Multas de Trânsito: Quais os Valores?

Você já ouviu falar no Código de Trânsito Brasileiro, mais conhecido como CTB?

Se você não conhecia, saiba que é um documento indispensável aos condutores de veículos e autoridades responsáveis pelo trânsito do nosso país.

O CTB surgiu como uma necessidade de organização da vida urbana, a partir de leis que regulamentassem e fornecessem medidas às diferentes situações que decorriam da utilização de veículos automotores.

Em 1910, foi estabelecido o primeiro decreto voltado ao progresso e melhoria das ruas e vias brasileiras. Todavia, é em 23 de setembro de 1997 que o código que temos hoje é publicado, entrando em vigor no ano seguinte, em 22 de janeiro de 1998.

Com 341 artigos, sendo 17 vetados e um revogado, distribuídos entre 20 capítulos, o Código de Trânsito Brasileiro aborda questões referentes ao cidadão, à condução de escolares, aos pedestres, aos veículos sem tração motorizada e aos crimes de trânsito.

Além disso, traz, também, um capítulo específico sobre os crimes de trânsito, tornando desnecessário recorrer ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais para determinar o que configura um crime de trânsito, bem como sua sentença.

Tendo isso em vista, é o documento que, além de determinar no que se consiste uma infração de trânsito e o que é considerado má conduta por parte do condutor, impõe a advertência que o infrator deverá sofrer.

Uma das advertências posta pelo Código é a tão temida e conhecida multa de trânsito.

Sendo um tipo de punição pecuniária, ou seja, que exige pagamento em dinheiro, a multa é aplicada por agentes de trânsito como sanção às infrações cometidas pelos condutores e proprietários de veículos automotores.

Além do valor a ser pago, o motorista recebe, ainda, pontos na carteira, os quais, se atingirem uma determinada soma, podem fazer com que o condutor tenha o direito de dirigir suspenso.

O CTB estipula o grau de gravidade de cada infração. Desta maneira, tanto os pontos quanto o valor a ser pago pela multa, variam conforme a natureza da infração.

Neste artigo, quero deixar você por dentro do que consta no CTB quanto ao que configura uma infração de trânsito e quanto às punições que pode receber ao cometê-las.

Portanto, fique comigo até o final deste texto e livre-se não somente das dúvidas que tem em relação ao assunto, mas também de futuras preocupações.

 

Tipos de Infração

Conhecer os tipos de infrações previstos pela legislação de trânsito brasileira é essencial para a prática de uma direção defensiva e, assim, para que você seja um motorista mais responsável e consciente.

Quando falo em responsabilidade, refiro-me à compreensão de que a multa e a penalidade que ela implica não é a questão-chave, mas, sim, a sua segurança e a dos demais condutores.

Ao cometer uma infração de trânsito, você pode estar colocando em risco não somente a sua vida, mas, também, a vida dos passageiros que estiverem com você no veículo e a de outros motoristas.

Portanto, é importante que você fique por dentro das regras de trânsito para evitar acidentes e futuras incomodações.

O CTB, no Art. 258, classifica em quatro categorias as infrações punidas com multas:

  • gravíssima;
  • grave;
  • média;
  • Leve.

Essa classificação é determinada de acordo com o nível de gravidade do ato. Ou seja, quanto maior o perigo que o seu comportamento proporcionar ao trânsito, maior será o grau de gravidade e, consequentemente, a punição será mais severa.

Na tabela a seguir, separei alguns exemplos de infrações e a categoria em que se encaixam para você ficar atento.

