Multas NIC: Descubra Agora Como Recorrer Com o Doutor Multas!

Foi multado? Descubra gratuitamente quais são as suas reais chances de recorrer e cancelar a sua multa: Descubra Agora GRATUITAMENTE!

Você gerencia uma frota de veículos e está com problemas de multa NIC?

Pois saiba que você não está sozinho.

Estimativas apontam que o número de veículos registrados por pessoa jurídica no país, autuados pelos órgãos de fiscalização, não é pequeno no território nacional.

Para você ter uma ideia, na cidade de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul, os motoristas profissionais foram os mais multados no trânsito em 2018.

Você imagina qual multa era a mais aplicada nestes casos?

Se você arriscou e respondeu a multa NIC, saiba que você acertou!

Conforme notícia publicada no Campo Grande News, esse tipo de multa representou 19.432 de toda autuação gerada aos veículos de empresas na cidade.

Com isso, é fácil perceber que todo gerenciador de veículos deve estar atento a sua frota para que a empresa não tenha prejuízos em decorrência de multas de trânsito.

Até mesmo porque os motoristas profissionais, que utilizam veículos de pessoa jurídica diariamente, estão mais propensos a serem multados, pela frequência com que circulam em via pública.

Portanto, é importante que as empresas estejam atentas, orientando os motoristas em relação à importância de ter cuidado e estar sempre atentos às regras de trânsito.

Dessa forma, você que controla a frota da empresa poderá chamar a atenção de seus colaboradores para a segurança no trânsito e também para os prejuízos causados às finanças da empresa toda vez que ela precisa responder por uma autuação de trânsito causada pelos motoristas que realizam os serviços.

Mas, para isso, você deverá saber de maneira clara como acontece esse tipo de penalidade no Brasil.

Neste artigo, eu vou apresentar para você como evitar ter prejuízos com a multa NIC.

Eu vou ensinar você como o cálculo de multa NIC é realizado para que você entenda como é importante resolver este tipo de problema assim que tiver conhecimento da notificação.

Você também ficará sabendo como agir ao receber as multas de trânsito impostas pelos órgãos de fiscalização para que você possa resolver a situação da empresa rapidamente.

Já pensou em recorrer das multas recebidas? Saiba que muitas empresas optam pelo recurso, eu mesmo já ajudei muitas delas.

Ficou curioso?

Então, siga a leitura do artigo!

 

Entenda Como Acontece a Indicação de Condutor Quando o Veículo da Empresa é Multado

Quando a multa de trânsito chega à mesa do gestor de frota, é sempre um momento de muita tensão.
Quando a multa de trânsito chega à mesa do gestor de frota, é sempre um momento de muita tensão.

 

Atualmente quando um veículo, registrado em nome de pessoa física, é autuado, o CTB determina que o proprietário seja informado pelo órgão de trânsito caso não tenha ocorrido o flagrante.

Com isso, o proprietário poderá indicar o real condutor caso não tenha sido ele o motorista que estava conduzindo o veículo na data apresentada pelo órgão de fiscalização na autuação.

A legislação permite a indicação de condutor para que não haja injustiças.

Essa permissão não é obrigatória, ou seja, caso o proprietário do veículo não tenha sido o motorista responsável por cometer a infração, mas, mesmo assim, não informe ao órgão, não sofrerá nenhuma penalidade além da já prevista.

Portanto, caso perca o prazo de indicação, o proprietário deverá “apenas” pagar a multa de trânsito e receber os pontos em sua habilitação.

Mas isso não acontece no caso de veículos registrados em nome de pessoa jurídica.

Isso porque, como você sabe, pessoa jurídica não possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH), portanto, por mais que pague a multa de trânsito, não será possível que o órgão penalize o responsável de acordo com o CTB, que determina sempre uma quantidade de pontos a ser somada à CNH do condutor infrator.

Portanto, no caso de pessoa jurídica, a indicação de condutor não é uma possibilidade, mas uma obrigação.

Caso você, como gestor, não informe ao órgão quem era o motorista que conduzia o veículo de sua frota no momento do flagrante, a empresa receberá punições severas.

Muitas empresas ainda sofrem com essas punições, pois não sabem que, atualmente, a legislação passou a penalizar as empresas nestes casos.

Até pouco tempo atrás, não havia essa cobrança, o que permitia que os gestores de frotas, muitas vezes, fizessem apenas acordos com os motoristas.

Muitas empresas acabavam, por exemplo, cobrando dos colaboradores o valor da multa, mas não indicavam o condutor, evitando, assim, que os pontos fossem para a CNH do motorista.

