Como recorrer da notificação de autuação e não ter pontos na CNH

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notificação de autuação
O que fazer após receber a notificação de autuação?

A notificação de autuação por infração de trânsito é o documento que informa o dono do veículo que foi registrada uma infração de trânsito para aquele veículo. Esta notificação é entregue pelo correio no endereço do proprietário do veículo, que estiver registrado no Detran.

Nesta fase a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem, é possível fazer a indicação de condutor. Nesse artigo vou explicar como fazer a indicação corretamente e não correr o risco de ter o pedido negado.

Vou explicar também o que o motorista pode fazer e como recorrer para evitar pontos na carteira de motorista e não ter que pagar a multa. E, dependendo do caso, como solicitar a conversão da multa em advertência.

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O que é uma Notificação de Autuação?

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O que é a notificação de autuação?

Essa notificação é a forma que o órgão autuador comunica o proprietário do veículo de uma infração de trânsito que ocorreu, e que foram registradas as características do seu veículo. Nessa oportunidade, também se pode indicar o real Condutor, ou seja, o responsável pelo cometimento da infração.

As infrações de trânsito podem ocorrer com abordagem ou sem abordagem. Se o agente de trânsito ou policial parar o veículo e aplicar a multa, o motorista deve receber o auto de infração na hora da abordagem, e pode também receber a notificação de autuação em casa.  Se o veículo não foi abordado, a notificação de autuação chegará na residência cadastrada no Detran.

Na notificação de autuação é preciso conter todos os dados da infração. Como descrito no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Se a notificação de autuação estiver incompleta ou com erros é possível pedir o cancelamento da multa.

Outro fato importante no Artigo 280 é o seu parágrafo segundo:

Art. 280. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Para que a multa seja válida é preciso que siga o que está na Lei.

Mas a multa pode apresentar erros?

Sim, tenho visto centenas de casos em que a notificação apresenta algum tipo de erro, ou gerado pelo agente de trânsito – muitas vezes por descuido ao preenchimento das informações – ou então por erro no equipamento que registrou a infração.

 

Indicação de Condutor

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Possível transferir os pontos na carteira para outra pessoa?

Nesta fase é possível fazer a indicação do real condutor, neste caso o motorista está comunicando o Órgão Autuador que no momento da multa era outra pessoa dirigindo o veículo e não o proprietário.

Para fazer a indicação corretamente e não correr o risco de ter o pedido negado é preciso preencher o formulário adequadamente, com os dados do motorista que estava conduzindo o veículo no momento da infração.

É preciso que o condutor infrator e o proprietário do veículo assinem o formulário. Também é essencial juntar uma cópia da CNH do motorista e do proprietário, e também aconselhamos a juntar a cópia do documento do veículo.

DICA: A assinatura deverá ser idêntica aquela que estiver no documento de identidade ou CNH que for anexada.

Feito isso, é preciso enviar pelo correio com a AR (Aviso de recebimento), para o endereço descrito na notificação.

Atenção: Tem um prazo estipulado na notificação para fazer a indicação de condutor.

E se passar do prazo?

Neste caso, não será mais possível indicar condutor. Enviando fora do prazo o pedido é negado por ser intempestivo.

Mas, isto acontece mesmo se realmente foi outro motorista? E se atrasou nos correios?

Infelizmente mesmo nestes casos não é possível fazer a indicação. Mas será possível argumentar isto no recurso administrativo.

Conversão de Multa em Advertência

O Código de Trânsito Brasileiro tem um caráter educativo e o intuito de proporcionar um trânsito melhor e mais seguro. Pensando nisso, foi criado o benefício da conversão em advertência.

Se o motorista levar uma multa leve ou média e não for reincidente, na mesma multa, nos últimos 12 meses, pode solicitar a conversão.

Com a conversão em advertência, a multa vira um “puxão de orelha”, você não leva os pontos na CNH e não precisa pagar a multa de trânsito.

Isto está no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Atenção: não é possível converter em advertência multas graves ou gravíssimas. Essas só é possível reverter apresentando recurso.

A conversão em advertência não é feita de forma automática. É preciso entrar com o pedido para que ocorra.

Como se faz este pedido?

