Não Deixe de Ler Isto Antes de Usar um Modelo de Recurso de Multa

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Milhares de motoristas de todo o Brasil têm utilizado serviços de busca na internet para procurar um bom modelo de recurso, com o objetivo de anular uma multa de trânsito recebida

A multa é uma penalidade financeira aplicada por órgãos de fiscalização a condutores que são flagrados cometendo uma infração de trânsito.

A definição de infração de trânsito consta na Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O seu art. 161 prevê que infração de trânsito consiste na inobservância das normas estabelecidas pela legislação de trânsito.

O infrator, portanto, fica sujeito às penalidades previstas para cada infração.

A partir do artigo seguinte, o CTB descreve quais são as condutas consideradas infrações e suas respectivas penalidades.

A penalidade de multa é imposta em todas elas, as quais variam em seu valor conforme a gravidade da infração (leve, média, grave ou gravíssima).

Nem sempre é somente para evitar o pagamento da multa que os motoristas procuram um modelo de recurso.

Há outras penalidades piores: a suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação.

O condutor penalizado terá de ficar meses ou anos sem dirigir. É um transtorno e tanto, não?

Depender do transporte público, por exemplo, que não proporciona o mesmo conforto, comodidade e praticidade, não é opção para todas as pessoas. Também, outros serviços de transporte nem sempre podem ser acessados.

Para evitar esse incômodo, vale a pena tentar anular a multa com o recurso.

No entanto, a melhor maneira de fazer isso é procurando um modelo de recurso de multa pronto na internet?

Aqui, você saberá a resposta para essa pergunta.

Vou explicar tudo sobre como exercer seu direito de defesa ao receber multas de trânsito. Boa leitura!

 

O Que é um Recurso de Multa?

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Entenda o que é e quem pode recorrer de penalidades

A origem de uma multa é o auto de infração.

Segundo o artigo 2º, inciso I, da Resolução Nº 619/2016, o auto de infração consiste em um documento que inicia o processo para punir o condutor que cometeu determinada infração.

Assim, quando um motorista comete uma infração e ela é flagrada por um agente de trânsito ou pela fiscalização eletrônica, o auto de infração é registrado.

O auto não é uma multa, é apenas o documento que registra o fato ocorrido. A partir dele, como você acabou de ver, o órgão autuador inicia o processo administrativo relativo à multa.

Antes da multa ser imposta, porém, o condutor tem o direito à defesa. Por meio da defesa prévia, existe a possibilidade de convencer a autoridade a arquivar o processo antes de impor a penalidade.

Assim como algumas pessoas confundem auto de infração com multa, outras chegam a pensar que defesa prévia e recurso são a mesma coisa.

Por isso, descreverei o processo desde o início, para que você entenda melhor o que é recurso de multa.

Ele surge quando a defesa prévia é recusada pelo órgão autuador (ou não é apresentada) e o condutor é notificado por remessa postal de que a multa foi imposta.

O recurso de multa nada mais é do que a contestação, por parte do motorista, à decisão do órgão autuador de aplicar a multa.

 

Não se trata de nenhum favor que a autoridade concede ao cidadão, mas sim de uma garantia constitucional.

Ela consta no inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal, a lei máxima do Brasil.

Se o motorista autuado não concordar com a multa, esse é o meio legal para expor seus argumentos e pedir o seu cancelamento.

Se tiver sucesso, não receberá os pontos na habilitação e não terá de pagar a multa.

Na prática, para o motorista, o modelo de recurso não é muito diferente da defesa prévia.

Entretanto, além de ser interposto em outra fase do processo administrativo, são outras pessoas que o julgarão.

Mas isso você entenderá mais adiante.

Saiba, agora, como se dá o processo de recurso de multas.

 

Como Funciona

modelo de recurso como funciona
Você sabe como funciona o processo de recurso de multas de trânsito

Essas outras pessoas que julgarão o recurso são os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Contudo, é o órgão autuador que remeterá o recurso à JARI, conforme prevê o Art. 285 do CTB.

De acordo com o artigo, a JARI tem até 30 dias para julgar o recurso.

O parágrafo 3º do mesmo artigo, no entanto, estabelece que, ao entrar com recurso, o motorista já obtém o efeito suspensivo das penalidades.

Logo, na prática, nada acontece caso o órgão não julgue o recurso em 30 dias.

Porém, já houve motoristas que obtiveram vitórias em ações judiciais que pediam para anular a multa por falta de julgamento da Jari nesse prazo.

Uma dúvida comum que muitos motoristas têm é sobre a relação entre o pagamento da multa e o recurso.

Na notificação de imposição de penalidade, a data limite que consta para apresentar o recurso é a mesma do vencimento do boleto de pagamento.

O Art. 284 do CTB estabelece que o infrator poderá pagar apenas 80% do valor da multa caso a quite até esse dia.

Ou seja, você pode aproveitar o desconto e, mesmo assim, apresentar recurso para tentar a anulação da penalidade.

