A legislação de trânsito brasileira é bastante clara quando se trata da iluminação e sinalização de veículos. O Artigo 230, inciso XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é uma infração grave conduzir um veículo com o sistema de iluminação e sinalização alterados.
Essa infração, enquadrada no código 66700, é passível de multa e a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização. A pontuação atribuída à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator é de 5 pontos e, vale ressaltar, essa infração não configura crime de trânsito.
É importante destacar que a competência para autuar nesse caso é do órgão ou entidade de trânsito estadual e rodoviário. A constatação da infração é possível sem abordagem.
Exemplos de Como a Infração 667-00 Ocorre
Existem várias formas de cometer essa infração. Alguns exemplos incluem:
1. Uso de farol na parte traseira do veículo ou de mais de oito faróis, independentemente de suas finalidades;
2. Luzes indicadoras de direção modificadas para ficarem acesas de maneira permanente;
3. Uso de luz neon, LED, entre outros, na parte de baixo do veículo ou em outras partes;
4. Adesivos, pinturas, películas ou qualquer outro material que não seja original do fabricante nos dispositivos do sistemas de iluminação ou sinalização;
5. Inclusão ou substituição de componente do sistema de sinalização ou iluminação original por outro que não seja previamente previsto pelo fabricante ou estando previsto, porém, sem autorização prévia.
Como Recorrer da Infração
Se você foi autuado por conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, é possível recorrer. Um dos argumentos técnicos que podem ser usados é a verificação da regularidade da autuação, como a correta identificação do veículo e do local da infração.
Outro argumento circunstancial é a necessidade da alteração para a segurança do trânsito. Por exemplo, se a alteração foi feita para melhorar a visibilidade em condições adversas, como neblina ou chuva forte, isso pode ser usado em sua defesa.
Lembre-se, cada caso é único e a defesa deve ser personalizada. Por isso, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado para aumentar as chances de sucesso no recurso.