É preciso seguir um passo a passo antes de entregar o pedido no Órgão Autuador. Primeiramente é preciso preencher um formulário específico, juntar documento com foto (CNH por exemplo), o histórico limpo e uma foto da notificação.

 

Como fazer o recurso da notificação de autuação

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Quais os melhores argumentos para usar no recurso?

Após recebida a notificação de autuação é possível entrar com a defesa prévia. Este é o primeiro dos 3 recursos que o motorista tem direito para a multa de trânsito. Os 3 recursos são:

  • Defesa Prévia
  • Recurso de 1ª Instância
  • Recurso de 2ª Instância

Para entrar com a defesa prévia é importante ter prazo. Pois se enviar o recurso fora do prazo, poderá ser julgado intempestivo.

Qual o prazo para recorrer na defesa prévia?

O prazo vem descrito na notificação de autuação. Em alguns casos esta primeira tem o prazo de 15 dias, em outras de 30 dias, ou até mais dependendo do Órgão Autuador.

É importante cuidar o dia final do prazo, porque é somente até essa data que a defesa será aceita e, provavelmente, nesta mesma data seja o limite para indicar condutor.

Na defesa prévia, são analisados os erros formais da notificação. Os erros formais são erros “claros”, como por exemplo, a placa do veículo incorreta.

Um recurso com bons argumentos tem muito mais chances de ter sucesso. É importante saber identificar os possíveis erros na notificação de autuação.

Quem pode elaborar o recurso?

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O recurso pode ser elaborado pelo próprio motorista, mas com certeza ter o recurso elaborado por um advogado especialista na área de trânsito, aumenta muito as suas chances de sucesso. Nossos advogados experientes há 9 anos elaboram recursos, e já ajudaram mais de 5200 pessoas a não perder a CNH e a continuar dirigindo, por isso sabemos quais são os melhores argumentos.

Existem muitas situações que as multas podem ser aplicadas, mas como nossa equipe consegue tomar conhecimento de um número grande de casos, há pouco que não tenhamos visto. E essa experiência cada vez mais nos ajuda a identificar quais os melhores argumentos para recorrer.

Alguns possíveis erros que podem ser identificados e usados já na defesa prévia são: erro nas características do veículo (placa, marca, modelo), erro no local da infração, erros na descrição da multa, erros de competência do Órgão Autuador. Outro erro muito comum e que usamos para cancelar muitas multas é que se dentro de 30 dias não for expedida a notificação de autuação, cabe o cancelamento da multa. Como mostra o artigo 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

 

Pontos na Carteira de motorista

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Quantos pontos suspendem a CNH?

Os pontos na carteira de motorista só entram quando esgotadas todas as chances de recurso. O motorista tem direito a entrar com a Defesa Prévia, Recurso para a JARI e recurso para o CETRAN.

Os pontos variam de acordo com a gravidade da infração. As multas pode ser:

  • Leves – 3 pontos
  • Médias – 4 pontos
  • Graves – 5 pontos
  • Gravíssimas – 7 pontos

Entrando com o recurso a multa fica suspensa e os pontos não entram para a CNH. A suspensão da carteira de habilitação por pontos é gerada se o motorista somar 20 ou mais pontos na CNH em um período de 12 meses.

Recorrendo é possível ganhar tempo e evitar a perda da carteira.

Somados os 20 ou mais pontos pode ser instaurado o processo de suspensão do direito de dirigir. E esse será um novo processo administrativo, no qual também haverão as 3 oportunidades de defesa e julgamento.

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Conclusão

A notificação de autuação dá ciência ao motorista da infração cometida. Nesta primeira fase, é possível indicar o real condutor, pedir a conversão em advertência e entrar com a defesa prévia.

É importante cuidar a documentação necessária para que a indicação de condutor não seja negada. É preciso:

  • Preencher corretamente os dados do motorista indicado na notificação
  • O proprietário e o condutor indicado assinar o campo de indicação
  • Juntar a cópia dos documentos de ambos
  • Juntar a cópia do documento do veículo
  • Enviar pelo correio com AR para o endereço apontado na notificação

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Para alguns a Lei prevê um benefício, que é o de conversão em advertência. Com ele o motorista não precisa pagar a multa e nem tem os pontos na carteira de motorista. Mas isto é apenas para multas leves e médias, e se não houver reincidência na mesma multa, nos últimos 12 meses.