O valor de cada multa corresponde ao grau de gravidade de cada infração
ART.Chamada da infraçãoValorGravidadePontosSuspende a CNH?
162I - Dirigir veículo sem possuir CNH880,41Gravíssima7Não suspende
162II Dirigir veículo com CNH cassada ou suspensa880,41Gravíssima7Não suspende
162III Dirigir com CNH de categoria errada586,94Gravíssima7Não suspende
162VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão293,47Gravíssima7Não suspende
162V Dirigir com a CNH vencida (+30 dias)293,47Gravíssima7Não suspende
163Entregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162293,47Gravíssima7Não suspende
164Permitir que pessoa nas condições do art. 162 dirija293,47Gravíssima7Não suspende
165Dirigir sob a influência de álcool2.934,70Gravíssima7Suspende
165-ARecusar o teste do bafômetro2.934,70Gravíssima7Suspende
166Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir293,47Gravíssima7Não suspende
167Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança195,23Grave5
168Transportar crianças de forma irregular293,47Gravíssima7Não suspende
169Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança88,38Leve3
170Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos293Gravíssima7Suspende
171Jogar água sobre os pedestres ou veículos130,16Média4
172Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias130,16Média4
173Disputar corrida2.934,70Gravíssima7Suspende
174Promover “racha”2.934,70Gravíssima7Suspende
175Realizar manobra perigosa2.934,70Gravíssima7Suspende
176I Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro1.467,35Gravíssima7Suspende
176II Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local1.467,35Gravíssima7Suspende
176III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia1.467,35Gravíssima7Suspende
176IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local1.467,35Gravíssima7Suspende
176V Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O.1.467,35Gravíssima7Suspende
177Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado195,23Grave5
178Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo130,16Média4
179I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção195,23Grave5
179II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção88,38Leve3
180Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível130,16Média4
181I Estacionar o veículo nas esquinas130,16Média4
181II Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)88,38Leve3
181III Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m)195,23Grave5
181IV Estacionar o veículo em desacordo com o CTB130,16Média4
181V Estacionar o veículo na pista293,47Gravíssima7Não suspende
181VI Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio130,16Média4
181VII Estacionar o veículo nos acostamentos88,38Leve3
181VIII Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa,195,23Grave5
181IX Estacionar o veículo em garagem130,16Média4
181X Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo130,16Média4
181XI Estacionar o veículo em fila dupla195,23Grave5
181XII Estacionar o veículo em cruzamento195,23Grave5
181XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus130,16Média4
181XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis195,23Grave5
181XV Estacionar o veículo na contramão de direção130,16Média4
181XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço195,23Grave5
181XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização195,23Grave5
181XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Estacionar)130,16Média4
181XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar e Estacionar)195,23Grave5
181nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial293,47Gravíssima7Não suspende
182I Parar o veículo nas esquinas130,16Média4
182II Parar o veículo afastado da guia da calçada (50cm – 1m)88,38Leve3
182III Parar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m)130,16Média4
182IV Parar o veículo em desacordo com o CTB88,38Leve3
182V Parar o veículo na pista195,23Grave5
182VI Parar o veículo na faixa de pedestres88,38Leve3
182VII Parar o veículo na área de cruzamento130,16Média4
182VIII Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis130,16Média4
182IX Parar o veículo na contramão de direção130,16Média4
182X Parar o veículo em locais proibidos (placa – Proibido Parar)130,16Média4
183Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal130,16Média4
184I Transitar na faixa da direita, exclusiva para um tipo de veículo88,38Leve3
184II Transitar na faixa da esquerda, exclusiva para um tipo de veículo195,23Grave5
184Transitar na faixa exclusiva para um transporte coletivo293,47Gravíssima7Não suspende
185I deixar de conservar o veículo na faixa correta130,16Média4
185II deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita130,16Média4
186I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem195,23Grave5
186II Transitar pela contramão em via de sentido único293,47Gravíssima7Não suspende
187I Transitar em locais e horários não permitidos (rodizio)130,16Média4
188Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito130,16Média4
189Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência293,47Gravíssima7Não suspende
190Seguir veículo em serviço de urgência195,23Grave5
191Forçar passagem entre veículos2.934,70Gravíssima7Suspende
192Deixar de guardar distância de segurança195,23Grave5
193Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc.)880,41Gravíssima7Não suspende
194Transitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras195,23Grave5
195Desobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito195,23Grave5
196Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção195,23Grave5
197Não mudar de pista com antecedência para dobrar130,16Média4
198Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado130,16Média4
199Ultrapassar pela direita130,16Média4
200Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque293,47Gravíssima7Não suspende
201Deixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta130,16Média4
202I Ultrapassar veículo pelo acostamento1467,35Gravíssima7Não suspende
202II Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível1467,35Gravíssima7Não suspende
203Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives1.467,35Gravíssima7Não suspende
203II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestre1.467,35Gravíssima7Não suspende
203Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis1.467,35Gravíssima7Não suspende
203IV Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação1.467,35Gravíssima7Não suspende
203V Ultrapassar em faixa amarela contínua1.467,35Gravíssima7Não suspende
204Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista195,23Grave5
205Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização88,38Leve3
206I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização293,47Gravíssima7Não suspende
206II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis293,47Gravíssima7Não suspende
206III Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias etc.)293,47Gravíssima7Não suspende
206IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal293,47Gravíssima7Não suspende
206V Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança293,47Gravíssima7Não suspende
207Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos195,23Grave5
208Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória293,47Gravíssima7Não suspende
209Transpor bloqueio viário sem autorização195,23Grave5
209Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos195,23Grave5
209Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio195,23Grave5
210Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial293,47Gravíssima7Suspende
211Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo195,23Grave5
212Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea293,47Gravíssima7Não suspende
213I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)293,47Gravíssima7Não suspende
213II Deixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejos)195,23Grave5
214I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa293,47Gravíssima7Não suspende
214II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde293,47Gravíssima7Não suspende
214III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes293,47Gravíssima7Não suspende
214IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia195,23Grave5
214V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo195,23Grave5
215I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita195,23Grave5
215II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência195,23Grave5
216Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança130,16Média4
217Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos130,16Grave5
218I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%130,16Grave5
218II Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%.195,23Grave5
218III Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida880,41Gravíssima7Suspende
219Transitar em velocidade inferior à metade permitida130,16Média4
220I Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles293,47Gravíssima7Não suspende
220II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente195,23Grave5
220III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento195,23Grave5
220IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada195,23Grave5
220V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada195,23Grave5
220VI Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio195,23Grave5
220VII Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista195,23Grave5
220Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes195,23Grave5
220IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade195,23Grave5
220Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for escorregadio, defeituoso ou avariado195,23Grave5
220XI Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista195,23Grave5
220XII Deixar de reduzir a velocidade em declive195,23Grave5
220XIII Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista195,23Grave5
220Deixar de reduzir a velocidade perto grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)293,47Gravíssima7Não suspende
221Portar no veículo placas de identificação irregulares130,16Média4
222Não ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas)130,16Média4
223Transitar com o farol desregulado ou com luz alta195,23Grave5
224Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública88,38Leve3
225I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento195,23Grave5
225II Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via195,23Grave5
226Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via130,16Média4
227I Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores88,38Leve3
227II Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto88,38Leve3
227III Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas88,38Leve3
227IV Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização88,38Leve3
227V Usar buzina em desacordo com estabelecido pelo CONTRAN88,38Leve3
228Usar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN195,23Grave5
229Usar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público130,16Média4
230I Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado293,47Gravíssima7Não suspende
230II transportar passageiros em compartimento de carga293,47Gravíssima7Não suspende
230III Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar293,47Gravíssima7Não suspende
230IV Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação293,47Gravíssima7Não suspende
230V Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado293,47Gravíssima7Não suspende
230VI Conduzir o veículo com a placa ilegível293,47Gravíssima7Não suspende
230VII Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada195,23Grave5
230VIII Conduzir o veículo não inspecionado, quando obrigatório195,23Grave5
230IX Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório195,23Grave5
230X Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN195,23Grave5
230XI Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso195,23Grave5
230XII Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido195,23Grave5
230XIII Conduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados195,23Grave5
230XIV Conduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório195,23Grave5