Essa atitude, obviamente, não era ilegal.

Entretanto, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em 2017, decidiu que regulamentaria os procedimentos de penalidade à pessoa jurídica.

Na Resolução 710, já nas primeiras linhas, o CONTRAN deixou bem claro que a mudança ocorreu para que as determinações do CTB fossem garantidas ao cidadão brasileiro.

Conforme o Conselho, quando o motorista não era informado ao órgão, a segurança no trânsito era colocada em risco.

Portanto, a partir de então, todo gestor passou a ter que deixar claro aos colaboradores que, em caso de infração de trânsito, o motorista, mesmo que a empresa aceite arcar com o valor da multa, deverá receber os pontos em sua habilitação, assim como as demais penalidades previstas aos condutores.

Caso isso não aconteça, a empresa deverá arcar com a multa NIC.

 

O Que é Multa NIC?

No caso de veículo em nome de pessoa jurídica, a indicação de condutor não é uma possibilidade, mas uma obrigação. Fique atento!
No caso de veículo em nome de pessoa jurídica, a indicação de condutor não é uma possibilidade, mas uma obrigação. Fique atento!

Pois bem, como eu informei acima, sempre que a pessoa jurídica não indica aos órgãos de trânsito quem conduzia o veículo no momento da autuação, deverá ser penalizada de maneira severa.

Isso foi possível após a Resolução 710 do CONTRAN.

A legislação buscava uma medida para que as empresas pudessem controlar com mais rigor os motoristas que realizam transportes em nome de empresas.

Um ponto importante é que as decisões tomadas internamente pela empresa estão a critério dos gestores, mas deverão atender às normas trabalhistas vigentes no país.

Ou seja, acordo em relação aos descontos para o pagamento da multa podem ocorrer entre empregado e empregador.

No entanto, uma coisa é clara: o nome do motorista sempre deverá ser informado aos órgãos, e isso não deve ser negociado.

Até mesmo porque a empresa poderá ter muitos prejuízos, como é o caso da Não Indicação de Condutor, conhecida como multa NIC.

Essa penalidade, de acordo com o CONTRAN, deverá ser somada à infração original, identificada pelo agente ou equipamento eletrônico, toda vez que a identidade do condutor não é informada pela empresa.

A multa NIC está prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro no Art. 257. Confira:

“Art. 257.

(…)

8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Portanto, de acordo com a legislação, quando a empresa não indica o motorista, a autoridade de trânsito que enviou a notificação deverá penalizar o empregador.

Um ponto importante, que todo gestor de frota deverá estar atento, é que a Resolução 710 do CONTRAN determina que a multa NIC dispense a lavratura de um segundo Auto de Infração.

Então, você, gestor, deverá acompanhar sempre a situação de sua frota, assim como estabelecer uma relação de confiança com os seus motoristas para que eles avisem você caso desconfiem que possam ter cometido algum tipo de infração de trânsito.

Isso evitará que você corra o risco de arcar com prejuízos que poderiam ser evitados.

 

Cálculo multa NIC

Calcular a multa NIC parece bastante complicado, mas saiba que é importante que todo gestor entenda como o CONTRAN determina que ela seja cobrada.

A multa NIC deverá ser calculada multiplicando o valor previsto para a multa original vezes o número de infrações iguais cometidas em um período de 12 meses.

Por exemplo, digamos que um motorista de sua empresa recebeu uma multa de natureza grave, no valor de R$ 195,23, ao circular com um dos veículos da empresa.

Caso você, gestor, não realize a identificação de condutor em até 15 dias após receber a autuação, a autoridade de trânsito irá penalizar a empresa com a multa NIC, exigindo o pagamento de R$ 390,46.

Se, dentro de um período de um ano, o mesmo veículo for flagrado cometendo a mesma multa de trânsito, o valor deverá ser multiplicado por dois, somando os R$ 195,23 da multa original, mais os R$ 390,46 já previstos.

Ou seja, o valor total a ser cobrado deverá ser de R$ 585,69 neste caso.

Como você pode perceber, o prejuízo poderá ser enorme, principalmente levando em conta que há outros veículos na empresa.

O prazo para que a multa NIC seja aplicada é de até cinco anos, conforme a  Lei Federal 9.873/1999, que determina o prazo de prescrição para que seja realizado o exercício de ação punitiva pela Administração Púbica Federal.

 

Quem Deve Responder Pela Multa NIC?

Para resolver o problema de multa de trânsito em empresas, gestores e motoristas devem trabalhar em conjunto.
Para resolver o problema de multa de trânsito em empresas, gestores e motoristas devem trabalhar em conjunto.

