Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre As Multas Da ANTT

No mês de abril deste ano, 2019, a Folha de São Paulo, um dos maiores sites de notícias do país, publicou que, em Ourinhos, cidade localizada no interior de São Paulo, em apenas cinco dias a ANTT multou 156 veículos.

Segundo a matéria, as multas ocorreram devido ao não cumprimento da tabela de frete estipulada pela Agência.

Para que você compreenda melhor o que estou a dizer, a tabela de fretes, estabelecida por meio da medida provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703, determina os valores mínimos dos transportes rodoviários de carga.

Os preços calculados para a tabela consideram a quantidade de quilômetro rodado para o transporte, o número de eixos do veículo, o tipo de carga carregada, e ainda leva em conta os custos do combustível e dos pedágios.

Quando há fiscalização nas rodovias, por exemplo, os caminhoneiros devem apresentar, além do vale-pedágio e pagamento da estadia por parte da empresa que o contratou, e os documentos relacionados à carga que está sendo transportada.

Os fiscais são responsáveis por verificar se tudo está conforme determina a ANTT, inclusive o valor pago ao caminhoneiro pelo serviço.

Caso exista alguma irregularidade, tanto a empresa quanto o caminhoneiro são multados.

E como você sabe, multas são sempre causa de dor de cabeça e, no caso das multas da ANTT, se você é gerente de uma empresa de frota, as incomodações podem ser um tanto quanto maiores.

E explico a você o porquê.

O valor das multas dos veículos rodoviários difere do preço cobrado pelo DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) aos condutores de veículos leves.

Para que você possa ter ideia, as multas da ANTT podem variar de R$ 550,00 até R$ 10.500,00.

Logo, se a sua empresa tem muitos veículos não regularizados conforme estabelece a Agência, os prejuízos podem ser desastrosos.

Deste modo, para que a sua empresa não sofra um déficit financeiro por conta de multas, fique comigo até o final deste texto e descubra tudo o que precisa saber sobre as multas impostas pela ANTT e, sobretudo, como evitá-las.

Porém, caso tenha recebido em sua empresa alguma notificação de autuação, veja como recorrer e, assim, cancelar a penalidade.

Portanto, fique comigo até o final.

Boa leitura!

 

CTB E ANTT – Veja a Diferença

Entenda por que as multas da ANTT podem gerar grandes prejuízos a sua empresa

Se você já foi penalizado com alguma das multas previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) deve ter ideia de como funciona a aplicação de multas para veículos leves.

De acordo com o CTB, a penalidade da multa é aplicada sempre que é cometida uma infração que prevê tal consequência.

As multas, de acordo com o Código, são classificadas conforme as categorias gravíssima, grave, média e leve, e, para cada uma, a legislação estabelece um valor.

Leia o Art. 258 do CTB e descubra quais são os valores.

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

        I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);          

        II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);          

        III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);          

        IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”         

Ainda, dependendo da infração cometida, o CTB prevê um fator multiplicador, o qual corresponde à multa agravada.

Vou usar um exemplo para que você consiga melhor entender.

O Art. 162 do CTB, no inciso I, estabelece como infração de natureza gravíssima o ato de conduzir um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Logo, todo o condutor que comete tal infração está sujeito à multa com fator multiplicador por três, conforme determina a penalidade imposta no artigo.

Desse modo, o infrator deverá pagar o valor correspondente à multa de natureza gravíssima (R$ 293,47) multiplicado por três, ou seja, R$ 880,41.

As multas previstas pela ANTT, por sua vez, diferenciam-se das estabelecidas pelo CTB.

Contudo, antes de explicar a você como funcionam as penalidades impostas pela ANTT, você precisa ter em mente que há infrações que correspondem à conduta do motorista infrator, e aquelas que dizem respeito ao proprietário do veículo, ou seja, no caso em que estamos tratando neste texto, à empresa responsável pelos serviços do profissional.

