O recurso contra multa de trânsito é o meio pelo qual um condutor se defende de uma penalidade gerada por um auto de infração.
O auto de infração é lavrado por um agente de trânsito que descreve qual ou quais artigos do Código de Trânsito o motorista infringiu.
Uma vez que é lavrado este auto de infração, ele é devidamente analisado pelo órgão de trânsito que, uma vez tomando ciência dos fatos descritos no mesmo, resolve se imporá ou não a penalidade prevista na lei.
Quando há a decisão de impor a penalidade, o motorista infrator deverá ser notificado por carta, conforme estipulado no artigo 282 do CTB.
Após o desdobramento dessas etapas é que o recurso contra multa pode ser apresentado a fim de que os julgadores possam decidir pela revogação da penalidade ou sua manutenção.
O recurso deve conter os motivos pelos quais a multa deve ser cancelada, justificando e embasando com provas e amparado conforme os termos da lei.
Recurso contra multa é direito de todo condutor
Todo condutor ou proprietário de veículo autuado tem o direito de entrar com um recurso contra a multa contestando o auto de infração que a gerou.
O direito à ampla defesa não é uma mera liberalidade concedida aos cidadãos, mas sim uma característica fundamental do Estado Democrático de Direito.
Porém, quando o motorista está no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) e escolhe a quitação da multa por 60% do seu montante, há uma exceção.
Isso significa que o condutor desiste do direito à defesa em troca do desconto no pagamento da multa.
Saiba, entretanto, que os pontos na CNH gerados pela penalidade não serão extintos com a sua quitação.
Com esta ação, as autoridades de trânsito visam evitar uma enxurrada de recursos a serem analisados e conseguem arrecadar mais em menor tempo.
Mas considere que, se você crê que foi multado injustamente, deve entrar com o recurso contra a penalidade que recebeu, pois há a chance de ganhar e ter a multa e os pontos na CNH anulados.
É importante também saber que há a possibilidade de pagar a multa até a data do seu vencimento por 80% do valor e com isso você tem o desconto sem perder a oportunidade do recurso contra multa.
Uma vez que o recurso seja deferido, o valor pago será devolvido ao condutor.
Prazos para apresentar o recurso contra multa
O condutor ou proprietário do veículo tem até 30 dias para apresentar o recurso, contados a partir da data da notificação da penalidade imposta.
Caso o condutor apresente um recurso de multa fora do prazo estipulado em lei, este será recebido, mas tido como intempestivo e sem efeito.
Uma vez que a Jari tenha recebido o recurso, o órgão terá 30 dias para efetuar o seu devido julgamento.
Caso não ocorra o julgamento em até 30 dias, a penalidade poderá receber um efeito suspensivo, o que não significa que a multa esteja anulada, mas que a penalidade não terá efeito até que o recurso interposto seja julgado.
Quando a Jari mantiver a penalidade, o condutor é notificado novamente e, a partir deste momento, terá um prazo de 30 dias para apresentar um recurso em segunda instância.
Este órgão também terá 30 dias para apreciar a defesa e entende-se que quando não há apreciação dele nesse período, é concedido o ganho de causa ao condutor.
Consulta com especialista nas leis de trânsito para elaboração de recurso
Oferecemos uma consulta gratuita para analisar as chances de sucesso para o seu caso específico.
Nossos especialistas têm vasta experiência na elaboração de recursos contra todas as multas de trânsito previstas no CTB.
Em mais de dez anos de atuação, já foram milhares de motoristas beneficiados com recursos extremamente profissionais que atingiram o sucesso em todas as instâncias.
Conclusão
Neste artigo você compreendeu sobre os prazos para apresentar o recurso, bem como o prazo que os órgãos têm para o julgamento da sua defesa.
Além disso, falei sobre os descontos concedidos nos pagamentos das penalidades pecuniárias e quando o motorista pode ter os pontos cancelados juntamente com o valor da multa.
É de extrema importância que todos os condutores e proprietários de veículos automotivos conheçam os seus direitos e recorram a eles da maneira adequada para que não sejam punidos de forma injusta.
E conte com a ajuda especializada da Doutor Multas, recebendo uma consulta totalmente gratuita de um especialista que fará um estudo minucioso do que pode ser efetivamente feito no seu caso em particular.
