Conheça Tudo Sobre a Multa Leve [Tabela Atualizada]

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multa leve quando acontece infracao

O que você sabe sobre multa leve? Se você as considera insignificantes, é bom prestar mais atenção a elas.

Isso porque, muitas vezes, os pontos gerados por uma infração dessa natureza são decisivos para a abertura do processo de suspensão do direito de dirigir.

Se você nunca pensou a respeito disso, então fica o alerta para estar atento a qualquer multa de trânsito, mesmo às de natureza leve.

Pensando em ajudá-lo a evitar problemas com multas, decidi escrever este guia completo e atualizado sobre multa leve.

Além de conferir quais são as infrações consideradas leves pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), você saberá qual o valor de uma multa dessa categoria.

Além disso, você vai entender, de uma vez por todas, quantos pontos são atribuídos à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do motorista que é flagrado cometendo infração leve.

Preparei uma tabela completa e atualizada com todas as infrações leves, para que você descubra quais atitudes podem levá-lo a ser multado.

Você vai saber também se é possível converter a multa leve em advertência, e se a lei possibilita a indicação do condutor que cometeu a infração, quando não era você quem estava dirigindo no momento do flagrante.

Como é possível notar, esse é um assunto importante para todo motorista. E você sabe o que mais é importante?

Saber sobre seu direito de recorrer de qualquer multa recebida.

Por esse motivo, vou falar sobre isso ao final deste artigo.

Não deixe de lê-lo até o final.

Boa leitura!

 

O Que é Infração Leve?

multa leve pontuacao da multa leve
Recebeu uma multa por infração leve? Entenda melhor o que isso significa

Para entender tudo sobre multa leve, é preciso saber o que é uma infração leve.

A infração leve se caracteriza quando o motorista desrespeita uma lei de trânsito, cometendo um ato não tão grave no trânsito, como o próprio nome sugere.

O Código de Trânsito divide as infrações em quatro categorias, de acordo com a gravidade do ato.  São elas:

A natureza da infração é definida, portanto, conforme o nível de periculosidade que a atitude do condutor representa para o trânsito.

Desse modo, quanto maior a gravidade, mais pontos deverão ser atribuídos à carteira de motorista, sobre os quais falarei mais adiante.

Com isso, uma multa leve é aplicada ao condutor quando é verificado o cometimento de infração que, em relação às demais previstas pelo CTB, gera menos risco à segurança.

Ainda neste artigo, você vai ver uma tabela atualizada com todas as multas leves previstas pelo CTB.

Porém, antes disso, que tal dar uma conferida no valor de uma multa leve? A seguir, você ficará sabendo quanto essa penalidade pode custar ao seu bolso.

Valor atualizado da multa leve

Embora não tenham sido atualizados desde então, os valores das multas aumentaram em novembro de 2016.

E, assim como as demais, a multa leve não escapou do reajuste.

Atualmente, o valor dela está em R$ 88,38.

Diferentemente das multas por infração gravíssima, sobre a multa leve não incide o fator multiplicador.

Portanto, independentemente da infração leve cometida pelo condutor, seu valor só aumenta quando ocorre reajuste estabelecido em lei.

Isso não significa dizer que, então, é possível sair por aí cometendo infrações leves, já que representam menos riscos à segurança e o valor da multa é menor.

Dentre outras consequências, evitar cometer infrações leves é importante porque o condutor autuado está sujeito ao recebimento de pontos em sua CNH.

Sobre isso, comentarei na próxima seção deste artigo.

 

Pontuação da Multa Leve

multa leve tudo sobre multa leve
Faça a conta: são apenas 3 pontos que, somados a outros, podem causar a suspensão da CNH

Conforme comentado anteriormente, uma das penalidades previstas para quem comete infrações é a atribuição de pontos na carteira de habilitação.

Você já sabe também que a pontuação é atribuída de acordo com a gravidade da infração cometida.

Com isso, o condutor que comete uma infração de natureza leve recebe três pontos na carteira de motorista.

Vale ressaltar que, se você somar 20 ou mais pontos ao longo de 12 meses, decorrentes de infrações diversas (desde leves até gravíssimas), poderá ter sua CNH suspensa.

Se você cometer sete infrações leves em 12 meses, por exemplo, somará 21 pontos em seu prontuário. Como consequência, poderá ter sua CNH suspensa.

Com isso, apesar de as infrações leves gerarem uma pontuação mais baixa, cometer muitas vezes transgressões dessa natureza pode levar à perda do documento.

