Valor da multa leve (Atualizado) + Como recorrer e cancelar a multa

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Conheça as Infrações de trânsito que geram multas leves

Tabela de valores das multas leves
Tabela de valores das multas leves

Qual o valor da multa leve?

Com a última atualização do Código de Trânsito Brasileiro, de novembro de 2016, a multa leve passou a ter o valor de R$88,38 e continua tendo a pontuação de 03.

Com o valor majorado, ficou mais interessante recorrer das multas leves ou transformá-las em advertência. Mas, como podemos fazer isso?

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Advertência por escrito:

A advertência por escrito é um direito dos condutores. O CTB dispõe que multas leves ou médias, quando o infrator não for reincidente em multa de mesma natureza, poderão ser convertidas em advertência.

  Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Para considerar reincidência, os condutores terão cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

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valor da multa leve

Desse modo, os condutores terão 15 dias, contados a partir da data de recebimento da infração, para realizar a solicitação junto ao órgão autuador.

A advertência será recebida pelo motorista através dos correios.

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Apesar de toda infração ter um risco para o trânsito e pessoas, o legislador achou por bem trazer a alternativa de advertência para os condutores mais cautelosos, que não reincidem em multas de mesma natureza.

Essa é uma ótima notícia para quem está enquadrado nessa realidade.

Converter multa em advertência, é possível? Sim!

A finalidade maior das multas de trânsito é a educativa, trazendo mais responsabilidade e segurança para o transito, os pedestres e os condutores.

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Através de medidas como a de advertência para multas leves ou médias, sua finalidade educativa estará sendo cumprida com menor prejuízo aos motoristas.

O condutor terá uma economia no bolso e não contará com os 03 pontos registrados na CNH, no caso da multa leve.

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Referências:

  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
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