Nova Lei do Trânsito: Guia Atualizado e Completo

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Nova Lei do Trânsito: Guia Atualizado e Completo

Você já ouviu falar na nova lei do trânsito? Assim é chamada, por alguns, a Lei Nº 13.281/2016.

Na realidade, a principal lei que versa sobre as regras para o tráfego de veículos nas vias públicas brasileiras ainda é a de número 9.503, de setembro de 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Desde a sua publicação, no entanto, o texto original do CTB foi atualizado mais de 30 vezes, a partir de leis que acrescentam, revogam e alteram artigos, incisos e parágrafos.

Uma delas é justamente a Lei Nº 13.281, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2016 e ganhou a alcunha de nova lei do trânsito porque modificou um grande número de artigos.

Aqui, você vai saber detalhes sobre as principais alterações implementadas pela lei, conferindo as novas redações e explicações sobre as mudanças.

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Entenda a Nova Lei do Trânsito

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Conheça a nova lei do trânsito e o que significam as mudanças

Todas as mudanças no CTB sempre visam melhorar a segurança do trânsito brasileiro, geralmente aumentando o rigor para coibir condutas inadequadas por parte dos motoristas.

Comentando a nova lei do trânsito à assessoria de imprensa da Perkons, Ordeli Gomes, tenente-coronel da Polícia Militar em Porto Alegre e especialista em gestão e legislação de trânsito, aprovou as mudanças.

“Em relação aos principais fatores de risco, a legislação de trânsito brasileira tem se mostrado cada vez mais rigorosa”, afirmou.

Por outro lado, na opinião de fontes ouvidas pelo jornal Estado de Minas, as mudanças não surtem efeito se o motorista não sentir o risco de ser autuado.

O mestre em transportes e consultor técnico Paulo Monteiro reconheceu que o bolso é o “órgão mais sensível do corpo humano”, mas fez a ressalva de que o condutor continuará cometendo infrações se tiver a convicção de que não será multado.

O consultor em transporte e trânsito Osias Baptista Neto deu o exemplo da multa por excesso de velocidade: “A pessoa não corre porque tem radar. Não é porque correr é perigoso e pode causar a morte”, opinou.

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O Que Diz a Lei 13.281/16

A Lei Nº 13.281/2016 mudou quase 30 artigos e acrescentou seis. Aqui, você pode conferir o texto inteiro da nova lei do trânsito.

Se você acessar o texto completo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), verá, nos trechos alterados com a lei, as observações “Incluído (ou ‘revogado’ ou ‘redação dada’) pela Lei nº 13.281, de 2016)”.

Para entender melhor, porém, recomendamos seguir a leitura desse artigo, pois aqui vamos resumir e analisar os trechos mais importantes da nova lei do trânsito, poupando trabalho para você.

 

Principais Mudanças da Nova Lei do Trânsito no CTB

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Uma das principais mudanças na nova lei foi o acréscimo nos valores das multas

Talvez a mudança mais significativa – pelo menos a mais comentada – provocada pela nova lei do trânsito tenha sido o aumento nos valores das multas de trânsito.

Desde 2000, quando a Unidade Fiscal de Referência (Ufir) deixou de ser atualizada, os valores das multas eram os mesmos.

Na realidade, algumas das leis que modificaram o CTB atribuíam novos multiplicadores a algumas penalidades.

Um exemplo é a infração de ultrapassar outro veículo em trecho com a marcação longitudinal de linha dupla contínua.

Segundo o inciso V do artigo 203, essa é uma infração gravíssima. Originalmente, era penalizada com multa normal.

A partir da Lei Nº 12.971/2014, essa multa quintuplicou com a atribuição do multiplicador de cinco vezes.

De qualquer forma, antes da nova lei do trânsito, o valor de referência para a multa, com ou sem multiplicador, não mudava há 16 anos.

Com a inflação agindo e o poder de compra dos brasileiros aumentando, o impacto financeiro das multas diminuiu, motivando o ajuste que passou a valer em novembro passado.