230XV Conduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB195,23Grave5
230XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas195,23Grave5
230XVII Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação195,23Grave5
230XVIII Conduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança195,23Grave5
230XVIII Conduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído195,23Grave5
230XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva195,23Grave5
230XX Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares195,23Grave5
230XXI Conduzir o veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB130,16Média4
230XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas130,16Média4
230XXIII Conduzir o veículo de carga ou passageiros em desacordo com aos intervalos para descanso130,16Média4
231I Transitar com o veículo danificando a via293,47Gravíssima7Não suspende
231II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco293,47Gravíssima7Não suspende
231III Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN195,23Grave5
231IV Transitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites195,23Grave5
231V Transitar com o veículo com excesso de peso (R$ 130,16 + acréscimo previsto nas alíneas de acordo com o excesso)130,16Média4
231VI Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida195,23Grave5
231VII Transitar com o veículo com lotação excedente130,16Média4
231VIII Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização130,16Média4
231IX Transitar com o veículo desligado ou desengrenado130,16Média4
231X Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração293,47Gravíssima7Não suspende
232Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB88,38Leve3
233Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias195,23Grave5
234Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo293,47Gravíssima7Não suspende
235Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo195,23Grave5
236Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência130,16Média4
237Transitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas195,23Grave5
238Recusar-se a entregar os documentos à autoridade293,47Gravíssima7Não suspende
239Retirar do local veículo legalmente retido para regularização293,47Gravíssima7Não suspende
240Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado195,23Grave5
241Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor88,38Leve3
242Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação293,47Gravíssima7Não suspende
243Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos195,23Grave5
244I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN293,47Gravíssima7Suspende
244II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto293,47Gravíssima7Suspende
244III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando293,47Gravíssima7Suspende
244IV Conduzir moto com os faróis apagados293,47Gravíssima7Suspende
244V Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos293,47Gravíssima7Suspende
244VI Conduzir moto rebocando outro veículo195,23Grave5
244VII Conduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos195,23Grave5
244VIII Conduzir moto transportando carga incompatível195,23Grave5
244IX Conduzir moto efetuando transporte remunerado em desacordo com a lei195,23Grave5
245Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização195,23Grave5
246Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação, à segurança, ou obstaculizar a via indevidamente293,47Gravíssima7Não suspende
247Deixar de conduzir veículos de tração humana ou animal pelo bordo da pista, em fila única130,16Média4
248Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente195,23Grave5
249Não acender as luzes de posição à noite quando estiver parado para embarque ou carga de mercadorias130,16Média4
250I, “a” deixar de manter acesa a luz baixa a noite130,16Média4
250I, “b” deixar de manter acesa a luz baixa de dia, nos túneis e nas rodovias130,16Média4
250I, “c” veículo de transporte coletivo deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas130,16Média4
250I, “d” deixar de manter acesa a luz baixa de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores130,16Média4
250II deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;130,16Média4
250III deixar de manter a placa traseira iluminada à noite;130,16Média4
251I Utilizar o pisca alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência130,16Média4
251II Dar sinal de luz, salvo para alertar ultrapassagem130,16Média4
252I Dirigir o veículo com o braço do lado de fora130,16Média4
252II Dirigir o veículo transportando pessoas130,16Média4
252III Dirigir o veículo com incapacidade que comprometa a segurança do trânsito130,16Média4
252IV Dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização os pedais130,16Média4
252V Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, salvo quando necessário130,16Média4
252V § Parágrafo único, no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular293,47Gravíssima7Não suspende
252VI Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos130,16Média4
253Bloquear a via com veículo293,47Gravíssima7Não suspende
253-AUsar veículo para interromper a circulação da via sem autorização8.804,10Gravíssima7Suspensão de 12 meses 
253-A § 1ºorganizar interrupção da circulação da via sem autorização17.608,20Gravíssima7Suspensão de 12 meses 
254I É proibido ao pedestre andar nas pistas, exceto para cruzá-las onde for permitido44,19Leve3
254II É proibido ao pedestre cruzar a pista nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão44,19Leve3
254III É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento44,19Leve3
254IV É proibido ao pedestre usar a via para evento (passeata) sem autorização44,19Leve3
254V É proibido ao pedestre andar fora da faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea44,19Leve3
254VI É proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica44,19Leve3
255Conduzir bicicleta em calçada onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva130,16Média4
252VII Dirigir o veículo utilizando-se de fone nos ouvidos130,16Média4
184III Transitar na faixa exclusiva para um transporte coletivo293,47Gravíssima7Não suspende