É um direito do motorista, recorrer da notificação de autuação. Neste caso, cabe a Defesa Prévia. Com o recurso é possível ganhar tempo para não estourar os pontos na CNH, e também cancelar a multa, mas também não ter que pagar e não ter os pontos.

Vale lembrar que é importante estar com seu endereço atualizado junto ao Detran e ter toda a documentação necessária para solicitar o recurso e isso vai auxiliar a preparar uma melhor estratégia de defesa.

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  • Luciano Prado Prado

    Se entendi corretamente o significado – para o caso – o verbo “expedir” deve ser entendido para fins de lapso de tempo limite (30 dias) decorridos entre a data da infração e o efetivo recebimento/entrega da notificação? Ou seja, a expedição tem relação com prazo limite para que a notificação seja válida?

  • Bom dia! Exatamente, o órgão tem até 30 dias para expedir a notificação e consequentemente o infrator para recebê-la. Obrigado pela pergunta!

  • Jaisson Pereira

    Boa tarde, enviei uma defesa para a JARI fazer o julgamento em dezembro, não lembro exatamente a data, mas foi próximo ao dia 19. Já faz mais de 30 dias e ainda não tenho a resposta, isso é correto?

  • Bruno Lima

    Eu recebi uma multa de fotosensor e não recebi a notificação da multa, existe prazo para que eu receba essa notificação? cabe recurso por não recebimento da notificação?

  • Boa tarde! Sim! Você poderá usar esse argumento como nulidade no recurso ao CETRAN, caso você receba a resposta de que esse recurso a JARI foi indeferido. Obrigado pela pergunta!

  • Boa tarde, bruno! Seu endereço está atualizado junto ao DETRAN? Se estiver e mesmo assim você não recebeu a multa em TRINTA DIAS, você pode sim, usar isso como argumento para anular a multa. Obrigado pela pergunta!

  • Bruno Lima

    Está atualizado sim, obrigado.

  • Luciano Prado Prado

    Gustavo, boa tarde, amigo. Constato que a pergunta (comentário) que ensejou essa sua resposta foi apagada. E, salvo engano, foi o signatário que a fez. Estou tentando recuperar essa página para fins de me certificar sobre os prazos que o Órgão Autuador dispõe para fins de Expedição da Notificação. Houve mudança no entendimento quanto ao lapso temporal em relação ao verbo Expedir? Conta-se os 30 dias a partir da data da suposta infração?
    Fui autuado no dia 03/03/2017 e só descobri porque fui ao prontuário do meu veículo, entretanto, até a presente data, 04/04/2017 a Notificação de Autuação não chegou, não a recebi no meu endereço (constante do prontuário do veículo junto ao Detran).
    Decaiu, nesse caso, o direito de punir do Estado?
    Agradeço pela presteza e gentileza de sua resposta.

  • Boa tarde, Luciano!
    O prazo estabelecido por lei é referente a emissão e não expedição. O órgão tem 30 dias para emitir (instaurar processo), mas não possui prazo para expedir(envio) a notificação da multa. Obrigado pela pergunta, qualquer coisa estou à disposição! Abraço!!

  • Luciano Prado Prado

    Boa tarde, Gustavo! Peço perdão pela ignorância, mas ainda não consegui captar o significado do verbo expedir pelas suas explicações. Tenho lido alguns artigos citando, inclusive, decisões do STJ segunda as quais já havia unificado entendimento sobre esse prazo de 30 dias. Ou seja, que começariam a correr a partir da data da suposta infração. Minha dúvida persiste.Abraço!

  • Olá. Eu recebi uma “notificação de autuação por infração à legislação de trânsito” do DER-SP logo após dar o carro de entrada na compra de outro. Agora, a loja quer que eu pague para eles o valor da multa (sendo que ainda é apenas uma notificação), alegando que quando a multa vier será para o novo proprietário e que eles se responsabilizariam. Além disso, eles não querem repassar o documento novo do carro que comprei por esse motivo. Isso é legal?

  • Boa tarde, Fernando! A Lei de transito não regula essa situação, pois trata-se de uma questão contratual ente as partes! Aconselho que você procure um advogado de sua confiança para revisar o contrato com você e lhe dar um parecer sobre. Desejo que fique tudo bem, abraço!