a seguinte redação ao parágrafo 4º do artigo 2º:

“Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes:

(…)

§4º peso bruto por conjunto de dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, independente da distância do primeiro eixo traseiro, dotados de dois pneumáticos cada: 12t.”

Não há, portanto, limite de distância entre o segundo e terceiro eixos dos bi-trucks.

15. Resolução 528 – Direção no Lado Direito

Para finalizar, trazemos uma curiosidade. A Resolução Nº 528/2015 não é de grande importância e a regra que ela traz dificilmente será um problema para você.

Você já pensou em dirigir um carro como o de James Bond, em que o volante fica do lado direito?

Ele é assim porque, nas vias do Reino Unido, o tráfego de veículos é pelo lado esquerdo, ao contrário daqui.

Mas você sabia que esse tipo de veículo é proibido por aqui? É justamente disso que se trata a breve Resolução Nº 528. Veja:

“Art. 1º Fica proibido o registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante pertencente ao sistema de direção no lado direito.

Parágrafo Único: Para os veículos de coleção, com mais de 30 anos de fabricação e com suas características originais de fabricação conservadas, não se aplica o caput deste artigo.”

Desrespeitar essa regra, segundo a resolução, sujeita o motorista às penalidades do artigo 237 do CTB – infração de natureza grave.

 

Conclusão

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Tem alguma dúvida em relação às resoluções ou multas?

Pode ter certeza de que, conhecendo as resoluções do Contran, você irá se tornar um motorista melhor.

Afinal, a maioria das regras que o conselho estabelece têm a finalidade de aumentar a segurança no trânsito.

Em outros casos, o conhecimento adquirido tornará muito mais difícil você ser injustiçado com uma multa de trânsito.

Não é raro o agente de trânsito errar, seja por desconhecimento da lei ou por má fé mesmo. Se isso acontecer, a melhor solução é reivindicar os seus direitos.

Caso o agente esteja descumprindo uma resolução do Contran e permanece irredutível mesmo com você o alertando sobre o erro, não vale a pena discutir.

Em vez disso, entre com um recurso e busque a anulação da multa.

Não sabe como fazer isso? É para isso que estamos aqui. Entre em contato com nossa equipe e ficaremos felizes em ajudar.

 

15 Resoluções do Contran Essenciais Para Quem Dirige (A 9ª é Bem Recente)
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