Logo, é preciso que, ao ler as informações que trago a você sobre as infrações e penalidades impostas pela a ANTT, você consiga diferenciar o que é referente à pessoa física e à pessoa jurídica.

Digo isso porque, como já falei, há diferenças nas penalidades e nos procedimentos que devem seguir após o recebimento da notificação. Porém, veremos os detalhes mais tarde.

A ANTT é responsável por prever infrações a veículos que realizam o transporte de passageiros e o deslocamento de cargas.

Ou seja, a Agência estabelece penalidades como a multa tanto para ônibus de viagem quanto para caminhões de frete.

Diferentemente das categorias estabelecidas pelo CTB para a classificação das multas, a ANTT não define a natureza de cada infração, apenas determina o que configura como infração e o valor estabelecido para cada uma.

Isso porque as finalidades das multas aplicadas pelo CTB e pela ANTT se diferenciam, primeiramente, pela aplicação de pontos na CNH do condutor e, posteriormente, como já comentei mais acima, pelos valores estabelecidos.

O CTB visa determinar como deve funcionar o trânsito nas vias brasileiras, bem como a conduta dos motoristas, pedestres e ciclistas. Logo, além de determinar um valor a ser pago pelos condutores infratores, também aplica pontos à CNH, fator que pode resultar na suspensão do documento.

A ANTT, por sua vez, objetiva questões outras. Confira:

“Tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.”

Fonte: ANTT

Link de acesso: http://www.antt.gov.br/institucional/index.html

Ou seja, com exceção das penalidades que preveem consequências ao condutor, como você verá a seguir, as multas aplicadas pela Agência são de responsabilidade da empresa contratante.

Ou seja, o valor da multa sempre fica a cargo do proprietário do veículo, no contexto em que estamos tratando, da pessoa jurídica, até mesmo as previstas no CTB.

Portanto, é preciso que o gestor da frota esteja sempre atento e fiscalize tanto os veículos quanto a documentação e conduta de seus contratados, pois as consequências previstas podem trazer muitos prejuízos.

Continue comigo e veja no tópico a seguir as infrações previstas pela ANTT.

 

Multas Previstas Pela ANTT

Conheça as infrações e penalidades previstas pela ANTT

Tendo em vista os objetivos da ANTT que conversamos no tópico anterior, o quadro a seguir apresenta as infrações e penalidades previstas pela Agência.

Leia com atenção.

Infração Penalidade
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC. Multa de R$ 5.000,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada Multa de R$ 1.500,00
Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga, ou apresentar informação em desacordo. Multa de 5% do valor da carga limitada ao mínimo de R$550,00 e máximo de R$ 10.500,00
Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga em desacordo com o estabelecido. Multa de R$550,00
Deixar de atualizar informações cadastrais. Multa de R$ 550,00 e suspensão do registro até a regularização
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC. Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do registro e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização. Multa de R$ 5.000,00 e suspensão do RNTRC até cessar a ação
Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada. Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado. Multa de R$550,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor. Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado. Multa de R$3.000,00
Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identificação Eletrônica. Multa de R$ 3.000,00 e suspensão do registro até a regularização
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC. Multa de R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal. R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte. R$ 550,00

 

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC. R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem contratar seguro contra perdas ou dados causados à carga ou empreender viagem com apólice em situação irregular. R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado. R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração para fins de consecução de atividade tipifica como crime. R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos

Fonte: ANTT

Link de acesso: http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/infracoes_e_penalidades.pdf

Como você pode perceber, os valores estabelecidos pela ANTT são altos e, se você não fiscalizar o serviço dos condutores contratados por sua empresa ou não manter regularizada a documentação dos condutores e veículos, os danos às finanças de sua empresa podem ser devastadores.

Contudo, sempre há a possibilidade de você recorrer, seja à infração prevista pelo CTB ou pela ANTT.

