O Que Diz a Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito

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Não é só quem trabalha como caminhoneiro que precisa conhecer a legislação de transporte de cargas no Brasil.

Muitos condutores, todos os dias, estão sujeitos às suas regras, ainda que indiretamente.

Mas é claro que, quem é motorista profissional precisa de atenção redobrada.

É necessário estar muito atento ao que diz a legislação de transporte de cargas para não cometer uma infração de trânsito.

Além disso, o transporte irregular de cargas pode causar acidentes e até mesmo mortes.

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Ou seja, é um assunto sério, que exige um conhecimento fundamental.

Então, você conhece as regras para transporte de cargas no trânsito para o ano de 2018?

Será que é possível recorrer de uma multa por causa do transporte de cargas?

Neste artigo, você terá as respostas para essas e outras perguntas sobre legislação de transporte de cargas.

Então, acompanhe a leitura e fique bem informado.

 

A Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito

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Você sabe o que a legislação de transporte de cargas diz em 2018?

Para melhor entender o funcionamento da legislação de transporte de cargas no trânsito, abordaremos alguns pontos de sua história.

Além de informativo, conhecer a história da legislação permite uma boa compreensão da realidade do transporte de cargas nos dias de hoje.

História

Você sabe o que significa a sigla ANTT e qual é a sua função?

Significa Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Esse é um órgão que está vinculado ao Ministério dos Transportes.

A ANTT foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Uma de suas funções é fiscalizar o transporte rodoviário de cargas e passageiros interestadual e internacional.

Também o transporte de cargas perigosas e especiais em ferrovias e rodovias.

Isso tudo além do transporte multimodal (que faz uso de mais de um tipo de veículo, para cumprir com o objetivo de fazer a mercadoria chegar ao destino certo).

Um exemplo é o transporte de cargas perigosas em rodovias.

Imagine se um caminhão carregasse substâncias tóxicas ou mesmo radioativas de qualquer maneira, sem regras?

O risco de ocorrer uma tragédia, até mesmo ambiental, seria muito grande.

Por isso, a necessidade de um órgão regulador.

Mas a história das rodovias brasileiras começa bem antes.

Preocupação imperial

Em Pernambuco, no ano de 1846, o engenheiro francês L. Leger Vauthier já dizia o seguinte:

“Os caminhos estavam cheios de trechos mal-assombrados, trechos de areia gulosa e de lama traiçoeira. Para o lado Sul, atemorizava os viajantes a chamada passagem dos Tocos, entre Imbiribeira e Motocolombô; no caminho de Santo Antão, havia os alagados de Jequiá. Ainda mais terríveis eram as ladeiras íngremes e escorregadias, excessivamente perigosas, conhecidas pelos nomes de Pedra do Caranguejo; Bomba do Calixto, Mocó etc. Na rodovia de Escada, era nos tremendais do engenho de Suassuna – os pântanos das Areias Gordas – que se atolavam os cargueiros”.

Ou seja, as estradas brasileiras precisavam de atenção desde aquela época.

Devido a isso, em 28 de julho de 1860, Dom Pedro II criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, voltada à expansão das ferrovias.

Após a proclamação da República, já em 30 de outubro de 1891, esse órgão passou a chamar-se Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.

Contudo, o foco na época ainda era muito mais ferroviário que rodoviário.

O avanço das rodovias

Foi somente em 1926 que começou a ser investido dinheiro público em rodovias.

Sendo que a primeira via foi asfaltada em 1928.

Você sabe dizer qual rodovia foi essa?

Se você respondeu a Rio-Petrópolis, acertou.

Com o aumento da frota de veículos, em 1937, foi criado o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), com o fim de cuidar especificamente das rodovias nacionais.

Entre elas, a BR-116 é até hoje uma das mais importantes.

Você sabia que a BR-116 foi construída em 1963 e que, no início, o nome dela era BR-4 e ela ligava somente o Rio de Janeiro à Bahia?

Nela também se integra a BR-2, que ia de Porto Alegre a São Paulo, e foi construída na segunda metade da década de 50.

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Após isso, a malha rodoviária brasileira só cresceu, com o apoio de presidentes como Juscelino Kubitscheck e mesmo na época da ditadura militar.

Nesses dois casos, o incentivo a rodovias e à indústria automobilística foi altíssimo.

O que levou a necessidade de órgãos reguladores como a ANTT, sobre a qual falamos antes.

E atualmente, quais são as regras para transporte de cargas no trânsito em 2018?

Veja no próximo tópico!

 

Quais São As Regras Para Transporte de Cargas no Trânsito (2018)

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Entenda quais são as normas que não podem ser desrespeitadas

Muitas vezes, os motoristas são obrigados a realizar o transporte de cargas mesmo não tendo uma transportadora.

Um exemplo disso são as malas, bicicletas ou pranchas de surf que são colocadas no carro para as férias de verão.

