7 Dicas Para Entrar Com Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

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Você já pensou em apresentar recursos administrativos de multa de trânsito para não precisar pagá-la e nem receber os pontos na sua habilitação?

Há muita gente que afirma de boca cheia que isso é perda de tempo, pois raramente a defesa de um motorista é aceita.

Mas será que essas pessoas já tentaram recorrer?

Se sim, será que elas se preocuparam em se informar sobre a legislação de trânsito para entender os dispositivos legais que motivaram a autuação?

Buscar esse tipo de informação é fundamental para encontrar argumentos e, assim, desenvolver um recurso administrativo de multa de trânsito com boas chances de vitória.

É claro que, por melhor que seja o recurso, não é possível garantir 100% que ele será aceito.

Mas nós temos as dicas para aumentar as suas chances de vitória.

De acordo com o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o valor das multas variam conforme a sua gravidade.

Da seguinte maneira:

  • Infração leve: multa de R$ 88,38;

  • Infração média: multa de R$ 130,16;

  • Infração grave: multa de R$ 195,23;

  • Infração gravíssima: multa de R$ 293,47;

Agora pegue esse valor da multa gravíssima e imagine ser multado por alguma infração que prevê fator multiplicador.

Ultrapassar outro veículo pelo acostamento, por exemplo, prevê multa de cinco vezes (segundo o artigo 202 do CTB), o que resulta em R$ 1.467,35 de penalidade.

Ou, então, uma infração como forçar passagem entre dois veículos em manobra de ultrapassagem (artigo 191), com fator multiplicador de dez vezes, o que resulta em R$ 2.934,70 de multa.

Isso tudo sem contar a possibilidade de ficar sem dirigir por ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa.

Algumas infrações (como forçar a passagem, que mencionamos acima) têm a suspensão como penalidade específica.

Mas é possível perder a habilitação também por excesso de pontos.

Segundo o artigo 259 do CTB, uma infração leve resulta em três pontos na CNH do motorista. A média quatro, grave cinco e gravíssima sete.

A regra da suspensão é que, quanto forem acumulados 20 pontos em 12 meses, o condutor perde o direito de dirigir.

Com todas essas informações, será que não vale a pena pelo menos tentar entrar com recurso administrativo de multa de trânsito?

Vamos apresentar mais bons argumentos a partir de agora para você exercer o seu direito à defesa.

 

O Que Significa Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

Para entender o que é o recurso administrativo de multa de trânsito, primeiro, vamos explicar como acontece o processo de aplicação da penalidade, que o antecede.

Tudo começa quando um motorista comete uma infração prevista no Código de Trânsito.

Quando essa infração é flagrada por um agente de trânsito ou pela fiscalização eletrônica, é lavrado um auto de infração.

Aqui, precisamos destacar que auto de infração e multa são coisas diferentes. O auto tem a função de registrar os fatos referentes à infração.

Qual a placa e o modelo do veículo, qual a conduta flagrada, onde aconteceu, em que dia, que horas e outras informações.

Depois que o motorista é notificado sobre a autuação, ele pode apresentar a defesa prévia.

Ela serve para expor ao órgão de trânsito algum possível erro no auto de infração.

A partir das informações contidas no auto e da defesa prévia (cuja apresentação é opcional), o órgão responsável pela autuação decidirá se aplica ou não a penalidade.

Decidindo por aplicá-la, é aí que é emitida a multa.

A multa é uma penalidade financeira, um débito que o motorista (na realidade, o proprietário do veículo, mas depois explicaremos isso melhor) tem com o órgão autuador.

O recurso administrativo de multa de trânsito, é o meio pelo qual o infrator contesta a decisão da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade.

 

Quem Pode Recorrer de Multas

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Qualquer pessoa pode iniciar um processo de recurso sobre multa de trânsito

Em primeiro lugar, nada pode impedir uma pessoa de apresentar recurso administrativo de multa de trânsito. Seja qual for a infração cometida.