 

Nova Lei do Trânsito: Alterações nos Artigos Já Existentes

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Confira abaixo as alterações em artigos já existentes

Veja, abaixo, uma lista com resumos das alterações promovidas pela nova lei do trânsito em artigos já existentes no CTB:

  • Mudanças nas atribuições do Contran (artigo 12), do órgão máximo executivo de trânsito da União (artigo 19) e órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios (artigo 24);

  • Divisão da velocidade máxima permitida em vias rurais não sinalizadas (inciso II do artigo 218) em três categorias (rodovias de pista dupla, de pista simples e estradas);

  • Aumento da multa por veiculação de publicidade em desacordo com as condições fixadas no CTB (artigo 77-E);

  • Atribuição da responsabilidade pela sinalização em vias privadas ao proprietário (paráfrago 3º do artigo 80);

  • Nova multa para o responsável por obra que perturba ou interrompe a livre circulação de veículos (artigo 95);

  • Regras para o uso de pneus extralargos e dimensões do chassi de veículos de de transporte de passageiros (parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 100);

  • Novas regras para a inspeção de condições de segurança, controle de emissão de gases poluentes e de ruídos (parágrafos 6º e 7º do artigo 104);

  • Dispensa de lacre em placas com a tecnologia que permite identificar o veículo ao qual estão atreladas (parágrafo 9º do artigo 115);

  • Novas regras para saída de veículos ao exterior (artigo 119);

  • Dispensa do porte do Certificado de Licenciamento Anual quando o agente fiscalizador tiver acesso a sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado (parágrafo único do artigo 133);

  • Novas regras para o exame de direção veicular (artigo 152);

  • Inclusão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) na descrição da infração que pune o motorista que dirige sem ter habilitação ou com ela suspensa e alteração nas multas do artigo 162;

  • Criação de infração específica para motorista que estaciona em vaga destinada a pessoas com deficiência ou idosos sem credencial (inciso XX do artigo 181);

  • Novos valores para a multa por excesso de peso (inciso V do artigo 231);

  • Manusear o celular enquanto dirige passa a ser infração gravíssima (parágrafo único do artigo 252);

  • Novos valores referência para as multas, de acordo com a natureza da infração (artigo 258);

  • Novos prazos para a suspensão da CNH (parágrafo 1º do artigo 261);

  • Possibilidade do motorista profissional optar pelo curso de reciclagem ao atingir 14 pontos para zerar a sua pontuação (parágrafo 5º do artigo 261);

  • Novas regras para a remoção de veículo para depósito (parágrafos 3º, 4º, 6º, 10º, 11, 12 e 13 do artigo 271);

  • Mudanças nas regras de pagamento das multas, entre elas a previsão de desconto de 40% para o motorista que optar pelo sistema de notificação eletrônica e não apresentar defesa prévia nem recurso (artigo 284);

  • Nova redação para o artigo que define quando encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (artigo 290);

  • Obrigação, por parte do órgão responsável, de divulgar anualmente dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas (artigo 320);

  • Novas regras para o armazenamento, por parte das repartições de trânsito, de documentos relativos à habilitação de condutores, registro e licenciamento de veículos e autos de infração (artigo 325);

  • Novas regras para o procedimento a ser tomado com veículo apreendido ou removido não reclamado por seu proprietário em um prazo de 60 dias (artigo 328).

Resumo dos Dispositivos Inseridos no Código de Trânsito Brasileiro

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Confira abaixo o resumo dos novos dispositivos do CTB

Acrescentar um artigo no meio do CTB impactaria em toda a ordem dos números. Por isso, quando uma nova lei do trânsito é criada, procura-se mudar as regras a partir de parágrafos e incisos de artigos já existentes.

Mas há casos em que a criação de novos artigos é importante para a organização da lei. Nesse caso, pega-se o número de um artigo já existente e acrescenta-se um “-A”, criando um novo dispositivo infracional.

