Como Recorrer da Notificação de Autuação e Não Ter Pontos na CNH

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A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é o documento que informa o proprietário sobre o registro de uma infração de trânsito vinculada ao seu veículo.

Ela é a primeira notificação que faz parte do Processo Administrativo por Infração de Trânsito, aberto todas as vezes em que um condutor é pego transgredindo as normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Seu envio é feito por correspondência ao endereço do proprietário do veículo, de acordo com o seu cadastro no DETRAN.

Nessa fase, a multa ainda não foi gerada e, se não houve abordagem no momento de registro, é possível fazer a indicação de condutor infrator.

Neste artigo, vou lhe explicar como fazer a indicação de condutor corretamente e não correr o risco de ter o seu pedido negado.

Além disso, também lhe explicarei como recorrer para evitar pontos na carteira de motorista e não ter que pagar a multa. E, dependendo do caso, como solicitar a conversão da multa em advertência.

 

O que é uma Notificação de Autuação?

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O que é a notificação de autuação?

Sempre que é cometida uma infração de trânsito, o órgão responsável emite um Auto de Infração que descreve, registra o fato e dá início a um processo administrativo para apurar a situação e aplicar as penalidades cabíveis ao condutor.

Contudo, para que esse processo tenha validade, o condutor deve ser comunicado sobre o fato.

A Notificação de Autuação por Infração de Trânsito é uma comunicação que o órgão de trânsito envia ao proprietário de um veículo para avisá-lo de uma infração de trânsito cometida com seu veículo.

Esse órgão terá sido o responsável por registrar a infração cometida e será chamado de órgão autuador.

O envio da notificação é feito por meio de correspondência e o endereço utilizado para isso será o que constar no cadastro do proprietário junto ao DETRAN.

Sua emissão estará de acordo com as informações constantes no Auto de Infração de Trânsito, previstas no art. 280 do CTB. Veja o que diz o artigo:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Essa é a primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito aberto pelo órgão autuador e tem algumas características específicas.

Este é o momento para realizar a Indicação de Condutor Infrator, caso o veículo estivesse em posse de outro condutor no momento da infração. Dedicarei uma seção a esse assunto mais à frente neste artigo.

Também nesta fase, é possível defender-se da autuação se você a considerar indevida por algum motivo. Para isso, haverá um prazo.

Segundo o art. 4º da Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) nº 619, de 2016, a Notificação de Autuação deve ser expedida pelo órgão de trânsito em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data de registro da infração.

Nela, devem constar os dados mínimos enumerados pelo art. 280 do CTB, o qual apresentei há pouco.

Outro aspecto importante, também no art. 280, está em seu parágrafo segundo:

Art. 280. § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Para que a autuação seja válida, é preciso que esteja comprovada e siga o que está na Lei.

Mas a notificação pode conter erros?

Sim, tenho visto centenas de casos em que a notificação apresenta algum tipo de erro, ou gerado pelo agente de trânsito – muitas vezes, por descuido ao preencher as informações – ou por erro no equipamento que registrou a infração.

Em especial nesses casos, é necessário recorrer para reverter a situação, pois, nessas condições, a notificação estaria irregular perante a Lei e, portanto, surtindo efeitos que não deveria.

 

Indicação de Condutor

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É possível transferir os pontos na carteira para outra pessoa?

Nessa fase, é possível fazer a Indicação do Real Condutor.

Isso significa comunicar ao órgão autuador que, no momento daquela infração, outra pessoa estava conduzindo o veículo que não seu proprietário.

A indicação de condutor é feita por meio de um formulário que, na maior parte das vezes, já vem com a notificação de autuação.

Contudo, caso isso não aconteça, é possível buscá-lo no site do órgão que emitiu a notificação.

Para fazer a indicação corretamente e não correr o risco de ter o pedido negado, é preciso preencher o formulário adequadamente, com os dados do motorista que estava conduzindo o veículo no momento da infração.

Ainda, é necessário que o condutor infrator e o proprietário do veículo assinem o formulário e juntem cópias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de ambos. Caso o proprietário do veículo não possua habilitação, outro documento de identificação pode substituí-la.

Aconselhamos o envio, também, de uma cópia do documento do veículo.

DICA: a assinatura presente no formulário deverá ser idêntica àquela que estiver no documento de identidade ou CNH que for anexada. Caso contrário, o órgão poderá não aceitar a indicação.

Feito isso, é preciso enviar o formulário pelos Correios com um AR (Aviso de Recebimento) para o endereço descrito na notificação.

Atenção: há um prazo estipulado na notificação com a data máxima para realizar a indicação de condutor.

E se passar do prazo?

Nesse caso, não será mais possível indicar condutor. Enviando fora do prazo, o pedido é negado por ser intempestivo – ou seja, fora do tempo – e, por isso, inválido.