Às vezes, as pessoas dão pouca importância para esse tipo de infração, e acabam perdendo a CNH justamente por não considerarem a possibilidade de essas pequenas infrações causarem consequências maiores.

Por isso, é indispensável estar atento tanto à sua postura ao volante quanto à possibilidade de recorrer de multas recebidas.

Sobre o seu direito de recorrer, voltarei a falar mais adiante neste artigo.

Antes disso, tenho muitas coisas para apresentar a você. Uma delas é a lista de multas leves.

Por isso, na próxima seção, confira a tabela atualizada de infrações leves.

 

Tabela de Infrações Leves

Na seção anterior, prometi que apresentaria uma tabela atualizada com infrações que geram multa leve aos condutores.

Ficou curioso para saber quais condutas são consideradas infrações leves?

Então, confira agora a tabela com todos os casos previstos em lei, seus respectivos valores e pontos adicionados à CNH.

Art. Chamada da Infração Valor Pontos
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. R$ 88,38 3
179, II Fazer, ou deixar que se faça, reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado, exceto em pistas de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido. R$ 88,38 3
181, II Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro. R$ 88,38 3
181, VII Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior. R$ 88,38 3
182, II Parar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinquenta centímetros a um metro. R$ 88,38 3
182, IV Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB. R$ 88,38 3

 

182, VI Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização. R$ 88,38 3
184, I Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita. R$ 88,38 3
205 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes. R$ 88,38 3
224 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública. R$ 88,38 3
227, I Usar buzina em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos. R$ 88,38 3
227, II Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto. R$ 88,38 3
227, III Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas. R$ 88,38 3
227, IV Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização. R$ 88,38 3
227, V Usar buzina em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN. R$ 88,38 3
232 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito. R$ 88,38 3
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor. R$ 88,38 3

Agora, você conhece a relação de infrações que geram multa leve, o valor que você terá que pagar se cometer qualquer uma delas, bem como a pontuação que será adicionada ao seu documento de habilitação.

No entanto, você já ouviu falar em conversão de multa em advertência?

Quando se fala de multa leve, esse é um conhecimento muito importante para resolver a situação.

Por isso, leia o próximo tópico deste artigo.

 

É Possível Converter Multa Leve em Advertência?

Quando você recebe uma multa, o primeiro passo a ser dado é procurar entender a situação na qual você se encontra.

Dessa maneira, é fundamental verificar qual foi a motivação da autuação, ou seja, por que você foi multado.

Caso você esteja sendo autuado pelo cometimento de uma infração leve, é útil saber que há uma boa maneira de tentar resolver esse problema.

A resposta, então, para a pergunta feita no título desta seção pode ser encontrada no art. 267 do CTB.

De acordo com a lei de trânsito, a penalidade de advertência por escrito pode ser imposta em casos de infração leve ou média.

No entanto, é importante saber que essa alternativa somente será possível àqueles condutores que não forem reincidentes na mesma infração nos últimos 12 meses.

O artigo em questão esclarece, ainda, que o prontuário do condutor deverá ser analisado antes que a conversão seja efetivada, pois a autoridade de trânsito terá que entender que essa penalidade será mais educativa do que a multa.

Dessa forma, se você recebeu uma multa leve por uma infração não cometida nos últimos 12 meses, você pode solicitar a conversão dessa multa em advertência à autoridade responsável pela autuação.

A seguir, gostaria que você assistisse a um depoimento gravado por um cliente Doutor Multas. Veja que é possível evitar multas, fazendo a conversão da multa em advertência por escrito.

Espero que você tenha se inspirado no relato acima, para solicitar a conversão da sua multa leve ou média em advertência.

Aconselho que você entre em contato com o órgão autuador, para saber exatamente qual o procedimento a ser feito para fazer a solicitação corretamente.

Já adianto que você precisará preencher um formulário de solicitação, e entregá-lo ao órgão, dentro do prazo estabelecido, que não deverá ser inferior a 15 dias.

E, se você precisar de ajuda para converter sua multa em advertência, faça como o Ernesto e conte com o nosso auxílio especializado.

Você sabia que há outra forma de resolver problemas com multas, quando não foi você a pessoa que cometeu a infração?

Refiro-me à indicação de condutor, sobre a qual falarei melhor na próxima seção deste artigo. Acompanhe.