Pois estamos falando aqui de um direito que consta no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, lei máxima de nosso país:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Como o tal artigo diz que não pode haver “distinção de qualquer natureza”, isso vale para a possibilidade de recorrer a uma multa, que é aplicada por meio de um processo administrativo.

Para responder à pergunta “quem pode recorrer?” de maneira mais específica, vamos consultar o artigo 2º da Resolução Nº 299/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Confira:

“Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.”

Quanto ao embarcador e transportador, são termos usados no transporte de cargas.

O primeiro é aquele que remete a mercadoria, que pode estar inclusive contratando um serviço de frete.

Ele é responsabilizado quando é o único remetente e o peso declarado na nota fiscal for menor que o aferido na pesagem do veículo.

Já o transportador é quem executa o frete e é responsabilizado quando o excesso de peso ocorre pelo transporte de carga proveniente de mais de um embarcador.

Ambos são responsabilizados e o peso declarado na nota fiscal for superior ao limite legal.

Quanto às demais infrações, os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 257 do CTB explicam quando a responsabilidade é do motorista, do proprietário ou de ambos.

“§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

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Terá de apresentar o recurso administrativo de multa de trânsito, portanto, aquele que foi responsável pela infração conforme as regras que acabamos de mostrar.

Voltando à Resolução Nº 299 do Contran, vale destacar que o parágrafo 2º do artigo 2º prevê a possibilidade de um “procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração” apresentar o recurso.

Se no final a multa tiver de ser paga, cabe observar que o responsável pela infração receberá os respectivos pontos na CNH.

Mas a responsabilidade legal de pagar a multa será sempre do proprietário, como manda o parágrafo 3º do artigo 282 do CTB.

No caso de ele ficar devendo esse pagamento, será impedido de realizar o licenciamento anual do veículo, que é obrigatório para trafegar regularmente pelas vias públicas.

 

Quando Você Deve Entrar com Recurso

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O momento certo para entrar com recurso é assim que receber a notificação

O recurso administrativo de multa de trânsito pode ser apresentado depois de recebida a notificação de imposição de penalidade (NIP), que é enviada via remessa postal.

O prazo para recorrer consta na própria correspondência.

Segundo o parágrafo 4º do artigo 282 do CTB, ele não pode ser inferior a 30 dias, contados da data de expedição da notificação.

Preste muita atenção aqui: a NIP não é a primeira notificação que o órgão autuador envia ao infrator.

Antes disso, ele recebe a notificação de autuação.

Ela vem com um prazo para a apresentação da defesa prévia, que explicamos anteriormente.

Todas essas notificações são endereçadas ao proprietário do veículo utilizado para cometer a infração.

Mas o que acontece quando o motorista não foi identificado, como no caso de uma autuação aplicada por um radar, por exemplo?

Nesse caso, basta preencher o formulário de indicação do infrator, que consta na notificação de autuação.

Isso só é possível no caso de infrações cuja responsabilidade é do motorista, não do proprietário, conforme explicamos no tópico anterior.

Outra alternativa anterior ao recurso é solicitar ao órgão de trânsito a conversão da multa em advertência por escrito.

De acordo com regra do artigo 267 do CTB, o órgão de trânsito pode fazer essa conversão quando se trata de infração leve ou média, caso o motorista não tenha cometido a mesma conduta nos últimos 12 meses.

Essa solicitação pode ser apresentada dentro do mesmo prazo estabelecido para a apresentação da defesa prévia, e o órgão autuador decidirá se a advertência é uma medida suficientemente educativa.

Não se perca: defesa prévia, indicação de condutor e solicitação de conversão de multa em advertência acontecem antes do recurso.

Se o órgão autuador decidir impor a penalidade, aí sim é expedida a NIP e o infrator poderá recorrer dessa decisão, dentro do prazo estabelecido.

 

7 Dicas Para Fazer um Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

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Preparado para anotar as recomendações de quem domina o assunto?

Já explicamos o que é o recurso administrativo de multa de trânsito e quem e quando apresentá-lo.