Mas isso acontece mesmo que realmente tenha sido outro motorista? E se houve atraso nos Correios?

Infelizmente, mesmo nessas situações, não é possível fazer a indicação. Por outro lado, você poderá argumentar sobre isso no recurso administrativo.

Quando não é possível indicar o condutor?

Como eu já lhe disse anteriormente, é possível que o registro da infração seja feito por meio de abordagem ou não.

Importante ressaltar, contudo, que, se houver a abordagem no momento de registro da infração, não será possível indicar um condutor infrator, visto que ele já está sendo identificado naquele momento.

Além disso, se a infração aplicada tiver como motivo o mau estado de conservação do automóvel ou a irregularidade de documentos, apenas o proprietário poderá responder por ela.

Por exemplo, o art. 230, VI:

“Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo.”

A manutenção das placas é uma obrigação que cabe ao proprietário. Portanto, caberá também a ele responder por quaisquer penalidades por irregularidades nesse sentido.

Isso porque infrações como essa são de responsabilidade exclusiva de quem é o dono do veículo, que deve garantir que ele esteja em plenas condições de circular pelas vias.

Sendo assim, a possibilidade de indicar condutor fica restrita às situações de registro sem abordagem e de infrações referentes à conduta do motorista no trânsito – como excesso de velocidade, por exemplo.

 

Conversão de Multa em Advertência

O Código de Trânsito Brasileiro tem um caráter educativo e o intuito de proporcionar um trânsito melhor e mais seguro.

Pensando nisso, foi criado o benefício da conversão de multa em advertência.

Se o motorista levar uma multa leve ou média e não for reincidente na mesma multa nos últimos 12 meses, pode solicitar a conversão.

Com a conversão em advertência, as penalidades viram um “puxão de orelha”: você não leva os pontos na CNH e não precisa pagar a multa de trânsito.

Essa previsão está no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro da seguinte forma:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”

Porém, atenção a um detalhe: não é possível converter em advertência multas graves ou gravíssimas. Essas multas apenas podem ser canceladas apresentando recursos administrativos.

Pedido de Conversão

A conversão em advertência não é feita de forma automática. É preciso entrar com o pedido para que ela ocorra.

Como se faz esse pedido?

A partir do recebimento da Notificação de Autuação, você já pode solicitar a conversão.

Para isso, é preciso seguir um curto passo a passo antes de entregar o pedido ao Órgão Autuador.

Primeiramente, você deverá preencher um formulário específico que pode ser encontrado no site do órgão.

Depois, você precisará juntar cópias de um documento com foto (CNH, por exemplo), de seu histórico como condutor – sem registro de infração anterior – e da notificação.

Em seguida, você enviará tudo para o endereço do órgão autuador, presente na notificação de autuação, via correspondência. Preferencialmente, faça uso do serviço de AR (Aviso de Recebimento) oferecido pelos Correios, a fim de confirmar a entrega dos documentos.

Por fim, você deverá aguardar a resposta do órgão quanto ao seu pedido. Caso ele seja acolhido, a multa será cancelada e você continuará sem pontos na carteira.

 

Como Fazer o Recurso da Notificação de Autuação

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Quais os melhores argumentos para usar no recurso?

Para todas as infrações de trânsito que forem registradas em seu nome, você tem o direito de se defender e buscar o seu cancelamento.

No Processo Administrativo por Infração de Trânsito, é possível apresentar uma defesa e dois recursos.

Recebida a notificação de autuação, você pode dar início à Defesa Prévia. Ela corresponde à primeira das 3 chances que o motorista tem para cancelar uma multa de trânsito. As 3 chances são:

  • Defesa Prévia

  • Recurso de 1ª Instância

  • Recurso de 2ª Instância

Para entrar com a Defesa Prévia, é importante estar atento e enviar o documento no prazo. Se você a enviar fora do prazo, poderá ser julgada intempestiva, assim como na indicação de condutor.

Mas, afinal, qual o prazo para enviar a Defesa Prévia?

O prazo estará descrito na própria notificação de autuação e precisa ser respeitado. Em diversos casos, o prazo para essa primeira chance de defesa é de 15 dias; em outros, de 30 dias, a depender do estado.

É importante cuidar o dia final do prazo, pois é somente o envio até essa data que a defesa será aceita e, provavelmente, também a indicação de condutor.

O que colocar na Defesa Prévia

Na Defesa Prévia, são analisados os erros formais da notificação. Os erros formais são erros “claros”, como, por exemplo, a placa do veículo incorreta.

Um recurso com bons argumentos tem muito mais chances de obter sucesso. É importante saber identificar os possíveis erros na notificação de autuação e usá-los para buscar o cancelamento das penalidades.

Quem pode elaborar o recurso?