 

Como Fazer Indicação de Condutor

A indicação de condutor consiste em informar ao órgão de trânsito quem é o condutor responsável pela infração flagrada pelo agente fiscalizador, quando o proprietário do veículo não for a pessoa que estava dirigindo no momento do flagrante.

O § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre isso. De acordo com a legislação, o proprietário do veículo, ou o principal condutor, tem 15 dias para indicar quem estava dirigindo, caso sua identificação não seja possível no momento do flagrante.

A identificação de condutor deve seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A indicação de condutor em caso de multa leve não se difere em nada do procedimento nos casos de multas por infrações das demais categorias.

O prazo para fazer a indicação começa a valer a partir do momento em que o proprietário do veículo é notificado, seja pelos Correios, ou por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Quando você receber a notificação de autuação pelos Correios, perceberá que não constará o boleto para o pagamento da multa.

Isso acontece porque essa primeira notificação serve para dar ciência, ao proprietário, de que uma infração cometida com o seu veículo foi constatada.

Por isso, é fundamental manter seu endereço sempre atualizado junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), de modo a evitar que haja problemas quando o órgão autuador tentar notificá-lo.

É importante ressaltar que, quando você recebe a notificação de autuação, a penalidade ainda não foi aplicada.

Para apresentar o condutor infrator, procure o formulário de indicação presente em sua notificação.

Preencha-o e assine-o. Lembre-se de que o condutor indicado também deverá assinar o documento.

Depois disso, você deverá encaminhar o formulário ao endereço do órgão responsável, dentro do prazo estipulado na notificação.

Além disso, você vai precisar enviar cópia de seus documentos (RG ou CNH) e de quem cometeu a infração (CNH).

Em algumas cidades, é possível fazer esse procedimento pela internet, como é o caso do município de São Paulo.

Na capital paulista, você pode enviar seu formulário de apresentação de condutor, por exemplo, pelo site do DETRAN, e também pela página do DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário).

Assim, quem assumirá os pontos pela infração cometida será o real infrator, e não o proprietário ou o principal condutor do veículo.

Vale salientar que falsa indicação de condutor é crime, passível de prisão. Ou seja, só indique outro condutor se realmente não for você o responsável pela infração.

De qualquer modo, se você não realizar a identificação de condutor, ainda será possível tentar resolver seu problema com multa leve.

Desta vez, estou falando sobre o recurso contra multa de trânsito.

Quer saber como funciona? Então, leia a seção a seguir.

Ficou curioso para saber quais condutas se enquadram como uma multa leve?

Preparamos uma tabela com todos os casos previstos em lei, seu respectivo valor e quantos pontos são acumulados na CNH. Confira:

Art. Chamada da Infração Valor Pontos
169 Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. R$ 88,38 3
179, II Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado: nas demais vias. R$ 88,38 3
181, II Estacionar o veículo: afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro. R$ 88,38 3
181, VII Estacionar o veículo: nos acostamentos, salvo motivo de força maior. R$ 88,38 3
182, II Parar o veículo: afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro. R$ 88,38 3
182, IV Parar o veículo: em desacordo com as posições estabelecidas neste Código. R$ 88,38 3
182, VI Parar o veículo: no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização. R$ 88,38 3
184, I Transitar com o veículo: na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita. R$ 88,38 3
205 Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização da autoridade de trânsito ou de seus agentes. R$ 88,38 3
224 Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública. R$ 88,38 3
227, I Usar buzina: em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos. R$ 88,38 3
227, II Usar buzina: prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto. R$ 88,38 3
227, III Usar buzina: entre às vinte e duas e às seis horas. R$ 88,38 3
227, IV Usar buzina: em locais e horários proibidos pela sinalização. R$ 88,38 3
227, V Usar buzina: em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo Contran. R$ 88,38 3
232 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código. R$ 88,38 3
241 Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor. R$ 88,38 3
254, I É proibido ao pedestre: permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido. R$ 44,19
254, II É proibido ao pedestre: cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão. R$ 44,19
254, III É proibido ao pedestre: atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim. R$ 44,19
254, IV É proibido ao pedestre: utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente. R$ 44,19
254, V É proibido ao pedestre: andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea. R$ 44,19
254, VI É proibido ao pedestre: desobedecer à sinalização de trânsito específica. R$ 44,19

Agora, você conhece a relação de infrações que geram multa leve, o valor que você terá que pagar se cometer qualquer uma delas e quantos pontos receberá em sua CNH.