Além das infrações mencionadas, você pode conferir no CTB as demais condutas que configuram infração de trânsito, o grau de gravidade que apresentam e o tipo de penalidade que exigem.

No próximo tópico, conversaremos sobre como funciona uma das punições previstas no CTB: os pontos na CNH.

 

Como Funciona a Atribuição de Pontos na Carteira

Cada categoria de infração apresenta uma quantidade determinada de pontos

Vimos que as multas de trânsito são classificadas em quatro categorias, as quais correspondem ao grau de gravidade que apresentam.

Para cada categoria estabelecida pelo CTB, há um tipo de penalidade.

No Art. 259, o Código determina que, a cada infração de trânsito cometida pelo condutor ou proprietário do veículo, deve-se atribuir uma determinada quantidade de pontos na CNH:

 “Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

        I – gravíssima – sete pontos;

        II – grave – cinco pontos;

        III – média – quatro pontos;

        IV – leve – três pontos.”

Deste modo, ao transgredir alguma das infrações impostas pelo documento que rege as normas para o tráfego do trânsito brasileiro, você recebe pontos em seu documento de habilitação, os quais são acumulativos.

Por esta razão, você deve sempre evitar cometer infrações. Primeiramente, por questões de segurança, como já conversamos, e também porque corre o risco de perder o direito de dirigir.

O Art. 261 do CTB estabelece, nos incisos I e II, os casos que podem levar você a ter a carteira de habilitação suspensa:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:          

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; 

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Deste modo, ao acumular a quantia de 20 pontos em sua CNH, você tem o direito de dirigir suspenso.

Todavia, a suspensão da sua carteira de habilitação não é por tempo indeterminado.

O parágrafo § 1º do mesmo artigo determina o período que você poderá ficar sem exercer o direito de dirigir caso atinja tal pontuação ou cometa alguma infração que preveja sua suspensão:

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I – no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;         

II – no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.”          

Cumprida a sanção, você receberá novamente sua permissão para dirigir, mas, agora, com os pontos eliminados. Como podemos ver nos parágrafos § 2º e § 3o , ainda no art. 261 do CTB:

       “§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

  • 3o A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.”

Quanto ao curso de Reciclagem, mencionado no parágrafo § 2º, todo infrator que se encaixar nas situações referidas no art. 268 do CTB deve realizá-lo.

As situações são as seguintes: 

 “Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

        I – quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

        II – quando suspenso do direito de dirigir;

        III – quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

        IV – quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

        V – a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

        VI – em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.”

Assim, caso sua CNH tenha sido suspensa, você deve ir ao CFC (Centro de Formação de Condutores) de sua preferência ou ao mais próximo de sua residência para iniciar o curso de Reciclagem.

Diferentemente do curso destinado à primeira habilitação, que se consiste em cinco importantes etapas, a saber, exames médicos e psicológicos, aulas teóricas, exame teórico, aulas práticas e exame de direção, o curso de reciclagem compreende apenas aulas e prova teórica.

As aulas teóricas podem ser presenciais ou a distância. Caso escolha fazer presencial, você deverá cumprir a carga horária de 30 horas/aula no CFC. Mas se escolher a modalidade EAD, você realizará o curso através do portal da empresa vinculada junto ao DETRAN de seu estado.

Após o curso, você deve realizar uma prova teórica, composta por 30 questões, para testar seus conhecimentos em relação à legislação de trânsito brasileira e à prática da direção defensiva e, assim, mostrar que está apto para retornar às vias.

Para ser aprovado no exame teórico e ter sua CNH novamente, você deverá acertar, no mínimo, 70% das questões.

Vale ressaltar que não é preciso encerrar o prazo de suspensão para realizar o curso de Reciclagem, você pode fazê-lo enquanto cumpre a sua pena.

Meu conselho é que você não deixe nada para mais tarde e faça o curso o quanto antes puder.