O recurso pode ser feito pelo próprio motorista, mas, com certeza, ter o recurso elaborado por um especialista na área de trânsito aumenta muito as suas chances de sucesso.

Nossos consultores são experientes, temos 9 anos de experiência elaborando recursos, e já ajudamos mais de 5.200 motoristas a não perderem a CNH e a continuarem dirigindo.

Nós sabemos quais são os melhores argumentos.

Existem muitas situações em que as multas podem ser aplicadas, no entanto, como nossa equipe consegue tomar conhecimento de um número grande de casos, há pouco que não tenhamos visto.

Essa experiência, cada vez mais, nos ajuda a identificar quais os melhores argumentos para recorrer.

Para lhe dar um exemplo, alguns possíveis problemas que podem ser identificados na notificação de autuação e usados já na Defesa Prévia são erros:

  • nas características do veículo (placa, marca, modelo);

  • no local da infração;

  • na descrição da multa;

  • de competência do Órgão Autuador.

Outro erro muito comum que usamos para cancelar muitas multas diz respeito ao prazo de expedição da notificação de autuação.

Se, dentro de 30 dias, não for expedida a notificação de autuação, cabe o cancelamento da multa, como prevê o art. 281 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Quando enviar a Defesa Prévia

As infrações de trânsito podem ser registradas pelo agente do órgão de trânsito em uma abordagem, sem abordagem, por um aparelho eletrônico, enfim.

Quando há abordagem, o condutor infrator recebe uma cópia do Auto de Infração de Trânsito, tratado no art. 280, como você já viu anteriormente neste artigo. A partir do Auto de Infração, ele já pode dar início à Defesa Prévia também.

Contudo, caso o registro não envolva abordagem, o envio da Defesa pode ser feito a partir do recebimento da notificação de autuação.

Lembre-se: fique atento aos prazos para não perder a chance de se defender.

 

Pontos na Carteira de Motorista

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Quantos pontos suspendem a CNH?

Os pontos na carteira de motorista só entram quando forem esgotadas todas as chances de recurso. O motorista tem direito a entrar com a Defesa Prévia, Recurso à JARI e Recurso ao CETRAN.

A pontuação aplicada varia de acordo com a gravidade da infração, que pode ser:

  • Leve – 3 pontos

  • Média – 4 pontos

  • Grave – 5 pontos

  • Gravíssima – 7 pontos

Entrando com o recurso, a multa fica suspensa e os pontos não entram para a CNH até o fim do processo administrativo.

Ao recorrer, você evita o possível acúmulo de pontos na habilitação, que pode levar a consequências mais problemáticas.

A suspensão da carteira de habilitação por pontos é gerada se o motorista somar 20 ou mais pontos na CNH em um período de 12 meses.

Além disso, mesmo que seu recurso não seja deferido, recorrendo você ganha tempo, uma vez que os pontos só serão contabilizados ao final do processo.

Somados os 20 ou mais pontos, pode ser instaurado o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir.

Esse será um novo processo administrativo, no qual também haverá as 3 oportunidades de defesa e julgamento.

 

Conclusão

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Recorrendo da Notificação de Autuação, você evita pontos na carteira e multas.

A notificação de autuação dá ciência ao motorista da infração cometida. Nesta fase, é possível indicar o real condutor, pedir a conversão em advertência e entrar com a Defesa Prévia.

É importante atentar-se à documentação necessária para que a indicação de condutor não seja negada. Será necessário:

  • preencher corretamente os dados do motorista indicado na notificação;

  • o proprietário e o condutor indicado assinarem o campo de indicação;

  • juntar cópias dos documentos de ambos;

  • juntar cópia do documento do veículo;

  • enviar tudo para o endereço apontado na notificação pelos Correios com AR.

Para alguns, a Lei prevê um benefício, que é o de conversão em advertência.

Com ele, o motorista não precisa pagar a multa e nem tem os pontos na carteira de motorista. Mas isso vale apenas para multas leves e médias, e se não houver reincidência na mesma multa nos últimos 12 meses.

Recorrer da notificação de autuação é um direito do motorista. Nesse caso, cabe a Defesa Prévia.

Com o recurso, é possível ganhar tempo para não estourar os pontos na CNH e cancelar a multa, o que ajuda a economizar algum dinheiro.

Vale lembrar que é importante estar com seu endereço atualizado junto ao DETRAN para evitar perder os prazos por não ser notificado e ter toda a documentação necessária para solicitar o recurso.

Isso vai auxiliá-lo no preparo de uma melhor estratégia de defesa.

Se você precisar de ajuda para recorrer, entre em contato comigo. Eu e minha equipe ficaremos felizes em ajudá-lo.

Ainda tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe sua pergunta nos comentários abaixo e eu lhe responderei!

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