Quem usa um bagageiro ou mesmo um rack de teto não fica de fora.

Para todos os casos, existe uma série de regras que não podem ser desrespeitadas.

Vamos entender melhor?

Transporte rodoviário de cargas

Você sabe quais são as regras para transporte de cargas no trânsito?

Elas estão reunidas na Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007.

Separamos os principais trechos para o seu conhecimento.

“Art. 8º O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.”

Fica claro que, se um funcionário falhar, é a empresa que responde por isso.

“Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I – ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II – inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III – vício próprio ou oculto da carga;

IV – manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;

V – força maior ou caso fortuito;

VI – contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.

Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.”

O trecho destacado mostra algumas exceções, abrindo a possibilidade de escapar de uma multa.

“Art. 21. As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição no RNTR-C, quando for o caso.

Como você pode ver as multas administrativas são bem altas.

Então, siga a risca a legislação de transporte de cargas.

A lei ainda fala sobre quantos veículos cada contratante pode ter e detalhes dessa natureza.

Se isso impacta diretamente na sua atividade, vale acompanhar o texto legal na íntegra.

 

Infrações Mais Comuns

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Fique por dentro das principais infrações no mundo do transportes de carga

É possível que o motorista leve uma multa da ANTT ao trafegar em rodovias federais.

Uma das infrações mais comuns no transporte de cargas é multa por dimensão além do limite.

Sobre isso, leia com atenção o que diz o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 231. Transitar com o veículo:

(…)

IV – com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização;”

O valor da multa grave é de R$ 195,23.

Além disso, também é gerado 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nesse caso, o excesso de carga é removido do veículo e fica retido.

Já pensou você estar com carga além do permitido e ter que deixar parte da mercadoria para trás?

Péssimo, não?

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Por isso, tenha cuidado e carregue somente o permitido.

Também é comum a multa por excesso de passageiros em ônibus interestaduais e até mesmo internacionais.

Leia com atenção o inciso VII do artigo 231 do CTB:

“Art. 231. Transitar com o veículo:

(…)

VII – com lotação excedente;

Infração – média;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo”

O valor da multa será de R$ 130,16, além dos 4 pontos gerados na CNH do motorista.

Outra infração comum é a multa por excesso de peso.

Quer conhecer o que diz a lei?

Acompanhe com atenção o inciso V do artigo 231 do CTB:

“Art. 231. Transitar com o veículo:

(…)

V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração – média;

Penalidade – multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) – R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) – R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) – R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) – R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) – R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) – R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo da carga excedente”

Novamente, estamos falando de uma multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH

E, além disso, a carga em excesso não poderá seguir viagem.

Agora, preste muita atenção, porque o peso da carga excedente é o que vai definir o valor que deverá ser pago além da multa.

Veja:

  • R$ 5,32 se houver até 600 kg a mais;

  • R$ 10,64 se houver de 601 a 800 kg a mais;

  • R$ 21,28 se houver de 801 a 1 mil kg a mais;

  • R$ 31,92 se houver de 1.001 a 3 mil kg a mais;

  • R$ 42,56 se houver de 3.001 a 5 mil kg a mais;

  • R$ 53,20 se houver mais de 5.001 kg a mais.

Ou seja, você deve somar os R$ 130,16 com o valor correspondente ao peso do excesso de carga.

 

É Possível Recorrer da Multa?

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Se você recebeu uma multa por causa da legislação de transporte de cargas, não se desespere!

Ninguém gosta de ser multado, mas a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa a todos os cidadãos.

O importante é você saber que você não precisa aceitar a multa sem recorrer.

Mas a questão é como recorrer da multa, não é mesmo?

No caso de infrações leves e médias, temos uma boa notícia.

Caso seja a primeira vez que você cometeu a infração no período de 12 meses, você ainda pode converter a multa em advertência.

Essa é uma forma educativa de o motorista aprender o que pode ou não sem ter que pagar uma multa pela infração cometida.

Mas atenção: como falamos, isso só é válido para infrações de natureza leve ou média, e somente na primeira vez que ela for cometida no prazo de 12 meses.

Caso você seja reincidente em uma infração dessas, ou tenha cometido uma infração grave ou gravíssima, não poderá usar esse recurso.

E aí, só resta elaborar sua defesa.

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Como recorrer da multa?

Basicamente você tem direito a três defesas.

A primeira delas é a defesa prévia.

Nela, você irá apontar erros administrativos.

Por exemplo, a cor do seu carro ou caminhão aparece errada na infração.

Ou não colocaram o horário em que a infração foi cometida.

Você precisa ver se os seguintes itens estão todos preenchidos e de forma correta na infração, caso contrário, ela deve ser anulada:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

A segunda etapa de defesa, caso você tenha recebido uma multa por desrespeitar a legislação de transporte de cargas, é o recurso em primeira instância.

Lembrando que ele só é necessário se você tiver negado seu pedido na defesa prévia.