 

Valores das Multas

Fique esperto ao fator multiplicador de algumas multas

Chegamos ao ponto central da nossa conversa: o valor das multas.

Como já conversamos até o momento, as infrações são divididas de acordo com o grau de gravidade que apresentam.

Para cada categoria de infração são atribuídos pontos acumulativos em sua CNH e uma taxa de pagamento é cobrada.

Em 2016, houve um reajuste no valor das multas de trânsito por meio da Lei nº 13.281, a qual promoveu consideráveis alterações no CTB.

Com a mudança, a taxa imposta pelo CTB, presente no art. 258, para cada categoria passou a apresentar os seguintes valores:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

        I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos

        II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);          

        III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);          

        IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).”          

No entanto, as mudanças que ocorreram não se resumem apenas a esse artigo.

Nos casos de infrações que compreendam a categoria gravíssima, poderá ser atribuído um valor multiplicador ao valor fixo da multa.

Ou seja, o valor correspondente à natureza da infração será multiplicado por um número determinado de vezes.

A legislação prevê penalidade multiplicada por três, cinco, dez e até mesmo sessenta vezes. Assim, os valores das multas podem chegar a R$ 880,41, R$ 1.467,35, R$ 2.934,70, R$ 17.608,20 respectivamente.

Para saber o número pelo qual o valor da sua multa de trânsito será multiplicado, você deve conferir no CTB a penalidade atribuída a sua infração.

Por exemplo, nos artigos 175 e 176 do CTB, que dizem respeito a duas infrações de natureza gravíssima, é determinada, como penalidade, uma quantia diferente de valores multiplicadores para cada uma, como você pode conferir: 

“Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:         

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;        

        Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.”

  

“Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

        I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

        II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

        III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

        IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

        V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência:

        Infração – gravíssima;

        Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;

        Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação.”

 

Dessa maneira, o valor a ser pago por cada infração fica:

Art. 175 – R$ 2.934,70

Art. 176 – R$ 1.467,35

Contudo, há uma infração específica que prevê o multiplicador de 20 a 60 vezes. Imposta pelo art. 253-A, esta, de natureza gravíssima, é a infração mais cara prevista na legislação de trânsito brasileira.

A infração consiste em “Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela”.

A penalidade prevista é de 20 vezes o valor da multa, ou seja, R$ 5.879,40. Todavia, dependendo dos casos apresentados nos parágrafos do artigo, os valores podem ser alterados:

  • “§ 1ºAplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.         

  • 2ºAplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.”         

Assim, como visto no parágrafo primeiro, se você for o organizador da conduta, o valor da multa, R$ 293,47, será multiplicado por 60, totalizando, dessa maneira, o valor de R$ 17.608,20.

A boa notícia que tenho para dar é que, caso você sinta que foi injustiçado, é possível recorrer e livrar-se da multa.

 

Recorrendo das Multas de Trânsito

Interpor um recurso de multa contra autoridade competente é um direito garantido pela Constituição Federal por meio do art. 5º, inciso LV:

“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”  

À vista disso, você pode tentar recorrer sozinho ou procurar alguém especializado na área para fazer o serviço.

Abaixo, separei um vídeo que explica a você como recorrer de multa de trânsito de forma legal. Preste atenção e busque fazer tudo conforme consta na legislação.

 

Conclusão

Como você pode ver, o valor das multas de trânsito altera conforme o grau de gravidade que expressam, bem como a quantidade de pontos atribuídos à CNH.

A categoria correspondente às infrações gravíssimas pode apresentar um fator multiplicador que altera significativamente a totalidade do valor da pena.

Deste modo, é importante que você esteja sempre atento à legislação de trânsito brasileira para evitar possíveis equívocos ao volante.

Lembre-se sempre de praticar uma direção defensiva e não deixe que a pressa substitua a sua prudência e atenção no trânsito.

Caso você tenha sido autuado por ter cometido uma infração e queira recorrer da multa, envie um e-mail para [email protected] ou ligue para o número 0800 6021 543.

Minha equipe e eu estaremos prontos para atendê-lo e, assim, encontrar a solução do seu problema.