Confira os tópicos seguintes e veja como proceder para evitar ter que desembolsar o alto valor estabelecido pela Agência e como recorrer às multas impostas pelo CTB.

Veja o Que Fazer em Casos de Multa Prevista Pelo CTB

Você lembra quando comentei que você deveria ter em mente a diferença de aplicação de multa à pessoa física e jurídica?

Agora é o momento de delinearmos como ocorre a aplicação de penalidade nos dois casos, condutor infrator e empresa contratante.

Como vimos acima, o CTB e a ANTT determinam penalidades que se desassemelham.

Por exemplo, ainda que o condutor infrator esteja conduzindo um veículo vinculado a uma empresa, se cometer uma infração prevista no CTB, receberá a penalidade referente aos pontos e a empresa, como proprietária do veículo, ficará com os custos da multa.

Ou seja, digamos que o motorista tenha infringido o Art. 231 do CTB, que determina:

“Art. 231. Transitar com o veículo:

        I – danificando a via, suas instalações e equipamentos;

        II – derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa;

        Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Neste caso, por ser uma infração de natureza gravíssima, o condutor flagrado receberá sete pontos na CNH como penalidade. Porém, o valor de R$ 293,47 deverá ser quitado pela empresa, proprietária do veículo.

Contudo, nos casos em que o condutor não for flagrado, ao receber a notificação de autuação, a pessoa jurídica deve realizar a indicação de condutor.

De acordo com o parágrafo § 8º do Art. 257 do CTB, quando a pessoa jurídica não realiza a indicação de condutor, é lavrada uma nova multa, ou seja, o valor da multa é multiplicado.

Desse modo, a empresa ficará responsável por pagar duas vezes o valor da multa, tendo em vista a infração e a não indicação de condutor, de acordo com o que determina o Art. 3º da Resolução nº 710 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) sobre as multas NIC.

Após a indicação de condutor, é o motorista infrator que deve entrar com o recurso de multa, mesmo que o valor da multa seja de responsabilidade da empresa.

O procedimento para recorrer à multa, neste caso, portanto, é o mesmo de todas as infrações previstas no CTB.

O condutor deve, primeiramente, verificar se há alguma incoerência ou erro de informação na notificação para ver se é possível realizar a defesa prévia.

Se a defesa não for possível ou em casos de indeferimento, envia-se o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações), órgão que tem a obrigação legal de avaliar a defesa em 30 dias.

Em caso de indeferimento, pode-se ainda recorrer em 2ª instância, que consiste no envio de novos argumentos ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) – o órgão de envio da defesa depende da via onde ocorreu a infração.

Enquanto o processo de defesa corre, a empresa, por sua vez, não precisa esperar o final de todas as etapas para efetuar o pagamento.

Se a multa for cancelada, o valor pago será devolvido, conforme o Art. 286 do CTB.

Caso queira saber mais detalhes sobre como recorrer às multas previstas pelo CTB, em meu site você tem acesso a inúmeros textos que tratam do assunto.

Navegue e fique bem informado sobre o seu direito de defesa.

Mas voltando ao foco deste artigo, a ANTT, siga o tópico seguinte e veja detalhadamente os procedimentos de defesa nos casos de infrações previstas pela Agência.

Veja o Que Fazer em Casos de Multa Prevista Pela ANTT

Entenda o procedimento de defesa das multas previstas pela ANTT

A Resolução nº 5083/16 da ANTT, determina como deve funcionar o processo administrativo para apuração de infração e aplicação de penalidades no âmbito de competência da agência.

Porém, antes de mostrar a você como acontece o procedimento de aplicação de multa pela ANTT, primeiramente, você precisa saber que, como nas demais infrações, motorista, proprietário do veículo ou empresa transportadora recebem o Auto de Infração.

