Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer

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Defesa prévia de multa de trânsito
Sobre a defesa prévia da multa de trânsito

Você sabe o que é defesa prévia de multa de trânsito ?

Se já sabe vamos recapitular. Se ainda não sabe então continue a leitura que te explicarei todos os tópicos dessa etapa para que você saiba como elaborar sua defesa.

Neste artigo você encontrará resposta para as seguintes questões.

♦ O que é a defesa prévia de multa de trânsito?

♦ Qual a importância da defesa prévia ?

♦ Por que é importante recorrer?

♦ Como recorrer sua multa de trânsito

♦ Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

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O que é a Defesa prévia de multa de trânsito?

A defesa prévia possui um modelo semelhante a esse abaixo

Requerimento defesa prévia
Requerimento de defesa prévia

Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito, ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender.

Essa primeira notificação não trata da multa propriamente dita, já que ainda não foi confirmada a sua infração.

Por isso mesmo, ela não traz o código de barra para pagamento (Se você quiser pagar a multa neste momento,  é possível emitir a guia no site a qualquer tempo).

Trata-se  de um aviso que foi constatada uma infração de trânsito.

Após seu recebimento no endereço do proprietário do veiculo, caso não concorde com a autuação, o proprietário ou o condutor pode contestar os fatos através da defesa e isso se dá por meio desse recurso chamado Defesa prévia de multa de trânsito.

A defesa será analisada pelo órgão autuador e, no caso de indeferimento, o proprietário receberá a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).

A partir deste momento, em que a NIP ocorre, passa-se de fato para a cobrança da multa.

Após o recebimento da NIP, é possível apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Os procedimentos para apresentação de recurso são os mesmos da defesa prévia.

Caso seja Indeferido o recurso à JARI, ainda é possível apresentar recurso em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito.

Qual a importância da defesa prévia ?

Essa modalidade de defesa consiste em contestar, especialmente por irregularidades formais, a procedência da autuação antes da aplicação da penalidade.

O agente da autoridade (Polícia Militar, p.ex.) autua, mas quem aplica a penalidade é a própria autoridade (Diretor do Detran, p.ex.).

A Defesa Prévia situa-se entre a autuação e a aplicação da penalidade. Nessa fase o usuário contesta a autuação que foi feita, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.

Autuação⇒ Defesa prévia ⇒ Aplicação da penalidade

A Defesa Prévia é dirigida à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Diretor do Detran ou do D.E.R.)

Você já deve ter ouvido falar que ao ser autuado em alguma infração de trânsito, você como cidadão, poderá  recorrer.

Esse é um direito que está assegurado e vou explicar passo a passo como se faz.

Você não possui qualquer conhecimento de como elaborar uma defesa ou recurso de multa?

Não tem problema, depois dessa leitura você saberá fazer isso e ainda orientará seus amigos.

 

Por que é importante você recorrer?

A grande maioria das defesas ou recursos de multas de trânsito são ganhas porque ocorrem erros dos órgão de transito em alguma etapa do processo.

A Defesa Prévia é a primeira forma de defesa da notificação de infração.

passo a passo defesa prévia
Recorrer contra multa

E se você ganhar nesta primeira etapa?

Ganhando esta defesa o processo administrativo é cancelado e arquivado e não gera a notificação de penalidade.

 

Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

É nessa etapa que você deverá apontar para os erros formais.

O que são os erros formais? São erros que estão presentes nos seguintes tópicos:

  •  Na notificação;

Exemplo: Erro na identificação do veículo, erro de digitação, características do veículo que não batem com o seu, etc.

  • No processo de abordagem do agente de trânsito;

Exemplo:  horário e local incorretos, falta de dados do Radar,local da infração incompleto, etc.

  • Nos prazos.

Exemplo:  recebimento da notificação após os 30 dias estipulados na legislação, etc.

Outros fatores que podem cancelar a infração

Mas o que muitas pessoas não sabem é que, fora os erros formais na notificação ou no próprio auto de infração (erro no nome, local, placa do veículo e etc.), existem outros erros que podem surgir durante os julgamentos e anular a multa, como por exemplo:

O não julgamento dentro prazo previsto em lei. Isso está estipulado no inciso II do Art. 281

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;
II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

Veja um exemplo dessa situação:

prazo defesa prévia
Entendendo em condição a multa expira

Imaginemos alguém que foi multado em 04/01/2015 nunca recebeu notificação, quando foi dia 02/08/2016 chegou a multa.

Caberia o não recurso nesse caso ?

Sem dúvida esse seria um caso no qual caberia recurso, afinal a notificação deveria ter chegado até o dia 04/02/2015, ou seja, no máximo 30 dias depois da infração.

Atenção: É muito importante recorrer em todas as instâncias. Isso aumenta extremamente as chances de sucesso!

O endereço para entrar com a Defesa prévia vem descrito na notificação de autuação.

Mas e se você tomou uma multa em outro Estado como faz pra recorrer, terá que ir até la para encaminhar sua defesa prévia?

Não! A sua defesa pode ser  entregue pessoalmente ou então postado no correio como carta registrada ou SEDEX.

defesa prévia correio
Entrega de multas via Correios

Dica

É importante que o envio seja com AR (aviso de recebimento). Isto nada mais é do que um documento que o carteiro leva junto com o recurso ao local de entrega, pega a assinatura do responsável e traz de volta para você. Este documento serve como prova de que o recurso chegou ao seu destino.

Conclusão

Neste artigo você entendeu as seguintes questões:

♣ O que é a defesa prévia?

♣ Qual a importância da defesa prévia ?

♣ Por que é importante recorrer?

♣ Quais fatores devo observar para elaborar minha defesa prévia?

Agora você sabe a importância de recorrer em todas as instâncias e que a defesa prévia é apenas a 1ª chance de se defender e que é possível ganhar nesta primeira defesa se houver algum erro formal na notificação.

Foi multado? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Você tomou conhecimento de que a defesa prévia é um direito seu.

Além disso agora você sabe todos os pontos para os quais deve estar atento quando for montar sua defesa prévia.

Se você precisa de ajuda para recorrer sua multa – Por favor, clique neste LINK.

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Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer
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  • Denis Coutinho

    chegou uma multa que não cometi, em um lugar que eu nunca fui, recorri mas não aceitaram, fiz a primeira instancia do processo de suspensão e foi indeferido, e no site não permite segunda instancia, posso fazer mais alguma coisa? alguém pode me orientar?

  • Bom dia, Denis! Não compreendo o motivo pelo qual você não poderia recorrer ao CETRAN. Você poderia me enviar uma foto das notificações da multa e do indeferimento para o e-mail [email protected], para eu analisar e lhe dar um retorno? Essa análise não tem custo. Aguardo o seu contato!