Nessa nova etapa, você irá enviar um recurso bem escrito e elaborado dentro da lei e com o máximo de provas possíveis.

Esse recurso será enviado para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Caso esse recurso seja negado, você entrará com a defesa em segunda instância.

Esse recurso será enviado para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Lembre de usar todas as defesas possíveis.

Isso aumenta e muito as suas chances de vitória.

 

Como Evitar Penalizações Por Transporte de Cargas

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Agora, vamos falar de prevenção de penalizações

Nossa primeira dica é que você respeite a legislação de transporte de cargas.

Não leve excesso de peso, nem ultrapassa as dimensões do veículo.

Se você fizer isso, com certeza não terá como ser multado.

Além disso, fique de olho nas regras e suas atualizações.

Se algo mudar, você não será surpreendido.

 

Perguntas e Respostas Envolvendo a Legislação de Transporte de Cargas no Trânsito

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Esclarecemos algumas dúvidas comuns sobre a legislação de transportes de carga

Para facilitar a sua vida, fizemos um tópico especial com as perguntas mais frequentes sobre legislação de transporte de cargas.

Veja com atenção.

E se ainda tiver dúvidas, registre nos comentários, ao fim do artigo.

  1. Quais são os cuidados necessários para transportar cargas consideradas perigosas?

Transportar cargas perigosas exige que sejam tomadas precauções específicas.

E isso inclui seguir à risca todos os regulamentos.

Se isso for feito, as chances de ocorrer um acidente são muito baixas.

O vazamento de uma substância tóxica pode colocar em risco o meio ambiente e a integridade física de humanos e animais.

A embalagem que armazena o produto precisa estar identificada de forma clara com os símbolos corretos.

Também é preciso que a embalagem seja feita de material resistente e que suporte as condições precárias das estradas brasileiras.

  1. Quais são as principais regras para o transporte de cargas perigosas?

Você sabe o que diz o artigo 15 da Resolução 3665/2011 da ANTT?

Ele estabelece regras para a circulação de cargas perigosas.

Por exemplo, um caminhão que carrega uma carga perigosa não pode trafegar em regiões com grande densidade populacional, reservatórios de água ou áreas ambientais protegidas.

É importante alertar que a legislação dos municípios e também dos estados podem proibir a circulação de caminhões com cargas perigosas.

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Os motoristas também passam por um treinamento completo e exigente antes de dirigirem caminhões com cargas perigosas.

Em outras palavras, não é qualquer motorista que preenche os requisitos para esse trabalho.

Na estrada, o motorista deve ter em mãos os seguintes documentos:

  • Certificado de Inspeção Veicular (CIV);

  • E Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP).

Tais certificados são emitidos pelo Inmetro.

Também é obrigatório levar os documentos referentes à carga.

  1. Quais as funções da ANTT?

As funções dela podem ser encontradas na Lei Nº 10.233/2001, especificamente nos artigos 24, 25 e 26:

Entre as atribuições gerais, algumas que podemos destacar são as seguintes:

  • Promover pesquisas e estudos específicos relacionados ao tráfego e transporte;

  • Elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais;

  • Estabelecer padrões e normas técnicas sobre as operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas.

Já entre as atribuições pertinentes especificamente ao transporte rodoviário, destacamos os seguintes:

  • Autorizar o transporte de passageiros com a finalidade de turismo;

  • Habilitar o transporte internacional de cargas;

  • Autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros.

  1. Um caminhão que transporta carga perigosa pode estacionar em qualquer lugar?

Não, não pode.

Veja o que diz o artigo 20 da Resolução da ANTT n°. 3665/11:

“Art. 20. O condutor de veículo transportando produtos perigosos só pode estacionar para descanso ou pernoite em áreas previamente determinadas pelas autoridades competentes e, na inexistência de tais áreas, deve evitar áreas densamente povoadas, de grande concentração de pessoas ou veículo, de proteção de mananciais, de reservatórios de água, de reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas.”

Somente em casos muito específicos o motorista pode estacionar em acostamentos e outros lugares.

Caso contrário, é preciso seguir a risca todas as normas da ANTT.

 

Conclusão

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Agora você sabe tudo sobre a legislação de transporte de cargas no Brasil

Abordamos neste artigo as regras para transporte de cargas no trânsito em 2018 e as infrações mais comuns.

Se você recebeu uma multa por causa do transporte de cargas, agora sabe que é possível recorrer para provar a sua inocência.

Mas lembre sempre: mais importante do que recorrer e anular uma multa é você dirigir de maneira correta e respeitando as leis de trânsito.

Por isso, seja consciente e dirija com segurança.

Ficou com alguma dúvida sobre legislação de transporte de cargas ou precisa de ajuda para entrar com recurso contra uma multa?

Então, faça contato conosco.

A equipe do Doutor Multas está ao seu dispor para  ajudá-lo da melhor maneira possível.

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