Caso o recurso seja aceito, os valores pagos serão devolvidos.

Se não for, o motorista recebe uma nova notificação. Haverá um novo prazo, desta vez, para recorrer na segunda instância.

Quem julgará os argumentos do recorrente é o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), caso o órgão autuador seja estadual ou municipal.

Caso seja federal, o recurso será analisado pelo CONTRAN ou por um colegiado especial, conforme a regra do Art. 289 do CTB.

Confira, na sequência, quem pode entrar com recurso.

 

Quem Pode Recorrer de Multas de Trânsito

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O direito de defesa está garantido para qualquer pessoa que recebe multa

Trata-se de um direito constitucional que vale para todos os brasileiros.

Em caso de não identificação do condutor (caso de infração constatada por radar, por exemplo) a multa é enviada ao proprietário do veículo.

Isso porque o proprietário será sempre o responsável pelas penalidades relacionadas ao veículo.

Já o condutor é o responsável por todas as penalidades referentes a infrações, tais como ultrapassar a velocidade, dirigir embriagado, dentre outras.

Com a indicação do condutor realizada e aceita, para as condutas de responsabilidade do condutor, será aberto um novo processo administrativo no nome do real condutor.

Convém observar que não são todas as infrações que têm os pontos direcionados para o motorista.

Conforme o Art. 257 do CTB, se o veículo estiver com o licenciamento vencido, por exemplo, a multa vai para o proprietário, mesmo que outra pessoa esteja no volante quando a infração é constatada.

Agora, se o motorista é multado por furar o sinal vermelho, é ele quem deve receber os pontos da infração.

A seguir, conheça os passos do processo de recurso.

Como Fazer Recursos Administrativos

modelo de recurso como fazer
Saiba tudo que precisa para fazer um recurso administrativo

Para apresentar o recurso, é preciso aguardar o recebimento da notificação de imposição de penalidade.

A determinação está no artigo 282 do CTB, Confira o que ele diz:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

(…)

§4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

§5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.”

Note que na própria notificação consta uma informação importante para o recorrente: o prazo que ele tem para apresentar a sua defesa.

Além disso, a notificação deve conter outras instruções para a apresentação do recurso, conforme manda o artigo 11 da Resolução Nº 619.

O mesmo artigo determina, ainda, que os dados mínimos que o auto de infração precisa ter, conforme o artigo 280 do CTB, estejam também na notificação. Veja quais são eles:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

Essas são todas as informações de que você precisa para atualizar seu modelo de recurso de multa de trânsito. Ou o redigir do zero.

 

Modelo de Recurso de Multa Funciona?

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Contar com o apoio de quem é especialista pode fazer a diferença!

Muitos motoristas sequer tentam recorrer, pois pensam que é um procedimento muito complicado e que as chances de vitória são pequenas.

Na realidade, não há nada de tão complicado. As instruções para recorrer, como você acabou de ver, estão na notificação.

E as leis e resoluções do Contran, nas quais o recorrente pode se basear para argumentar contra a multa, estão todas disponíveis na internet.

Basta ter vontade de entender a legislação e procurar as contradições presentes no auto de infração.

Há quem considere isso muito trabalhoso e prefira buscar um modelo de recurso pronto, encontrado em qualquer site.

Não recomendamos essa prática. Para aumentar as possibilidades de ter o recurso aceito, é fundamental que todas as particularidades do caso sejam levadas em consideração.

Pegar um modelo de recurso pronto é o contrário disso.

É “requentar” uma argumentação utilizada em um caso que pode ter muitas diferenças com a situação em questão.

Tenha em mente que os argumentos da defesa – a justificativa do recorrente para a multa ser anulada – são a parte mais importante do recurso.

Então, você até pode pegar um modelo de recurso para se inspirar quanto ao formato utilizado. Porém, isso não tem tanta importância.

Em alguns estados, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) até disponibiliza, em seu site, um formulário para facilitar o recurso.

O recorrente só precisa imprimi-lo, preenchê-lo com seus dados, redigir a justificativa no campo indicado e encaminhá-lo ao órgão autuador.

Um exemplo é o Detran de Minas Gerais, que disponibiliza o formulário nesta página.

Confira, agora, alguns exemplos de argumentos possíveis de serem usados.

Exemplos de Argumentos Para Usar em Seu Recurso de Trânsito

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Existem argumentos corretos a serem usados em uma defesa de recurso; entenda

Os argumentos da defesa não devem ser subjetivos.

Além de respeitar cada particularidade do caso em questão, o recurso precisa ser técnico.

Você só conseguirá anular uma multa se apresentar provas de que não cometeu a infração pela qual foi multado ou se encontrar uma contradição entre o registrado no auto de infração e o que está na lei.

Para que você compreenda melhor, vamos dar um exemplo de argumentação que pode ser utilizada para cancelar a multa mais aplicada no Brasil: por excesso de velocidade.