Mas, será que é possível converter a multa leve em advertência? Leia o próximo tópico e fique sabendo!

 

Existe Recurso Contra Multa Leve?

multa leve existe recurso
Descubra como recorrer de multa leve

O recurso contra multas de trânsito é um direito de todos os condutores, independentemente da infração cometida.

Com isso, você pode entrar com recurso contra qualquer tipo de multa, seja leve, média, grave ou gravíssima.

É possível recorrer até mesmo de penalidades mais severas, como é o caso da suspensão e da cassação do direito de dirigir.

Mas como funciona o processo administrativo de recurso?

Em primeiro lugar, saiba que você tem direito a três defesas, pois o processo é composto por três fases.

A primeira é a fase de defesa prévia, a qual é possível caso você tenha recebido a notificação de autuação e não seja possível solicitar sua conversão em advertência por escrito.

Para apresentar sua defesa prévia, é necessário que você analise todos os detalhes da notificação recebida, pois este é o momento de argumentar contra erros formais da autuação.

Para fundamentar sua defesa, é muito importante conhecer o que diz o art. 280 do CTB, pois ele é o responsável por apresentar os dados que devem constar no auto de infração.

Se qualquer dado estiver errado, ou não havendo o correto preenchimento da notificação, a autuação poderá ser cancelada, não gerando a multa leve.

Caso seu pedido seja negado, você deverá entrar com recurso em primeira instância, recorrendo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

A partir desse momento, você precisará reunir argumentos sólidos, sempre com base na legislação de trânsito, pois o recurso à JARI não é mais contra a notificação de autuação, mas sim contra a penalidade que já estará sendo imposta pelo órgão competente.

Caso seu pedido seja negado na primeira instância, você ainda poderá entrar com recurso em segunda instância.

Neste caso, preste muita atenção ao local para o qual você deverá encaminhar seu recurso, pois varia de acordo com o órgão autuador.

A seguir, veja quais órgãos poderão ser responsáveis pela análise de seu recurso em segunda instância.

  • CONTRAN – em caso de suspensão da CNH por mais de seis meses, cassação do direito de dirigir ou autuação por infração gravíssima, aplicados por órgão de trânsito da União.
  • Colegiado especial da JARI – nos demais casos de penalidades aplicadas por órgãos da União.
  • CETRAN – em caso de penalidades impostas por órgão de trânsito estadual ou municipal.
  • CONTRANDIFE – em caso de penalidades impostas por órgão de trânsito do Distrito Federal.

É necessário destacar que, em cada fase do recurso, a comissão responsável pelo julgamento é diferente.

Assim, caso sua defesa seja negada em uma fase, não é preciso perder as esperanças, pois pode ser que a próxima comissão, ao considerar seu recurso, cancele a aplicação das penalidades.

Por isso, não abra mão do seu direito de recorrer, mesmo que lhe digam que ninguém ganha em um recurso de multas.

Aqui no Doutor Multas, minha equipe e eu já conseguimos fazer com que muitos motoristas tivessem seus recursos deferidos, afastando, assim, a possibilidade de perda da carteira de habilitação.

 

Conclusão

 

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Não se esqueça de que um bom recurso pode salvar o seu direito de dirigir

Neste artigo, você aprendeu o que é uma infração leve, bem como qual o valor de uma multa dessa natureza e quantos pontos na carteira esse tipo de infração gera.

Além disso, você teve acesso a uma tabela com as multas leves previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Também viu que é possível converter multa leve em advertência. Lembrando que você só pode utilizar esse procedimento caso não tenha cometido a mesma infração em um período de 12 meses.

Espero ter ajudado você a compreender o procedimento de indicação de condutor, caso você não seja o responsável pela infração cometida.

Vale destacar que isso deve ser feito quando você recebe a notificação de autuação, antes de pagar a multa.

Não se esqueça de manter seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN, para que as notificações cheguem até você, permitindo que você possa exercer seu direito à defesa.

E, claro, reforço a importância de recorrer, mesmo da aplicação de multa leve, pois cada ponto adicionado à sua CNH contribui para que você chegue mais perto da possibilidade de perdê-la.

Ficou com alguma dúvida sobre este artigo ou quer ajuda para formular seu recurso?

Deixe um comentário abaixo, pois será um prazer estabelecer contato com você.

Gostou do artigo? Então, lembre-se de encaminhá-lo para os amigos e familiares a fim de ajudá-los a entender mais sobre a multa leve.

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