A Lei Nº 13.281/2016 criou quatro novos artigos dessa maneira. São eles:

  • 165-A: caracteriza a recusa em se submeter ao teste do bafômetro como infração específica, com as mesmas penalidades previstas no artigo 165;

  • 282-A: permite ao proprietário do veículo optar pela notificação por meio eletrônico;

  • 312-A: estabelece quais são as possíveis penas restritivas de direito em caso de condenação por crime de trânsito;

  • 319-A: orienta sobre a correção monetária dos valores das multas previstos no CTB.

Outros dois artigos haviam sido criados pela Medida Provisória Nº 699/2015, que foi convertida Lei Nº 13.281/2016. São eles:

  • 253-A: estabelece como infração gravíssima (sujeita à maior multa prevista no CTB) usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via sem autorização;

  • 320-A: possibilita aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito integrarem-se visando o aprimoramento da fiscalização, inclusive pormeio do compartilhamento da receita da arrecadação.

Reajuste Nos Valores das Multas

Conforme falamos no início desse texto, a novidade mais comentada na nova lei do trânsito foram os novos valores para as multas.

O aumento pode parecer severo demais para alguns motoristas. Mas, se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fosse aplicado aos valores desatualizados, o aumento seria de 185,8%.

Como você verá a seguir, os novos valores ficaram bem abaixo disso.

Infração Leve

Antes da nova lei do trânsito, o custo da infração leve era de R$ 53,20. Agora, é R$ 88,38, um aumento de 66%.

Infração Média

Até o dia 31 de outubro de 2016, o valor da infração média era de R$ 85,13. Do dia seguinte até hoje, esse valor subiu 52%, totalizando R$ 130,16.

Infração Grave

A infração grave pesava R$ 127,69 no bolso do infrator. Hoje, após a Lei Nº 13.281/2016, ela custa R$ 195,23. Assim como nas infrações médias, um aumento de 52%.

Infração Gravíssima

O preço antigo da infração gravíssima era de R$ 191,54. A partir da nova lei do trânsito, esse valor aumentou 53%, e corresponde hoje a R$ 293,47.

Mas lembre-se que em algumas multas de infrações gravíssimas são aplicados os multiplicadores. O maior deles, de 60 vezes (previsto no parágrafo 1º do artigo 253-A), o que leva o valor da multa a R$ 17.608,20.

Nova Lei do Trânsito: Porte do Documento do Veículo

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O condutor é obrigado a dirigir somente portando o documento do veículo

Desde a versão original do Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 133 tem a seguinte redação:

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Isso quer dizer que o motorista é obrigado a trafegar com o CRLV dentro de seu veículo. Caso contrário, receberá uma multa de acordo com o artigo 232:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;

Penalidade – multa;

Com a nova lei do trânsito, o seguinte parágrafo foi acrescido no artigo 133:

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Isso não quer dizer que você estará livre da infração por não carregar o CRLV sempre, mas sim quando o agente de trânsito tiver à sua disposição um sistema para verificar a licença do veículo durante a abordagem.

Portanto, a recomendação é que você continue carregando o documento dentro do veículo.

Limites de Velocidade em Estradas e Rodovias

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Foi estabelecido um tipo de velocidade máxima permitida para cada via

Com a nova lei do trânsito, os limites de velocidade em vias rurais onde não há sinalização que indique a velocidade máxima permitida sofreram pequenas alterações.

Veja como ficou a redação do artigo 61 inteiro (o trecho em negrito é o que foi atualizado com a nova lei):

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

  • 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I – nas vias urbanas:

  1. a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
  2. b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
  3. c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
  4. d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II – nas vias rurais

  1. a) nas rodovias de pista dupla:

  2. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

  3. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

  4. (revogado);

  5. b) nas rodovias de pista simples:

  6. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

  7. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

  8. c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

Dirigir Manuseando Celular: O Que Muda Com a Nova Lei do Trânsito

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Se o condutor estiver dirigindo somente com uma mão ao usar o celular, ele pode ser autuado

O CTB não prevê infração específica para o motorista que é flagrado manuseando o celular ao dirigir, mas sim para aquele que está conduzindo o veículo com apenas uma mão no volante, conforme o inciso V do artigo 252:

Art. 252. Dirigir o veículo:

(…)

V – com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

(…)

Infração – média;

Penalidade – multa.