O Art. 61 do CTB diz quais são os limites de velocidade nas ruas, avenidas, estradas e rodovias brasileiras.

Em uma rodovia de pista simples, por exemplo, o limite é de 100 km/h para carros, camionetas e motocicletas.

Nas rodovias em que o limite for diferente desse, devem existir placas de sinalização regulamentando a velocidade máxima.

No caso de trechos que contam com radares de velocidade, há regras específicas, que estão descritas na Resolução Nº 396/2011 do CONTRAN.

E é aí que podemos encontrar um bom argumento para a defesa.

De acordo com o parágrafo 4º do art. 6º da Resolução, é preciso que haja uma placa de sinalização que indique a velocidade máxima no trecho entre o acesso do veículo e o radar.

Afinal, se não houver essa placa, como o motorista saberá a que velocidade pode andar?

Se for esse o caso, eis um exemplo de argumento técnico, pois ele cita uma determinação do CONTRAN para justificar que a multa é ilegal.

Tenha em mente que esse é apenas um exemplo, que serve para você entender a lógica por trás de uma argumentação com boas chances de ser aceita.

Há casos em que a via está bem sinalizada, mas há outros fatores que podem motivar o recurso.

Por exemplo, se o radar não foi verificado pelo Inmetro ou entidade delegada nos últimos 12 meses – o que deve acontecer segundo o artigo 3º (inciso III) da mesma resolução.

Enfim, seja qual for a justificativa, deve haver uma determinação legal por trás dela.

Saiba, na sequência, quais chances você tem de ganhar um recurso.

 

Quais São As Reais Chances de Ganhar um Recurso de Multa

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Continue a leitura e descubra!

Se você seguir a premissa que expliquei, de utilizar sempre argumentos técnicos e amparados na lei, as chances de ganhar um recurso são boas.

Muitas vezes, a justificativa do recurso é ainda mais simples do que os exemplos que expliquei acima.

Por exemplo, quando o agente de trânsito responsável por lavrar o auto de infração cometeu um erro ao registrar os dados do motorista ou do veículo.

Ou quando a notificação de autuação é expedida mais de 30 dias depois da data da infração (segundo o Art. 281 do CTB, o auto deve ser arquivado neste caso).

Esse tipo de falha é muito mais comum do que você pode imaginar.

Então, conhecendo bem as regras por trás da infração em questão e procurando por erros no auto de infração, você fica muito próximo de conseguir cancelar a multa.

Por outro lado, caso você insista em utilizar um modelo de recurso pronto, as chances caem.

Nossas dicas são, portanto: ler com atenção as notificações, estudar a lei e respeitar as particularidades do caso.

Entretanto, saiba que um serviço especializado pode fazer a diferença. Confira.

 

A Diferença do Apoio de Uma Equipe Especializada

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O suporte de uma equipe com especialistas é indispensável para simplificar a questão

Há quem prefira a opção de pegar um modelo de recurso pronto justamente porque tem dificuldade em compreender os dispositivos legais que regulamentam a fiscalização da infração em questão.

Isso é normal.

Embora a maioria das resoluções do CONTRAN e artigos do CTB não sejam difíceis de compreender, quando a pessoa não tem familiaridade com o universo do Direito, não se sente tão segura para redigir um recurso.

Esse é o seu caso?

Não se preocupe. Você sempre terá a opção de deixar o caso na mão dos especialistas.

Em vez de buscar um modelo de recurso na internet, entre em contato com a equipe do Doutor Multas.

Nossos especialistas lidam com esse tipo de questão todos os dias e já conseguiram reverter as multas de dezenas de milhares de clientes.

Se você quiser conhecer alguns desses casos, acesse a seção de depoimentos de nosso site.

Para saber como podemos ajudar no seu caso, entre em contato com a nossa equipe e fale sobre a sua situação. Responderemos com uma análise gratuita.

 

Conclusão

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Pronto para começar a preparar a sua defesa?

Espero que, com as dicas desse artigo, você desista da ideia de utilizar um modelo de recurso pronto e recorra do melhor jeito.

Você vai ver que é menos complicado do que parece.

Basta ter um pouco de vontade de estudar o Código de Trânsito Brasileiro e entender quais são as regras.

Regras que não existem apenas para o motorista, mas também para a autoridade de trânsito.

O órgão autuador precisa seguir os procedimentos determinados por lei e a sinalização de trânsito deve informar ao motorista as regras de circulação da via.

Se você souber identificar quando as normas não são cumpridas por parte de quem aplicou a multa, não precisará do modelo de recurso, podendo montar seu argumento por conta própria.

Ou, então, deixe o trabalho para a equipe de especialistas em recursos de multas de trânsito do Doutor Multas.

Apesar de prepararmos inúmeras defesas, nunca utilizamos um modelo de recurso pronto, mas consideramos as particularidades de cada caso.

Quer saber mais sobre o tema, textos de defesa e infrações de trânsito? Navegue pelo nosso site.

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