Agora, chegou a hora de explicar o que você pode fazer para preparar um bom recurso e aumentar as chances de vitória.

Confira:

1. Procure por Erros

Segundo o artigo 4º da Resolução Nº 619/2016 do Contran, na notificação da autuação devem constar os dados mínimos definidos no artigo 280 do CTB. Entre eles, estão:

  • Tipificação da infração;

  • Local, data e hora do cometimento da infração;

  • Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

  • Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.

Confira se tudo isso realmente está na notificação, e se os dados estão corretos. Se não estiverem, eis um argumento para solicitar o arquivamento do auto de infração.

2. Confira o Que Diz o CTB

A notificação informa também qual o artigo do CTB que motivou a autuação.

Sua tarefa é acessar o código e procurar o dispositivo infracional em questão.

Você pode conferi-lo na íntegra aqui.

Se estiver no computador, dê um CTRL + F e digite “art. 123”, substituindo o “123” pelo número do artigo, indicado na notificação.

Leia com atenção absolutamente tudo o que diz o artigo. Se ele fizer referência a outros trechos do CTB, leia-os também.

Agora compare tudo o que diz na lei com o que foi registrado pelo agente de trânsito no auto de infração, procurando alguma incoerência.

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3. Estude as Resoluções do Contran

Os detalhes sobre a aplicação de muitas infrações do CTB constam em resoluções do Contran.

Nesta página, você pode baixar todas elas. Pode ser difícil de encontrar a resolução que tem a ver com o seu caso – que talvez nem exista.

Utilize a mesma busca com o CTRL + F, dessa vez digitando um termo relacionado com a infração em questão.

4. Veja o Que Diz o Manual de Fiscalização

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é uma publicação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que orienta os agentes de trânsito quanto aos critérios a serem utilizados para autuar ou não autuar um motorista.

Você pode fazer o download do manual neste link.

Abra o arquivo .zip e veja se há um documento sobre a infração pela qual você foi autuado.

Então, confira se todas as orientações do manual foram realmente seguidas na autuação.

5. Dê Uma Olhada no Manual de Sinalização

Outro manual do Denatran é o de Sinalização de Trânsito. Ele foi publicado em vários volumes.

Os mais importantes são:

Para fazer o download dos manuais, basta clicar nos links acima.

Consultá-los pode ser muito útil se a regra supostamente infringida é regulamentada por algum tipo de sinalização.

Esses manuais descrevem como deve ser instalada essa sinalização nas ruas, avenidas e rodovias, de modo a informar da melhor maneira possível o motorista sobre as regras vigentes no local.

6. Navegue Pelo Site do Doutor Multas

O artigo que você está lendo aqui é bastante genérico.

Mas já publicamos muitos outros sobre infrações específicas.

A multa por excesso de velocidade, por exemplo, que é de longe a mais aplicada no Brasil, tem uma categoria própria, assim como a multa da Lei Seca:

Não é nenhuma dessas infrações da qual você quer recorrer?

Então, utilize a busca do site para ver se existe algum artigo com dicas específicas para ela.

É só rolar a página para cima e, ao lado de “Contato”, clicar no desenho da lupa, digitar uma palavra relacionada à infração e clicar em “OK”.

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7. Prepare um Recurso Técnico

Depois de toda essa pesquisa, você terá condições de saber se os procedimentos adotados pela autoridade de trânsito seguiram tudo o que diz a lei.

Caso você note algum conflito entre as duas coisas, eis o argumento que deve constar no recurso administrativo de multa de trânsito.

É isso que chamamos de recurso técnico: quando a justificativa para a solicitação de anulação da penalidade é amparada em algo que está na lei.

 

Exemplos

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Vamos facilitar sua vida ainda mais com alguns exemplos

 Para facilitar ainda mais o seu entendimento, vamos dar alguns breves exemplos de possíveis argumentos que podem ser encontrados seguindo as nossas dicas.

São regras que por vezes não são respeitadas pela autoridade de trânsito, o que pode motivar o cancelamento da multa.