Com a nova lei do trânsito, esse artigo ganhou um parágrafo prevendo a situação da mão ocupada pelo celular, caracterizando-a como infração gravíssima:

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Na prática, é como se fosse uma infração específica. O maior rigor é justificado porque estar com o celular não significa apenas o prejuízo de ter uma mão a menos para manejar o volante, mas sim uma distração bastante significativa.

Recusa do Bafômetro

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Recusar o teste do Bafômetro é considerada uma infração gravíssima

Antes da Lei Nº 13.281, o motorista que se recusava a se submeter ao teste do bafômetro já recebia as mesmas penalidades daquele que se submetia e via o resultado dando positivo.

A novidade trazida pela nova lei do trânsito é que isso deixou de estar previsto apenas no artigo 277 e passou a ser uma infração descrita em um novo artigo, o 165-A:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Apreensão do Veículo

Em algumas infrações previstas no CTB, o veículo pode ser removido ou apreendido pelo órgão de trânsito.

Quando ele é recolhido e o proprietário não o reclama em um prazo de 60 dias, a autoridade poderá levá-lo a leilão, conforme estabelecido no artigo 328.

A nova lei do trânsito acrescentou alguns parágrafos a esse dispositivo. Agora, caso haja uma restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável será notificada para retirá-lo do depósito ou autorizar o leilão.

Outra novidade é que os veículos que estiverem nos depósitos há mais de um ano poderão ser destinados à reciclagem.

No artigo 271, que versa sobre a remoção do veículo nos casos previstos no CTB, a nova lei do trânsito modificou e acrescentou alguns parágrafos:

3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.

4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

(…)

6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.

(…)

10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.

 

11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

 

12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.

 

13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.

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Reciclagem Para Motoristas Profissionais

O artigo 261 do CTB estabelece que, ao somar 20 pontos na CNH em um período de 12 meses, o motorista tem o direito de dirigir suspenso.

Mas como fica o motorista profissional, que passa o dia na estrada e, por isso, está mais sujeito às multas? Se ele tiver a habilitação suspensa, não terá como exercer o seu trabalho.

A Lei Nº 13.154/2015 já tinha proposto a solução, acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 261, estabelecendo que o condutor que exerce atividade remunerada, habilitado na categoria C, D ou E, será convocado pelo Detran de seu estado para participar de um curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos no período de um ano.

A nova lei do trânsito modificou a redação desse parágrafo, tornando o curso opcional:

  • 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

Após a participação no curso, a pontuação do condutor é zerada, eliminando momentaneamente o risco de ficar sem a CNH.

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Conclusão

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As novas leis existem para conscientizar o condutor a ser mais cuidadoso ao dirigir

Conseguiu entender quais foram as mudanças que a Lei Nº 13.281 trouxe para quem dirige nas vias públicas?

A legislação de trânsito está sempre sendo atualizada no Brasil, e no resto do mundo não é diferente.

Afinal, as demandas mudam, e com o tempo novas maneiras de aumentar a segurança nas ruas, estradas e rodovias são descobertas.

Tornar as infrações mais rigorosas é um dos meios de conscientizar o condutor a tomar mais cuidado ao dirigir.

O rigor pode aumentar ao estabelecer valores mais altos às multas, justamente o que aconteceu com a nova lei do trânsito.

Vale lembrar que nem sempre as multas são justas, então você tem todo direito de recorrer quando achar que foi autuado de maneira abusiva.

Se você ainda tiver dúvidas sobre a nova lei do trânsito ou quiser saber como recorrer de uma multa de trânsito, deixe um comentário abaixo. Ficaremos felizes em ajudar.

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