Sempre que uma multa de trânsito chega em uma empresa, é um momento de bastante tensão.

Isso porque nem todo gestor sabe quais infrações devem ser de responsabilidade da empresa e quais devem ser respondidas pelo motorista.

Pois saiba que é muito importante que todo gestor de frota saiba a diferença para que erros não sejam cometidos.

Os profissionais que trabalham com você devem se sentir seguros com a suas decisões, e ser um administrador bem informado é muito importante.

Apenas assim você conseguirá demonstrar a eles a importância de estar sempre atento ao trânsito.

Você precisa deixar claro aos motoristas que trabalham com você que um veículo mal conduzido poderá representar, para a empresa, um grande risco.

Imagine se, ao transportar uma carga importante, o motorista é parado na estrada por cometer uma infração de trânsito.

Os prejuízos não serão apenas da empresa, mas também para os clientes que terão a sua entrega atrasada caso a autoridade de trânsito retenha o veículo.

Com isso, saiba que identificar o condutor é bastante importante, mas você também precisa identificar um jeito para combater as infrações.

Você também deverá ter uma ótima maneira de controlar os seus motoristas para que possa identificar qual colaborador estava conduzindo o veículo no momento da autuação.

Além de, é claro, sempre consultar a situação do veículo no site do DETRAN do estado em que o automóvel está registrado.

Para que você entenda quais multas são de responsabilidade da empresa e quais devem gerar a indicação de condutor, veja o que diz o CTB:

Art.257 (…)

2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

Portanto, como você pode perceber, as multas cuja responsabilidade é do proprietário serão sempre relacionadas aos veículos, ou seja, toda infração de trânsito relacionada à regularização e condição do automóvel.

É o caso, por exemplo, das seguintes infrações de trânsito previstas no art. 230 do CTB. Veja:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

I – com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;

(…)

IV – sem qualquer uma das placas de identificação;

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;”

Todas infrações de trânsito previstas acima são referentes à regularização do veículo, portanto, são de responsabilidade do proprietário.

Infrações referentes às condições do veículo também devem ser de responsabilidade do proprietário.

Um exemplo é quando a empresa padroniza os veículos da frota modificando a cor.

De acordo com a legislação de trânsito, quando o veículo tem a sua cor de fábrica modificada, o proprietário deverá emitir um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Caso o agente de trânsito, ao parar o veículo, perceba que a mudança foi feita sem avisar a autoridade competente, deverá autuar o veículo em flagrante.

E essa responsabilidade não deve ser do motorista, mas da empresa.

Já os casos em que a penalidade deverá ir para os condutores são aqueles em que a má conduta está diretamente ligada as suas atitudes.

Um exemplo, bastante comum, é o excesso de velocidade.

Veja o que o CTB determina:

“Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):      

Infração – média;      

 Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):      

Infração – grave;      

Penalidade – multa;     

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):        

Infração – gravíssima;       

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Estar atento à velocidade deve ser responsabilidade do condutor.

Não há como a empresa controlar se o motorista está ou não obedecendo aos limites impostos nas rodovias pelo país.

Portanto, quando o gestor receber o Auto de Infração indicando este tipo de conduta, já deverá identificar qual motorista foi responsável pela infração para que possa realizar a indicação de condutor.

Com isso, poderá evitar receber a multa NIC.

Recorrendo de Multa NIC com o Doutor Multas

Eu e minha equipe podemos ajudar você a resolver o seu problema!
Eu e minha equipe podemos ajudar você a resolver o seu problema!

No decorrer deste artigo, eu tentei deixar claro o quanto é importante ter controle da frota ao ser responsável pela gestão dos veículos da empresa.

Isso irá fazer com que muitos problemas sejam evitados, como é o caso dos prejuízos com multas de trânsito.

Entretanto, eu também sei que nem sempre é possível evitar ter alguns problemas com órgãos de fiscalização.

Até mesmo porque, dependendo do tipo de transporte que você gerencia, os caminhos percorridos pelos motoristas são os mais diferentes, em todo o país.

Muitas vezes, não é possível que o condutor se adeque às regras de trânsito de determinados locais do país em tempo hábil e ele acaba cometendo infrações de trânsito.

Apesar do CTB ser o documento base para que sejam criadas as regras de trânsito, é permitido que todo estado possa adequar suas medidas às condições e perfil de sua federação.

Com isso, grande parte das multas de trânsito recebidas ocorre por falta de conhecimento.

Saiba que, nessa situação, o primeiro passo, como gestor, é ter paciência.