Veja:

  • Código de Trânsito: o artigo 281 determina que, se a notificação da autuação não for expedida até 30 dias depois da data da infração, o auto de infração deve ser arquivado;

  • Resolução do Contran: de acordo com o artigo 3º da Resolução Nº 396/2011 do Contran, um radar de velocidade só pode multar se for aprovado em verificação anual do Inmetro;

  • Manual de Fiscalização: de acordo com o manual, a multa por transitar em faixa exclusiva não deve ser aplicada se o veículo transitou por ela apenas para entrar ou sair de lote lindeiro. Se você tiver algum tipo de recibo que comprove que esteve, por exemplo, em um estacionamento naquela via, no mesmo dia e horário, eis uma prova de que transitou na faixa apenas para acessar o local;

  • Manual de Sinalização: o manual determina que, em vias onde há radar, deve haver placa que sinaliza a velocidade máxima no local nos principais acessos, para que os usuários que ingressam na pista saibam qual a velocidade máxima.

 

Por Que Doutor Multas Tem o Segredo Para o Recurso Perfeito?

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Já imaginou a tranquilidade de cancelar os pontos na CNH?

Tudo o que explicamos aqui dá a entender que não há nenhum segredo.

Talvez vários pequenos segredos, que, na realidade, não têm nada de secretos.

Afinal, está tudo à disposição de quem tem acesso à internet. Por que, então, procurar os serviços do Doutor Multas?

Porque, se você não tem experiência com a legislação de trânsito, poderá perder muito tempo procurando um bom argumento para recorrer. Mesmo seguindo nossas 7 dicas.

Além disso, provavelmente terá dificuldade para reconhecer quais as melhores oportunidades para embasar a defesa.

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A nossa vantagem é que temos uma equipe muito qualificada com consultores especializados na área do direito de trânsito.

Isso significa que eles lidam com recursos todos os dias e já se depararam com todos os tipos de situação.

E toda essa experiência levou ao entendimento de que não há uma fórmula mágica.

Um bom recurso administrativo de multa de trânsito é aquele que respeita todas as particularidades do caso.

Sempre considerando essa premissa, os recursos do Doutor Multas têm uma taxa de deferimentos muito acima da média.

Na nossa seção de depoimentos você poderá conferir os relatos de alguns dos milhares de clientes satisfeitos com nosso serviço. Acesse aqui.

 

E Se o Recurso Contra Multa For Negado?

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É possível tentar reverter a situação mais uma vez!

O recurso administrativo de multa de trânsito é julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

E o que acontece se ele for indeferido, ou seja, se a Jari não acolher os argumentos do recorrente?

A resposta está no artigo 288 do Código de Trânsito:

“Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.”

É possível recorrer, portanto, em uma segunda instância.

A decisão da Jari é comunicada em uma nova notificação, e a partir dela há 30 dias para recorrer novamente.

No caso de a multa ter sido imposta por um órgão municipal ou estadual, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) será responsável por julgar esse recurso.

Se o órgão autuador foi federal, há duas possibilidades, conforme o artigo 289 do CTB, inciso I, alíneas a e b:

“a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;

b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;”

 

Conclusão

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Entre com recurso administrativo de multa de trânsito e acabe com sua dor de cabeça

Se você optar por recorrer da multa, procure a nossa ajuda e não irá se arrepender.

Mesmo que você deixe o trabalho duro para nós e tenha o recurso administrativo de multa de trânsito aceito, ainda assim recomendamos se informar sobre a legislação de trânsito.

Dessa forma, você evita cometer novas infrações e não terá mais que se preocupar com o pagamento de multas e com pontos na CNH.

E, principalmente, diminuirá sensivelmente os riscos de se envolver em um acidente de trânsito.

Nunca esqueça, portanto, que respeitar a lei é, antes de tudo, uma questão de segurança.

Ainda tem dúvidas sobre o recurso administrativo de multa de trânsito?

Entre em contato pelo e-mail [email protected] ou ligue gratuitamente para 0800 6021 543.

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