Este documento, segundo o Art. 29 da Resolução, deve conter os requisitos:

“Art. 29.  O Auto de Infração conterá, no que couber, as seguintes informações:

I – identificação da pessoa física ou jurídica infratora;

II – relato circunstanciado da infração cometida;

III – dispositivo legal, regulamentar, de edital de licitação ou contratual infringido e a(s) penalidade(s) prevista(s);

IV – ordem de cessação da prática irregular;

V – prazo para apresentação de defesa;

VI – local, data e hora da identificação da irregularidade; e

VII – identificação do autuante.

Parágrafo único.  Eventual omissão ou incorreção na capitulação legal, regulamentar, editalícia ou contratual, mencionada no inciso III, não invalida o Auto de Infração, desde que os fatos estejam relatados circunstanciadamente, descrevendo com clareza a conduta punível.”

O recebimento da Notificação de Autuação pode suceder de diferentes formas, conforme exposto no Art. 31 da Resolução. Veja:

  • você pode recebê-la pessoalmente por um servidor da ANTT. Porém, este deve apresentar um recibo do destinatário ou do seu representante legal na segunda via do documento; ou
  • por meio de correspondência registrada com Aviso de Recebimento (AR); ou
  • por outros meios que garantam o recebimento da Notificação, podendo ser, inclusive, meio eletrônico; ou ainda
  • por edital (Diário Oficial da União) quando o infrator não for encontrado ou o endereço domiciliar for desconhecido ou não encontrado.

 

Ao ter a notificação em mãos, você pode então dar início ao Processo Administrativo Simplificado (PAS), que corresponde ao procedimento que deve ser adotado diante de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa, de acordo com o Art. 81.

Todo o processo acontece da seguinte maneira:

  • Após o recebimento da notificação, a defesa deve ser apresentada dentro do prazo de 30 dias, salvo em motivos de força maior, os quais deverão ser devidamente justificados, conforme o 1º do Art. 83. O endereço para o envio da defesa é o que consta na notificação.

 

  • Tendo sido ou não apresentada a defesa, o Gerente responsável pelo processo decidirá pelo arquivamento ou aplicação da multa. Se for decidida a multas ou advertência, será expedida a Notificação de Multa ou de Advertência, dependendo, é claro, do caso – Art. 84.

 

  • Recebida a notificação, é concedido o período de 30 dias para o pagamento da multa com 30% de desconto no valor. Realizado o pagamento, o infrator perde o direito de interpor no próximo recurso, ou seja, renuncia o seu direito de prosseguir no processo.

 

  • Contudo, se o infrator julgar injusta a aplicação da multa ou advertência, a parte tem o prazo de 10 dias para a apresentação de recurso, o qual, agora, deverá ser enviado ao Superintendente, conforme estabelece o Art. 85.

 

  • Se o Superintendente julgar o recurso e considerá-lo improcedente, a multa deverá sem quitada dentro de 30 dias. Cabe lembrar que a partir de então não há mais a possibilidade de novas instâncias recursais.

Portanto, para que você tenha sucesso no processo e não precise desembolsar o valor da multa, contrate um profissional especializado na área para elaborar um bom recurso para você.

As chances de você ter o seu o recurso aceito dobram quando você contrata um bom profissional.

 

Conclusão

Fiscalize o serviço dos condutores contratados pela empresa e evite prejuízos

Neste texto, você viu como funciona a aplicação de multa pela ANTT e o procedimento que envolve a sua aplicação ou cancelamento.

Se você é gerente de uma empresa de frotas, é imprescindível que esteja sempre atento quanto à documentação dos condutores contratados e aos veículos, pois, como você pode conferir, o valor cobrado como penalidade é bastante alto.

Além disso, é importante que você conheça bem os motoristas que realizam os transportes para a empresa para que você não tenha que arcar com as consequências advindas de má conduta.

Caso você tenha recebido alguma Notificação de Autuação e ainda tenha dúvidas sobre como deve proceder, envie um e-mail para [email protected] ou ligue para o número 0800 6021 543.

Minha equipe e eu estamos prontos para ajudá-lo no cancelamento da multa.