De nada adianta a empresa buscar alguma forma de penalizar o motorista. Chame o seu colaborador e pergunte quais motivos contribuíram para que a multa de trânsito fosse aplicada.

Conversando e confiando no profissional que trabalha com você, será possível descobrir, por exemplo, que o trecho em que foi aplicada a autuação não estava bem sinalizado, o que contribuiu para que o condutor, de alguma forma, fosse autuado.

Imagine, por exemplo, uma situação em que você, ao receber a multa, já faça a indicação de condutor sem confirmar com o motorista da empresa se as informações colocadas na notificação estão de acordo.

Depois, ao mostrar ao colaborador, acaba sabendo que o motorista nem mesmo transitou pelo trecho indicado.

Ou seja, a tensão gerada sempre que uma notificação chega à empresa pode ser evitada.

Portanto, mesmo que você, como gestor, possa ter perdido o prazo para fazer a indicação, poderá buscar uma maneira de cancelar a multa de trânsito: enviando um recurso de multa.

E, neste caso, eu posso ajudar você!

Há 10 anos ajudo muitos motoristas e empresas de frotas no Brasil e, durante este período, evitei que muitos condutores ficassem sem a sua CNH.

Isso porque eu trabalho com uma equipe formada por mais de 50 especialistas em trânsito e que, diariamente, montam recursos com base na legislação de trânsito vigente.

Você deve entender que os órgãos de trânsito, ao receberem um recurso de multa, esperam argumentações coerentes, que demonstre conhecimento em relação ao CTB.

Por isso, é muito importante a relação entre o empregador e seus motoristas para que os dois lados possam evitar que o veículo fique na empresa, sem poder circular.

Com isso, a legislação oferece três oportunidades de recurso de multa.

A primeira delas é a Defesa Prévia.

O prazo para que a defesa seja enviada nesta fase é de, no mínimo, 15 dias após o recebimento do Auto de Infração.

Normalmente, na primeira tentativa são apresentados os erros cometidos pelos agentes de trânsito no momento da aferição.

Caso o recurso não seja aceito na Defesa Prévia, o CTB aponta que a defesa poderá ser enviada à primeira instância, à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI).

Nessa fase, você estará enviando os seus argumentos para o cancelamento da multa à JARI do órgão que enviou a notificação.

O prazo para que o recurso seja enviado à JARI é de 30 dias após o recebimento da Notificação de Penalidade.

Pode parecer bastante tempo, mas saiba que, para montar um recurso consistente, não é tão simples assim e nem todos os motoristas conseguem fazê-lo.

Mas eu e minha equipe já estamos acostumados a resolver esse tipo de situação e somos capazes de acompanhar o seu caso desde a Defesa Prévia, passando pela JARI, até a segunda e a última instância, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que também tem como prazo limite para envio e julgamento 30 dias.

Muitas pessoas acreditam que não há mais como vencer um recurso após ter tido a sua defesa indeferida nas tentativas anteriores.

Entretanto, é importante saber e lembrar que não são os mesmos julgadores da JARI, ou seja, a interpretação poderá, sim, ser diferente, e você tem grandes chances de ter a multa NIC cancelada.

Mas não esqueça: os prazos devem ser respeitados!

Não pense muito e envie agora a sua notificação para o meu e-mail [email protected].

Caso você deseje saber mais detalhes sobre o recurso de multa NIC, ligue para o telefone 0800 6021 543.

Eu terei muito prazer em ajudar você!

Conclusão

Você já precisou pagar multa NIC?
Você já precisou pagar multa NIC?

Eu espero ter deixado bem claro, neste artigo, que é possível cancelar a multa NIC, responsável por causar muitos prejuízos para empresas que realizam algum tipo de transporte com veículos.

Eu apresentei para você que esse tipo de penalidade surgiu para que as determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro fossem colocadas em prática em todas as situações.

Você ficou sabendo que, para veículos de empresas, as infrações de trânsito referentes às condições e regularizações do veículo devem ser respondidas pelo empregador.

Já quando a autuação enviada apresenta que o erro foi em relação à conduta do motorista, o gestor deverá realizar a indicação de condutor para que ele seja penalizado.

Caso não faça o procedimento, a empresa deverá arcar com a multa NIC, que será cobrada de acordo com o cálculo que apresentei no artigo.

Você já teve problemas com multas desse tipo? Quais os principais desafios para quem é gestor de frotas?

Deixe aqui abaixo o seu comentário. Eu terei grande prazer em responder você!

Multas NIC: Descubra Agora Como Recorrer Com o Doutor Multas!
5 (100%) 1 vote